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21 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.13.0707

Petição Inicial - Ação Curatela

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE VARGINHA/MG

Nome, brasileiro, casado, autônomo, portador da carteira de identidade n° 00.000 OAB/UF.350(doc 2) e do CPF n° 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000, por seus advogados devidamente constituídos pelo instrumento de mandato anexo (doc 1), vem à presença de Vossa Excelência, ajuizar o presente pedido de INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de Nome, brasileira, Estado Civil, aposentada, portadora da carteira de identidade n° M-2.987.512(doc 3) e do CPF n° 000.000.000-00, EndereçoCEP 00000-000, que faz pelos motivos a seguir expostos:

I - DOS PEDIDOS PRELIMINARES

a) DA JUSTIÇA GRATUITA

O Requerente é autônomo e encontra-se sem possibilidade de exercer suas atividades devido a pandemia e por dedicar todo seu tempo aos cuidados com a Requerida , não possuindo, desta maneira, condições de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, conforme declaração de hipossuficiência anexa, sob égide no Novo Código de Processo Civil, art. 98 c/c caput e parágrafo 3° do artigo 99, ambos do CPC c/c o artigo 5°, LXXIV, da Constituição Federal, em virtude de não possuir recursos suficientes para arcar com as custas e as despesas.

b) DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO

Requer-se, nos termos do art. 1.048, I do CPC c/c o art. 71 do "Estatuto do Idoso" (lei 10.741/03), a concessão do benefício da "prioridade processual" à pessoa maior de 60 (sessenta anos), previsto nos referidos dispositivos. Em anexo a esta

petição, segue documento atestando a idade do Requerente, cuja juntada aos autos se pleiteia.

c) DA LEGITIMIDADE DO REQUERENTE PARA A FIGURAR NO POLO ATIVO DA PRESENTE DEMANDA

No presente caso, conforme art. 747, inciso I do CPC / 2015, resguarda ao Requerente plena legitimidade para figurar no polo ativo da presente demanda, graças a sua condição de esposo da Requerida (doc 4), encontrando escopo também no seu caráter protetivo.

II - DOS FATOS

O Requerente é marido de Nome , ora requerida, nascida em 21/07/1964, atualmente com 56 (cinquenta e seis) anos de idade.

Conforme laudos médicos anexos, a requerida foi diagnosticada em março de 2018 com Mal de Alzheimer, CID-G30 .

Atualmente a requerida, pela rápida progressão da doença, encontra-se em estado demencial avançado, não reconhecendo seus familiares, não conseguindo escrever e nem formar frases para se comunicar, com perda de funções cognitivas . Não possuindo, portanto, o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil, sendo incapaz de reger sua pessoa e seus bens.

III - DOS FUNDAMENTOS DA INTERDIÇÃO

Primeiramente, importante recordar o conceito de curatela. Segundo Carlos Roberto Gonçalves, "Curatela é o encargo deferido por lei a alguém capaz, para reger a pessoa e administrar os bens de quem, em regra maior, não pode fazê-lo por si mesmo."

Assim, o curador é a pessoa que tem a obrigação de zelar pelos incapazes e seus bens e negócios, uma vez que estes encontram-se incapacitados de exercer determinados atos da vida civil.

Segundo o artigo 1.767 do Código Civil, estão sujeitos a curatela aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade. A requerida, sendo portadora de Mal de Alzheimer, não tem capacidade para reger sua pessoa e seus bens (conforme laudos médicos anexos), portanto, está sujeita a curatela.

O artigo 1° do Código Civil estatui que " toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil ". Assim, liga-se à pessoa a ideia de personalidade, que é consagrado nos direitos constitucionais de vida, liberdade e igualdade.

É cediço que a personalidade tem a sua medida na capacidade de fato ou de exercício, que, no magistério de Nome Helena Diniz:

"É a aptidão de exercer por si os atos da vida civil, dependendo, portanto, do discernimento, que é critério, prudência, juízo, tino, inteligência, e, sob o prisma jurídico, da aptidão que tem a pessoa de distinguir o lícito do ilícito, o conveniente do prejudicial." (Curso de Direito Civil Brasileiro: Teoria Geral do Direito Civil. São Paulo: Saraiva)

Todavia essa capacidade pode sofrer restrições legais quanto ao seu exercício, visando a proteger os que são portadores de uma deficiência jurídica apreciável. Assim, segundo Nome Helena Diniz, a incapacidade é a restrição legal ao exercício dos atos da vida civil. Os artigos 3° e 4° do Código Civil graduam a forma de proteção, a qual assume a feição de representação para os absolutamente incapazes e a de assistência para os relativamente incapazes.

A incapacidade cessa quando a pessoa atinge a maioridade, tornando-se, por conseguinte, plenamente capaz para os atos da vida civil.

Entretanto, pode ocorrer, por razões outras, que a pessoa, apesar da maioridade, não possua condições para a prática dos atos da vida civil, ou seja, para reger a sua pessoa e administrar os seus bens. Persiste, assim, a sua incapacidade real e efetiva, a qual tem de ser declarada por meio do procedimento de interdição, tratado nos arts. 747 a 770 do

Novo Código de Processo Civil, bem como nomeado curador, consoante o artigo 1.767 do Código Civil.

Posto isso, depreende-se que a Requerida faz jus à proteção, a qual será assegurada ante a sua interdição e a nomeação do Requerente como seu curador, a fim de que este possa representá-la ou assisti-la no exercício dos atos da vida civil, de acordo com os limites da curatela prudentemente fixados na sentença de interdição.

IV - DA CURATELA PROVISÓRIA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA

O défice intelectual duradouro deflui dos elementos de convicção em anexo e dos fatos já aduzidos, os quais demonstram a incapacidade da Requerida para reger a sua pessoa. Segundo o artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

O Requerente pleiteia os efeitos da antecipação da tutela, uma vez que há nos autos elementos suficientes para evidenciar a probabilidade do direito ( fumus boni juris ) e o perigo da demora ( periculum in mora ).

Ante a proteção exigida pelo ordenamento jurídico pátrio aos interesses do incapaz, como a Requerida não detém o elementar discernimento para a prática dos atos da vida civil, torna-se temerária e incerta a adequada gestão dos recursos fundamentais à sua conservação. Assim, vislumbrados a fumaça do bom direito, bem como o perigo da demora, até que se resolva o mérito da presente demanda, imprescindível que haja a expedição de Termo de Curatela Provisório, devido a não expedição comprometer a obtenção de um direito da interditanda. O pedido do Requerente neste sentido encontra respaldo unânime na jurisprudência. Vejamos:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - CURATELA PROVISÓRIA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - REQUISITOS COMPROVADOS. - A tutela poderá ser antecipada, total ou parcialmente, com o intuito de garantir a efetividade e a celeridade processual, desde que presentes a prova inequívoca capaz de convencer a verossimilhança das alegações e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. - A curatela é medida excepcional, eis que diz respeito à capacidade da pessoa para gerir os atos da vida civil, de forma que somente poderá ser concedida caso seja demonstrado inequivocamente e de forma robusta que o interditando não possui discernimento e que o requerente da curatela é pessoa capaz e de conduta ilibada, hábil a exercer o encargo de curador. Tendo sido demonstrado que o interditando se encontra de fato incapaz para exercer os atos da vida civil, sem qualquer discernimento, a reforma da decisão que indeferiu a curatela provisória é medida que se impõe. (TJMG - Agravo de Instrumento- Cv 1.0338.00000-00/001, Relator(a): Des.(a) Yeda Athias , 6a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/03/2016, publicação da súmula em 29/03/2016)

"Constando dos autos provas suficientes a formar a convicção do magistrado, identificando a doença da interditanda, pode impor curatela provisória, sempre buscando a proteção preventiva da pessoa, objetivo maior do instituto." (TJMG a.c. 1.0024.00000-00/001, Relator Dárcio Lopardi Mendes; p. 11/08/2009)

"Interdição. Curatela provisória. Admissibilidade. Proteção preventiva da pessoa e dos bens do interditando, recomendável no início da ação, havendo indícios e suspeitas de que o requerido não detém plena capacidade de entendimento." (Comentários ao art. 1.177 do CPC de Theotônio Negrão (In Art. 1.177- 1c)

Destarte, entendendo que há nos autos prova inequívoca dos fatos alegados nesta petição, requer o Requerente a antecipação dos efeitos da tutela pretendida, nomeando-o curador provisório da Requerida, nos termos dos artigos 300, §2° e 749, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil.

V - DOS DOCUMENTOS ANEXOS

Com o intuito de sedimentar os fundamentos do pedido da requerente e comprovar sua veracidade e boa-fé, em anexo encontram-se as seguintes provas documentais:

1) Laudo Pericial do Ministério da Economia - Dr. Nome, CRM/MG: Número de inscrição(Doc 7);

2) Laudo Pericial - Dr. Ítalo D. Venturelli, CRM/MG Número de inscrição(Doc 8);

3) Relatório Médico Clínica Neurológica Nitrini & Associados - Dra. Jerusa Smid, CRM/SP Número de inscrição(Doc 9).

VI - DO PEDIDO

Diante do acima exposto, requer:

a) A concessão da tutela provisória de urgência antecipada, nos termos dos artigos 300, §2° e 749, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, a fim de conceder o Requerente a curatela provisória da Requerida, mediante lavratura do Termo de Curatela Provisória;

b) A citação da interditanda, na forma do artigo 751 do Código de Processo Civil;

c) Ao final, julgar totalmente procedente o pedido, decretando-se a interdição definitiva da requerida, na forma do artigo 755, I, do Código de Processo Civil, nomeando-se o Requerente Nome como seu curador;

d) A concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, na forma do artigo 98 do Código de Processo Civil;

e) A concessão dos benefícios da prioridade de tramitação, na forma do artigo 71 da Lei 10.741 de 2003 e do artigo 9°, VII, da Lei 13.146 de 2015;

f) A intimação do ilustre representante do Ministério Público para intervir como fiscal da ordem jurídica, na forma do artigo 752, §1° do CPC;

g) Informar, em atendimento ao artigo 77, V, do CPC, o endereço profissional dos advogados: EndereçoCEP 00000-000, na cidade de Varginha/MG;

Requer, ainda, a produção de todos os meios de prova admitidos em direito para uma melhor elucidação dos fatos.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00, apenas para efeitos legais.

Nestes termos,

Pede e espera deferimento.

Varginha MG, 02 de fevereiro de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF