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23 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.5.09.0678

Petição - Ação Aviso Prévio

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DO TRABALHO DA 3a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE PONTA GROSSA / PARANÁ

PROCESSO : 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, por seu advogado que esta subscreve, nos autos da Reclamação Trabalhista que move em face de Nomee Nome, vem, à presença de Vossa Excelência, apresentar tempestivamente suas CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO com base no art. 900 da CLT, o que faz pelas razões abaixo dispostas.

Nesses termos,

pede deferimento.

Ponta Grossa, 24 de maio de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Nome

RIBAS00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

(assinado digitalmente)

CONTRARRAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO

Recorrente: Nomee Nome

Recorrido: Nome

Origem: 3a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE PONTA GROSSA / PARANÁ

Processo: 0000000-00.0000.0.00.0000

Egrégio Tribunal,

Colenda Turma,

Ínclitos Julgadores,

Inconformada com a decisão de Id. (00)00000-0000, a Recorrente busca a reforma da decisão de origem, pelo que, não deve ser provido pelas razões abaixo dispostas.

I - DOS FATOS

Conforme análise dos fatos e fundamentos é muito claro que não há necessidade ou cabimento da reforma da decisão do recuso o qual fora intentado pelo Recorrente é manifestamente improcedente, devendo assim prevalecer à decisão do Juiz da 3a Vara do Trabalho de Ponta Grossa.

DO MÉRITO

a) DA MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO

Alega a Recorrente, em sede recursal, que a Recorrida irá enriquecer- se ilicitamente por conta da r. sentença que julgou procedente os pedidos em sua integralidade.

Não há que se falar em enriquecimento ilícito, uma vez que os pedidos feitos foram pelo motivo de a Recorrente não ter cumprido com suas

obrigações legais, ou seja, não pagamento das verbas rescisórias, não ter depósito do FGTS e não pagamento de indenização referente à estabilidade provisória emprego por período equivalente ao que teve seu contrato suspenso ou com redução de jornada/ salário.

A recorrente em sua defesa, confessa não ter realizado o pagamento das verbas rescisórias como também ratifica que já deixava de cumprir com sua parte, não pagando os salários proporcionais, não depositando o valor referente ao FGTS.

Sendo assim, não há que se falar em enriquecimento ilícito, não comportando a acolhida do recurso, devendo ser mantida a decisão a quo .

b) DA GARANTIA DA ESTABILIDADE

A recorrida foi dispensada do trabalho durante o período que gozava de estabilidade por conta da Lei 14.020/2020, conforme acordos firmados entre as partes.

De acordo com o Art. 10 da referida lei:

Fica reconhecida a garantia provisória no emprego ao empregado que receber o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, previsto no art. 5º desta Lei, em decorrência da redução da jornada de trabalho e do salário ou da suspensão temporária do contrato de trabalho de que trata esta Lei, nos seguintes termos:

(...)

II - após o restabelecimento da jornada de trabalho e do salário ou do encerramento da suspensão temporária do contrato de trabalho, por período equivalente ao acordado para a redução ou a suspensão; e § 1º A dispensa sem justa causa que ocorrer durante o período de garantia provisória no emprego previsto no caput deste artigo sujeitará o empregador ao pagamento, além das parcelas rescisórias previstas na legislação em vigor, de indenização no valor de: (...)

III - 100% (cem por cento) do salário a que o empregado teria direito no período de garantia provisória no emprego, nas hipóteses de redução de

jornada de trabalho e de salário em percentual igual ou superior a 70% (setenta por cento) ou de suspensão temporária do contrato de trabalho".

Sendo assim, o reconhecimento da estabilidade provisória como também o pagamento de indenização referente à estabilidade provisória no emprego no importe de 100% do salário contratual em razão da despedida ter se dado dentro do período de garantia provisória no emprego.

Pugna pela manutenção da sentença prolatada pelo Juízo a quo. Nada a ser reformado.

c) DO NÃO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS

Conforme narrado, a recorrida prestou serviços para a recorrente de 11/11/2019 onde exerceu a função de Sub Gerente e trabalhou até a data 08/02/2021, data em que foi despedida sem justa causa, e, sem receber verba rescisória.

Ocorre que, por tratar-se de contrato por prazo indeterminado, além dos pagamentos proporcionais de salário, férias e 13º devidos, o Autor ainda faz jus:

b) 30% do salário referente a 47 dias de acordo de redução salarial de 70%.

c) Saldo de salário referente ao mês de dezembro/2020 e janeiro/2021.

d) FGTS sobre as verbas e meses em atraso, acrescido de multa de 40%.

h) Multa do Art. 477, § 8º, da CLT.

i) Indenização referente à estabilidade provisória no emprego no importe de 100% do salário contratual Lei 14.020/2020.

j) Ao pagamento da multa do Art. 467 da CLT.

Diante do exposto, requer a procedência dos pedidos veiculados na reclamação trabalhista, com a condenação da recorrente ao pagamento dos valores rescisórios conforme indicados nos pedidos.

Pugna pela manutenção da sentença prolatada pelo Juízo a quo. Nada a ser reformado.

d) DO NÃO RECOLHIMENTO DO FGTS

Conforme extrato em anexo, a recorrente deixou de realizar o devido recolhimento do FGTS em manifesta contrariedade à Lei n.º 8.036/90.

Cabe ao reclamado a comprovação do devido pagamento, conforme clara redação da Súmula 461 do TST:

Súmula nº 461 do TST

FGTS. DIFERENÇAS. RECOLHIMENTO. ÔNUS DA PROVA

É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015).

Devido, portanto o recolhimento das diferenças não pagas do FGTS, cumulado com multa de 40%.

Devido ainda, o pagamento do FGTS sobre as verbas pleiteadas na presente ação:

FGTS SOBRE A VERBA DEFERIDA. Tendo sida deferida verba de natureza salarial, sobre esta incide o FGTS, por ser verba consectária. (TRT - 4 - RO: 00210640220165040024, Data de julgamento: 15/03/2018, 5a Turma)

Assim, requer o devido recolhimento do FTGS do período feito na inicial, devidamente atualizado.

Pugna pela manutenção da sentença prolatada pelo Juízo a quo. Nada a ser reformado.

e) DO CABIMENTO DA MULTA DO ART. 477

Considerando que o recorrida não recebeu no prazo legal as verbas a que fazia jus quando da dispensa, resta configurada a multa do art. 477, § 8º, da CLT.

MULTA DO ART. 477 DA CLT. A teor do que dispõe o § 8º do artigo 477, da CLT (com redação anterior à Lei

13.467/17), é devida multa em valor equivalente ao salário do empregado quando o pagamento dos haveres rescisórios é feito a destempo, ou seja, em prazo superior ao dia seguinte ao término do aviso prévio trabalhado, ou, quando este for indenizado, em 10 dias a contar da data da notificação da demissão (alínea b, § 6º, artigo 477, CLT) TRT -1, 0101068-95.2016.5.01.0451 - DEGT 2019-07-25, Rel. CLAUDIA DE SOUZA GOMES FREIRE, julgado em 09/07/2019)

Assim, é devido o pagamento da multa, eis que as verbas não foram pagas no prazo legal, impondo-se a penalidade em razão da mora.

Pugna pela manutenção da sentença prolatada pelo Juízo a quo. Nada a ser reformado.

f) DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO - DA MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS

ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DO RECLAMANTE.

A recorrente pugna pela minoração dos Honorários Sucumbenciais deferidos em favor do Patrono do Reclamante/Recorrido para o percentual mínimo de 5%.

Ainda, a recorrente de forma sucessiva pugna que, caso não for o entendimento deste juízo, requer a minoração dos honorários para o percentual de 10%, sob a alegação de que não foram observados os requisitos para o deferimento, visto a consideração ao lugar da prestação de serviço, a natureza e a importância da causa, bem como tempo exigido para o seu serviço, e que a matéria da presente Ação Trabalhista é de pouca complexidade.

Ora doutos Julgadores, é tamanho desrespeito os argumentos da recorrente!!

Primeiro, porque menospreza o local da Prestação de Serviços, Cidade de Ponta Grossa, desqualificando desta forma não só a recorrida, mas seus Patronos e inclusive o Juízo originário.

Segundo que a causa tem grande importância no cenário atual (Pandemia), visto que trata-se de parcelas de natureza salarial. Quem trabalha, precisa receber!! Precisa se sustentar, sustentar sua família!!

Ainda, dado o tempo de preparo, realização dos cálculos, tudo com grande zelo, foram e devem ser sim considerados para o deferimento máximo dos honorários em favor dos patronos da recorrida.

Portanto, além de desrespeitosos os argumentos da recorrente, são totalmente improcedentes.

Pelo que pugna pela manutenção da sentença prolatada pelo Juízo a quo.

Nada a ser reformado.

g) DA FORÇA MAIOR e APLICAÇÃO DO ART. 502 CLT

De acordo com o texto Celetista, os riscos da atividade econômica recaem sobre o empregador, de modo que uma situação excepcional como a pandemia causada pelo COVID 19 não pode, por si só, chancelar a violação de direitos da classe hipossuficiente.

Desde que a pandemia se instalou, o governo adotou várias medidas para diminuir a situação gravosa em que a maioria das empresas se encontrava, objetivando, ainda, reduzir o impacto social decorrente do estado de emergência e de calamidade pública.

Deste modo, não pode a recorrente invocar a ocorrência de força maior para não pagar encargos trabalhistas, isto porque, a recorrente confessou não ter realizado o pagamento das verbas rescisórias e informa que o motivo de tal falta de pagamento se deu por incidência de força maior, fato este que não deve prosperar tendo em vista que antes mesmo da pandemia já vinha descumprindo com suas obrigações, além do mais de beneficiou da lei extraordinária em benefício próprio, pois com a aplicação dos acordos obteve as vantagens nele existente.

A recorrente se beneficiou com a aplicação dos acordos e, sabia das regras a serem cumpridas e durante sua vigência não cumpriu com sua obrigação," não pagou "o salário proporcional, e acabou optando pela

dispensa imotivada sem o pagamento das verbas rescisórias e demais direitos trabalhistas.

Como no caso em tela a rescisão se deu por iniciativa do empregador, sem justa causa do empregado, não há que se falar da aplicação do artigo 502 da CLT.

Pelo que pugna pela manutenção da sentença prolatada pelo Juízo a quo.

Nada a ser reformado.

II - DA CONCLUSÃO

Por tudo o que ficou exposto e que dos autos constam, espera o recorrido que essa C. Turma Julgadora, haja bem em negar provimento ao recurso ordinário, interposto pela recorrente, e que seja mantida na integra a decisão de primeiro grau.

Nesses termos,

pede deferimento.

Ponta Grossa, 24 de maio de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

(assinado digitalmente)