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24 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.5.09.0678

Petição - Ação Aviso Prévio

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DO TRABALHO DA 3a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE PONTA GROSSA / PARANÁ

Processo: 0000000-00.0000.0.00.0000

A RECLAMANTE , já devidamente qualificada nos autos em epígrafe, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar MANIFESTAÇÃO e IMPUGNAÇÃO a contestação da RECLAMADA.

1. SÍNTESE DA CONTESTAÇÃO

A RECLAMADA reconhece que o RECLAMANTE trabalhava na empresa, e que deixou de cumprir com as obrigações do referido contrato de trabalho, assim como, não efetuou os pagamentos dos salários, férias vencidas, não recolhimento do FGTS, como também não realizou o pagamento da Rescisão de Contrato de Trabalho dentro do prazo previsto na legislação.

A RECLAMADA reconhece que a RECLAMANTE faz jus ao percebimento do importe líquido de R$ 00.000,00.

A RECLAMADA mesmo reconhecendo que descumpriu com as obrigações legais pede a total improcedência dos pedidos feitos na inicial.

Tais pedidos feitos pela RECLAMADA devem ser rejeitados, posto que as denúncias feitas pelo RECLAMANTE (e com

reconhecimento da Reclamada) na inicial denotam e demonstram o descumprimento da lei pela RECLAMADA, se não vejamos.

2. IMPUGNAÇÃO A CONTESTAÇÃO

2.1 DO VÍNCULO E VERBAS

Pois bem, a RECLAMADA reconhece o vínculo empregatício como também reconhece com o total descumprimento referente ao contrato de trabalho no que diz respeito às verbas trabalhistas.

Alega que por motivo de força maior "pandemia causada pelo COVID-19" descumpriu com as referidas obrigações e não realizou os devidos pagamentos.

Acontece que o texto da MP 936/20, hoje Lei 14.020/20, que alterou a legislação trabalhista durante a pandemia do novo coronavírus, equipara "calamidade pública" a "motivo de força maior", mas não fala do não pagamento das verbas rescisórias como também não alterou o prazo para efetivar o pagamento em caso de demissão e muito menos que o empregador poderia deixar de pagar o salário devido pós-acordos de suspensão ou redução.

Entendimento recente sobre o caso em tela:

PROCESSO TRT - ROS-0010667-59.2020.5.18.0053 RELATORA : JUÍZA CONVOCADA WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA RECORRENTE (S) : --------- VIAGENS LTDA

ADVOGADO (S) : MARINA DE ARAUJO FIGUEIREDO RECORRIDO (S) : ------------------------------ ADVOGADO (S) : FÚLVIA QUEIROZ OLIVEIRA

ORIGEM : 3a VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS

JUÍZA : ANA TERRA FAGUNDES OLIVEIRA CRUZ

EMENTA VERBAS RESCISÓRIAS. DISPENSA POR "FORÇA MAIOR" . Não configura força maior, nos termos dos artigos 501 e 502 da CLT, os graves efeitos decorrentes da

pandemia de COVID-19 no país, para que seja excluído o pagamento integral das parcelas rescisórias dos trabalhadores, em casos em que os contratos sejam rescindidos por iniciativa do empregador, sem que haja extinção do estabelecimento de trabalho.

Goiânia, 18 de dezembro de 2020 - WANDA Nome(negrito nosso).

Sendo assim, a RECLAMANTE faz jus sim ao recebimento de todas as verbas rescisórias como também ao recebimento dos salários atrasados.

2.2 DO RECOLHIMENTO DO FGTS E MULTA 40%

A reclamada alega que pelo motivo da reclamante estar com o seu contrato de trabalho suspenso, não têm a obrigação de depositar o FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço).

Ora Excelência, essa alegação não deve prosperar, pois, a Reclamada antes do inicio da pandemia já vinha descumprindo com essa obrigação legal muito antes do início da pandemia, ou seja, desde novembro de 2019 a empresa deixou de recolher o FGTS.

A Reclamante está requerendo a condenação da Reclamada ao pagamento dos valores em atraso como também sobre as férias e demais verbas, referente ao período efetivamente devido, ou seja, já desconsiderando o período em que se encontrava com o contrato de trabalho suspenso.

Sendo assim, a reclamante faz jus sim ao recebimento do FGTS dos meses em atraso como também faz jus ao recebimento da multa de 40% sobre os depósitos.

2.3 ESTABILIDADE DECORRENTE DA SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO.

Excelência, a mera alegação da Reclamada sobre a dificuldade financeira não basta para que justifique uma rescisão contratual com base em "Força maior e no Fato do Príncipe" , como também, o risco do negócio não deve ser transferido do empresário à pessoa do empregado.

A empresa neste período se utilizou dos benefícios do governo e ao aceitar, aceitou a responsabilidade na garantia do emprego da Reclamante, como também tinha ciência que em caso de rescisão sem justa causa do contrato de trabalho deveria arcar além do pagamento das verbas rescisórias também com o pagamento das respectivas indenizações decorrentes dos acordos previstos na Medida Provisória 936/2020 que foi convertida na Lei 14.020/2020.

Entendimento recente sobre o caso em tela:

PROCESSO TRT - ROS-0010667-59.2020.5.18.0053 RELATORA : JUÍZA CONVOCADA WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA RECORRENTE (S) : --------- VIAGENS LTDA

ADVOGADO (S) : MARINA DE ARAUJO FIGUEIREDO RECORRIDO (S) : ------------------------------ ADVOGADO (S) : FÚLVIA QUEIROZ OLIVEIRA

ORIGEM : 3a VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS

JUÍZA : ANA TERRA FAGUNDES OLIVEIRA CRUZ

EMENTA VERBAS RESCISÓRIAS. DISPENSA POR "FORÇA MAIOR" . Não configura força maior, nos termos dos artigos 501 e 502 da CLT, os graves efeitos decorrentes da pandemia de COVID-19 no país, para que seja excluído o pagamento integral das parcelas rescisórias dos trabalhadores, em casos em que os contratos sejam

rescindidos por iniciativa do empregador, sem que haja extinção do estabelecimento de trabalho.

Goiânia, 18 de dezembro de 2020 - WANDA Nome(negrito nosso).

Sendo assim, REQUER a improcedência do pedido de impugnação ao percebimento da indenização decorrente da estabilidade provisória.

2.3 DA APLICAÇÃO DA MULTA DOS ARTIGOS 467 E 477 PREVISTO DA CLT

Alegações que dificuldades financeiras acentuadas em razão da pandemia de Covid-19 as quais levaram a RECLAMADA a dispensar todos os empregados e a encerrar as atividades não bastam para justificar a falta de pagamento das verbas rescisórias e muito menos isentar do pagamento das multas decorrentes.

Como houve por parte da Reclamada o reconhecimento do não pagamento de qualquer parcela rescisória, inclusive o saldo salarial, a RECLAMANTE tem o direito aos recebimentos das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT.

2.4 DAS VERBAS RESCISÓRIAS. FORÇA MAIOR. PAGAMENTO CONFORME REDAÇÃO DO ARTIGO 502 DA CLT.

A Medida Provisória 936/2020 (Lei 14.020/2020) instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, oferecendo opções de medidas trabalhistas para preservar a continuidade da relação de emprego.

Conforme sabemos, outros programas foram lançados para possibilitar acesso ao crédito e reduzir ou suspender a carga tributária no período. A reclamada se utilizou de alguns programas, porém resolveu encerrar o contrato com a reclamante, e, conforme

e artigo , caput, da CLT, eventual crise financeira insere-se no risco da atividade econômica, que deve ser suportado pelo empregador.

Desta forma, com o reconhecimento por parte da Reclamada do não pagamento de qualquer parcela rescisória, a RECLAMANTE faz jus ao pagamento de todas as verbas rescisórias na sua integralidade.

2.4 DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS

Impugna-se as alegações da reclamada, visto que a reclamante não pleiteia a inconstitucionalidade do § 4º do artigo 791-A da CLT.

Assim, requer a condenação da reclamada nos honorários de sucumbência nos termos do art. 791-A da CLT.

2.5 DA IMPUGNAÇÃO E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS

A reclamada alega que os documentos apresentados pela Reclamante "são imprestáveis aos fins por ele colimados, por terem sido produzidos de forma unilateral", porém, não apresenta novos documentos, mas apresenta documentação (TRCT) onde confirma que não realizou os pagamentos das verbas rescisórias como também confirma o não recolhimento do FGTS.

No mais, a maioria dos documentos apresentados na inicial, foram emitidos pela própria Reclamada e outros foram apresentados por outros órgãos, como a Caixa Econômica.

Neste caso, contrariamente ao que diz a Reclamada, todos os documentos apresentados na Inicial, e trazida no processo pela reclamante corrobora a presunção favorável e desta forma REQUER

a total improcedência da impugnação feita pela reclamada em face aos documentos ora apresentados.

3. REQUERIMENTO FINAL

Diante dos fatos e fundamentos expendidos, informa que não pretende produzir novas provas, pleiteando assim pelo julgamento antecipado da lide, requerendo pela procedência do feito nos termos explicitados na peça exordial, mediante as impugnações apresentadas de forma tácita e explícita, com a inicial e nesta, que sejam reconhecidos os documentos juntados na inicial, sendo assim, devem ser considerados como verdadeiros, ao final requer a condenação da RECLAMADA aos pagamentos pleiteados.

Termos em que

Pede deferimento

Ponta Grossa, 27 de abril de 2021.

Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

NomeRIBAS00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

(assinado digitalmente)