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24 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.5.09.0678

Petição Inicial - Ação Aviso Prévio de Gs Cinemas

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DO TRABALHO DA _______a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE PONTA GROSSA / PARANÁ

NomeLARA ALVES VIEIRA, brasileira, Estado Civil, nascida em 30/03/1995, filha de Ana Lucia Lara Alves Vieira, portadora do documento de identidade RG 00000-00, inscrito no CPF 000.000.000-00, Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS sob o nº. (00)00000-0000, Série 00.000 OAB/UF, NIT (PIS) nº. 210.65196.77-8, residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000, Ponta Grossa/Paraná, por seus advogados, instrumento de mandato incluso, Nome, brasileiro, Estado Civil, Advogado, inscrito na 00.000 OAB/UF; Nome, brasileira, Estado Civil, Advogada inscrita na 00.000 OAB/UF; Nome, brasileira, Estado Civil, Advogada, inscrita na 00.000 OAB/UF; Nome, brasileiro, Estado Civil, Advogado inscrito na 00.000 OAB/UFe Nome, brasileiro, Estado Civil, Advogado, OAB/PR, nº 93.315, todos integrantes do escritório Nome& Nome, inscrito na 00.000 OAB/UFCNPJ: 00.000.000/0000-00, com endereço profissional à EndereçoCEP: 00000-000. Telefone (00)00000-0000- (00)00000-0000, onde recebem intimações e notificações, comparece respeitosamente perante vossa excelência, com a finalidade de propor a presente,

RECLAMATÓRIA TRABALHISTA

sob o Rito Sumaríssimo, em face de:

1a RECLAMADA: LUME EMPRESA CINEMATOGRAFICA EIRELI (FILIAL PONTA GROSSA), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP 00000-000.

2a RECLAMADA , GS CINEMAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP 00000-000, telefone (00)00000-0000. Gerente responsável pela empresa em Ponta Grossa (Claudinei - Telefone:

(00)00000-0000), pelos fundamentos de fato de direito a seguir explanados:

I - PRELIMINAR DE MÉRITO:

1. DAS INTIMAÇÕES E PUBLICAÇÕES:

Considerando a pluralidade de procuradores constituídos, requer que as futuras intimações e publicações da presente demanda sejam realizadas exclusivamente na pessoa da Dra. Nome 00.000 OAB/UF, com endereço, Endereçoº andar, conj. 811- Executive Center - Centro, Ponta Grossa-Paraná, sob pena de nulidade, com fundamento na Súmula nº. 427 do TST.

2. DA JUSTIÇA GRATUITA

A reclamante não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Desta forma, preenche a reclamante os requisitos para concessão do referido benefício.

Assim sendo, requer a concessão das benesses da gratuidade judiciária prevista no art. 790, § 3º da CLT.

3. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA 1a E 2a RECLAMADAS:

Conforme já exposto, a reclamada foi contratada e prestou serviços para a empresa LUME EMPRESA CINEMATOGRAFICA EIRELI e a partir de janeiro de 2020 a empresa mudou a razão social para GS CINEMAS LTDA , as quais são pertencentes ao mesmo grupo econômico, nos termos do art. , § 2º da CLT:

Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.

§ 2o Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando , mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. (Grifo nosso)

Uma vez pertencendo ao mesmo grupo econômico, ambas respondem solidariamente.

Vejamos julgado, nesse sentido:

TRT-PR-16-06-2015 GRUPO ECONÔMICO - REQUISITOS - OCORRÊNCIA. Podem ser considerados requisitos para a caracterização

do grupo econômico a ingerência administrativa da mesma pessoa física ou jurídica sobre outras, o patrocínio econômico de uma empresa para outra ou a existência de uma relação de subordinação e ingerência entre sociedades empresárias. Outro requisito para a caracterização do grupo econômico é a afinidade socioeconômica que une as empresas em um grupo em que há a colaboração mútua para o alcance de um mesmo fim. Pelo teor das provas produzidas fica claro que as empresas possuem interligação, uma vez que possuem proprietários comuns, têm sede no mesmo local e objeto social semelhante. Nesse contexto, a inexistência de hierarquia entre as rés não afasta a responsabilidade solidária (art. , § 2º, da CLT), no caso de haver coordenação entre elas, estando, pois, configurada a existência de grupo econômico, como ocorre no caso dos autos. Recurso Ordinário da ré ao qual se nega provimento, no particular.

TRT-00.000 OAB/UF-2014-325-09-00-6-ACO-19223-2015 - 1A. TURMA. Relator: EDMILSON ANTONIO DE LIMA Publicado no DEJT em 16-06-2015

TRT-PR-19-05-2015 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. Comprovada a interferência administrativa entre as rés, inafastável a responsabilidade solidária prevista no art. , § 2º da CLT, que existe independentemente da verificação de eventual dúvida sobre a capacidade financeira de qualquer das empresas integrantes do grupo econômico. TRT-00.000 OAB/UF-2014-023-09-00-0-ACO- (00)00000-0000- 6A. TURMA. Relator: SÉRGIO MURILO RODRIGUES LEMOS. Publicado no DEJT em 19-05- 2015

RECURSO ORDINÁRIO. I - GRUPO ECONÔMICO. ART. , parágrafo 2º, DA CLT. Relativização do princípio da separação entre sociedades e sócios, bem como entre sociedades pertencentes a um só grupo, possibilitando prescindir-se da personalidade jurídica, em casos

concretos e observando-se certos limites, a fim de responsabilizar aqueles que se "escondem sob o seu véu". No Direito do Trabalho a caracterização de grupo econômico não exige o rigor da tipificação constante do Direito Civil ou do Direito Comercial. Trata-se, em suma, de garantir a satisfação do crédito trabalhista, de natureza alimentar, respeitadas as circunstâncias apresentadas em cada caso. E na hipótese, é confessada a identidade de alguns dos sócios, entre outras particularidades. (TRT/SP - 02527200703602002 - RO - Ac. 11aT (00)00000-0000- Rel. CARLOS FRANCISCO BERARDO - DOE 17/11/2009)

Por todo o exposto, requer-se a declaração por sentença a responsabilidade solidária da primeira e da segunda reclamada, bem como a condenação de todos os pedidos formulados na presente reclamação.

4. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA

Em atendimento às medidas sanitárias e preventivas relacionadas à pandemia do Sars-Cov-19, informamos que há interesse na realização de audiência de CONCILIAÇÃO por videoconferência, sendo assim, informamos os endereços eletrônicos e número de WhatsApp.

Autora: Nome- email@email.comWhatsApp (00)00000-0000Adv. Nome- email@email.comWhatsApp (00)00000-0000

Adv. Nome- email@email.comWhatsApp (00)00000-0000

Adv. Nome- email@email.comWhatsApp (00)00000-0000

Empresa: Gerente Claudinei. WhatsApp (00)00000-0000

II - DO MÉRITO

1. DOS FATOS

O reclamante foi contratado pela reclamada LUME EMPRESA CINEMATOGRAFICA EIRELI (FILIAL PONTA GROSSA), em 11/11/2019 onde exerceu a função de Sub Gerente e trabalhou até a data 08/02/2021 quando teve seu contrato rescindido sem motivo por iniciativa do empregador. Percebia como último salário a quantia de R$ 00.000,00.

Durante o período em que trabalhou para a empresa, por força da MP 936/2020 (Lei 14.020/2020) teve seu contrato de trabalho suspenso e sendo prorrogado por vários meses.

Em 08/04/2020 por conta da pandemia teve seu contrato de trabalho suspenso por 60 dias, com término em 08/06/2020.

Em 09/06/2020 foi realizado acordo de redução de jornada de 70% (setenta por cento) por 30 dias, com término em 09/07/2020, sem recebimento da cota parte (30%) que caberia a empresa fazer.

Em 27/06/2020 novo acordo de redução de jornada de 70% (setenta por cento) por 60 dias, com término em 26/07/2020, sem recebimento da cota parte (30%) que caberia a empresa fazer.

Em 27/07/2020 novo acordo suspensão do contrato por 30 dias, com término em 26/08/2020.

Em 26/08/2020 novo acordo de suspensão do contrato por 60 dias, com término em 25/10/2020.

Em 23/10/2020 novo acordo de suspensão do contrato por 60 dias, terminando em 22/12/2020.

Após a data de 23/12/2020 a reclamante não percebeu nenhum salário até que na data de 08/02/2021 recebeu aviso prévio

e até o presente momento não foram pagas suas verbas rescisórias, como também não foram entregues documentação pertinente à rescisão do contrato, chave para saque do FGTS.

Quanto ao FGTS para verificar se estava tudo certo, dirigiu-se até a Caixa Econômica que ao consultar seu extrato analítico, verificou que o empregador não havia cumprido com suas obrigações legais deixando de recolher valores referentes ao FGTS.

Sendo assim, a reclamante vem ajuízo requerer o pagamento dos valores referente a saldo de salário, verbas rescisórias, férias proporcionais, pagamento dos valores referente ao FGTS e demais verbas devidas pelo empregador, indenização por força da Lei 14.020/2020 e, após explanados os motivos de fato e de direito, requer seja a presente reclamação, julgada procedente.

III DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

1. DA RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO

Conforme já relatado na inicial o empregador quando da demissão do reclamante não efetuou o pagamento das verbas dentro do prazo previstas em Lei.

Senso assim fica demonstrado o descumprindo com o § 6º do artigo 477 da CLT o qual cita.

Art. 477. Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo e na forma estabelecidos neste artigo. § 6 º A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de

quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato.

Rescindido o contrato, a reclamada não pagou as verbas, cujo pagamento deveria ter ocorrido em 18/02/2021, sendo assim, requer a condenação da empresa ao pagamento das verbas rescisórias ( aviso prévio ) referente ao seu contrato de trabalho no valor liquido de R$ 00.000,00(Hum mil quinhentos e vinte e sete reais e noventa centavos).

2. PRAZO PARA PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS E MULTA DO

ART. 477 DA CLT

O art. 477, § 6º, a CLT, determina, expressamente, que o pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão deverá ser efetuado até dez dias contado do término do contrato.

Como relatado, a Reclamada descumpriu o que determina a legislação trabalhista vigente e não efetuou nenhum pagamento das verbas rescisórias ao Reclamante até o presente momento.

Deste modo, de acordo com o § 8º do mencionado artigo, o Reclamante faz jus ao pagamento de um salário mensal, ou seja, R$ 00.000,00(um mil e trezentos e oitenta e nove reais).

3. DOS ACORDOS E DA ESTABILIDADE DE EMPREGO - LEI 14.020/2020

A reclamada com base na MP 936/2020, Lei 14.020/2020 firmou acordo de suspensão e redução de 70% do trabalho com a reclamante por 257 dias com inicio em 08/04/2020 e término em 22/12/2020.

Nos acordos de redução de jornada de trabalho e de salário em percentual igual ou superior a 70%, realizado de 09/07/2020 a 26/07/2020, a reclamante obteve benefício somente do governo e quanto à empresa, esta não realizou o pagamento de 30% (trinta por cento) do salário que caberia ao reclamante, ou seja, a importância de R$ 00.000,00(seiscentos e cinquenta e dois reais e oitenta e três centavos).

Sendo assim, pleiteia pela condenação da reclamada ao pagamento para a reclamante dos valores não pagos referente aos acordos de redução salarial e de jornada de trabalho.

Ainda, com base na referida Lei 14.020/2020, a reclamante goza de estabilidade de emprego pelo período em que firmou os acordos de suspensão e redução de sua jornada, vejamos:

Art. 10. Fica reconhecida a garantia provisória no emprego ao empregado que receber o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, previsto no art. 5º desta Lei, em decorrência da redução da jornada de trabalho e do salário ou da suspensão temporária do contrato de trabalho de que trata esta Lei, nos seguintes termos:

I - [...]

II - após o restabelecimento da jornada de trabalho e do salário ou do encerramento da suspensão temporária do contrato de trabalho, por período equivalente ao acordado para a redução ou a suspensão;

I - [...]

Conforme prevê o parágrafo primeiro do referido artigo, faz jus a indenização no valor de 100% de seu salário.

§ 1º A dispensa sem justa causa que ocorrer durante o período de garantia provisória no emprego previsto no caput deste artigo sujeitará o empregador ao pagamento, além das parcelas rescisórias previstas na legislação em vigor, de indenização no valor de:

I - [...]

II - [...]

III - 100% (cem por cento) do salário a que o empregado teria direito no período de garantia provisória no emprego, nas hipóteses de redução de jornada de trabalho e de salário em percentual igual ou superior a 70% (setenta por cento) ou de suspensão temporária do contrato de trabalho.

Com a publicação do Decreto nº 10.517/20, que prorrogou o prazo máximo de celebração de acordos de redução de jornada e salário ou suspensão do contrato de trabalho passando os prazos de 180 dias para o máximo de 240 dias, e diante dos acordos realizados com a reclamada, goza a reclamante da estabilidade de emprego no período de 09/02/2020 a 20/08/2021, sendo assim, requer a condenação da reclamante ao pagamento a titulo de indenização de 192 dias de estabilidade no valor equivalente a R$ 00.000,00(oito mil, oitocentos e oitenta e nove reais e sessenta centavos).

4. DOS RECOLHIMENTOS FUNDIÁRIOS - FGTS + Multa 40%

De acordo com o Art. 15. Da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço:

Para os fins previstos nesta lei, todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o dia 7 (sete) de cada mês, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8 (oito) por cento da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os arts. 457 e 458 da CLT e a gratificação de Natal.

Acontece que a reclamada deixou de realizar os depósitos referentes ao FGTS, conforme os meses dos anos abaixo discriminados:

Ano 2019 : Novembro, dezembro, 13º salário.

Ano 2021 : Janeiro, Fevereiro, Março e Multa rescisória.

Tal demonstração está em conformidade com o extrato analítico, em anexo.

Conforme demonstrado à empresa não efetuou o nenhum recolhimento do FGTS durante a vigência do contrato de trabalho, como também não recolheu o FGTS sobre os valores das férias proporcionais e multa pela rescisão contratual.

De acordo com a referida lei, artigo 12, em seu § 1º e 2º-A, o empregador que não realizar os depósitos previstos nesta Lei, no prazo fixado no art. 15, responderá pela incidência da Taxa Referencial - TR sobre a importância correspondente como também ao pagamento de multa, juros (0,5%).

§ 2o-A. A multa referida no § 1o deste artigo será cobrada nas condições que se seguem: (Incluído pela Lei nº 9.964, de 2000).

I - 5% (cinco por cento) no mês de vencimento da obrigação; (Incluído pela Lei nº 9.964, de 2000).

II - 10% (dez por cento) a partir do mês seguinte ao do vencimento da obrigação. Requer deste modo, a condenação da reclamada ao recolhimento ou indenização das parcelas do FGTS como também ao pagamento da multa das parcelas não pagas.

Conforme planilha de cálculo anexo requer a condenação da reclamada já descontando o valor do saque realizado, o pagamento das parcelas referente ao FGTS e Multa de 40% no valor de R$ 00.000,00(Hum mil, quinhentos e noventa e cinco reais e cinquenta e três centavos).

5. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS SINDICAIS:

A reclamante propõe a presente ação com a assistência do SINDICATO PROFISSIONAL, entidade a que pertence como integrante da categoria, conforme segue os termos da declaração de assistência firmada por seu Presidente em anexa.

Preenchidos os requisitos do parágrafo 2º do art. 14 da Lei nº 5.584/70, deve a reclamada ser condenada no pagamento dos honorários assistenciais sindicais, fixados em 15% (quinze por cento) da totalidade da condenação, em favor do sindicato assistente. Inteligência do art. 16º da Lei 5.584/70. Requer-se, portanto, a condenação da Reclamada nos honorários ora postulados no montante de R$ 00.000,00(três mil e dezesseis reais e cinquenta e cinco centavos).

IV - REQUERIMENTO FINAL

Ante todo o exposto requer:

1 - Considerando a pluralidade de procuradores constituídos, requer seja futuras intimações e publicações da presente demanda sejam realizadas exclusivamente na pessoa da Dra. NomeDO ROCIO PEREIRA TAQUES RIBAS00.000 OAB/UF, com endereço, Endereçoº andar, conj.811-Executive Center - Centro, Ponta Grossa-Paraná, sob pena de nulidade, com fundamento na Súmula nº. 427 do TST.

2 - A concessão dos benefícios da justiça gratuita nos termos do art. 790, § 3º e da CLT.

3 - A citação da reclamada para que, querendo, apresente defesa no momento oportuno sob pena de incorrer em revelia e seus efeitos jurídicos.

4 - Que seja declarada a responsabilidade solidária da primeira e da segunda reclamada, bem como a condenação de todos os pedidos formulados na presente reclamação.

5 - Julgar ao final TOTALMENTE PROCEDENTE a presente

Reclamação, condenando as Reclamadas ao:

a) Pagamento saldo de salário referente ao mês de fevereiro no montante de R$ 00.000,00(quatrocentos e quarenta e seis reais e quarenta e seis centavos);

b) Pagamento de 30% do salário referente a 47 dias de acordo de redução salarial de 70% no valor R$ 00.000,00(seiscentos e cinquenta e dois reais e oitenta e três centavos).

c) Pagamento saldo de salário referente ao mês de dezembro/2020 e janeiro/2021 no montante de R$

1.759,40 (hum mil, setecentos e cinquenta e nove reais e quarenta centavos);

d) Pagamento das verbas rescisórias (aviso prévio indenizado) no montante líquido de R$ 00.000,00(hum mil, quinhentos e vinte e sete reais e noventa centavos);

e) Pagamento de 13º proporcional no montante de R$ 00.000,00(quatrocentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e sete centavos);

f) Pagamento de férias proporcionais no montante de R$ 00.000,00(seiscentos e dezessete reais e trinta e três centavos)

g) Pagamento ou indenização dos valores referente ao FGTS acrescida de multa de 40% dos meses em atraso no montante de R$ 00.000,00(Hum mil, quinhentos e noventa e cinco reais e cinquenta e três centavos).

h) Ao pagamento da Multa do Art. 477, CLT no valor R$ 00.000,00.

i) Ao pagamento de indenização dos valores referente estabilidade de emprego Lei 14.020/2020 no montante de R$ 00.000,00(oito mil, oitocentos e oitenta e nove reais e sessenta centavos).

j) Ao pagamento da multa do Art. 467 da CLT sobre aviso prévio no valor de R$ 00.000,00(setecentos e sessenta e três reais e noventa e cinco centavos)

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial provas documental e testemunhal sem prejuízo de outra que se fizer necessária durante a instrução processual.

Requer em caso de condenação, seja os valores corrigidos e atualizados segundo o art. 883 da CLT e súmulas 200 e 381 do TST, aplicável o índice da TR nos termos do art. 879, § 7º da CLT.

Sendo julgada procedente esta reclamação, requer seja a reclamada condenada no pagamento de honorários assistenciais no importe de 20% (vinte por cento) o que perfaz o valor de R$ 00.000,00(três mil, seiscentos e dezenove reais e cinquenta e três centavos).

V - VALOR DA CAUSA

Dá-se a causa o valor de 21.928,27 (vinte e um mil, novecentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos).

Termos em que

Pede deferimento

Ponta Grossa, 29 de março de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Nome

RIBAS00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

(assinado digitalmente)