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17 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.13.0701

Contrarrazões - Ação Edital

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR NomeDO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

PREVENÇÃO DA DESEMBARGADORA YEDA ATHIAS, RELATORA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0547253-55.2021.8.13.0000.

Autos de Processo Eletrônico (PJe) PROCESSO DE REFERÊNCIA No 0000000-00.0000.0.00.0000(Mandado de Segurança)

AGRAVANTE: UNIÃO

AGRAVADOS: LARA CENTRAL DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS LTDA

A UNIÃO , pessoa jurídica de direito público interno, pelos Advogados da União infra- assinados, dispensado da apresentação de instrumento de mandato ex vi legis (art. 131 da CRFB/88 c/c Lei Complementar no 73/93), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo em face da decisão prolatada pelo MM. Juízo da 4a Vara Cível da Circunscrição de Uberaba/MG que deferiu a liminar vindicada, bem como requerendo a imediata remessa dos autos à Justiça Federal daquela comarca, nos termos da Súmula n. 150 do STJ 1 , pelos fatos e fundamentos a seguir delineados .

Em atendimento ao disposto no art. 1.016, IV, do CPC/2015, informa que a representação judicial da União perante este Tribunal de Justiça é realizada, na forma do artigo 9o da Lei Complementar no 73/1993, por esta Procuradoria-Regional da União na 1a Região, neste ato representada pelo Procurador Regional da União na 1a Região, Sr. Diogo Palau Flores dos Santos , com endereço no Setor de Autarquias Sul (SAUS), Quadra 3, Edifício MULTICORPORATE, Lotes 5o e 6o, Brasília/DF.

Informa, ainda, nomes e endereços dos (as) advogados (as) da parte agravada , LARA CENTRAL DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS LTDA , considerando procuração constante nos autos:

1 Súmula n.o 150 do STJ. “Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que

justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas”.

Nome, 00.000 OAB/UFe endereço eletrônico email@email.com; Nome, OAB/00.000 OAB/UF; Nome, 00.000 OAB/UF; e Nome, 00.000 OAB/UF.

Para a formação do instrumento, instrui-se o presente recurso com cópia integral dos autos , composta por cópias da decisão agravada, do termo de recebimento do mandado de intimação em nome da agravante e das procurações outorgadas aos advogados da agravada, bem como cópias de peças imprescindíveis ao conhecimento da causa (art. 1.017, I e III, CPC/15).

Nestes termos, pede e espera deferimento.

Brasília/DF, 06 de abril de 2021.

(assinado eletronicamente)

Nome

Advogado da União

RAZÕES DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

Autos de Processo Eletrônico (PJe) PROCESSO DE REFERÊNCIA No 0000000-00.0000.0.00.0000(Mandado de Segurança)

AGRAVANTE: UNIÃO

AGRAVADOS: LARA CENTRAL DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS LTDA

COLENDO TRIBUNAL, EMÉRITOS JULGADORES

Em brevíssima síntese, trata-se de agravo de instrumento que interpõe a União visando à cassação da decisão que concedeu a tutela de urgência, bem como determinou a suspensão do ato de entrega dos envelopes 1, 2, e 3 do certame objeto do processo, uma vez que proferida por juízo absolutamente incompetente, requerendo ainda a imediata remessa dos autos à Justiça Federal, sob pena de frontal violação ao entendimento cristalizado na Súmula n. 150/STJ.

I. DA TEMPESTIVIDADE E DO CABIMENTO

Primeiramente, a União compareceu aos autos de forma espontânea requerendo seu ingresso no feito na qualidade de assistente da autoridade coatora em 30 de março de 2021, recebendo o processo no estado em que se encontrava

Assim, considerando que a autoridade coatora foi intimada da decisão mesma data (30/03/2021), sendo este o marco inicial do prazo recursal, com amparo no art. 1.003, § 5o c/c , 219 e 224, todos do CPC/2015, o recurso ora interposto é tempestivo.

O meio de impugnação cabível é o agravo de instrumento, tendo em vista a previsão do art. 1.015, I, do CPC/2015 que prevê o cabimento do recurso em tela contra decisões de tutela de urgência, como é o caso.

Inegáveis, pois, a tempestividade e o cabimento do presente recurso.

II. DA SÍNTESE

Trata-se de mandado de segurança impetrado por LARA CENTRAL DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS LTDA., por meio do qual se combate o ato coator consistente “ na condução da Concorrência no 01/2020, realizada pelo Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Regional - CONVALE para a escolha da melhor proposta para a exploração e prestação de serviços de coleta, transporte, transbordo e tratamento de resíduos sólidos domiciliares (RDO), bem como o de destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos domiciliares (RDO) e da limpeza urbana (RPU) dos municípios do CONVALE, mediante delegação feita por contrato de concessão, e atividades correlatas ”.

Com base nisso, a impetrante requereu, em sede liminar, a suspensão do “ ato de entrega dos envelopes 1, 2 e 3 (Garantia de Proposta, Proposta Econômico-Financeira e Habilitação) em 30 de março de 2021, no horário de 09 às 12h, horário de Brasília, na sede da B3 (Bolsa, Brasil, Balcão), localizada na Endereço, Centro, Município de São Paulo- SP” ou, subsidiariamente, a suspensão do “procedimento licitatório independente da fase que se encontre ”.

Ao final, pugna pela concessão da segurança com o fito de tornar definitiva a liminar pleiteada, anulando “ o certame se os vícios apontados não forem retificados ”.

Na decisão agravada o juízo entendeu presentes os requisitos e concedeu a tutela de urgência nos seguintes termos:

No caso telado, após examinar os elementos de provas carreados na inicial, me parece, ipso facto, a necessidade de deferir a tutela de urgência para SUSPENDER O ATO DE ENTREGA DOS ENVELOPES 1, 2 e 3 (Garantia de Proposta, Proposta Econômico-Financeira e Habilitação) em 30 de março de 2021, no horário de 09 às 12horas, horários de Brasília, para respeitar as determinações de enfrentamento ao COVID – 19.

Comunique-se à autoridade apontada como coatora, com cópias deste decisório.

Notifique-se a autoridade apontada como coatora para prestar as informações que tiver, no prazo de 10 (dez) dias.

Com a vinda aos autos das informações prestadas, ouça-se o IRMP.

Após o proferimento da decisão, a União atravessou petição requerendo seu ingresso seu ingresso na lide na qualidade de assistente da autoridade coatora e, via de consequência, o deslocamento imediato do feito à Justiça Federal (Súmula n. 150/STJ).

Não obstante, conforme consta da íntegra dos autos em anexo, em que pese se tratar de hipótese de competência absoluta, o MM. Juiz entendeu por bem abrir vistas à impetrante para manifestação quanto ao pedido, mantendo vigente a decisão liminar proferida por juízo incompetente.

De se destacar que, não obstante o ingresso da União tenha ocorrido após o proferimento da liminar agravada, o decisum passou a gerar consequências processuais ao ente público federal a partir do não processamento adequado do pedido de intervenção formulado nos autos, com a revogação da tutela e imediata remessa à Justiça Federal, momento em que exsurgiu a necessidade do recurso.

III. DAS RAZÕES DO PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO (ART. 1.016, III, DO CPC/2015). JUÍZO ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE.

Feita a breve introdução, cumpre asseverar as razões que levam ao Agravo de Instrumento formulado pela União, a saber: a) a decisão foi proferida por juízo absolutamente incompetente; b) o feito já deveria ter sido remetido à Justiça Federal de forma imediata, em respeito à Súmula n. 150/STJ.

III.I. PRELIMINARMENTE. DO CABIMENTO DA INTERVENÇÃO DE TERCEIROS EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA EXAMINAR O INTERESSE DA UNIÃO EM INGRESSAR NO FEITO. SÚMULA n.o 150 DO STJ

Como é sabido, a intervenção de terceiros ocorre quando um sujeito alheio à relação jurídica processual originária ingressa nos autos de um processo em andamento 2 . Esta possui várias espécies típicas e atípicas, sendo aquelas positivadas na legislação processual em vigor como assistência, denunciação da lide, chamamento ao processo, denunciação da lide, incidente de desconsideração de personalidade jurídica e intervenção de amicus curiae .

Para o que nos interessa nesta causa, é de se chamar atenção para o instituto da assistência, segundo a qual “ o terceiro ingressa no feito afirmando-se titular de relação jurídica conexa àquela que está sendo discutida ” 3 . Por conta disso, o sujeito alheio ao processa solicita o seu ingresso no feito de sorte a auxiliar na vitória do assistido, “ tendo em vista o reflexo que a decisão possa ter em relação jurídica existente entre eles ” 4 .

A despeito da inexistência de previsão legal específica na Lei de Mandado de Segurança (Lei n.o 12.016/09) admitindo a assistência, é cediço que a doutrina amplamente majoritária 5 entende ser cabível a referida modalidade de intervenção de terceiros em sede de mandado de segurança.

Nesse sentido, destacam-se os escólios de Cássio Scarpinella Bueno 6 :

“Diante do silêncio da nova Lei n. 12.016/2009, não há como recusar a ampla aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao mandado de segurança.

2 Nesse sentido, ver: NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil . Salvador: Editora

Juspodivm, 2018. p. 336-337.

3 DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo

de conhecimento . Salvador: Editora Juspodivm, 2019. p. 565.

4 Ibidem . 5 CARNEIRO, Athos Gusmão. Mandado de segurança, assistência e amicus curiae . Revista Forense, n. 371, p. 73-78,

jan/ 2004; FERRAZ, Sérgio. Mandado de segurança . São Paulo: Malheiros Editores, 2006, p. 132; MEIRELLES, MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de segurança, ação popular, ação civil pública, mandado de injunção, “habeas data”, ação direta de inconstitucionalidade, ação declaratória de constitucionalidade e arguição de descumprimento de preceito fundamental . 23. ed. atual. por Arnoldo Wald e Gilmar Ferreira Mendes. São Paulo: Malheiros, 2001. p. 62-64; BARBI, Celso Agrícola. Do mandado de segurança . 10. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2002,

p. 246. 6 BUENO, Cassio Scarpinella. A nova lei do mandado de segurança . 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2010.

Assim, a assistência, em suas duas modalidades, simples e litisconsorcial, é cabível em mandado de segurança . Nada há, porque não existe disciplina em sentido diverso, que afaste, aprioristicamente, a pertinência de seu emprego. Prevalece, aqui, a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil. O art. 1o, § 3o, e o art. 3o, ambos da Lei n. 12.016/2009, aliás, são campos férteis para viabilizar um maior ingresso destes terceiros em mandado de segurança.” ( grifo nosso )

A posição acima defendida, inclusive, está em sintonia com os predicados que iluminaram a edição do Código de Processo Civil em vigor. Não à toa, a doutrina e a jurisprudência 7 já se posicionaram pelo cabimento da intervenção do amicus curiae em sede de mandado de segurança, como se infere da leitura do Enunciado n.o 249 do Fórum Permanente de Processualistas Civis (FPPC):

Enunciado n.o 249 do FPPC. “A intervenção do amicus curiae é cabível no mandado de segurança.”

Dessa forma, sendo a assistência e a intervenção do amicus curiae duas espécies do mesmo gênero (intervenção de terceiros), não há motivos para se fazer uma distinção de forma a inadmitir o ingresso daquele e, de outro giro, entender cabível a participação deste na tramitação do mandamus .

Destaca-se, ainda, que a realidade processual brasileira revela que a participação de “amigos da Corte” tem por objeto o fornecimento de subsídios para o órgão julgador, a fim de que este profira uma decisão que, ao fim e ao cabo, atenda aos interesses do terceiro (e de uma das partes na demanda).

Esse fato, por si só, aproxima os institutos supracitados, o que reforça a impossibilidade de se conferir tratamento diferenciado a eles no bojo do procedimento do mandado de segurança.

De toda a sorte, há que se frisar que o pedido de intervenção formulado pela UNIÃO no feito deve ser analisado pela Justiça Federal , tendo em vista a remansosa jurisprudência, sedimentada no enunciado sumular n.o 150 do STJ , no sentido de que “ compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas ”.

Em linha com esse entendimento, colacionam-se ementas de julgados do Tribunal da Cidadania:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO SUBMETIDO AO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE JUÍZOS ESTADUAL E FEDERAL. DEMANDA PROPOSTA CONTRA INSTITUIÇÕES PRIVADAS DE ENSINO SUPERIOR PARA FINS DE DECLARAÇÃO DE VALIDADE DE DIPLOMA, BEM ASSIM PARA O SEU DEFINITIVO REGISTRO. INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO AFASTADO PELA JUSTIÇA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA REFERIDA DECISÃO PELO JUÍZO ESTADUAL. INCIDÊNCIA SÚMULAS 150, 224 E 254/STJ. PRECEDENTES DO STJ. [...] 2. No caso concreto, o juízo suscitado, de modo fundamentado, afastou o interesse jurídico dos entes do art. 109, I, da Constituição Federal, invocando explicitamente as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ. Todavia, tal conclusão foi equivocadamente questionada pelo Juizado Estadual, de modo que incide ao caso o contido nas Súmulas 150/STJ ("Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas"), 224/STJ ("Excluído do feito o ente federal, cuja presença levara o Juiz Estadual a declinar da competência, deve o Juiz Federal restituir os autos e não suscitar conflito de competência"); 254/STJ ("A decisão do Juízo Federal que exclui da relação processual ente federal não pode ser reexaminada no Juízo Estadual"). 3. Ademais, "[o] juízo sobre competência é, portanto, lógica e necessariamente, anterior a qualquer outro juízo sobre a causa. Sobre ela quem vai decidir é o juiz considerado competente (e não o Tribunal que aprecia o conflito). Não fosse assim, haveria uma indevida inversão na ordem natural das coisas: primeiro se julgaria (ou pré-julgaria) a causa e depois, dependendo desse julgamento, definir-se-ia o juiz competente (que, portanto, receberia uma causa já julgada, ou, pelo menos, pré-julgada)" (CC 00.000 OAB/UF, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe de 3/4/2012) . 4. Agravo interno não provido. STJ. AgInt no CC 00.000 OAB/UF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 16/06/2020, DJe 19/06/2020 ( grifo nosso ) ''AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO INSTITUÍDA PELO MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA. FORMAÇÃO DO FUNDO. PREVIDÊNCIA. DOS EMPREGADOS DA AVIAÇÃO CIVIL. UNIÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. MATÉRIA PREQUESTIONADA. INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA 150/STJ. 1. O exame, pelo acórdão recorrido, da questão relativa ao litisconsórcio passivo necessário da União, demonstra ter sido atendido o requisito do prequestionamento. 2. "Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas" (Súmula 150/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. STJ. AgInt no REsp (00)00000-0000/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/11/2019, DJe 06/12/2019

Dessa forma, a UNIÃO requer a remessa dos autos deste mandamus para a Justiça Federal desta capital , de sorte que o juízo absolutamente competente possa examinar o interesse jurídico do ente público federal em integrar o feito – a ser declinado no tópico a seguir –, e, por fim, venha a admitir o seu ingresso na qualidade de assistente da autoridade coatora.

III.II. DO INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO NA CAUSA. POLÍTICA PÚBLICA FEDERAL DE FOMENTO À ESTRUTURAÇÃO DE PROJETOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DE ESTADOS E MUNICÍPIOS. ATUAÇÃO DO FUNDO DE APOIO À ESTRUTURAÇÃO E AO DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS DE CONCESSÃO E PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS (FEP) NA ESTRUTURAÇÃO DE PROJETOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DE ENTES SUBNACIONAIS

Fixada a premissa da obrigatoriedade de análise do interesse da União no feito ocorrer apenas pelo Juízo Federal, apenas ad argumentandum tantum é que se discorre sobre os fundamentos da intervenção e os elementos que concretizam o interesse jurídico alegado.

Nesse sentido, tem-se que a realização de investimentos e gestão de serviços públicos essenciais, como saneamento básico, mobilidade urbana e iluminação pública, são de competência dos entes subnacionais. Tais setores apresentam grandes deficits de atendimento e demandam investimentos de expansão e de melhoria da infraestrutura por todas as regiões do país. Entretanto, grande parte dos Estados e Municípios encontra dificuldades técnicas e restrições fiscais e de acesso a crédito para estruturar, realizar e operar projetos, sendo o apoio da UNIÃO primordial para muitos desses entes.

No cenário atual de grande queda da atividade econômica e piora nos indicadores sociais, os investimentos em infraestrutura local são fundamentais para a retomada da economia, especialmente no cenário de retorno das atividades após a pandemia ocasionada pela disseminação do vírus Sars-CoV-19.

Assim, com o objetivo de ampliar os investimentos em infraestrutura no nível subnacional e de ofertar alternativas para a melhoria da prestação de serviços públicos, o Governo Federal, por

meio da Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos (SPPI), trabalha na implementação de medidas de fomento a concessões e parcerias público-privadas – PPPs de Estados e Municípios.

Quando demonstram ser a alternativa de melhor custo benefício, as parcerias com o setor privado têm o potencial de promover a ampliação do atendimento, o incremento da eficiência operacional e a melhoria de qualidade dos serviços prestados à população. As parcerias possibilitam alavancar investimentos e fomentar a economia local, com geração de emprego e renda, e criar oportunidades e incentivos para novos negócios pelo país.

O sucesso de um programa de parcerias depende da construção de um ambiente de negócios consistente e atrativo aos atores público e privado. O investimento na qualidade da estruturação de novos projetos permite ampliar a carteira de forma contínua, bem como dar maior previsibilidade ao processo de estruturação, com transparência e aposta na especialização técnica.

Para tanto, o apoio federal às parcerias centra-se na estruturação qualificada de projetos, sendo estruturado em três principais eixos: assistência técnica e financeira; capacitação de agentes públicos e aperfeiçoamento regulatório.

O principal instrumento criado nesta agenda é o Fundo de Apoio à Estruturação e ao Desenvolvimento de Projetos de Concessão e Parcerias Público-privadas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (FEP) , criado pela Medida Provisória n.o7866, de 12 de julho de 2017, posteriormente convertida na Lei n.o13.5299, de 4 de dezembro de 2017.

O Decreto n.o 9.217, de 4 de dezembro de 2017, regulamentou a Lei n.o 13.529/2017, bem como designou a Caixa Econômica Federal (CEF) para ser o agente administrador do fundo, responsável pela seleção e contratação com os Estados e Municípios.

O fundo tem natureza jurídica privada, patrimônio próprio e segregado dos cotistas. Já foram integralizadas cotas da UNIÃO no valor de R$ 00.000,00milhões, para financiar a contratação dos serviços técnicos necessários à estruturação dos projetos.

Nos termos do art. 5o da Lei n.o 13.529/2017, a contratação do agente administrador do fundo pelo ente apoiado poderá se dar por meio de dispensa de licitação, por entidades da Administração Pública federal, estadual, distrital e municipal, direta e indireta, para desenvolver, com recursos do fundo, as atividades e os serviços técnicos necessários para viabilizar a licitação de projetos de concessão e de PPP.

A atuação do FEP baseia-se na implementação simultânea de 2 (duas) formas de prestação de serviços aos entes subnacionais: assessoramento técnico e consultoria técnica especializada .

O assessoramento técnico prestado pela Caixa Econômica Federal envolve o suporte à tomada de decisão, a orientação, a supervisão, a interlocução e a validação dos produtos desenvolvidos para a licitação, em que se destacam as seguintes atividades: ( i ) interlocução entre consultoria e o ente; ( ii ) orientação técnica à consultoria; ( iii ) recebimento preliminar dos produtos parciais e finais, sua análise e submissão ao ente; ( iv ) assessoramento ao ente na interlocução com os órgãos ambientais, Câmara de Vereadores e órgãos de controle internos e externos; ( v ) suporte na consulta pública e nas audiências públicas; ( vi ) suporte à Comissão de Licitação; ( vii ) realização de "Road Show"; ( viii ) suporte à contratação do Verificador Independente, quando existente; e ( ix ) assessoramento ao ente nas demais atividades necessárias à formalização do contrato de concessão.

Os serviços de assessoramento prestados pela CEF são especializados, demandam grande capacidade técnica da equipe e representam o ponto central da estratégia do FEP de prestar um serviço qualificado de estruturação de projetos, garantindo qualidade e eficiência aos processos.

Já a consultoria técnica especializada é contratada pela empresa pública federal, com recursos do FEP , para realização dos diagnósticos e estudos (EVTEA) nos aspectos de engenharia, jurídico, socioambiental e econômico-financeiro e no desenvolvimento dos documentos necessários para a licitação da concessão.

Por meio do FEP, e com cooperações com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), Banco Mundial, International Finance Corporation (IFC) e Agência Francesa de Desenvolvimento (AFD), o Governo Federal está apoiando a estruturação de 39 (trinta e nove) projetos de concessão e PPPs, que beneficiam 88 (oitenta e oito) municípios em todas as regiões do país, nos setores de resíduos sólidos urbanos (RSU) , esgotamento sanitário (ES), drenagem urbana (DRE) e iluminação pública (IP). Desse universo, 5 projetos de IP tiveram leilões em 2020, com ampla concorrência e apresentação de grandes descontos. A previsão é de que os contratos com as futuras concessionárias sejam assinados entre 2021 e 2022.

Adicionalmente, está sendo discutido o lançamento de um novo chamamento público no setor de saneamento básico e a contratação de projetos pilotos em outros setores de infraestrutura.

III.III. PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS (PPI). RELAÇÃO DESTE COM AS POLÍTICAS PÚBLICAS DE FOMENTO À ESTRUTURAÇÃO DE PROJETOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DE ESTADOS E MUNICÍPIOS DO FEP

O Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) foi criado pela Medida Provisória n.o 727, de 12 de maio de 2016, posteriormente convertida na Lei n.o 13.334, de 13 de setembro de 2016, tendo por escopo a ampliação e o fortalecimento da interação entre o Estado e a iniciativa privada , por meio de celebrações de contratos de parceria para a execução de empreendimentos públicos de infraestrutura e de outras medidas de desestatização.

Os principais objetivos são: ampliar as oportunidades de investimentos e emprego; estimular o desenvolvimento tecnológico e industrial; garantir a expansão com qualidade da infraestrutura pública, com tarifas adequadas; promover a ampla e justa competição na celebração das parcerias e na prestação dos serviços; assegurar a estabilidade e a segurança jurídica, com a garantia da mínima intervenção nos negócios e investimentos; e fortalecer o papel regulador do Estado, bem como a autonomia das entidades estatais de regulação.

Para fins de aplicação da Lei n.o 13.334/2016, entende-se como parceria a concessão comum, a concessão patrocinada, a concessão administrativa, a concessão regida por legislação setorial, a permissão de serviço público, o arrendamento de bem público, a concessão de direito real e os outros negócios público-privados que, em função de seu caráter estratégico e de sua complexidade, especificidade, volume de investimentos, longo prazo, riscos ou incertezas envolvidos, adotem estrutura jurídica semelhante.

Dentro desse quadro, surge a Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos (SPPI), que, além de atuar como Secretaria Executiva do CPPI, tem o papel de coordenar, monitorar, avaliar e supervisionar as ações do Programa e prestar apoio às medidas setoriais necessárias à sua execução, nos termos do art. 8o da Lei n.o 13.334/2016, in verbis :

Art. 8o. “O PPI contará com a Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos do Ministério da Economia, com a finalidade de coordenar, monitorar, avaliar e supervisionar as ações do PPI e de apoiar as ações setoriais necessárias à sua execução”.

Com efeito, o PPI possui a atribuição de reforçar a coordenação das políticas de investimentos em infraestrutura mediante parcerias com o setor privado, estabelecendo um fluxo de governança para a priorização e o acompanhamento dos projetos que serão executados por meio de parcerias ou desestatizações, a exemplo de concessões, parcerias público-privadas e privatizações.

Não é por menos que os projetos qualificados no Programa têm prioridade nacional perante todos os agentes públicos, nas esferas administrativa e de controle da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, como dispõe o art. 5o da Lei no 13.334/2016:

Art. 5o. “Os projetos qualificados no PPI serão tratados como empreendimentos de interesse estratégico e terão prioridade nacional perante todos os agentes públicos nas esferas administrativa e controladora da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”.

Desse modo, a SPPI, além de coordenar e secretariar as reuniões do CPPI, atua na função de coordenação, monitoramento, avaliação e supervisão dos projetos qualificados no Programa, em apoio aos Ministérios setoriais e às Agências Reguladoras, no que diz respeito ao planejamento, modelagem e acompanhamento dos projetos.

Importante ressaltar que isso não retira as competências políticas e regulatórias daqueles órgãos e entidades, que continuam titulares da política pública ou do empreendimento de infraestrutura.

O PPI observa, como princípios basilares, a estabilidade das políticas públicas de infraestrutura, a legalidade, a qualidade, a eficiência, a transparência da atuação estatal, além da garantia de segurança jurídica aos agentes públicos, às entidades estatais e aos particulares envolvidos.

O objetivo principal do PPI, por seu turno, é ampliar a transparência, participação e governança sobre uma carteira de projetos e, ao mesmo tempo, estimular não somente a competitividade entre potenciais interessados, mas a diversidade – em termos de nacionalidade e porte das empresas – prezando pela melhoria da qualidade dos serviços prestados à população brasileira, da sustentabilidade dos concessionários, além de contribuir com a geração de emprego e renda.

Feitos estes registros, cumpre acentuar que, de acordo com o art. 1o, § 1o, da Lei n.o 13.334/2016, podem integrar o PPI os empreendimentos públicos de infraestrutura que, por delegação ou fomento da UNIÃO , sejam executados por meio de contratos de parcerias celebrados pelos entes subnacionais.

Frente à essa competência, o Decreto n.o 10.074, de 18 de outubro de 2019, alterou o Decreto n.o 9.217/2017, atribuindo à Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos (SPPI), à época alocada na Casa Civil da Presidência da República, a competência de exercer as atividades de Secretaria Executiva do CFEP.

Essa atribuição foi alçada a nível legal com a entrada em vigor da Lei n.o 13.901, de 11 de novembro de 2019, que alterou dispositivos da Lei n.o 13.334/2016, conforme se observa da redação do art. 8-A, abaixo transcrito:

Art. 8o-A. Compete à SPPI: (...)

XVI - exercer as atividades de Secretaria Executiva do Conselho de Participação no Fundo de Apoio à Estruturação e ao Desenvolvimento de Projetos de Concessão e Parcerias Público-Privadas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

No que concerne a atuação da SPPI, como Secretaria Executiva do CFEP, lhe compete:

Art. 6o. “À Secretaria-Executiva do CFEP compete:

I - promover o apoio e disponibilizar os meios necessários à execução dos trabalhos do CFEP;

II - preparar as reuniões do CFEP;

III - acompanhar a implementação das deliberações e das diretrizes estabelecidas pelo CFEP; e

IV - exercer outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo CFEP.

III - acompanhar a implementação das deliberações e das diretrizes estabelecidas pelo CFEP;

IV - exercer outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo CFEP;

V - coordenar e secretariar o CFEP;

VI - propor alterações no estatuto do fundo;

VII - convocar as reuniões ordinárias pelo CFEP, abrir as reuniões, dirigir os trabalhos e apurar os votos; VIII - definir a pauta dos assuntos a serem discutidos em cada reunião e aprovar a inclusão de outros que sejam urgentes e relevantes;

IX - definir lista de participantes das reuniões do CFEP, com inclusão de representantes de entidades públicas ou privadas, sem direito a voto, quando oportuno;

X - convocar reuniões extraordinárias por iniciativa própria ou por solicitação dos demais membros do CFEP;

XI - emitir voto de qualidade nos casos de empate;

XII - deliberar ad referendum; e

XIII - decidir os casos omissos”. Logo, todos os projetos do CFEP integram a carteira do PPI , para fins de estruturação

e o desenvolvimento de projetos de concessão e PPPs da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

III.IV. QUALIFICAÇÃO DA POLÍTICA DE FOMENTO AO SETOR DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS NO PPI

Como já ressaltado, a Lei n.o 13.529/2017, ao instituir o FEP, autorizou a UNIÃO a participar do fundo até o limite de R$ 00.000,00. Nesse sentido é a redação do art. 1o da norma:

Art. 1o. “Fica a União autorizada a participar de fundo que tenha por finalidade exclusiva financiar serviços técnicos profissionais especializados, com vistas a apoiar a estruturação e o desenvolvimento de projetos de concessão e parcerias público-privadas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em regime isolado ou consorciado, até o limite de R$ 00.000,00”.

Em que pese serem administrados pela Caixa Econômica Federal, os recursos do FEP não são da referida estatal, permanecendo, portanto, sob titularidade da UNIÃO , com destinação exclusiva para estruturação de projetos de concessão e PPPs. No caso dos projetos de manejo de resíduos sólidos urbanos, a consultoria que desenhou a modelagem das concessões para os municípios do Consórcio CONVALE/MG (Uberaba, Sacramento, Campo Florido, Conceição das Alagoas, Delta, Água Comprida, Veríssimo e Planura) foi contratada com recursos do FEP, integralizados pela UNIÃO , o que, por si só, já justifica o ingresso no presente feito.

Ademais, destaca-se que tais recursos serão ressarcidos pelo vencedor dos certames ao FEP, para utilização em novas estruturações. Ou seja, caso haja um atraso na devolução, a realização de novos projetos ficará prejudicada, impactando, assim, em todas as políticas públicas sob a responsabilidade do fundo .

Para se ter uma ideia do que isso representa, há atualmente no FEP 39 (trinta e nove) projetos em estruturação, sendo 26 (vinte e seis) de iluminação pública, 4 (quatro) de esgotamento

sanitário, 2 (dois) de drenagem urbana, 2 (dois) de unidades socioeducativas e 5 (cinco) de resíduos sólidos urbanos .

Assim, inequívoco que o projeto objeto do certame impugnado pela impetrante integra o Programa de Parcerias de Investimentos, o que corrobora o interesse jurídico da UNIÃO no deslinde do presente mandamus , tendo em vista as consequências que o acolhimento da pretensão autoral podem ocasionar na execução de políticas públicas fomentadas pelo ente público federal, bem como o fato de que a modelagem de PPP que embasou o instrumento convocatório e o procedimento licitatório discutidos pela impetrante se valeram de recursos da UNIÃO.

Por fim, cabe ressaltar que a presente licitação vem obedecendo os devidos procedimentos legais. Foi realizada a devida consulta pública, permeada por Audiência Pública e reuniões de “ Road Show ” com empresas e instituições do setor. A partir do processo de Consulta Pública, foi publicado o Edital no 01/2020 no dia 11 de dezembro de 2020. Os questionamentos relativos ao processo de Consulta Pública e Audiência, assim como as respostas aos questionamentos, encontram-se no sítio eletrônico: http://amvale.org.br/docs/convales/(00)00000-0000.pdf .

O Edital de Licitação no 01/2020, publicado em 11 de dezembro de 2020, objeto da presente Nota Informativa, propiciou grande interesse de empresas do setor. Até o momento, 11 empresas marcaram Visita Técnica à localidade. A Visita Técnica é requisito essencial à participação do certame.

Destas, 6 já realizaram a visita e outras 5 estão em fase de visita ou têm previsão de agenda. Foram feitas várias solicitações de esclarecimento, como também interposição de impugnação, pela via administrativa. O Edital, seus anexos e os documentos que o compõe, assim como todas as solicitações de esclarecimentos e impugnação e respectivas respostas, podem ser encontradas também no sítio eletrônico: https://www.convalemg.com.br/edital- licita%C3%A7%C3%A3o-concorrencia-conce .

III.V. DO COTEJO DAS RAZÕES DE INGRESSO DA UNIÃO NO FEITO COM O CASO CONCRETO. EVIDENTE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. DESRESPEITO À SÚMULA N. 150/STJ

Nessa ordem de ideias, a partir dos fundamentos supraexpostos, resta clara a incompetência do juízo para apreciação do feito, havendo grave vício na decisão agravada, uma

vez que as causas a União for interessada na qualidade de assistente devem ser processadas e julgadas pelo juiz federal, como se vê:

Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:

I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;

As razões do ingresso da União no feito já restavam devidamente externadas na petição de ingresso e ora restam novamente esclarecidas, sendo indene de dúvida a existência de interesse jurídico na lide, uma vez que envolver tanto política pública planejada e fomentada pela Administração Pública Federal, como recursos de titularidade do ente central utilizados via FEP.

Indo além, não se pode olvidar que a condução processual operada pelo juízo ao não remeter os autos imediatamente à Justiça Federal, determinando a oitiva da parte impetrante, viola de modo flagrante a Súmula n. 150 do STJ, a saber:

SÚMULA 150 - COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL DECIDIR SOBRE A EXISTENCIA DE INTERESSE JURÍDICO QUE JUSTIFIQUE A PRESENÇA, NO PROCESSO, DA UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS OU EMPRESAS PUBLICAS.

O que se tem é que a partir do pedido de ingresso da União no feito, o juízo estadual padece completamente de competência para seguir processando a demanda, vez que sequer pode se manifestar sobre a existência ou não de interesse do ente federal.

Ainda, relembre-se que a hipótese é de competência absoluta, não havendo razão que seja a ser apresentada pela impetrante que altere a necessidade de remessa do feito à Justiça Federal.

Por tais razões é que se pugna pela cassação da decisão, com o reconhecimento da incompetência do juízo e a remessa dos autos ao juízo federal.

IV. DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer a União:

a) A concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, nos termos do art. 1.019,

I, do CPC/15, para o fim de suspender os efeitos da decisão liminar proferida nos autos de origem, vez que proferida por juízo absolutamente incompetente, determinando-se a remessa dos autos à Justiça Federal para análise do pedido de intervenção da União;

b) A intimação da agravada para responder ao presente recurso, se assim desejar, no prazo

previsto no art. 1.019, inciso II, do CPC/2015; c) No mérito , o provimento do agravo de instrumento, para o fim de, cassando a decisão

proferida pelo juízo a quo dada sua incompetência , determinar a remessa dos autos à Justiça Federal para análise e processamento.

d) A condenação da parte adversa ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos

do art. 85, § 1o do CPC/2015; e e) Sejam tidos como prequestionados todos os dispositivos (infra) constitucionais

abordados neste agravo de instrumento.

Nestes termos, pede e espera deferimento. De Brasília/DF para Belo Horizonte/MG, 06 de abril de 2021.

(assinado eletronicamente)

Nome

Advogado da União