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18 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.5.03.0142

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral contra Jadlog Logística

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EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA 5a VARA DO TRABALHO DE BETIM - MINAS GERAIS

PROCESSO: 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome , devidamente qualificada nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA que move em face de Nome e outros , vem perante V. Exa., através de sua advogada abaixo- assinada, apresentar CONTRARRAZÕES ao RECURSO ORDINÁRIO interposto pela JADLOG LOGÍSTICA S/A , que requer sejam recebidas, autuadas e, atendidas as formalidades de estilo, remetidas ao exame do E. TRT da 3a Região.

Nestes termos.

P. deferimento.

Belo Horizonte, 03 de agosto de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

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CONTRARRAZOES AO RECURSO ORDINÁRIO

Recorrente: JADLOG LOGÍSTICA S/A

Recorrido: Nome

Processo: 0000000-00.0000.0.00.0000

Origem: 5a Vara do Trabalho de Betim - Minas Gerais

Eméritos Julgadores,

A veneranda decisão recorrida não merece a reforma pleiteada pela Recorrente, data vênia, pois, em parte, foi prolatada em sintonia com as normas vigentes que regem a matéria e a pacífica jurisprudência dos tribunais.

Para tanto, respeitosamente, a Recorrida vem expor suas contrarrazões, articuladamente, como a seguir:

1. DO RECURSO AVIADO

Inconformada, pretende a Recorrente ver reformada a veneranda sentença de primeira instância sob os argumentos de que não existe grupo econômico entre as reclamadas.

Todavia, tal alegação não merece prosperar, conforme se irá demonstrar ao longo desta peça de contrarrazões, senão vejamos.

2. DO GRUPO ECONÔMICO

Correta a r. sentença de primeiro grau que julgou as reclamadas, de forma solidária, em razão da existência do grupo econômico entre as reclamadas.

Neste sentido, colaciona-se o trecho da r. sentença de primeiro grau que reconheceu o grupo econômico entre as reclamadas, senão vejamos.

"(...)

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A autora requer responsabilidade das rés em epígrafe sob fundamento de que integram o mesmo grupo econômico. Admito em defesa, conjunta, o grupo econômico é incontroverso (CPC 374 II) em relação a FORTE MINAS LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, FORTE VIX LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA e Nome E LOGISTICA EIRELI - EPP .

Em relação à ré JADLOG LOGISTICA S.A, o grupo econômico foi negado em defesa, porém, foi suficientemente provado, pelo depoimento da testemunha Cíntia, ao afirmar, com propriedade, que, embora a JADLOG fosse empresa cliente como diversas outras, por ter sócio comum com a 1a ré, tinha tratamento especial, como, por exemplo, ao atender seus clientes os funcionários da 1a ré se identificavam como sendo funcionários da JADLOG, ao passo que ao atender outras empresas clientes, identificavam-se como empregados da 1a ré como de fato eram.

Quanto a DIRECT EXPRESS LOGISTICA INTEGRADA S/A , o grupo econômico foi negado e não foi provado.

Logo, reconhece-se a formação do grupo econômico entre FORTE MINAS LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, FORTE VIX LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, Nome E LOGISTICA EIRELI - EPP e JADLOG LOGISTICA S.A, que respondem solidariamente pelo cumprimento das obrigações decorrentes do contrato de trabalho com o autor; e rejeita-se a declaração de grupo econômico com DIRECT EXPRESS LOGISTICA INTEGRADA S/A , que, portanto, não responde."

Conforme amplamente comprovado nos autos, a Recorrida trabalhou para o grupo econômico, do qual consta como uma das empresas a Jadlog.

O que se verifica no suposto contrato de franquia é uma possível fraude, visto que a Recorrida SEMPRE ATENDEU TELEFONES E ATUOU COMO SE FOSSE EMPREGADA DA JADLOG.

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Portanto, não há que se falar na exclusão da recorrente do polo passivo da demanda, por ser uma das empregadoras da reclamante, conforme comprovado nos autos, principalmente pelo depoimento da testemunha obreira.

3. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Não há que se falar em condenação em honorários sucumbenciais, visto todos os pedidos serem procedentes.

Todavia, em uma eventualidade, caso seja provido o recurso, há de se considerar que a recorrida é hipossuficiente financeiramente.

A reforma trabalhista inovou as leis consolidadas, trazendo consigo alterações no art. 790/CLT acerca de regras objetivas para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, in verbis:

Art. 790. (omissis)

§ 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Incluído pela Lei n° 13.467, de 2017)

Com efeito, assegurar à obreira os direitos advindos da JG cuida somente de observar princípios constitucionais indisponíveis, mormente, o da dignidade da pessoa humana (art. 1°, inc. III da CF/88) e o de acesso à justiça (art. 5, inc. XXXV da CF/88), haja vista que, "ao pleitear na Justiça do Trabalho cumprimento de direitos trabalhistas inadimplidos, os trabalhadores carecedores de recursos, com baixo padrão salarial, buscam satisfazer prestações materiais indispensáveis à sua sobrevivência e à da família." (RODRIGO JANOT, ADI 5766);

Nesse sentido, não desarrazoado suscitar as previsões contidas no Diploma Processual Civil de 2015:

Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

§ 1o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.

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§ 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

§ 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

§ 4o A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.

§ 5o Na hipótese do § 4o, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade. § 6o O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos.

§ 7o Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento.

4. DOS PEDIDOS

Diante do exposto, pede e espera a Recorrida que se digne este Egrégio Tribunal de desprover o Recurso Ordinário interposto para manter a sentença de primeiro grau em sua integralidade.

Nestes termos.

P. deferimento.

Belo Horizonte, 03 de agosto de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

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