Processo nº 0010258-15.2021.5.03.0070

Edriana Aparecida da Silva x Rosemeire Assis Lobato Borges

TRT3 · 1ª Vara do Trabalho de Passos
Ação Trabalhista - Rito Ordinário
O processo teve origem no TRT da 3ª Região, em 23 de março de 2021. Tem como partes envolvidas Diego Gabriel Santana, Edriana Aparecida da Silva, Dayanne Cristine Vieira de Souza, Rosemeire Assis Lobato Borges.
Processo em andamento
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03/09/2021há 9 meses
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
Publicado(a) o(a) intimação em 03/09/2021
02/09/2021há 9 meses
Expedido(a) intimação a(o) ROSEMEIRE ASSIS LOBATO BORGES
Decisão | Decisão

1ª Vara do Trabalho de Passos

Processo Nº ATOrd-0010258-15.2021.5.03.0070

AUTOR EDRIANA APARECIDA DA SILVA

ADVOGADO DIEGO GABRIEL SANTANA (OAB: 346928/SP)

RÉU ROSEMEIRE ASSIS LOBATO BORGES

ADVOGADO DAYANNE CRISTINE VIEIRA DE SOUZA (OAB: 192226/MG)

Intimado (s)/Citado (s):

- EDRIANA APARECIDA DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e2ee6d8 proferida nos autos.

Vistos etc.

Homologo o ACORDO.

A reclamada pagará à reclamante a importância líquida e total de R$ 3.882,61, incluídos os honorários devido a seu procurador (R$270,88), sendo R$ 1.480,00, referente à primeira parcela do acordo, até o dia 02/09/2021, e o restante conforme discriminado a seguir:

2ª parcela, no valor de R$ 1.201,31, até 04/10/2021.

3ª parcela, no valor de R$ 1.201,30, até 03/11/2021.

O pagamento será realizado mediante depósito na conta bancária do procurador da parte reclamante, cujos dados são conhecidos pela parte contrária. O prazo para compensação bancária não configura mora.

Em caso de inadimplemento ou mora, incidirá multa de 50% sobre o saldo remanescente, sem prejuízo do vencimento antecipado das parcelas subsequentes (CLT, art. 891).

As partes conferem, reciprocamente, quitação pelo objeto da execução.

As contribuições previdenciárias incidirão sobre o valor do acordo, na mesma proporção cravada no cálculo elaborado pela parte reclamante nos termos da OJ n.376 da SDI-I do C.TST, observado, quanto ao recolhimento, o prazo estipulado pelo par.3o do art. 43 da Lei 8.212/91.

Os recolhimentos previdenciários (cota empregado e empregador), aí incluído o SAT, sobre a parte salarial do acordo devem ser providenciados, nas guias próprias do INSS (Lei 8.212/91, art. 32, inciso IV), por ocasião do pagamento de cada parcela, proporcionalmente, nos termos do par.3º do art. 43 da Lei 8.213/91. A comprovação deles nos autos, porém, fica postergada para os trinta dias seguintes ao vencimento integral do acordo.

Por definição, o acordo versa sobre valores liquidados, pois todos os parâmetros de apuração do crédito e momentos de cumprimento da obrigação foram fixados pelas próprias partes. Por isso, em caso de denúncia de inadimplemento ou mora, os atos executivos de cobrança (principal, cláusula penal, correção monetária e juros de

mora) terão início imediato, por aplicação analógica do inciso IV do art. 52 da Lei 9.099/95, dispensada nova citação/intimação para pagamento ou garantia do juízo.

Por outro lado, a falsa denúncia de irregularidade no cumprimento do acordo caracterizará ato atentatório à dignidade da justiça, apenado com multa de 20% sobre o valor, indevidamente, cobrado (CPC/15, art. 77), a qual será executada nos próprios autos, por dedução de crédito, preferencialmente (CPC/15, art. 777). O (a) reclamante deve, nos dez dias subsequentes à data aprazada de cada parcela, denunciar qualquer irregularidade, valendo a omissão como presunção de adimplemento. Em contrapartida, o (a) reclamante deve abster-se de comunicar nos autos a satisfação das parcelas (CPC/15, art. 379, III).

Dispensada a intimação da União (MF, Portaria, n.582/13).

Custas pelo reclamado no importe de R$ 77,65, calculadas sobre R$ 3.882,61, que deverão ser recolhidas no prazo de 60 dias, sob pena de execução.

Intimem-se as partes.

PASSOS/MG, 02 de setembro de 2021.

VICTOR LUIZ BERTO SALOME DUTRA DA SILVA

Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

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