jusbrasil.com.br
28 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.5.04.0721

Petição - Ação Verbas Rescisórias

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA VARA DO

TRABALHO DE CACHOEIRADO SUL/RS

PROCESSOn°:0000000-00.0000.0.00.0000

NATUREZA: AÇÃO RECLAMATÓRIA TRABALHISTA

AUTOR (A) :Nome

RÉU(s) : INSTITUTO RIO GRANDENSE DO ARROZ - IRGAe OUTRO

O INSTITUTO RIO GRANDENSE DO ARROZ - IRGA , por sua representação judicial, na reclamatória em epígrafe, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO , pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

DOS FATOS ALEGADOS:

A parte Autora alega que foi contratada pela reclamada CCS Serviços Terceirizados Ltda para o exercício da função de auxiliar de serviços gerais no período de 15/08/a 29/05/2020, em benefício do IRGA.

Postula, com base nisso, a responsabilização subsidiária do IRGA para fim de que seja condenado ao pagamento diferenças saldo salarial; aviso-prévio indenizado; férias proporcionais com 1/3 constitucional; 13° salário; vale transporte; vale alimentaçã; FGTS e multa de 40%; multa do artigo 467 eda cláusula 8° da Convenção Coletiva do Trabalho; indenização por danos morais; e, por fim, honorários advocatícios.

PRELIMINARMENTE

DA INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Improcedente a pretensão de responsabilização subsidiária do ente público pelos débitos trabalhistas da empresa contratada, pois contraria direta e literalmente o disposto no artigo 5°, inciso II, e artigo 37, "caput", da Constituição Federal; artigo 265 do Código Civil; artigos 70 e 71, § 1°, da Lei Federal 8.666/93.

A Súmula Vinculante n° 10 do STF impede a desconsideração pelo julgador do disposto no artigo 71, § 1°, da Lei 8.666/93. Na sessão plenária de 24/11/2010, o Supremo Tribunal Federal julgou procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 16 para declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1°, da Lei n° 8.666/93.

Além disso, a recente decisão do STF, que deu provimento ao RE 760931, fixou a tese de repercussão geral no sentido de que "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1°, da Lei n° 8.666/93" (RE 760931, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Relator(a) p/ Acórdão: Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/04/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-206 DIVULG 11-09-2017 PUBLIC 12-09- 2017).

Assim, não pode o Judiciário Trabalhista desconsiderar a decisão do Supremo Tribunal Federal, nem pode persistir no equivocado e ilegal entendimento estampado na Súmula n° 331 do Tribunal Superior do Trabalho.

Vale lembrar, a esse respeito, que, com a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, em 11.11.2017, passou a incidir o §2° do art. 8° da CLT, nos seguintes termos: "§ 2°. Súmulas e outros enunciados de jurisprudência editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho não poderão restringir direitos legalmente previstos nem criar obrigações que não estejam previstas em lei".

Inobstante, convém destacar que não há, no caso, culpa in eligendo , pois não pode o ente público escolher a empresa que deseja contratar, mas sim contratar aquela que vencer o procedimento licitatório previsto em lei.

Não há, também, culpa in vigilando, uma vez que a fiscalização foi realizada pelo ente público quanto aos procedimentos trabalhistas da empresa contratada, na forma e alcance em que lhe é possível realizar, nos termos da legislação vigente. Como condição para o pagamento da fatura mensal, o ente público exige a apresentação da documentação comprobatória do cumprimento das obrigações trabalhistas.

Cumpre observar que, conforme consta do inciso V da Súmula n° 331 do TST, a "responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada".

Assim, improcede a pretensão de responsabilização subsidiária do ente público estadual.

DA RECENTE DECISÃO ACERCA DO TEMA:

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

A fim de corroborar com a tese acima exposta, oportuno colacionar a recente decisão do TST no processo AIRR - 1037-17.2011.5.06.0721, em que o Estado do Rio Grande do Sul figurou como agravante e teve por análise o mesmo objeto da presente ação, veja:

" Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Procurador:Dr. Nei Gilvan Gatiboni Agravado: DEISE DA ROSA DORNELLES Advogado: Dr. Fábio Flores Proença Agravado: MASTER URUGUAIANA SERVIÇOS DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA. D E C I S Ã O PROCESSO ANTERIOR À LEI N° 13.015/2014 Por meio do acórdão de fls. 384-395, a Sétima Turma negou provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista do Estado do Rio Grande do Sul em relação ao tema "Responsabilidade Subsidiária - Ente Público". O ente público interpôs recurso extraordinário alicerçado em violação dos arts. 97 e 102, III, alíneas "a" e "b", da Constituição Federal e na decisão proferida no ADC n° 16 pelo STF. Sustentou a existência de repercussão geral sobre a matéria e argumentou ser descabida a responsabilização subsidiária atribuída à entidade pública, pois há expressa vedação normativa para tanto e não ficou demonstrada a conduta culposa da Administração Pública. O Vice-Presidente desta Corte denegou seguimento ao apelo e determinou a baixa dos autos à origem. Interposto agravo, o Órgão Especial desta Corte sobrestou o Recurso Extraordinário. Após o julgamento da questão constitucional pelo STF, o Ministro Vice Presidente desta Corte determinou o dessobrestamento e o retorno dos autos à Turma de origem do TST para o exame da necessidade de juízo de retratação, na forma do art. 1.030, II, do CPC/2015. (...)

II - RECURSO DE REVISTA 1 - CONHECIMENTO Presentes os pressupostos recursais extrínsecos do recurso de revista, passo à análise dos pressupostos específicos de admissibilidade. (...)

2 - MÉRITO 2.1 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Considerando os fundamentos trazidos acima e em decorrência do conhecimento do recurso de revista, por violação do art. 5°, II, da Constituição Federal, dou-lhe provimento para afastar a responsabilidade atribuída à entidade pública pelos encargos trabalhistas devidos à reclamante e apurados na presente ação, absolvendo o segundo reclamado da condenação que lhe foi imposta.

IV - CONCLUSÃO Ante o exposto e retratando o entendimento exarado no acórdão turmário anterior, com fulcro nos arts. 932, V, do CPC/2015, 1030, II, do CPC/15, 251, III, e 255, III, "c", do RITST, conheço e dou provimento ao agravo de instrumento para examinar o recurso de revista. Conheço do recurso de revista, por violação do art. 5°, II, da Constituição Federal, e, no mérito, dou-lhe provimento para afastar a responsabilidade atribuída à entidade pública pelos encargos trabalhistas devidos à reclamante e apurados na presente ação, absolvendo o Estado do Rio

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Grande do Sul da condenação que lhe foi imposta. Publique-se. Brasília, 31 de janeiro de 2020 . Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro Vieira de Mello Filho Relator"

DA LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE. PERÍODO LABORADO PARA O ORA CONTESTANTE.

Em caso de procedência da ação, a responsabilidade do ente público deve ser limitada às parcelas salariais relativas ao período de efetivo trabalho nas suas repartições, o que deverá ser objeto de prova pela parte reclamante, tendo em vista que é fato constitutivo do seu direito, conforme disposto no artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho, e artigo 373, I, do Código de Processo Civil de 2015.

Nada obstante, destaca-se que, de acordo com os documentos que instruem a defesa, a parte autora somente laborou para o ora contestante.

DA PRESCRIÇÃO

Argui-se, por cautela, a incidência da prescrição prevista no art. 7°, inciso XXIX, da Constituição Federal, e artigo 11 da CLT.

Além disso, com a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, em 11.11.2017, invoca-se a incidência também dos §§ 2° e 3° do art. 11 da CLT. "§ 2°. Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração ou descumprimento do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei. § 3°. A interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos".

- DO MÉRITO

DA SITUAÇÃO FÁTICA. ÔNUS DA PROVA.

A Reclamante foi contratada para desempenhar a função de auxiliar de serviços gerais e percebia 40% a título de insalubridade, conforme consta no contra cheque, tendo sido admitida em 15/08/2019, prestando atividades no IRGA em Cachoeira do Sul, conforme vale de transporte.

O regime de trabalho era semanal, das 8:00h às 12h e das 13h às 17h00min (40 horas semanais) conforme contrato de trabalho anexo.

Não há qualquer registro de período de gozo de férias durante a contratualidade.

No que tange ao desenvolvimento da contratualidade com a empresa prestadora de serviços terceirizados, esclarece-se que a Divisão de Acompanhamento e Fiscalização de Contratos e Convênios - DAFCC recebeu comunicado oficial da empresa contratada sobre as dificuldades que estava enfrentando, bem como autorizando que o IRGA realizasse o pagamento diretamente aos funcionários.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Por conta disso, em 22 de maio de 2020, a DAFCC, informou a situação da empresa no expediente administrativo à Diretoria Administrativa, sugerindo-lhe, inclusive, a rescisão contratual com a contratada.

A Diretoria Administrativa, por sua vez, acolheu os termos da informação e remeteu ao Presidente do IRGA, que também entendeu por producente a rescisão do contrato. Na mesma data o expediente foi encaminhado à Assessoria Jurídica para análise e manifestação.

A Assessoria Jurídica, em 25 de maio de 2020, opinou pela rescisão unilateral, recomendando algumas providências administrativas, tais como notificação da empresa contratada sobre a decisão de rescisão contratual, para querendo apresente recurso e remessa do termo de distrato à Comissão de Controle, para exame e parecer. 7

Houve notificação da empresa prestadora de serviços terceirizados de decisão de rescisão unilateral do Contrato de Prestação de Serviços Terceirizados n° 075/2014, tendo sido recebida em 03/06/2020, conforme documento anexo.

O termo de rescisão unilateral foi recebido pela empresa também em 03/06/2020 e a publicação das súmulas do distrato ocorreu no Diário Oficial do Estado do dia 05/06/2020, conforme documentação anexa.

Importante destacar que referente aos salários do Reclamante dos meses de março e de abril de 2020, a Autarquia, mediante autorização da contratada, providenciou o pagamento direto em 19 de maio de 2020, assim como para os demais colaboradores, conforme comprovante anexo. Nome CPF 000.000.000-00 Caixa Econômica Federal março R$ 00.000,00 abril R$ 00.000,00 total R$ 00.000,00

No particular, na hipótese de haver alguma condenação subsidiária/solidária do ente estatal, o que se admite apenas para argumentar, esta deverá limitar-se ao período de efetiva prestação de serviços pela reclamante à segunda reclamada, a ser comprovado por ela (art. 818 da CLT, c/c o art. 333, inciso I, do CPC), ou, ainda, no período em que vigeu o contrato de terceirização.

DA FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS PELA AUTARQUIA

Vale destacar que o ente público realizou a fiscalização da execução do contrato, na forma dos artigos 58, 67 e 87 da Lei de Licitações, como demonstram os documentos anexos.

O contrato de prestação de serviços contou com servidor designado para acompanhar a execução, como previsto no artigo 67 da Lei 8.666/93, o qual se encarrega de exigir os documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações trabalhistas da prestadora, inclusive mensalmente, e analisá-los quanto à sua correção, como condição para o pagamento das faturas.

Quando contatadas irregularidades, foram instaurados procedimentos de apuração, os quais foram devidamente processados, com respeito aos inafastáveis contraditório e ampla defesa, inclusive com retenção das faturas envolvidas.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Frisa-se que as falhas apuradas, após regular processamento, ensejam a aplicação de penalidades por descumprimento contratual. As penalidades correspondem àquelas previstas no artigo 87 da Lei 8666/93, sendo aplicadas em atenção à gravidade da falta e à defesa eventualmente apresentada.

Por fim, foi aplicada a penalidade de rescisão unilateral do contrato pelo ente estatal, como previsto no artigo 77 da Lei 8666/93.

Ou seja, a Administração Pública Estadual utilizou-se de todos os meios de que dispunha, tendo presente a obrigação de meio em que se constitui a fiscalização.

A Autarquia sempre fiscalizou os recolhimentos, sejam previdenciários, trabalhistas ou fiscais, tanto é verdade que a documentação anexa substância o alegado.

Importante referir que a Autarquia expediu notificação à CCS em 10 de março de 2020 e outro em 27 de março de 2020, tendo sido recebido nas datas por representante da empresa.

Em sequência, considerando a informação da Divisão de Acompanhamento e Fiscalização de Contratos e Convênios - DAFCC, houve decisão administrativa de rescisão do contrato de prestação de serviço, conforme documentos em anexo. Atualmente o contrato se encontra rescindido unilateralmente, em virtude de descumprimento das obrigações de contrato por parte da empresa prestadora de serviços terceirizados.

No IRGA, reitera-se, há um setor responsável pela fiscalização dos contratos chamado Divisão de Acompanhamento de Fiscalização de Contratos e Convênios, sob a chefia da Sra. Tatiane Izabel Geyer (51-3288- 0437).

Assim, improcede a pretensão de responsabilização subsidiária do ente público.

DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DAS VERBAS RESCISÓRIAS (saldo salarial; aviso prévio indenizado; férias proporcionais com 1/3 e 13° salário )

Inicialmente, indevida tal pretensão em razão da inexistência de qualquer responsabilidade do ente público no processo epigrafado, conforme já salientado.

Por outro lado, não correspondem à realidade as alegações da parte reclamante acerca da ocorrência das hipóteses previstas no artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho, razão pela qual não há falar em despedida indireta, muito menos em pagamento das parcelas rescisórias postuladas.

Ressalte-se que o ônus probatório, no caso em análise, compete à parte reclamante, forte no art. 818 da CLT, combinado com o art. artigo 373, I, do Código de Processo Civil de 2015.

Por essas razões, deverão ser julgados improcedentes os pleitos em tela.

DO VALE-ALIMENTAÇÃO.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Inicialmente, indevida tal pretensão em razão da inexistência de qualquer responsabilidade do ente público no processo epigrafado, conforme já salientado.

Impugna-se a afirmação de que houve atrasos ou não pagamento dos vales-alimentação. Compete à parte reclamante provar o fato constitutivo do seu pretenso direito (art. 818 da CLT, c/c o artigo 373, I, do Código de Processo Civil de 2015).

Por cautela, na hipótese improvável de haver alguma condenação, deve ser observado o número de dias efetivamente trabalhados pela parte reclamante no mês em questão, bem como ser autorizado o desconto legal e/ou normativo.

Portanto, nada a deferir no particular.

DO VALE-TRANSPORTE

Inicialmente, indevida tal pretensão em razão da inexistência de qualquer responsabilidade do ente público no processo epigrafado, conforme já salientado.

Não obstante isso, impugna a afirmação de que não foram fornecidos corretamente os vales- transporte. No particular, compete à parte reclamante provar o fato constitutivo do seu pretenso direito (art. 818 da CLT, c/c o art. 373, inciso I, do CPC de 2015).

De mais a mais, cumpre arguir a impossibilidade de converter o benefício em epígrafe em pecúnia, por falta da previsão legal (art. 5°, inciso II, da CF/88).

É preciso ressaltar que o benefício do vale-transporte, tendo por base lei federal, não pode ser transformado em dinheiro para o empregado. Trata-se de uma obrigação da fazer. À empresa que descumprir com tal obrigação caberá a aplicação das penalidades previstas em lei.

De mais a mais, cumpre arguir a impossibilidade de incorporar tais benefícios à remuneração, por não terem natureza salarial. Observada, no tópico, a vedação legal expressa (art. 2°, alínea 'a', da Lei 7.418, de 16 de dezembro de 1985 c/c art. 6°, inciso I, do Decreto n° 95.247, de 17 de novembro de 1987).

Portanto, nada a deferir no particular.

Por cautela, na hipótese de condenação, deve ser observado o número de dias efetivamente trabalhados pela parte reclamante, bem como ser autorizado o desconto de 6% de que trata o artigo 4°, § único, da Lei Federal n° 7.418/85.

DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

Improcedente o pedido de indenização por danos morais.

Inicialmente, indevida tal pretensão em razão da inexistência de qualquer responsabilidade do ente público no processo epigrafado, conforme já salientado.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Ocorre que o dano é resultado de uma ação ou omissão, não estribada em exercício regular de um direito, em que o agente causa prejuízo ou viola direito de outrem, por dolo ou culpa. Tal é o comando do art. 927 do Código Civil que, em consequência, sanciona a conduta lesiva, imputando ao seu autor a obrigação de repará-la.

Inicialmente, impugnam-se os fatos alegados como geradores dos danos morais. Não há nenhuma prova da sua ocorrência. O ônus da prova é da parte autora, a teor do art. 373 do NCPC e art. 818 da CLT.

Ademais, tomadora de serviços não realizou qualquer ato ou omissão que gerasse um direito à parte reclamante de ser indenizada por dano moral.

De outro lado, não foi referido nenhum ato da empregadora praticado contra a sua honra, intimidade ou imagem.

Alegações de existência de prejuízos de ordem material, referentes à inadimplência ou atraso de verbas trabalhistas, não são capazes de gerar dano moral, conforme jurisprudência do TST. O dano moral, não pode ser in re ipsa .

Não foi produzida qualquer prova do dano efetivamente sofrido, havendo apenas a mera alegação da sua existência.

Eventual condenação, nesse contexto, será contrária à melhor interpretação dos dispositivos que tratam do dever de indenizar o dano moral, a saber: artigos 5.°, incisos II e X, e 37, caput, da Constituição Federal, bem como artigos 186, 927 e 944 do Código Civil.

Assim, não há como prosperar a pretensão proposta pela parte reclamante, devendo, pois, ser rechaçada por esse MM. Juízo.

Cumpre observar, ainda, que, com a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, em 11.11.2017, os danos extrapatrimoniais na Justiça do Trabalho passaram a ser regidos apenas pela CLT (art. 223-A da CLT).

Aplica-se, a partir da data supra, o art. 223-B da CLT: "Art. 223-B. Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica, as quais são as titulares exclusivas do direito à reparação".

Além disso, de acordo com o §1° do art. 223-G da CLT, se julgar procedente o pedido, o juízo fixará a indenização a ser paga, a cada um dos ofendidos, em um dos seguintes parâmetros, vedada a acumulação:

I - para ofensa de natureza leve - até três vezes o valor do imite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social; II - para ofensa de natureza média - até cinco vezes o valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social; III - para ofensa de natureza grave - até vinte vezes o valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social; ou IV - para ofensa de natureza gravíssima - até cinquenta vezes o valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Por cautela, na hipótese improvável de haver alguma condenação no item em epígrafe, esta deve ser restrita à 1a reclamada. Ocorre que a responsabilidade por "obrigações trabalhistas" não contempla indenizações relativas a danos morais. A responsabilidade, se admitida, deve limitar-se às verbas de natureza salarial, o que exclui, por óbvio, a indenização pleiteada.

Contudo, também por força do princípio da eventualidade, cumpre referir que, em caso de improvável condenação ao pagamento de indenização a título de danos morais, esta deverá atender ao princípio da razoabilidade, à natureza pública do ente estatal reclamado e o fato de que suas verbas são extraídas dos cofres públicos, tudo de forma a não causar o enriquecimento sem causa da parte reclamante, já que não é esta a função do ressarcimento.

A partir da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, em 11.11.2017, os danos extrapatrimoniais devem ser arbitrados considerando os seguintes parâmetros, estabelecidos pelo art. 223-G da CLT:

" I. a natureza do bem jurídico tutelado; II. a intensidade do sofrimento ou da humilhação; III. a possibilidade de superação física ou psicológica; IV. os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão; V. a extensão e a duração dos efeitos da ofensa; VI. as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral; VII. o grau de dolo ou culpa; VIII. a ocorrência de retratação espontânea; IX. o esforço efetivo para minimizar a ofensa; X. o perdão, tácito ou expresso; XI. a situação social e econômica das partes envolvidas; XII. o grau de publicidade da ofensa".

Quanto à situação social e econômica das partes envolvidas, deve ser especialmente considerada a natureza pública do ente público, assim como a atual crise financeira que o assola, obrigando-o a prestar com recursos escassos os serviços públicos que aproveitam a toda a população.

Assim, eventual indenização deve ser fixada com modicidade. Impugnam-se, por cautela, os elevados valores postulados, na esteira do acima argumentado.

FGTS

Inicialmente, indevida tal pretensão em razão da inexistência de qualquer responsabilidade do ente público no processo epigrafado, conforme já salientado.

Impugna-se a afirmativa de que não foi corretamente recolhido o FGTS à conta vinculada da parte reclamante.

A parte autora não faz demonstração documental da existência de incorreções nos depósitos do FGTS, ônus que é seu, a teor do art. 818 da CLT.

Caso a prestadora não conteste a ação ou não forneça documentos que comprovem os depósitos, deverá ser oficiada a Caixa Econômica Federal para que forneça tal informação o que, desde já, se requer.

Ainda, improcede o pedido de FGTS sobre eventuais parcelas condenatórias, uma vez que importa em parcela acessória.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Também é indevido pagamento a título de multa de 40% sobre os valores depositados.

DO PAGAMENTO DAS PARCELAS INCONTROVERSAS - Art. 467 da CLT

Cumpre ressaltar que a norma em questão é inaplicável ao ente público Reclamado, nos termos do parágrafo único do art. 467 da CLT, recentemente acrescido pela Medida Provisória n° 2.180-35:

" Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e as suas autarquias e fundações públicas."

Além disso, por força do artigo 100, da Constituição Federal, os pagamentos far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação de precatório.

Tendo sido contestados todos os pedidos, não há como dizer que há parcelas rescisórias incontroversas.

E, também, porque não cabe condenação subsidiária em penalidade, pois a norma jurídica é dirigida especificamente ao empregador, conforme adiante transcrito:

Proc. 20147/02 - (11326/03) - 6a Turma do TRT 15a Região; Rela Juíza Olga Aida Joaquim Gomieri; DOESP 30.04.2003, p. 26; publicado em Juris Síntese - CD-Rom, verbete (00)00000-0000:

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DE EMPRESA PRIVADA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENUNCIADO N° 331, IV, DO C. TST - A tomadora, empresa particular, como beneficiária dos serviços prestados pelo reclamante, empregado da contratada, responde subsidiariamente, por culpa in vigilando e in eligendo, nos termos do inciso IV do enunciado n° 331, do TST. Observe-se, porém, que somente na hipótese de a prestadora de serviço se revelar inadimplente, é que será a tomadora citada para pagamento, depois de esgotados os meios legais de coação executória contra a real empregadora. Responsabilidade subsidiária. Não aplicação à multa estabelecida no art. 467 da CLT a responsabilidade subsidiária não alcança a multa estabelecida no art. 467 da CLT, haja vista que o caput da norma em comento é claro ao imputar a responsabilidade ao empregador, não podendo a penalidade extrapolar o limite legal.

DA MULTA POR ATRASO NO PAGAMENTO DE PARCELAS RESCISÓRIAS. MULTA DE 40% DO FGTS E ARTIGO 8° DA CONVENÇÃO COLETIVA DO TRABALHO

Somente é devido o pagamento de multas quando existente e reconhecida a relação de emprego. No presente caso, não é reconhecida a relação de emprego diretamente com o ERGS.

Ademais, tais penalidades não podem ultrapassar a pessoa do empregador , sob pena de flagrante violação ao art. 5°, XLV, da Constituição Federal.

Mesmo que reconhecida a subsidiariedade da recorrente, a Súmula 331 do TST dispõe apenas sobre os créditos trabalhistas, mas não sobre multas.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Não cabe condenação subsidiária em penalidade, pois a norma jurídica é dirigida especificamente ao empregador, conforme adiante transcrito:

Proc. n° 006892/98 (RO), da 1a Turma do TRT da 12a Região; Relator: Juiz Estanislau E. Bresolin; DJ/SC, 20.01.1999, página 105; publicado no Dicionário de Decisões Trabalhistas, de

B. Calheiros Bomfim, Silvério dos Santos e Cristina Kaway, 30a Edição, página 391/392, verbete 1504:

Multas. Responsabilidade subsidiária. Incabível. Em face do caráter pessoal e punitivo das parcelas condenatórias, cujo escopo é penalizar o empregador, afasta-se a hipótese subsidiária nesse sentido.

***

Proc. n° 005903/98 (RO), da 1a Turma do TRT da 12a Região; Relator: Juiz Roberto L. Guglielmetto; DJ/SC, 26.11.1998, página 95; publicado no Dicionário de Decisões Trabalhistas, de B. Calheiros Bomfim, Silvério dos Santos e Cristina Kaway, 30a Edição, página 555, verbete 2170:

Por outro lado, a responsabilidade subsidiária não se estende a ponto de albergar multas, como a prevista no artigo 477 da CLT, na medida em que, por encerrarem penalidade (cuja interpretação deve ser restritiva) dizem respeito exclusivamente ao prestador de serviços.

***

Proc. n° 01289.018/96-0 (REO/RO), 2a Turma do TRT da 4a Região; publicado em 19/07/1999; partes: Estado do Rio Grande do Sul, Ivone Pedro de Moraes, Brilho Conservação e Administração de Prédios Ltda; Antônio Carlos Pasqual e Maria Marlene Pasqual:

(...)

Indevida, entretanto, a multa prevista no dissídio coletivo (cláusula quarta, fl. 14) pelo atraso no pagamento das rescisórias, a qual, nos termos expressos da cláusula normativa, substitui aquela prevista no art. 477, § 8°, para a hipótese. O ente público, no caso, responde pela satisfação das parcelas devidas ao trabalhador em condição subsidiária, não se achando na posição de empregador. Portanto, a exigibilidade do pagamento, em tal hipótese, não afasta a norma atinente ao modo especial de execução de que é beneficiário, e que se mostra incompatível com a atribuição de multa imputável exclusivamente ao empregador, condição que, repita-se, não detém o recorrente. Acolho, em parte, o recurso para exonerar o Estado do pagamento da multa pelo atraso na satisfação das verbas rescisórias.

DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Por cautela, caso procedente o pedido, a condenação imposta à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, sob pena de afronta ao diploma legal específico à matéria ora sub judice, que contém norma de caráter especial (art. 1°-F da Lei n° 9.494/97, na redação dada pela Lei n° 11.960/09) .

DA DEDUÇÃO DOS VALORES JÁ PAGOS

Caso seja condenado ao pagamento de qualquer das parcelas postuladas, deve ser autorizada a dedução dos valores já pagos, mesmo que sob outra denominação, devidamente atualizados monetariamente (artigo 767, da CLT), a serem apurados na liquidação da sentença.

RETENÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS

Em caso de alguma condenação, devem ser autorizadas as retenções legais obrigatórias cabíveis, fiscais e previdenciárias, nos termos do disposto no artigo 43 e 44 da Lei Federal n° 8.212/91, Provimento CG/TST n° 02/93, artigo 46 da Lei Federal n° 8541/92, e Provimento CG/TST n° 01/96.

DO DEPOIMENTO PESSOAL

Deve ser indeferido eventual pedido da reclamante de depoimento pessoal do representante legal do reclamado, uma vez que sendo o IRGApessoa jurídica de direito público interno, o depoimento versaria acerca de fatos relativos a direitos indisponíveis (art. 351 CPC).

Desta feita, inaplicável a pena de confissão do ente público.

ISENÇÃO DE CUSTAS

Em caso de condenação, deve ser declarada a isenção do IRGAdo pagamento de custas e emolumentos, nos termos do artigo 790-A, inciso I, da CLT.

EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO

Em caso de eventual condenação, a execução deve ser procedida na forma prevista no artigo 100 da Constituição Federal, artigo 6° da Lei Federal n° 9.469, de 10/07/97 (DOU 11/07/97), e artigo 730 do Código de Processo Civil.

DO PREQUESTIONAMENTO

Acaso acolhido o pleito do autor, prequestiona-se o disposto no artigo 896 do Código Civil, no artigo 70 e 71 da Lei 8.666/93, nos artigos 5°, inciso II, e 37, "caput", incisos II e XXI, da CF/88, para efeito de recurso extremo, haja vista a inaplicabilidade do entendimento contido no item IV do Enunciado 331 do TST, face à existência de legislação federal expressa sobre o tema.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Por todos os motivos expostos anteriormente, o IRGAnão deve ser responsabilizado de forma subsidiária/solidaria ao pagamento das parcelas pleiteadas pela parte Reclamante .

ISSO POSTO, REQUER:

a) seja acolhida a preliminar arguida, a fim de ver afastada a responsabilidade subsidiária do IRGA pelo pagamento das verbas pleiteadas;

b) vencida a preliminar, seja julgada totalmente improcedente a presente reclamatória, condenando- se a Reclamante nas cominações legais;

c) por cautela, caso seja condenado ao pagamento de qualquer das parcelas postuladas, seja reconhecida a prescrição, e seja expressamente autorizada a dedução dos valores já pagos, mesmo que sob outra denominação, devidamente atualizados monetariamente (artigo 767, da CLT), a serem apurados na liquidação da sentença;

d) as prerrogativas processuais do Decreto-Lei n° 779/69, isenção de custas e emolumentos, e a execução mediante precatório;

e) a produção de todo o gênero de prova em direito admitido, testemunhal, documental, pericial, e, especialmente, o depoimento pessoal da Reclamante , o que desde já requer, sob pena de confissão.

Santa Cruz do Sul, 22de abrilde 2021.

Nome,

Procurador do Estado,

00.000 OAB/UF.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.