Processo nº 0800002-54.2021.8.14.0027

TJPA · MAE DO RIO, PA
O processo teve origem no Tribunal de Justiça do Pará.
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31/03/2021há 4 meses

Comarca de Mãe do Rio

Secretaria da Vara Única de Mãe do Rio

Número do processo: 0800002-54.2021.8.14.0027 Participação: REQUERENTE Nome: JOSE DOS SANTOS VIEIRA Participação: ADVOGADO Nome: JULIO DE OLIVEIRA BASTOS registrado (a) civilmente como JULIO DE OLIVEIRA BASTOS OAB: 6510/PA Participação: REQUERIDO Nome: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Vara Única de Mãe do Rio

PROCESSO: 0800002-54.2021.8.14.0027

Nome: JOSE DOS SANTOS VIEIRA

Endereço: Rua 8 de outubro, 7, prox. a farinheira, tubilandia, MãE DO RIO - PA - CEP: 68675-000

Nome: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA

Endereço: Avenida Senador Roberto Simonsen, 304, Santo Antônio, SãO CAETANO DO SUL - SP - CEP: 09530-401

ID:

DECISÃO

Vistos, etc.

Processando-se sob o rito da Lei 9.099/95 e sob o pálio da justiça gratuita.

JOSÉ DOS SANTOS VIEIRA, qualificado e por meio de Advogado, ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS com Pedido de Tutela Antecipada em desfavor de ADMINSTRADORA DO CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA. , qualificada.

Junta documentos, como Contrato de Consórcio, Carta convite de contemplação, comprovante pagamento parcela e frete, Termo de Cessão e Transferência e Boletim de Ocorrência Policial Virtual.

Informa firmou o Contrato de Adesão nº 25347265-2 com a Requerida para aquisição de Motocicleta de Marca Honda, Modelo POP 1101, no valor de R$ 7.803.31, sendo contemplado em 18/09/2020 (ID 22253970) e quitado o lance de R$ 1.100,00, momento no qual pagou o valor de R$ 800,00 a título de frete da motocicleta, porém, na data da entrega, não recebeu o bem, pois teria sido transferida a propriedade para o funcionário da demandada, Sr. ROGÉRIO DO CARMO OLIVEIRA.

Requer a prolação de decisão liminar de urgência para

Relatei o essencial. Decido.

O pedido do (a) Autor (a) encontra amparo no artigo 300, do Código de Processo Civil, assim redigido:

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

o

§ 1 Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.

o

§ 2 A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

o

§ 3 A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

A concessão da tutela de urgência antecipada ocorre num juízo de cognição sumária, de modo que não se exige prova plena do direito alegado, bastando que as alegações do Autor sejam verossímeis e que um dano de difícil ou impossível reparação seja vislumbrado pela demora na concessão do provimento final. Não é o caso, explico.

As provas contidas nos autos não são suficientes para o convencimento da verossimilhança da alegação, eis que o Termo de Cessão e Transferência (ID 22253972) de cota, cujas assinaturas foram reconhecidas por autenticidade, em 02/12/2020, ou seja, ambas as partes estavam presentes no cartório, constitui prova que milita em seu desfavor nesse momento inicial, mormente, pela incerteza do motivo pelo qual o requerente assinou esse documento, se houve vício no elemento vontade ou se trata de uma negociação verbal de compra e venda mal sucedida.

Quanto ao periculum in mora, não o entendo presente, posto que, caso a liminar fosse deferida e o postulante restasse vencido, incerto seria se o bem ainda estaria em condições de uso ao final do processo, ou mesmo existiria, razão pela qual é mais útil que a decisão sobre a obrigação de fazer pleiteada seja determinado em sentença e, se assim o for, a parte autora receberá uma moto nova.

Feitas tais considerações, com fulcro no art. 300, do CPC, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA nos termos da fundamentação alhures .

Outrossim:

Fica a secretaria autorizada a marcar data para a realização de audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento e as cientificando de a ausência injustificada será considerado ato atentatório à jurisdição, punível com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou valor da causa, além da aplicação da pena de arquivamento com fulcro no art. 51, inc. I, da Lei nº 9.099/95 ou reputar-se verdadeiros os fatos alegados na inicial (no art. 20, da Lei nº 9.099/95).

Cite-se e intimem-se.

Por fim, em se tratando de relação de consumo, onde o Requerido é quem detém as informações, banco de dados, elementos, instrumentos e tecnologia para trazer a este juízo os esclarecimentos e as provas que excluam sua responsabilidade pelas lesões supostamente sofridas pelo Autor ou comprovem as legações deste, impõe-se a inversão do ônus da prova. Face ao exposto, por reconhecer a hipossuficiência do Autor, defiro o pedido formulado na inicial e inverto o ônus da prova

Mãe do Rio - PA, 25 de março de 2021.

Helena de Oliveira Manfroi

Juíza de Direito

fcan

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
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Início do Processo
2021