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27 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.4.03.6110

Petição - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA 1a VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOROCABA

0000000-00.0000.0.00.0000

AUTOR (A): Nome

RÉU: NomeNACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Nome, Autarquia Federal representada nestes autos pela Procuradoria Geral Federal vem, com o devido respeito à digna presença de Vossa Excelência, por seu procurador ex lege , que esta subscreve, apresentar sua

CONTESTAÇÃO

à pretensão da parte autora, pelos motivos de fato e de direito que passa a esposar:

RELATÓRIO

À parte autora pleiteia, em apertada síntese o reconhecimento como especial do período trabalhado entre 03.12.98 e 08.04.2015 (emissão do PPP), no qual supostamente exerceu por diversos períodos a jornada laboral sob condições especiais.

Após o citado reconhecimento, pleiteia sua conversão para tempo comum com a respectiva concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição .

Em que pese os argumentos declinados, o pedido exordial não merece acolhimento, uma vez que a parte autora não atende aos requisitos legais e regulamentares exigidos para percepção do benefício, conforme se verá adiante.

Preliminarmente trata-se de hipótese na qual não existe autorização específica para a realização de acordo, requer a incidência do inciso IIdo § 4º do artigo 334 do Código de Processo Civil, regra essa a impedir que a audiência de conciliação ou mediação seja realizada.

DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/DC Nº. 77/2015 - RUIDO MÉDIO X RUIDOS MÍNIMOS

Como se sabe, desde o subitem 1.1.6, do anexo ao Decreto 53.831/64, a previsão do agente físico nocivo "ruído" sempre foi estabelecida com base em níveis de tolerância - RUÍDOS MÍNIMOS - a partir dos quais caracterizava-se a atividade profissional como sendo especial.

Uma das razões de fixação pelos Decretos desses RUÍDOS MÍNIMOS foi a necessidade de se compatibilizar o texto infra-legal com os ditames legais, que de longa data exigem exposição permanente, habitual e não-intermitente.

Efetivamente, não fosse assim, a mera exposição ocasional e não habitual seria passível de qualificação como especial, e, por essa via, estar-se-ia negando vigência às normas legais.

Desse modo, a exposição aos RUÍDOS MÍNIMOS deve ser sempre superior aos Nomeestabelecidos nos Regulamentos de Atividades Especiais, sob pena de não haver caracterização da exposição habitual, não intermitente e não ocasional. Tanto assim que o Quadro Anexo I, do Decreto n.º 72.771/73, subitem 1.1.5, exigia expressamente:

"Trabalhos com exposição permanente a ruído acima de 90 dB". (g.n.)

E também o Dec. n.º 83.080/79, em seu subitem 1.1.5, "Ruído", requeria textualmente:

"Trabalhos com exposição permanente a ruído acima de 90 dB". (g.n.)

Dita exigência já constava, ademais, no art. 3.º do Decreto n.º 53.831/64.

Existe entendimento de que a exigência da não-intermitência tenha sido instituída apenas com a Lei 9.032/95, de modo que a exposição intermitente relativamente ao período anterior à referida Lei qualificaria a atividade como especial, e que as exigências de habitualidade e permanência não importariam necessariamente na exigência da não-intermitência.

Contudo, o vocábulo "permanente" tem o significado de "contínuo", "ininterrupto", sendo sinônimo de não-intermitente. De fato, permanente e não-intermitente são sinônimos perfeitos, senão vejamos o entendimento de KOOGAN/HOUAISS, em sua "Enciclopédia e Dicionário Ilustrado":

"PERMANENTE adj. Que permanece./ Que dura sem intermitência , nem mudança./ Constante, ininterrupto ; definitivo (...)" (g.n.)

Portanto é clara a opção já contida no subitem 1.1.5 do Quadro Anexo I, do Decreto 72.771/73 e no Anexo I, do Dec. 83.080/79, que se referiam a EXPOSIÇÃO PERMANENTE e que já exigiam a não-intermitência, ou a permanência (posto serem sinônimos perfeitos) e, antes disso, o próprio art. 3.º, do Decreto 53.831/64, que dizia, clara e expressamente:

"Art. 3.º A concessão do benefício de que trata este decreto dependerá de comprovação pelo segurado, efetuada na forma prescrita pelo art. 60, do Regulamento Geral da Previdência Social, perante o Nomede Aposentadoria e Pensões a que estiver filiado, do tempo de trabalho permanente e habitualmente prestado no serviço ou serviços, considerados insalubres, perigosos ou penosos, durante o prazo mínimo fixado."

Assim, quando o Subitem 1.1.5 do Quadro Anexo I, do Decreto 72.771/73, e o Anexo I, do Decreto 83.080/79, estatuíram que a exposição deveria ser a ruído permanentemente superior a 90 decibéis, não deixaram dúvida de que a partir dali, já não se admitia a exposição intermitente ao agente nocivo.

Esclareça-se que a INSTRUÇÃO NORMATIVA/INSS/DC N.º 77 veio dar tratamento razoável e inovador à matéria, inclusive permitindo os enquadramentos pela média de ruídos, mas estabelecendo os critérios objetivos para o cálculo dessa média, de modo a afastar a intermitência da exposição.

De início, cumpre destacar a redação do art. 280 da IN77/INSS/2015:

Art. 280. A exposição ocupacional a ruído dará ensejo a caracterização de atividade exercida em condições especiais quando os níveis de pressão sonora estiverem acima de oitenta dB (A), noventa dB (A) ou 85 (oitenta e cinco) dB (A), conforme o caso, observado o seguinte:

I - até 5 de março de 1997, véspera da publicação do Decreto nº 2.172, de 5 de março de 1997 , será efetuado o enquadramento quando a exposição for superior a oitenta dB (A), devendo ser informados os valores medidos;

II - de 6 de março de 1997, data da publicação do Decreto nº 2.172, de 5 de março de 1997 , até 10 de outubro de 2001, véspera da publicação da Instrução Normativa INSS/DC nº 57, de 10 de outubro de 2001 , será efetuado o enquadramento quando a exposição for superior a noventa dB (A), devendo ser informados os valores medidos;

III - de 11 de outubro de 2001, data da publicação da Instrução Normativa INSS/DC nº 57, de 10 de outubro de 2001 , véspera da publicação do Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003 , será efetuado o enquadramento quando a exposição for superior a noventa dB (A), devendo ser anexado o histograma ou memória de cálculos; e

IV - a partir de 01 de janeiro de 2004, será efetuado o enquadramento quando o Nível de Exposição Normalizado - NEN se situar acima de 85 (oitenta e cinco) dB (A) ou for ultrapassada a dose unitária, conforme NHO 1 da FUNDACENTRO , sendo facultado à empresa a sua utilização a partir de 19 de novembro de 2003, data da publicação do Decreto nº 4.882, de 2003 , aplicando:

a) os limites de tolerância definidos no Quadro do Anexo I da NR-15 do MTE; e

b) as metodologias e os procedimentos definidos nas NHO-01 da FUNDACENTRO.

Nota-se que, no caso dos autos, a técnica utilizada na medição do ruído difere da metodologia exigida pela legislação previdenciária após 2004. Isto porque, a partir de 01/01/2004, deve-se utilizar a "Dosimetria NEN (Níveis de exposição Normatizado)", conforme NHO 01 da FUNDACENTRO (Inciso IV, art. 280 da IN77/PRES/INSS de 21/01/2015), referente à avaliação da exposição ocupacional ao ruído. Diz o Decreto 4882/2003 dando nova redação ao Decreto 3048/99:

Art. 1o O Regulamento da Previdência Social , aprovado pelo Decreto no 3.048 , de 6 de maio de 1999, passa a vigorar com as seguintes alterações: Ver tópico (3 documentos)

"Art. 65. Considera-se trabalho permanente, para efeito desta Subseção, aquele que é exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do empregado, do trabalhador avulso ou do cooperado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço.

Parágrafo único . Aplica-se o disposto no caput aos períodos de descanso determinados pela legislação trabalhista, inclusive férias, aos de afastamento decorrentes de gozo de benefícios de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez acidentários, bem como aos de percepção de salário-maternidade, desde que, à data do afastamento, o segurado estivesse exercendo atividade considerada especial." (NR)

"Art. 68. .....................................................................................

...................................................................................................

§ 3o Do laudo técnico referido no § 2o deverá constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva, de medidas de caráter administrativo ou de organização do trabalho, ou de tecnologia de proteção individual, que elimine, minimize ou controle a exposição a agentes nocivos aos limites de tolerância, respeitado o estabelecido na legislação trabalhista.

...................................................................................................

§ 5o O INSS definirá os procedimentos para fins de concessão do benefício de que trata esta Subseção, podendo, se necessário, inspecionar o local de trabalho do segurado para confirmar as informações contidas nos referidos documentos.

...................................................................................................

§ 7o O laudo técnico de que tratam os §§ 2o e 3o deverá ser elaborado com observância das normas editadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego e dos atos normativos expedidos pelo INSS.

...................................................................................................

§ 11. As avaliações ambientais deverão considerar a classificação dos agentes nocivos e os limites de tolerância estabelecidos pela legislação trabalhista, bem como a metodologia e os procedimentos de avaliação estabelecidos pela Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO." (NR)

Como se nota da norma, deve ser utilizada a Dosimetria de Nível de Exposição Normatizado (NEN), que se refere ao nível de exposição convertido para uma jornada padrão de 8 horas diárias, para fins de comparação com o limite de exposição. O Nível de Exposição Normalizado - NEN é determinado pela seguinte expressão:

NEN = NE + 10 log Te/480 [dB]

onde:

NE: nível médio representativo da exposição ocupacional diária

Te: tempo de duração, em minutos, da jornada diária de trabalho

Com base nessa fórmula, sempre que o nível de exposição normalizado - NEN - for superior a 85 dB (A), o limite de exposição estará excedido e exigirá a adoção imediata de medidas de controle.

A média será calculada levando-se obrigatoriamente em consideração o tempo de exposição durante toda a jornada, de acordo com a Tabela estabelecida pela NR-15, Anexo I, da Portaria 3214, do Ministério do Trabalho (ou seja, a não exposição durante 8 horas diárias não significa intermitência), e seu cálculo será deduzido da equação NPSc = NPSa - (NRR x f - 7).

A partir da IN INSS/DC 78, pois, o INSS somente admite o enquadramento pela média de ruído, no caso de níveis variados durante a jornada, observando-se ainda, para aferição da não-intermitência, a relação entre tempo de exposição e nível de ruído, de acordo com o estabelecido pela NR-15/MTb.

Cumpre enfatizar que os documentos (PPP e LTCAT) apresentados pelo autor, quando do requerimento do benefício, não respeitaram a IN INSS/DC 78 e não apresentaram o histograma, imprescindível a partir de 11.10. 2001 como vimos.

Para a avaliação dos níveis de ruído, deverão ser respeitadas as normas e metodologias vigentes à época da realização da avaliação técnica, podendo ser aceitas medições pontuais, nível equivalente, média ou dose.

As medições pontuais são feitas por decibelímetro em um ou mais setores/postos de trabalho, apurando-se os diversos níveis de ruído ao longo da jornada de trabalho. Decibelímetro é o nome dado ao equipamento utilizado para a verificação dessas medições pontuais, podendo ser fixo ou portátil. Fixo é aquele que mede o ruído no posto de trabalho e portátil é o que mede o ruído na altura do ouvido do trabalhador.

Nível equivalente ou dose é o nível médio baseado na equivalência de energia/pressão sonora. Ou seja, é o nível de ruído obtido através de medição feita por meio de audiodosímetro , na qual se apura a pressão sonora nos diversos períodos e se transforma a pressão em decibel.

Até a edição da NR-15 do MTE, não havia previsão de metodologia baseada no conceito de dose (média ponderada das diversas doses de ruído verificadas durante a jornada de trabalho). Assim, como os estudos técnicos mais antigos ainda não tratavam da dose, bem como em razão das limitações dos instrumentos de medição (decibelímetro), limitava-se o reconhecimento da nocividade na seara previdenciária, a partir de limites máximos.

Somente com a edição da Portaria GM 3.214/78 (NR 15, Anexo nº 1) que se passou a analisar a dose a partir da noção de ruído médio. Este era obtido por meio de uma média ponderada entre as diferentes medições, por meio de decibelímetro, segundo o tempo de exposição em cada período, durante a jornada de trabalho, através de memória de cálculo (equação). Por meio desta média se obtém, em decibéis, o prejuízo equivalente à exposição constante a um determinado nível de ruído. Nesse sentido, o art. 68, § 11, do Decreto nº 3.048/99 estabelece que os limites de tolerância serão obtidos da legislação trabalhista, pelo que prevalece o disposto na NR-15.

Mais recentemente foram desenvolvidos equipamentos ( audiodosímetros ) que medem a pressão sonora como tal, transformando-a em ruído equivalente em decibéis apenas para esclarecimento da média, por meio do conceito de ruído equivalente (Neq ou, em inglês, Leq). Trata-se de método que dispensa o cálculo da média por meio de medições pontuais e posterior integração, vez que realiza todas as medições durante a jornada de trabalho e as integra automaticamente por meio de um circuito de ponderação (filtros A, B ou C) e de um circuito periódico de resposta (fast ou slow, conforme seja menor ou igual a 1 segundo), gerando um histograma das variações em períodos consecutivos.

Fixadas as premissas, destaca-se que, caso seja apresentada média ou dose, deverá ser anexada a memória de cálculo ou histograma de, no mínimo, 75% (setenta e cinco por cento) da jornada de trabalho. Chama-se a atenção para o fato de que não cabe a exigência específica de histograma para todos os períodos de medição, uma vez que nem sempre houve disponibilidade de equipamentos de medição passíveis de gerar essa apresentação de resultados, podendo ser aceita a memória de cálculo. Não sendo apresentada dose ou média, qualquer medição inferior ao limite de tolerância vigente à época impedirá o reconhecimento de tempo especial, cabendo salientar que não é possível a realização de média aritmética.

Após 18/11/2003, a metodologia definida no Decreto nº 4.882/2003 é a estabelecida na NHO 01 da FUNDACENTRO, com NEN superiores a 85 dB (A). A exposição ao ruído deve ser permanente, uma vez que o ruído, para ser caracterizado como nocivo, sempre dependeu da análise quantitativa, ou seja, da dose de exposição, não sendo relevante a análise da habitualidade.

Conforme consta na IN77, Artigo 280, item III, o enquadramento do período de 11/10/2001 a 18/11/2003 está condicionado a apresentação de histograma ou memória de cálculos. A partir de 19/11/2003, além da técnica estar em conformidade com a NHO01 da Fundacentro, o ruído deve ser expresso em NEN - nível de exposição normalizado.

O NEN nada mais é do que o nível de exposição convertido para uma jornada padrão de 8 horas diárias, para fins de comparação com o limite de exposição.

Um exemplo: se em uma audiodosimetria a medida obtida for de 86,5 dB, o INSS automaticamente irá interpretar que está acima do limite de tolerância (LT), mas para uma jornada de 6 horas o LT é diferente (87 dB) conforme a NR-15. Quando calculamos o NEN, o nível médio de exposição de ruído será de 84,4 dB (abaixo do LT), daí a necessidade de cálculo do NEN.

Daí a origem do entendimento do SST/INSS (que baseou a análise técnica quando do requerimento) no sentido de que:

a) o ruído somente é considerado agente nocivo quando estiver permanentemente acima dos limites de

tolerância;

b) com o simples cálculo da "exposição média" de ruído, pode haver nível com intensidade dentro ou abaixo dos

limites de tolerância mesmo nas atividades inerentes à atividade do segurado, que não sejam de higiene pessoal, intervalos, refeições etc;

c) é possível o nãoenquadramento do ruído como agente nocivo se alguma medição de atividade do segurado

estiver dentro ou abaixo dos limites de tolerância, a partir da aplicação do que está contido tão somente nos decretos previdenciários.

A forma de cálculo do nível equivalente ou dose não pode ser obtida através da média aritmética. Como o mencionado agente físico varia exponencialmente (escala logarítmica), a média a ser utilizada para o cálculo da dose é a média ponderada, daí a necessidade do histograma.

DO CASO DOS AUTOS

Com relação ao período de 11/10/2001 a 18/11/2003 o laudo técnico menciona exposição ao ruído acima do limite de tolerância. De acordo com a IN 77 em seu Artigo 280 inciso III, será efetuado o enquadramento quando a exposição for superior a noventa dB (A), devendo ser anexado o histograma ou memória de cálculos. Tais documentos não acompanham o PPP apresentado pelo segurado, estando, portanto, em desacordo com a referida instrução normativa.

Já para o período posterior a 19/11/2003 o PPP menciona exposição ao ruído acima do LT estabelecido em legislação, no entanto o campo 15.5 do PPP cita que a técnica utilizada para medição de ruído é a dosimetria. Para fins de enquadramento desse período é necessário que haja indicação específica da técnica de medição de ruído de acordo com as Normas de Higiene Ocupacional 01 (NHO01) da Fundacentro, sendo que o nível/intensidade de ruído deveria ser expresso em NEN (nível de exposição normalizado) indicado no campo 15.4 do PPP .

Conclui-se portanto dos laudos juntados com a exordial que a exposição ao agente ruído pode ser intermitente , tomando-se como critério objetivo e obrigatório as normas técnicas da NR-15 do Ministério do Trabalho, o que afasta a possibilidade de conversão pois a partir de 19/11/2003: o campo 15.5 do PPP deve conter a técnica de medição de ruído baseada na NHO 01 da Fundacentro, e o ruído deve ser expresso em NEN - nível de exposição normalizado.

No caso dos autos o campo 15.5 do PPP foi preenchido sem indicar o NEN, o que pode ser aceito somente até 18/11/2003. Após essa data, o campo 15.5 do PPP deve conter "NHO01" (Artigo 280 da IN77) e o ruído deve ser expresso em NEN (por exemplo, NEN 90 db ou 90 db - NEN).

CONCLUSÃO

DIANTE DO EXPOSTO, requer o réu sejam julgados totalmente IMPROCEDENTES os pedidos, com a condenação daquela nos consectários da sucumbência.

Termos em que, p. deferimento.

Sorocaba, 28 de fevereiro de 2018.

RODOLFO FEDELI

Procurador Federal

Mat.1.062.413