Processo nº 0803600-11.2021.8.10.0000

Luiz Fernandes Lima Junior x Ministerio Pblico

TJMA · Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, MA
HABEAS CORPUS CRIMINAL
Valor da causa:
R$ XXX,XX
O processo teve origem no Tribunal de Justiça do Maranhão, em 19 de março de 2021. Tem como partes envolvidas Luiz Fernandes Lima Junior, Natalino Lima Bezerra, Ministerio Pblico, Ministerio Público.
Processo inativo
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Andamento processual

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09/06/2021há 7 meses
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31/05/2021há 8 meses
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28/05/2021há 8 meses
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21/05/2021há 8 meses
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20/05/2021há 8 meses
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2021

2ª Câmara Criminal

NÚMERO ÚNICO: 0803600-11.2021.8.10.0000

POLO ATIVO

LUIZ FERNANDES LIMA JUNIOR

ADVOGADO (A/S)

NATALINO LIMA BEZERRA | 13904/MA

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS nº 0803600-11.2021.8.10.0000 Sessão do dia 13 de maio de 2021 Paciente : Luiz Fernandes Lima Junior Impetrantes : Natalino Lima Bezerra (OAB/MA nº 13.904) e Marcos Vinicius de Moura Santos (OAB/MA nº 12.060) Impetrado : Juiz de Direito 1ª Vara Criminal da comarca de Imperatriz, MA Incidência Penal : art. 121, § 2º, I, III e IV, do CP Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal Relator : Desembargador Vicente de Castro HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CONHECIMENTO PARCIAL DO WRIT. DECRETO PREVENTIVO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. NÃO OCORRÊNCIA. ELEMENTOS CONCRETOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. NECESSIDADE. PERICULUM LIBERTATIS. CONSTATADO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INAPLICABILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO ACAUTELADO. INSUFICIÊNCIA. COAÇÃO ILEGAL NA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. INEXISTÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I. O conhecimento da tese de ausência de provas da autoria, além de exigir a instrução aprofundada da causa, o que não se coaduna com o procedimento célere do habeas corpus, representaria inequívoca supressão de instância, sendo inadequada a via eleita para tanto. II. Diante da prova da existência do delito e de indícios suficientes de autoria, escorreita a decisão do magistrado que decreta e mantém a prisão preventiva do paciente, para garantia da ordem pública e por conveniência da instrução criminal, em especial pela gravidade in concreto do crime e modus operandi empregado – homicídio qualificado praticado em local público, com concurso de agentes e mediante disparos de arma de fogo. III. O periculum libertatis, por sua vez, resta consubstanciado, segundo aventado pelo Juízo a quo, pelo risco de reiteração delitiva ante o histórico criminal do paciente e na informação de que ele integraria facção criminosa, bem assim na possibilidade de vir a intimidar testemunhas presenciais do fato, arroladas na denúncia. IV. Devidamente justificada a necessidade do cárcere preventivo, não há falar em aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, sendo insuficientes, para tanto, as condições pessoais do paciente reputadas favoráveis pelo impetrante, as quais, diante de condenação anterior transitada em julgado, sequer parecem favorecê-lo. V. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada. DECISÃO: a Segunda Câmara Criminal conheceu parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, unanimemente, denegou a ordem impetrada, nos termos do voto do Desembargador Relator, divergindo o Des. Tyrone José Silva pelo conhecimento integral do writ. São Luís, MA, 13 de maio de 2021 Desembargador Vicente de Castro Relator

19/05/2021há 8 meses
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
Publicado Acórdão (expediente) em 21/05/2021.
18/05/2021há 8 meses
Denegado o Habeas Corpus a LUIZ FERNANDES LIMA JUNIOR - CPF: XXX.462.843-XX (PACIENTE)
Fontes de informações
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