jusbrasil.com.br
9 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.06.0293

Recurso - TJCE - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - contra Policia Civil do Estado do Ceará e Ministério Público do Estado do Ceará

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

RAZÕES NomeRECURSO DE APELAÇÃO

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

COLENDA CÂMARA CRIMINAL

Exmo. Sr. Desembargador Relator

NomeNomevem apresentar razões Nomerecurso de apelação em razão de sua inconformidade com Nomesentença condenatória exarada pelo juízo da 2a Vara Criminal de Caucaia.

I - DOS FATOS

Nomeacusada foi apontada pelo Ministério Público como incursa no delito tipificado nos arts. 33 da Lei 11343.

O ministério Público em alegações finais requereu Nomecondenação da ré. NomeDefesa requereu Nomeabsolvição pelo reconhecimento da coação moral

irresistível, bem como, subsidiariamente, Nomeaplicação da pena no mínimo legal.

Nomesentença condenou Nomeré pelo crime previsto no art. 33 da lei 11343, bem como não fixou Nomepena no mínimo legal.

Como a defesa foi sucumbente, apresentou o presente recurso de apelação.

II - DO PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO NomeRÉ JOSIANE

Inicialmente, não se pode perder de vista que é incabível Nomecondenação em virtude da inexistência de provas no caso concreto, vez que Nomeacusação não conseguiu comprovar, por prova idônea, Nomeocorrência do crime.

Após Nomeinstrução criminal, percebeu-se que o Ministério Público não se incumbiu de provar que Nomeré era responsável pelo tráfico de drogas.

Nomeacusação feita Nomeré fundamenta-se apenas no depoimento prestado pelos policiais militares que sequer conseguiram demonstrar o suposto envolvimento da ré como crime de tráfico de drogas, bem como nenhum apetrecho para o tráfico foi apreendido.

Nomeré negou os fatos Nomeela atribuídos, não possuindo maiores provas de que esta havia praticado o ato criminoso.

Ressalte-se, ainda, que Nomeré nomeou quem seria o verdadeiro possuidor das drogas, inclusive, afirmando que sofreu coação moral irresistível, vez que Luiz ameaçou matar seu filho de 08 anos. Que por temer Nomevida do filho, esta se viu obrigada Nomeassumir Nomepropriedade da droga.

Inclusive o policial Francisco Nonato afirmou que ouviu barulho de outras pessoas no imóvel, bem como o barulho de pessoas correndo.

Ora, Excelência, esse não é o endereço da ré, já que ela mora na casa vizinha.

Ressalte-se, ainda, que ela afirmar que Nomeregião é comandada pelo Comando Vermelho, somente demonstra ainda mais o seu temor de que algo acontecesse com seu filho.

O art. 22 do CP traz que quem age sob coação moral irresistível não será punido, sendo punido somente o coator.

Ora Excelência Nomecoação moral era irresistível, pois Nomeré viu Nomevida de seu filho ameaçada, uma ameaça atual, não podendo ser o perigo por outro meio evitado, além de ser irresistível, pois não queria de forma alguma arriscar Nomevida do filho.

Observe-se que a ré reside em um local comandado por facções criminosas, não sendo ela pertencente Nomenenhuma, mas sim uma vítima, já que não pode deixar de obedecer Nomepessoas que mandam na região.

Ressalte-se que Nomecoação moral irresistível exclui Nomeculpabilidade do coagido.

Observe-se que, caso não entenda pela coação moral irresistível, que reconheça que não há, nos autos, provas que condenem Nomeré, pois o único início de prova no processo são os depoimentos dos policiais militares, os quais somente narraram a apreensão de drogas, porém não souberam descrever se Nomeré havia praticado algum ato de traficância, ou, pelo menos, se Nomedrogas lhe pertenciam.

Assim, ante Nomeexistência da coação moral irresistível e Nomeinexistência de provas robustas para Nomecondenação da ré, e pela aplicação do princípio do in dubio pro réu, requer-se Nomeabsolvição da ré por falta de provas, art. 386, VI e VII do CPP.

III - CONDENAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL

Ressalte-se que o art. da CF/88, em seu inciso XLVI, traz o princípio da individualização da pena, o que deve ser levado em consideração quando da aplicação da sanção prevista no tipo, notadamente, de forma Nomeadequar o que foi praticado Nomecondições pessoais da ré.

O art. 59 do CP traz os requisitos Nomeserem analisados quando da fixação da pena base, cabendo NomeMagistrado Nomeanálise detalhada de cada um, Nomefim de garantir o devido processo legal, o contraditório, Nomeampla defesa, bem como Nomecorreta aplicação da individualização da pena.

Não se pode esquecer que Nomepena deve ser proporcional e adequada Nomefato praticado, sob pena de incorrer em grave injustiça.

Vejamos os requisitos trazidos no art. 59 do CP.

Quanto a culpabilidade , nos autos, não há nada que indique que o fato praticado trouxe consequências extraordinárias, devendo ser mantida neutra.

Em relação aos antecedentes , não se pode esquecer da Súmula 444 do STJ, que ensina que ações penais em curso e inquéritos policiais não devem ser valorados como maus antecedentes. Observe-se, ainda, que o art. , inciso LVII da CF/88, traz o princípio da presunção de inocência, o qual ensina que "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.".

Quanto a conduta social , esta deve ser analisada como um todo, tendo como base Nomeconduta do agente perante Nomesociedade em que vive. Observe-se que, se considerar somente o fato ilícito praticado, estaria incorrendo em bis in idem, já que o mesmo fato estaria sendo analisado duas vezes para prejudicar o réu.

A personalidade do agente tem como objetivo analisar se o réu possui boa ou má índole, o que deve ser aferido por exame psicossocial, o qual só pode ser realizado por profissional com habilidade específica para esse fim, como psicólogos e psiquiatras.

Quanto aos motivos do crime, este deve ser analisado se houve algo extraordinário que motivou Nomeprática do fato. Caso não haja, esta circunstância deve permanecer neutra.

Nome circunstâncias do crime, no caso em análise, não revelaram nada de extraordinário quando da prática do fato apurado, razão pela qual não deve ser considerada.

Quanto Nome consequências do crime, não houve, no caso em análise, nenhuma consequência mais gravosa.

Quanto Nome comportamento da vítima, o Informativo 532 do STJ traz que o comportamento da vítima não pode ser usado para aumentar Nomepena base do agente. Se o comportamento da vítima não influiu no delito, ele não pode ser usado para aumentar Nomepena base, HC 217.819 - BA.

Ressalte-se que não há razões para Nomepena ser acrescida além do mínimo legal.

O douto Magistrado considerou na sentença que Nomeculpabilidade da autora deveria ser considerada negativa, pois esta pertenceria NomeComando Vermelho.

Ocorre, Excelência, que em nenhum momento no processo foi afirmado pela ré, nem pelas testemunhas que esta pertenceria NomeComando Vermelho, não podendo o douto Magistrado deduzir tal fato, sem provas que o embasem.

O douto magistrado utilizou na sentença que Nomenatureza da droga e Nomesua quantidade deveriam ser utilizadas para majorar Nomepena base.

Ocorre, Excelência, que Nomequantidade e o tipo de droga apreendidas não são tão expressivas, razão pela qual não deve ser usado para exasperar Nomepena base, vejamos:

HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA. PENA- BASE NO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4.º DO ART. 33 DA LEI N.º 11.343 /2006. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. CIRCUNSTÂNCIAS DA PRÁTICA DELITIVA. DEDICAÇÃO DO PACIENTE À ATIVIDADE CRIMINOSA. REVISÃO DO ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME INICIAL FECHADO DEVIDAMENTE MOTIVADO. GRAVIDADE CONCRETA. SÚMULAS N.os 440 DESTA CORTE E 718 E 719 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DE HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDA.

1. O Julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja necessária e suficiente para reprovação do crime. Especialmente quando considerar desfavoráveis as circunstâncias judiciais, deve o Magistrado declinar, motivadamente, as suas razões, pois a inobservância dessa regra ofende o preceito contido no art. 93 , inciso IX , da Constituição da Republica.

2. No caso, a pequena quantidade de droga apreendida (21,6 gramas de 'cocaína') não demonstra, por si só, reprovabilidade suficiente para exasperar a pena-base . Precedentes.

[...] 8. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida tão somente para redimensionar as penas do Paciente para 5 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, no mínimo legal, nos termos explicados no voto. ( HC 488.070/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ , SEXTA TURMA, julgado em 26/03/2019, DJe 10/04/2019) grifamos

O douto Magistrado considerou Nomeconfissão durante Nomefase policial, art. 65, III, d, do CP.

Percebe-se que Nomesentença merece reforma, vez que não há razão para o aumento da pena base, devendo ser fixada no mínimo.

IV - DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - ART. 33, § 4º DA LEI 11343/06

Quanto Nometráfico privilegiado, ressalte-se que Nomeré faz jus, pois esta é primária, de bons antecedentes, nãos e dedica Nomeatividade criminosa, pois como falado, Nomeautora não era Nomedona das drogas, nem integra organização criminosa.

Não há no processo nada que traga que Nomeautora pertence Nomeuma organização criminosa.

Assim, Nomesentença merece reforma.

Observe-se que Nomerés, no caso em tela, faz jus Nomeaplicação do instituto do tráfico privilegiado, como trazido no art. 33, § 4º da Lei 11343, vejamos:

Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.

(...)

§ 4 o Nos delitos definidos no caput e no § 1 o deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.

Vejamos o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o quantum de diminuição da pena:

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES ILÍCITAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DA PENA. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO (FECHADO). PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. RÉU PRIMÁRIO E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. MODO ABERTO. READEQUAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. POSSIBILIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO. MANIFESTA ILEGALIDADE VERIFICADA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

1. (...)

2. A teor do disposto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas.

3. Na falta de parâmetros legais para se fixar o quantum dessa redução, os Tribunais Superiores decidiram que a quantidade e a natureza da droga apreendida, além das demais circunstâncias do delito, podem servir para a modulação de tal índice ou até mesmo para impedir a sua aplicação, quando evidenciarem o envolvimento habitual do agente no comércio ilícito de entorpecentes. Precedentes.

4. Hipótese em que é manifesto o constrangimento ilegal suportado pelo paciente, pois o Tribunal de origem não apresentou fundamentação concreta para afastar o reconhecimento do tráfico privilegiado, pois limitou-se em destacar as circunstâncias da prisão em flagrante, as quais não se mostram suficientes para comprovar a dedicação do agente à atividade criminosa.

5. À míngua de elementos probatórios que indiquem a habitualidade delitiva do paciente, e considerando a sua primariedade e seus bons antecedentes, a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 deve ser operada no máximo legal (2/3), sobretudo quando não expressiva a quantidade de droga apreendida (1,5g de maconha, 3, 5g de cocaína e 7,0g crack). Precedentes.

6. Estabelecida a reprimenda final em 1 ano e 8 meses de reclusão, verificada a primariedade da agente e sendo favoráveis as circunstâncias do art. 59 do CP, o regime inicial aberto é o adequado à prevenção e à reparação do delito, nos termos do art. 33, § 2º, c, do Código Penal (Súmula n. 440/STJ).

7. Preenchidos os requisitos legais do art. 44 do Código Penal, é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

8. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para fazer incidir a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo, redimensionando a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão mais 166 dias-multa , bem como para estabelecer o regime aberto e substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direito, a ser definida pelo Juízo Execução. ( HC 389.780/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 22/06/2017)

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA. 31 PINOS DE COCAÍNA (16,21 GRAMAS). FRAÇÃO MÁXIMA DE REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. REGIME INICIAL FECHADO. HEDIONDEZ E GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. ILEGALIDADE. REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL. POSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

I - (...)

II - No caso, a pequena quantidade de droga apreendida (16,21 gramas de cocaína), aliada à inexistência de circunstância judicial desfavorável, autoriza a incidência da redutora do tráfico privilegiado no seu patamar máximo.

III - O col. Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o art. , § 1º, da Lei n. 8.072/90 - com redação dada pela Lei n. 11.464/07. Por conseguinte, não é mais possível fixar o regime prisional inicial fechado com base no mencionado dispositivo. Para tanto, deve ser observado o preceito constante do art. 33, §§ 2º e do Código Penal.

IV - Uma vez atendidos os requisitos constantes do art. 33, § 2º, alínea c, e § 3º, e do art. 59 do Código Penal, quais sejam, a ausência de reincidência, condenação por um período igual ou inferior a 4 (quatro) anos, e a existência de circunstâncias judiciais totalmente

favoráveis, deve o paciente cumprir a pena privativa de liberdade no regime inicial aberto (precedentes).

V - A luz do art. 44 do CP, o paciente faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para aplicar a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 no seu patamar máximo, reduzindo a pena imposta para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, e fixar o regime prisional aberto para o início do cumprimento da pena do paciente, com a consequente conversão da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, restabelecendo-se aquelas já definidas na r. sentença condenatória. ( HC 390.137/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 21/06/2017)

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRIVILÉGIO. PATAMAR MÁXIMO. CABIMENTO. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA. REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO. GRAVIDADE EM ABSTRATO DO DELITO. FUNDAMENTO INIDÔNEO PARA JUSTIFICAR A IMPOSIÇÃO DE REGIME INICIAL FECHADO. REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PARA RESTRITIVA DE DIREITOS. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

I - (...). II - No caso, a pequena quantidade de droga apreendida (18,3g de

cocaína), aliada à inexistência de circunstância judicial desfavorável, autoriza a incidência da redutora do tráfico privilegiado no seu patamar máximo.

III - O col. Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o art. , § 1º, da Lei n. 8.072/90 - com redação dada pela Lei n.

11.464/07. Por conseguinte, não é mais possível fixar o regime prisional inicial fechado com base no mencionado dispositivo. Para tanto, deve ser observado o preceito constante do art. 33, §§ 2º e do Código Penal.

IV - Uma vez atendidos os requisitos constantes do art. 33, § 2º, alínea c, e § 3º, e do artigo 59 do CP, quais sejam, a ausência de reincidência, condenação por um período igual ou inferior a 4 (quatro) anos, e a existência de circunstâncias judiciais totalmente favoráveis, deve o paciente cumprir a pena privativa de liberdade no regime inicial aberto (precedentes).

V - A gravidade genérica do delito, por si só, é insuficiente para justificar a imposição do regime inicial fechado para o cumprimento de pena. Faz-se indispensável a criteriosa observação dos preceitos inscritos nos artigos 33, § 2º, alínea c, e § 3º, do CP (precedentes).

VI - A luz do art. 44 do CP, o paciente faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para fixar a pena privativa de liberdade em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e estabelecer o regime inicial aberto para o cumprimento da pena, com a consequente conversão da pena privativa de liberdade em sanções restritivas de direitos, nos moldes do art. 44 do Código Penal, a serem estabelecidas pelo juiz da execução.

( HC 387.417/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 18/04/2017)

Ressalte-se que o Magistrado utilizou o tipo de droga apreendida tanto na dosimetria da pena base, nas circunstâncias judiciais, como na motivação para não favorecer Nomeré com o benefício do privilégio, o que configura bis in idem, vejamos:

APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE DROGAS - AUTORIAS E MATERIALIDADES DEMONSTRADAS - ABSOLVIÇÃO - AFASTAMENTO - VEÍCULO APREENDIDO - UTILIZAÇÃO PARA VENDA DE DROGAS - PERDIMENTO - DECORRÊNCIA - PRIVILÉGIO - FRAÇÃO REDUTORA - CISÃO DAS EXPRESSÕES NATUREZA E QUANTIDADE - DESCABIMENTO - UTILIZAÇÃO NA PRIMEIRA FASE - AFASTAMENTO DE SUA UTILIZAÇÃO NA TERCEIRA FASE - REDIMENSIONAMENTO - COLABORAÇÃO PREMIADA - INOCORRÊNCIA.

1) Não há como se considerar a hipótese de absolvição se o conjunto probatório demonstra materialidade e as autorias dos denunciados.

2) Os testemunhos de policiais "são valoráveis quando harmônicos e coerentes com o restante da prova angariada aos autos, mormente quando não demonstrada pela defesa a presença de motivos que, eventualmente, poderiam levar as mencionadas testemunhas a depor falsamente perante o juízo" (Avena, Norberto. Processo Penal, Ed. Método, 9a edição, Pg. 582).

3) Não há que se falar em incidência da atenuante da confissão espontânea quando os réus negam a propriedade da droga apreendida.

4) Com efeito, o Supremo Tribunal Federal (STF), por ocasião do julgamento do ARE n. 666.334⁄AM, reconheceu a repercussão geral da matéria referente à valoração da natureza e quantidade da droga na dosimetria relativa ao delito de tráfico de entorpecentes e, reafirmando sua jurisprudência, fixou entendimento segundo o qual caracteriza bis in idem tal valoração tanto na primeira quanto na terceira fases do cálculo da pena ( ARE n. 666.334⁄AM, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 6⁄5⁄2014). Tal compreensão também restou cristalizada pelo s. Superior Tribunal de Justiça. Assim, a cisão da expressão "natureza e quantidade da droga", trazida no artigo 42 da Lei de Drogas, com o objetivo de exasperação da pena-base e estabelecimento de óbice ou diminuição da fração redutora prevista no artigo 33, § 4º da referida lei encerra burla a premissa acima fixada, na medida em que permite dupla penalização quando da dosimetria da pena.

5. Aos bens utilizados como instrumento do crime de tráfico de entorpecentes impõe-se o confisco e o perdimento em favor da União, conforme disposto no art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal, c/c art. 91, II, a, do Código Penal.

6. O reconhecimento da delação premiada do artigo 41 da Lei 11.343/06 pressupõe a colaboração voluntária na identificação dos co-autores ou partícipes do tráfico de drogas, situação esta diversa da espécie em apreço.

7. Conhecer dos Recursos. Negar provimento ao apelo interposto pelo réu e dar parcial provimento ao apelo interposto pela ré.

(Acórdão (00)00000-0000, 00000-00, Relator: J.J. COSTA CARVALHO, , Revisor: GEORGE LOPES, 1a TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 3/10/2019, publicado no DJE: 22/10/2019. Pág.: 79-87)

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. CIRCUNSTÂNCIA ÚNICA. CONSIDERAÇÃO NA MAJORAÇÃO DA PENA BASE E NA MODULAÇÃO DO GRAU DE REDUÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. BIS IN IDEM. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. INVIABILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL.

1. A natureza e quantidade da droga, conforme previsão do art. 42, da Lei n.º 11.343/2006, devem ser analisadas conjuntamente, como circunstância única, não sendo possível utilizar a natureza para exasperar a pena-base e a quantidade para modular o grau de redução decorrente da causa de diminuição do § 4º do art. 33 da LAD.

2. Sendo cabível a substituição da pena corporal por restritivas de direitos, não se aplica a suspensão condicional prevista no art. 77, do CP.

3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

(Acórdão (00)00000-0000, 00000-00, Relator: JESUINO RISSATO, , Revisor: WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, 3a TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 6/6/2019, publicado no DJE: 12/6/2019. Pág.: 206/215)

Requer-se que seja reformada Nomesentença, Nomefim de ver o reconhecido o direito da ré Nomeaplicação do tráfico privilegiado, caso entenda, usando seus antecedentes e Nomequantidade de drogas para dosar Nomefração de diminuição.

V - DO PEDIDO

Diante do exposto, requer o apelante:

a) Seja recebido e conhecido o presente recurso, com base nos argumentos fáticos e jurídicos apresentados na peça de interposição e nessas razões.

b) Nome final, seja reformada Nomesentença, Nomefim de:

Absolver Nomeré da imputação do crime de tráfico, pela presença da coação moral irresistível, bem como, subsidiariamente, por ausência de provas, art. 386, VI e VII do CPP. Subsidiariamente, caso entenda pela manutenção da condenação, que seja revista Nomepena, Nomefim ser aplicada Nomepena em seu mínimo, com o reconhecimento do tráfico privilegiado, art. 33, § 4º da Lei 11343.

c) Que seja o Ministério Público intimado para apresentar contrarrazões.

d-) Que sejam observadas Nomeprerrogativas da Defensoria Pública.

Espera deferimento.

Caucaia, 07 de abril de 2022.

Nome

Defensora Pública