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1 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.8.26.0344

Petição Inicial - TJSP - Ação Levantamento de Valor - Alvará Judicial - Lei 6858/80

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE MARÍLIA/SP.

Nome, brasileira, viúva, portadora da Cédula de Identidade RG nº 00000-00, inscrita no CPF/MF sob Nome000.000.000-00, residente e domiciliada na EndereçoCEP 00000-000, pela Defensora Pública subscrita, dispensada de apresentar instrumento de mandato por força do artigo 162, VI da Lei Complementar nº 988 de 09 de janeiro de 2006 , vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer com base no artigo 1.037 do Código de Processo Civil e na Lei 6.858/80, a expedição de

ALVARÁS JUDICIAIS

para levantamento de resíduos de valores depositados em cadernetas de poupança deixados por ocasião do falecimento de sua marido Nome, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade nº 00000-00-X, inscrito no CPF sob Nome000.000.000-00, falecido no dia 15/05/14, sem deixar testamento conhecido, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:

I - DOS FATOS :

Nome faleceu no dia 15 de maio de 2014, sem deixar bens a inventariar ou disposição de última vontade. Deixou como herdeiros a esposa, ora requerente, e Nomefilho do casal Nome(certidão de óbito anexa).

A falecida deixou saldo de poupança no Banco do Brasil, agência 0000, conta poupança (00)00000-0000.

Assim, pretende-se a expedição do competente ALVARÁ JUDICIAL para levantamento pela herdeira das quantias deixadas pelo falecido.

II - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS:

Ante Nomeexposto, é a presente para, com fundamento no artigo 1.037 do Código de Processo Civil e na Lei n.º 6.858/80, requerer a Vossa Excelência Nomedeferimento do pedido, a fim de fazer expedir os competente ALVARÁ autorizando Nomelevantamento pelo requerente das quantias deixadas no Banco do Brasil, agência 0000, conta poupança (00)00000-0000.

Requer-se, ainda, sejam concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50, por ser a requerente pobres na acepção jurídica do termo, e que, nos termos do artigo 128, inciso I, da Lei Complementar nº 80/94., seja feita a intimação pessoal da Defensora Pública que esta subscreve.

Requer-se, por fim, a possibilidade de se produzir todos os

meios de prova em direito admitidos, além da documentação acostada a presente petição.

Dá-se a causa Nomevalor de R$ 00.000,00.

Pede Deferimento.

Marília, 24 de junho de 2014.

Nome

7a Defensora Pública do Estado em Marília