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13 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.26.0100

Recurso - TJSP - Ação Direito Autoral - Apelação Cível - de Abnt Associação Brasileira de Normas Técnicas contra Target Engenharia e Consultoria

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AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.621.370 - SP (2016/00000-00)

RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR

CONVOCADO DO TRF 5a REGIÃO)

AGRAVANTE : ASSOCIACAO BRASILEIRA DE NORMAS TECNICAS ABNT ADVOGADOS : NomeE OUTRO (S) -

00.000 OAB/UF

Nome- SP101120A

Nome- SP136157A

NomeE OUTRO (S) -

00.000 OAB/UF

AGRAVADO : TARGET ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA

ADVOGADOS : Nome- 00.000 OAB/UF

TERENCE ZVEITER - 00.000 OAB/UF

Nome- 00.000 OAB/UF

INTERES. : INSTITUTO BRASILEIRO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

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RELATÓRIO

Exmo. Sr. MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5a REGIÃO) - Relator:

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Trata-se de agravo interno interposto pela ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS - ABNT contra decisão que negou provimento ao recurso especial da agravante, com os seguintes fundamentos: a) ausência de ofensa ao art. 535 do CPC/73; b) esta Corte já se manifestou no sentido de que as normas técnicas da ABNT não expressam criação intelectual e, portanto, não estão sujeitas à proteção dos direitos autorais, de modo que não há que se falar em apropriação indevida ou enriquecimento sem causa por parte da agravada.

Em suas razões, a agravante sustenta a inexistência de jurisprudência dominante sobre o tema e a impossibilidade de resolução da questão por decisão monocrática.

Afirma que a discussão dos autos cinge-se à cobrança, por inadimplência, das normas que foram entregues à agravada para venda, tendo por base um Contrato de Intermediação existente entre a agravante (ABNT) e a agravada (TARGET).

Sustenta que a ABNT tem o dever de prover seu sustento, com a venda de suas publicações. Dessa forma, garantir a qualquer pessoa o direito de explorar as normas técnicas é autorizar o enriquecimento sem causa, frustrando direito legítimo da ABNT de explorar as normas por ela supervisionadas e compiladas.

Alega a inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ, uma vez que a questão posta está

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adstrita à interpretação do dispositivo legal tido por violado e à revaloração dos fatos e provas delimitados no acórdão recorrido.

Acrescenta que, mesmo não sendo a matéria de fundo relativa à discussão de direitos autorais, é cristalino que as normas técnicas são obras intelectuais suscetíveis de proteção pela legislação de direito autoral.

TARGET ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA apresentou impugnação (e-STJ, fls. 1.265/1.274).

É o relatório.

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AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.621.370 - SP (2016/00000-00)

VOTO

Exmo. Sr. MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5a REGIÃO) - Relator:

Em que pesem as bem lançadas razões recursais, não merece êxito o inconformismo, devendo ser mantida a decisão agravada.

Na origem, trata-se de ação de cobrança ajuizada pela ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS - ABNT em face de TARGET ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA, postulando o pagamento de R$ 00.000,00, referente à comercialização, pela ré, de impressos contendo normas técnicas elaboradas pela autora. Alegou ter celebrado tacitamente com a ré, em 1999, contrato para comercialização das normas técnicas pertencentes à autora, cabendo à requerida o pagamento de comissão de 20% e assumindo a obrigação de repassar-lhe o saldo de 80% do valor negociado, o que foi descumprido.

O pedido foi julgado procedente, mas a sentença foi reformada pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que reconheceu como indevido o valor cobrado na ação.

A propósito, confira-se a fundamentação do acórdão recorrido:

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"Entendo que o mero exame da Lei Especial que rege a matéria, permite a adequada solução ao caso concreto.

A empresa autora é entidade privada, sem fins lucrativos e busca neste caso, a defesa de direitos autorais decorrentes da elaboração de normas técnicas nacionais, sendo detentora exclusiva, por concessão Estatal, do direito de elaborar tais normas.

Contudo, parece evidente que a atividade de coordenação e supervisão do processo de elaboração das normas técnicas, não possui o caráter privado sustentado pela autora. Pelo contrário, o objetivo da elaboração de um grupo de normas gerenciadoras da vida em sociedade, tem objetivo manifestamente público, posto que visa a regulamentação organizada e específica do sistema empresarial, técnico, científico e ambiental em nosso país.

Interessante verificar a forma como tais normas são editadas, mediante a reunião de comissões de estudos diversificados e elaborados por técnicos e conhecedores da matéria normatizada, tudo a reforçar o entendimento de se tratam de normas de abrangência coletiva e de força obrigatória, sendo até mesmo expressamente adotadas como parâmetro pelas

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legislações vigentes, como, por exemplo, o artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor.

De fato, a atividade de coordenar, orientar e supervisionar o processo de elaboração de normas técnicas e edita-las esta intrinsicamente ligada ao regular exercício da atividade pública, devendo, portanto, observar os princípios que regem a administração pública, dentre eles o da publicidade que deve ser prestigiado, facilitando-se sua divulgação, lembrando e destacando a finalidade não lucrativa da entidade autora. Não se questiona a relevância do serviço prestado e a necessidade de recursos financeiros para manter suas atividades fins, mas isto não é fundamento legal para autorizar a cobrança de direitos autorais, mesmo porque o estatuto prevê diversas fontes de custeio da entidade.

Dispõe o artigo da Lei 9.610/98, na parte interessante ao presente estudo, que:

Art. 8º Não são objeto de proteção como direitos autorais de que trata esta Lei:

I - as idéias, procedimentos normativos, sistemas, métodos, projetos ou conceitos matemáticos como tais;

IV - os textos de tratados ou convenções, leis, decretos, regulamentos, decisões judiciais e demais atos oficiais;

Neste contexto, pela exegese da lei supracitada, fica fácil perceber que as normas técnicas supervisionadas pela autora enquadram-se na exclusão de proteção dos direitos autorais, quer porque consistem em procedimentos normativos encontrados por metodologia de estudos focados nos interesses da sociedade; quer porque são elevadas, atualmente, à categoria de atos oficiais, ao ser exigida sua observância pela legislação vigente, não havendo sentido em receber o amparo atinente ao direito autoral, mesmo porque já recebe o apoio financeiro do Governo Federal (Resolução CONMETRO nº 07/92, cláusula 12 a do Termo de Compromisso em Anexo)

Ademais, cabe reconhecer que a autora não detém a titularidade para a defesa de qualquer direito autoral.

De fato, em princípio, os direitos morais e patrimoniais da obra, pertencem ao seu autor, isto é, à 'pessoa física criadora de obra literária, artística ou científica' (art. 11 da lei dos direitos autorais). Os patrimoniais, no entanto, podem ser transferidos a terceiros (art. 49 da mesma lei), desde que se faça por escrito e com prazo certo.

Tal não ocorre no caso concreto. As pessoas envolvidas nas comissões de estudos e que efetivamente elaboraram os trabalhos intelectuais de formação da norma técnica, não estão presentes para a defesa dos seus direitos autorais, e tampouco providenciaram a cessão dos seus direitos patrimoniais na forma escrita, conforme dispõe o artigo 49 da já mencionada Lei nº 9.610/98.

Ve-se, portanto, que por qualquer ângulo que se examine a questão e considerando ainda a intervenção trazida pelo Instituto Brasileiro de Propriedade Industrial, não há como reconhecer a regularidade da cobrança de direitos autorais pretendida pela autora.

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Assim, modifica-se a sentença para reconhecer indevido o valor cobrado nesta ação, invertendo-se a responsabilidade pelas custas do perdimento, dentre elas os honorários advocatícios." (e-STJ, fls. 1.024/1.027)

A agravante sustenta que a matéria de fundo não diz respeito à discussão de direitos autorais, pois a questão controvertida cinge-se à cobrança, por inadimplência, de valor devido à autora por força de contrato tácito de comercialização das normas técnicas firmado entre as partes.

Todavia, para exame da validade da cobrança empreendida na ação é preciso

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que se decida primeiro se a autora, ora agravante, é ou não detentora dos direitos autorais

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relativos à comercialização das normas técnicas nacionais, pois, em caso negativo, a cobrança é

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indevida.

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Debruçando-se sobre o tema, o Tribunal a quo concluiu que a autora não detém

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a titularidade para a defesa de qualquer direito autoral em razão das próprias restrições previstas

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pela Lei nº 9.610/98 à propriedade intelectual, uma vez que: no processo de elaboração das

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normas técnicas, rigorosamente não existe criação do espírito e manifestação da individualidade

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intelectual; os técnicos que coordenam e supervisionam o processo de elaboração das normas técnicas se restringem a captar informações por metodologia de estudos focados nos interesses

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da sociedade; as pessoas envolvidas nas comissões de estudos não estão presentes para a defesa

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dos seus direitos autorais e não providenciaram a cessão dos seus direitos patrimoniais.

Ao reconhecer que a autora não detém titularidade para a defesa de direitos autorais em relação ao conteúdo das normas técnicas por ela supervisionadas, o acórdão recorrido não merece censura.

Com efeito, a própria Lei nº 9.610/98 excluiu expressamente os procedimentos normativos da proteção dos direitos autorais, in verbis :

"Art. 8º Não são objeto de proteção como direitos autorais de que trata esta Lei:

I - as idéias, procedimentos normativos, sistemas, métodos, projetos ou conceitos matemáticos como tais ;

II - os esquemas, planos ou regras para realizar atos mentais, jogos ou negócios;

III - os formulários em branco para serem preenchidos por qualquer tipo de informação, científica ou não, e suas instruções;

IV - os textos de tratados ou convenções, leis, decretos, regulamentos, decisões judiciais e demais atos oficiais;

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V - as informações de uso comum tais como calendários, agendas, cadastros ou legendas;

VI - os nomes e títulos isolados;

VII - o aproveitamento industrial ou comercial das idéias contidas nas obras." (grifou-se)

Pela exegese da lei, é fácil constatar que as normas técnicas enquadram-se na exclusão de proteção dos direitos autorais, seja porque consistem em procedimentos normativos encontrados por metodologia de estudos focados no interesse da sociedade, seja porque são elevadas à categoria de atos oficiais, já que são de observância obrigatória.

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Esta Corte já se manifestou sobre o assunto, no julgamento do Recurso Especial

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nº 1.00.000 OAB/UF, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe

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18.12.2017, colhendo-se do voto do relator as seguintes observações: a própria Lei nº 9.610/98

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excluiu expressamente os procedimentos normativos da proteção dos direitos autorais (artigo

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8º); diversas foram as propostas de, por meio do devido processo legislativo, incluir as normas

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técnicas como obras protegidas pela Lei nº 9.610/98, a exemplo do PLC nº 1.984/2002 e do

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PLC nº 2/2006, mas nenhuma delas teve o êxito esperado; não se trata de obra coletiva que

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pressupõe criação intelectual, pois as normas técnicas são elaboradas por pessoas diversas que

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se restringem a captar informações técnicas já propagadas ao longo dos anos e com estabilidade

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suficiente para consubstanciar uma padronização; não é objeto de proteção como direitos

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autorais o aproveitamento industrial ou comercial dos procedimentos técnicos em si.

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O referido acórdão restou assim ementado:

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"RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. NORMAS TÉCNICAS. ABNT. COMERCIALIZAÇÃO POR TERCEIROS. USO DA MARCA. FAIR USAGE. POSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA.

1. Controvérsia limitada a definir se, na comercialização, por terceiros, de normas técnicas da ABNT, é possível associar marcas registradas pela referida entidade de normalização, à luz das disposições contidas na Lei nº 9.279/1996 ( Lei de Propriedade Industrial).

2. O titular do registro da marca no INPI, ressalvadas as exceções legais, tem o direito de usá-la com exclusividade. Precedentes.

3. Impossibilidade de dissociar, de um lado, o direito de comercialização de normas técnicas por terceiro e, de outro, o direito ao uso da marca registrada pelo ente normalizador, considerando o disposto no art. 132, I, da Lei nº 9.279/1996, que veda ao titular da marca a prática de qualquer ato que impeça comerciantes ou distribuidores de utilizá-la em sinais distintivos que lhes são próprios, juntamente com a marca do produto, na

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sua promoção e comercialização.

4. Presente a circunstância de que a ora recorrida (TARGET) tem em seu favor um provimento jurisdicional que a autoriza a comercializar as normas técnicas de titularidade da ABNT, é forçoso reconhecer o seu direito de fazer referência às marcas nominativa e figurativa de titularidade da autora - nome e logo -, apenas para indicar a origem das normas por ela comercializadas.

5. Inexiste ilegalidade na aplicação da pena por litigância de má-fé na hipótese em que a parte infringe o dever legal de expor os fatos em juízo conforme a verdade, apartando-se da lealdade e da boa-fé.

6. Recurso especial não provido." ( REsp 1643007/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA,

TERCEIRA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 18/12/2017)

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Por oportuno, cumpre transcrever importantes considerações do IBPI - INSTITUTO BRASILEIRO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL, que se manifestou nos presentes autos, na qualidade de amicus curiae , defendendo o posicionamento de que as normas técnicas, sobretudo pela característica de sua obrigatoriedade e conteúdo técnico, refogem à criação artística, sendo inconcebível inseri-las no âmbito de proteção dos direitos autorais. Confira-se:

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"A propriedade intelectual abrange dois ramos distintos: a propriedade industrial, relativa às criações técnicas, e o direito autoral, relativo ao campo da estética.

As obras protegidas pelo direito de autor não podem interferir com o desenvolvimento tecnológico, restringindo-se a estimular as emoções humanas através dos sentidos. Assim, a música, a pintura e a escultura, as obras literárias e outras do gênero.

Se a forma for necessária para a consecução de uma função técnica, não poderá ser protegida nem pelo direito autoral ( § 3º do Art. da Lei de Direitos Autorais), nem como desenho industrial ou marca (Arts. 100, II e 124, XXI, da Lei de Propriedade Industrial), nem como programa de computador (Art. , inc. III, da Lei do Software).

Solução ou normas técnicas somente poderão ser protegidas como patentes de invenção, de produto ou processo, caso preencham os requisitos da lei de regência.

É por isso que a Lei de Direitos Autorais exclui expressamente as idéias, procedimentos normativos, sistemas, métodos, projetos ou conceitos matemáticos como tais (Art. , I, da LDA).

Essa a contraposição entre a regra técnica e a regra estética. A regra técnica não é objeto do direito autoral, dada sua limitação à funcionalidade. Caso se tutelasse uma norma técnica pelo direito de autor, seria desnecessária a tutela das invenções pela propriedade industrial e se criaria uma séria restrição ao desenvolvimento

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tecnológico.

Quando a forma esteja indissoluvelmente ligada à função, a própria destinação à finalidade industrial subtrai à forma qualquer valor autônomo - a forma é necessária à função.

Procedimentos normativos, quando relativos à técnica e à funcionalidade, compreendem as normas técnicas, destinadas à obtenção de um resultado na área técnico-industrial. Por esta razão, não constituem obras literárias ou artísticas e não encontram amparo na Lei de Direitos Autorais (Art. 8º , inc. I).

Tais normas são realizadas com a cooperação de entes da sociedade e se destinam à própria sociedade.

O direito exclusivo não é compatível com a formação da norma e sua destinação.

Conclui-se que as normas da ABNT são de conteúdo eminentemente técnico, de caráter público, impondo-se sua publicidade.

O monopólio de sua publicação pela ABNT contradiz todos esses

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princípios." (e-STJ, fls. 933/934)

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Deve-se compreender que a técnica está fora do alcance da lei de direitos

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autorais, quando sua forma estiver indissoluvelmente ligada ao próprio conteúdo e função. Isso

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ocorre com as normas técnicas, as quais são destinadas amplamente ao desenvolvimento

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técnico da sociedade. As normas da ABNT são de conteúdo eminentemente técnico e,

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portanto, de caráter público, porque realizadas mediante a cooperação de entes da sociedade e

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destinadas à própria sociedade. Daí ser inconcebível inseri-las no campo de proteção dos

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direitos autorais, impondo-se sua ampla publicidade.

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Nessa linha, diante do ordenamento jurídico nacional, não se pode negar o uso

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das normas técnicas àqueles que se proponham à sua produção e comercialização industrial, pois sobre elas não se reconhece a proteção de direito autoral. Do mesmo modo, deve ser garantida a liberdade de acesso às informações, a fim de difundir e estimular o conhecimento da normalização à toda coletividade. Assim, não há que se falar em apropriação indevida ou enriquecimento sem causa por parte da agravada.

Ante o exposto, nega-se provimento ao agravo interno.

É como voto.

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CERTIDÃO DE JULGAMENTO

QUARTA TURMA

AgInt no Número Registro: 2016/00000-00 REsp 1.621.370 / SP PROCESSO ELETRÔNICO

Números Origem: (00)00000-0000 92203802920088260000 994080477477

PAUTA: 21/06/2018 JULGADO: 21/06/2018

Relator

Exmo. Sr. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5a REGIÃO)

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Subprocuradora-Geral da República

Exma. Sra. Dra. Nome

Secretária

Dra. TERESA NomeBASEVI

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : ASSOCIACAO BRASILEIRA DE NORMAS TECNICAS ABNT

ADVOGADOS : NomeE OUTRO (S) - 00.000 OAB/UF

Nome- SP101120A

Nome- SP136157A

NomeE OUTRO (S) - 00.000 OAB/UF

RECORRIDO : TARGET ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA

ADVOGADOS : Nome- 00.000 OAB/UFTERENCE ZVEITER - 00.000 OAB/UF Nome- 00.000 OAB/UF

INTERES. : INSTITUTO BRASILEIRO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Coisas - Propriedade - Propriedade Intelectual / Industrial - Direito Autoral AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : ASSOCIACAO BRASILEIRA DE NORMAS TECNICAS ABNT

ADVOGADOS : NomeE OUTRO (S) - 00.000 OAB/UF Nome- SP101120A Nome- SP136157A NomeE OUTRO (S) - 00.000 OAB/UF

AGRAVADO : TARGET ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA

ADVOGADOS : Nome- 00.000 OAB/UF

TERENCE ZVEITER - 00.000 OAB/UF

Nome- 00.000 OAB/UF

INTERES. : INSTITUTO BRASILEIRO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Nome, Maria Isabel Gallotti, Nome(Presidente) e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

C54242555116481841<809@ 2016/00000-00 - REsp 1621370 Petição : 2018/00000-00 (AgInt)

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

QUARTA TURMA

AgInt no Número Registro: 2016/00000-00 REsp 1.621.370 / SP PROCESSO ELETRÔNICO

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C54242555116481841<809@ 2016/00000-00 - REsp 1621370 Petição : 2018/00000-00 (AgInt)

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.621.370 - SP (2016/00000-00)

RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR

CONVOCADO DO TRF 5a REGIÃO)

AGRAVANTE : ASSOCIACAO BRASILEIRA DE NORMAS TECNICAS ABNT ADVOGADOS : NomeE OUTRO (S) -

00.000 OAB/UF

Nome- SP101120A

Nome- SP136157A

NomeE OUTRO (S) -

00.000 OAB/UF

AGRAVADO : TARGET ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA

ADVOGADOS : Nome- 00.000 OAB/UF

TERENCE ZVEITER - 00.000 OAB/UF

Nome- 00.000 OAB/UF

INTERES. : INSTITUTO BRASILEIRO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

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EMENTA

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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMERCIALIZAÇÃO DE IMPRESSOS CONTENDO NORMAS TÉCNICAS DA ABNT. INAPLICABILIDADE DA LEI 9.610/98. COBRANÇA INDEVIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

1. A Lei nº 9.610/98 excluiu expressamente os procedimentos normativos da proteção dos direitos autorais (artigo 8º).

2. No procedimento de elaboração de normas técnicas não existe criação artística e manifestação da individualidade intelectual, pois os especialistas participantes se restringem a captar informações técnicas já propagadas ao longo dos anos, com estabilidade suficiente para consubstanciar uma padronização.

3. Não se pode negar o uso das normas técnicas àqueles que se proponham à sua produção e comercialização industrial, pois deve ser garantido amplo conhecimento da normalização à coletividade. Desse modo, não há que se falar em apropriação indevida ou enriquecimento sem causa decorrente da comercialização de impressos contendo normas técnicas da ABNT.

4. Agravo interno desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nome, Maria Isabel Gallotti, Nome(Presidente) e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

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Brasília, 21 de junho de 2018 (Data do Julgamento).

MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES

(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5a REGIÃO)

Relator

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Superior T ribunal de Justiça

AgInt no REsp 1621370/SP (2016/00000-00)

PUBLICAÇÃO

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Certifico que foi disponibilizado no Diário da Justiça

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Eletrônico/STJ em 28/06/2018 o referido acórdão de fls. 1288 e considerado

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publicado em 29 de junho de 2018, nos termos do artigo , § 3º, da Lei 11.419/2006. Certifico, ainda, que o cabeçalho da decisão foi atualizado quanto à autuação do processo, para fins de intimação. Certifico, por fim, que foi intimado o Ministério Público Federal e, caso figurem como parte dos presentes autos, a União, a Fazenda Nacional, e as Entidades Federais elencadas no art. 17, da Lei nº 10.910/04, com a expedição de Mandado de

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Intimação, conforme determina a lei em vigor.

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COORDENADORIA DA QUARTA TURMA

(*) Documento assinado eletronicamente por Nomenos termos

do Art. § 2º inciso III alínea b da Lei 11.419/2006