Processo nº 1003940-73.2021.8.26.0016

Alicia de Melo Oliveira x Anhanguera Educacional Participações S/A

TJSP · Foro Central Juizado Especial Cível da Comarca de São Paulo, SP
Cível · Procedimento do Juizado Especial Cível
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX
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O processo teve origem no Tribunal de Justiça de São Paulo, no Foro Central Juizados Especiais Cíveis, em 22 de março de 2021. Tem como partes envolvidas Adonias Campos de Queiroz Junior, Alicia de Melo Oliveira, Tony Arruda D Assunção, Anhanguera Educacional Participações S/A e outros.
Processo inativo
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Andamento processual

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12/06/2021há 3 meses
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11/06/2021há 4 meses
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26/04/2021há 5 meses
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15/04/2021há 5 meses
Prazo referente ao usuário foi alterado para 20/05/2021 devido à alteração da tabela de feriados Suspensão do Prazo
10/04/2021há 6 meses
Prazo referente ao usuário foi alterado para 13/05/2021 devido à alteração da tabela de feriados Suspensão do Prazo
05/04/2021há 6 meses

Fóruns Centrais

Fórum do Juizado Especial Cível Central (vergueiro)

2ª Vara do Juizado Especial Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - VERGUEIRO

JUIZ (A) DE DIREITO JULIANA NOBRE CORREIA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANTONIO CARLOS PASSOS DE SOUSA LAGO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0049/2021

Processo 1003940-73.2021.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Alicia de Melo Oliveira - Universidade Santo Amaro - UNISA - - Anhanguera Educacional Participações S/A - Juiz (a) de Direito: Dr (a). Lizianne Marques Curto Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, passo a fundamentar e decidir. Diante da certidão retro e, tendo em vista que tanto o domicílio da parte autora (F.R. Pinheiros) como da parte ré (F.R. de Santo Amaro e Jabaquara) não pertencem a este Foro Central, reconheço de ofício a incompetência territorial deste JEC Central (conforme permitem os Enunciados n. 21 do FOJESP e 89 do FONAJE) e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, inciso III, da Lei 9.099/95, devendo a parte autora ajuizar nova demanda perante o Foro competente. Oportunamente, arquivem-se e proceda-se à devida baixa. Sem condenação em custas nesta instância (art. 55 da Lei 9.099/95). Na eventualidade de ser interposto recurso inominado (prazo de 10 dias), o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: “O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma das parcelas previstas nos incisos I e II do art. . da Lei 11.608/2003 (alterada pela Lei 15.855/2015), sendo no mínimo 5 UFESPs para cada parcela, em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95”. P.R.I.C - ADV: TONY ARRUDA D ASSUNÇÃO (OAB 446113/SP), ADONIAS CAMPOS DE QUEIROZ JUNIOR (OAB 446608/SP)

Relação :0049/2021 Data da Disponibilização: 05/04/2021 Data da Publicação: 06/04/2021 Número do Diário: 3250 Página: 2554/2600 Certidão de Publicação Expedida
31/03/2021há 6 meses
Relação: 0049/2021 Teor do ato: Juiz(a) de Direito: Dr(a). Lizianne Marques Curto Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, passo a fundamentar e decidir. Diante da certidão retro e, tendo em vista que tanto o domicílio da parte autora (F.R. Pinheiros) como da parte ré (F.R. de Santo Amaro e Jabaquara) não pertencem a este Foro Central, reconheço de ofício a incompetência territorial deste JEC Central (conforme permitem os Enunciados n. 21 do FOJESP e 89 do FONAJE) e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, inciso III, da Lei 9.099/95, devendo a parte autora ajuizar nova demanda perante o Foro competente. Oportunamente, arquivem-se e proceda-se à devida baixa. Sem condenação em custas nesta instância (art. 55 da Lei 9.099/95). Na eventualidade de ser interposto recurso inominado (prazo de 10 dias), o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: "O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma das parcelas previstas nos incisos I e II do art. 4º. da Lei 11.608/2003 (alterada pela Lei 15.855/2015), sendo no mínimo 5 UFESPs para cada parcela, em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95". P.R.I.C Advogados(s): Tony Arruda D Assunção (OAB 446113/SP), Adonias Campos de Queiroz Junior (OAB 446608/SP) Remetido ao DJE
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJSP · Foro · Foro Central Juizado Especial Cível da Comarca de São Paulo, SP
Valor da Causa
R$ XX.XXX,XX
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Data de tramitação
22/03/2021 a 12/06/2021
Natureza
Procedimento do Juizado Especial Cível
Área do Direito
Cível
Assunto
Responsabilidade da Administração / Indenização por Dano Moral
Início do Processo
2021
Partes envolvidas