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26 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.19.0006

Petição Inicial - Ação Irregularidade no atendimento

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EXCELÊNTISSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE BARRA DO PIRAÍ - RJ

Nome , brasileira, Estado Civil, casada, portadora da carteira de identidade 00000-00 DETRAN/RJ, CPF número 000.000.000-00, residente e domiciliada na EndereçoCEP.: 00000-000, email@email.com , vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu advogado, procuração anexa, com fundamento nos artigos. 5°, inciso X da Constituição Federal, artigo 159 e 1.518 do Código Civil e demais disposições legais aplicáveis à espécie, propor a presente

AÇÃO INDEZATORIA POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER COM

PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

em face do MAGAZINA S A MOVEIS LTDA (ANA CLARA MOVEIS ME) , entidade de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o n° 00.000.000/0000-00, estabelecida na EndereçoCEP 00000-000, email@email.com , aduzindo para tanto o que segue:

A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

No caso dos autos, a lei exige para assegurar a tutela antecipada, a existência do periculum in mora e fumus boni iuris, que obrigue a empresa Ré proceder imediatamente a troca "COLCHÃO UNIBOX LIS CASAL 138x188 na cor PRETA", que com a compra efetivada desde 01/03/2021, entregue com defeito e na cor errada em 03/03/2021 e mesmo com todas as tentativas administrativas não foi realizada a troca, assim faz por merecer a procedência e justificar a urgência na medida, não restando desta forma sequer uma pendência para concessão da presente medida liminar.

A antecipação da tutela se faz necessário, nos casos, da ocorrência de dano de difícil reparação, entre os documentos no anexo a nota da compra, notada entrega com ressalva para troca e conversas via Whatsapp.

Desta forma, restou demonstrado a existência dos requisitos legais, para autorizarem, a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional previsto no art. 300, parágrafo 2° do NCPC e no Art.84 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor.

DOS FATOS E FUNDAMENTOS

No dia 01/03/2021 a Autora foi a loja da Ré nesta cidade e efetuou de um "COLCHÃO UNIBOX LIS CASAL 138x188 na cor PRETA", no valor de R$ 00.000,00 pago à vista para entregar na residência da Autora.

No dia 03/03/2021, os funcionários da Ré foram na residência da Autora para efetivar a entrega, ocorre que foi entregue na cor errada com avarias descosturadas, conforme descrito na nota de entrega no anexo.

A autora informou a falha no momento da entrega e também via o aplicativo Whatsapp, conforme comprovamos no anexo. Destacamos também diligenciou a loja Ré nesta cidade várias vezes, contudo até a presente data apenas teve desculpas evasivas.

Ad argumentandum, informamos a Autora adquiriu o novo colchão por recomendação médica, comprovamos por meio dos documentos no anexo que a requerente é acometida de problemas na coluna lombociatalgia profuso discal (L5-S1 L4- L%) intensa com parelesia dos MMII e perda de força CID M545. Ainda se encontra em tratamento, CID k51 e como é de notório conhecimento de todos colchões velhos com deformações agravam a patologia de cidadão que possua problemas na coluna.

Sendo assim, restou outra opção a Autora senão ingressar com a presente medida.

Do direito

Reputo salutar tecer algumas considerações preliminares acerca do dano moral, com o escopo de conceituá-lo à luz de nosso ordenamento jurídico pátrio.

Entende-se por dano moral aquele que diz respeito às lesões sofridas pelo sujeito físico, pela pessoa natural em seu patrimônio de valores exclusivamente ideais, vale dizer, não econômicos. É, pois, em síntese, o sofrimento experimentado por alguém, no corpo ou no espírito, ocasionado por outrem, direta ou indiretamente derivado de ato ilícito.

Nesta linha é a lição do insigne Pontes de Miranda, que preceitua:

"Nos danos morais a esfera ética da pessoa é que é ofendida: o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio." TJRJ apud: Responsabilidade Civil, Rui Stoco, RT, 1994, p. 459

Segundo Aguiar Dias:

"O dano moral é o efeito não patrimonial da lesão de direito e não a própria lesão abstratamente considerada." Responsabilidade Civil, de acordo com a Constituição de 1988, p. 54

Corroborando esses conceitos, o Professor Caio Mário da Silva Pereira à luz da Constituição de 1988 esclarece que dano moral:

"é qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária. Abrange todo atentado à reputação da vítima... ao seu pudor, à sua segurança e tranquilidade , ao seu amor- próprio estético, à integralidade de sua inteligência, as suas afeições etc." Código de Processo Civil comentado, 3a edição, 1997, Revista dos Tribunais, p. 1353 e 1355, (Grifamos).

Da Responsabilidade Civil

Não obstante o art. 186 do Código Civil de 2002 definir o que é ato ilícito observa- se, que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria extremamente bem tratada no art. 927 do mesmo Código, que assim determina:

"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."

Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

Temos, igualmente, a pertinente incidência de outro dispositivo do mesmo diploma legal, qual seja:

Do Código de Defesa do Consumidor

A norma citada define, de maneira bem nítida, que o serviço deve ser agasalhado pelas regras e os entendimentos do Código de Defesa do Consumidor.

"Art. 3°. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.

...omissis

§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista".

Com esse postulado, o CDC consegue abarcar todos os fornecedores - sejam eles pessoas físicas ou jurídicas - ficando evidente que devem responder por quaisquer espécies de danos porventura causados aos seus tomadores.

Com isso, fica espontâneo o vislumbre da responsabilização dos Réus, visto que se trata de um fornecedor que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.

Da Inversão do Ônus da Prova

A parte Autora deve ser beneficiada pela inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6°, também do CDC, uma vez que a narrativa dos fatos, juntamente com os documentos acostados, comprova a veracidade dos fatos narrados. Versa o dispositivo elencado no Código de Defesa do Consumidor, a saber:

"Art. 6°. São direitos básicos do consumidor:

....omissis

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências".

Nota-se a hipossuficiência técnica do considerando que a relação com os Réus foi tratada por e-mail e telefone não conseguindo trazer outros meios de prova senão os já acostados nesta inicial.

Dano Moral

Vale destacar, ainda, o que reza nossa Magna Carta de 1988 nos incisos V e X do exemplar artigo 5°:

"Art. 5°

...omissis

V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

... omissis

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação";

O ser humano é imbuído por um conjunto de valores que compõem o seu patrimônio, e que podem vir a ser objeto de lesões, em decorrência de atos ilícitos. Há, sem dúvida, a existência de um dano moral e a necessidade de sua reparação. Desta feita, existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, seu bem-estar íntimo, seu amor próprio, enfim, sua individualidade. Dessa forma, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma pecúnia, arbitrada pelo juiz, que possibilite ao lesado uma tentativa de satisfação compensatória da sua dor íntima.

Confrontando o caso em tela com o exposto no item acima, observa-se que os efeitos do ato ilícito praticado pelo Réu alcançaram a vida privada do Autor, quebrando sua paz e tranquilidade e a indignação de ter sido ludibriado, algo que com certeza agravou ainda mais sua perturbação interior.

Deve ficar claro que a Suplicante não pretende aqui se locupletar até porque se tem a autorização para pleitear quantia maior em qualquer Vara Cível, mas tão só, que a verba indenizatória do dano moral venha a amenizar os sofrimentos por ela suportados e que por efeito sirva de punição a Empresa Ré por seu ato ilícito, com o escopo de desmotivá-la a reiterar práticas ilegais como esta. E que na fixação do quantum o MM. Julgador, ao qualificá-la, se atenha a dimensão da ilegalidade do dano e a capacidade econômica dos seus causadores, que, na espécie, é considerável.

DOS PEDIDOS

Por todo o exposto, requer á Vossa Excelência:

I. A inversão do ônus da prova devido à hipossuficiência fática e técnica do consumidor nos moldes do código de defesa do consumidor;

II. Seja liminarmente concedida a antecipação de Tutela no sentido de obrigar a empresa Ré a proceder imediatamente a troca do "COLCHÃO UNIBOX LIS CASAL 138x188 na cor PRETA" na residência da Autora, sob pena de multa a ser arbitrada por Vossa Excelência não inferior a R$ 00.000,00 por dia;

III. Seja o pedido Liminar confirmado por sentença consistindo na entrega do produto;

IV. Caso não entenda pelo deferimento da liminar a ser confirmada por sentença sejam as Rés condenadas a restituir os valores pagos de R$ 00.000,00 pago pelo "COLCHÃO UNIBOX LIS CASAL 138x188 na cor PRETA", com juros legais e correção desde a data do desembolso.

V. Que se julgue procedente o presente pedido, condenando-se as Rés aos danos morais, no valor de R$ 00.000,00, tendo em vista o desgaste decorrente da prática abusiva dos Réus;

VI. A citação do Réu, na pessoa de seus representantes legais, para que querendo e podendo, conteste a presente, sob pena de revelia e de confissão fática;

DAS PROVAS

Pretende provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas.

DO VALOR DA CAUSA

Atribui-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Barra do Piraí, 23 de março de 2021.

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Nome

00.000 OAB/UF

(assinado eletronicamente)