Processo nº 0800098-46.2021.8.02.9002

TJAL
O processo teve origem no Tribunal de Justiça de Alagoas.
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06/05/2021há 3 meses

Tribunal de Justiça

Gabinete dos Desembargadores

Des. Domingos de Araújo Lima Neto

Habeas Corpus Criminal n.º 0800098-46.2021.8.02.9002

Liberdade Provisória

Câmara Criminal

Relator: Des. Sebastião Costa Filho

Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’

Impetrante : Carla Nadieje Santos Galvão

Impetrante : José Leandro Galvão dos Santos

Paciente : Adriano Farias da Silva

Impetrado : Juíz de Direito da 5ª Vara Criminal da Comarca de Arapiraca/AL

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado durante o plantão judiciário de segundo grau em favor de Adriano Farias da Silva e contra ato praticado pelo Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal da Comarca de Arapiraca/AL nos autos de origem tombados sob o nº 0705086-02.2020.8.02.0058. Por razões de economia e celeridade processuais, adoto, na íntegra, o relatório exposto pelo Desembargador Plantonista, quando da apreciação do pedido de liminar, in verbis: [...] 2. Narra a impetrante que a prisão temporária do paciente foi imposta como medida necessária para a elucidação do fato delituoso e para garantir a segurança das vítimas e testemunhas, não obstante já tenha sido efetivamente colhido o respectivo interrogatório, além da inexistência de atitudes do paciente que obstaculizassem a investigação ou a realização de diligências. 3. Alega que o paciente possui residência localizável, que há medidas que podem substituir a segregação cautelar, a exemplo da proibição de comunicação com outros acusados na prática do crime investigado, garantindo-se o processo e a instrução criminal. 4. Prossegue argumentando que inexistem os pressupostos que ensejam a decretação da prisão provisória da requerente, muito menos da preventiva, pois que não há motivos fortes que demonstrem que, estando em liberdade, constitua ameaça ou prejudique as investigações do inquérito policial, bem como que a sua prisão, ainda que temporária, não é razoável ou proporcional, já que, mesmo havendo uma futura condenação, a pena em abstrato admitirá o regime aberto ou semiaberto, havendo violação ao princípio da homogeneidade. 5. Informa que o paciente é primário, de bons antecedentes (conforme certidão negativa apresentada), possuindo endereço fixo (domicílio em nome da genitora do autuado) e profissão como trabalhador autônomo, estando presentes os requisitos para a concessão de liminar em Habeas Corpus. 6. Assim, requer a impetrante que seja concedido Alvará de Soltura ao Paciente, a fim de que seja substituída sua prisão por prisão domiciliar, mesmo que fiscalizada por alguma das medidas estabelecidas no art. 319, I, II, IV e IX, C/C art. 282, I, II e §1º, do CPP, mediante assinatura de termo de comparecimento a todos os Atos. [...] Por não vislumbrar o preenchimento dos requisitos necessários na espécie, o Desembargador Plantonista indeferiu o provimento liminar intentado, os termos da decisão exarada a págs. 81/86. Informações a págs. 91/92, em que se noticia a superveniência de decisão concessiva de liberdade provisória na origem. Instada a se manifestar, a Douta Procuradoria de Justiça Criminal opinou pela prejudicialidade da ordem impetrada, nos termos do parecer de págs. 98/100. Era o que havia de ser relatado. De logo, necessário pontuar, como bem opinado pela Procuradoria de Justiça Criminal, que o presente writ está prejudicado, uma vez que houve perda superveniente do seu objeto, em razão do relaxamento, pelo magistrado de origem, da custódia cautelar do paciente, contra a qual se insurgia a presente impetração. É que, conforme noticiou o impetrado em suas informações, o paciente teve o seu cárcere provisório relaxado na origem, sendo substituído por medidas cautelares diversas do cárcere, nos termos da decisão colacionada a págs. 249/250 dos autos de origem, que data de 30.03.2021. A propósito, já foi expedido o competente alvará de soltura em favor do paciente (págs. 251/252). Sendo assim, não mais subsistindo a custódia cautelar contra a qual se insurgiu o impetrante no presente writ, houve perda superveniente do objeto, o que faz cessar a coação tida como ilegal, nos termos do art. 659 do Código de Processo Penal. Vejamos: Art. 659. Se o juiz ou o tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, julgará prejudicado o pedido. Ante o exposto, em consonância com o posicionamento da Douta Procuradoria de Justiça Criminal, julgo este Habeas Corpus PREJUDICADO, diante da perda superveniente de seu objeto, nos moldes do art. 659, do Código de Processo Penal. Publique-se. Intime-se. Arquive-se. Maceió/AL, 5 de maio de 2021. Des. Sebastião Costa Filho Relator

05/04/2021há 4 meses

Tribunal de Justiça

Gabinete dos Desembargadores

Des. José Carlos Malta Marques

Habeas Corpus Criminal n.º 0800098-46.2021.8.02.9002

Liberdade Provisória

Câmara Criminal

Relator: Des. Sebastião Costa Filho

Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’

Impetrante : Carla Nadieje Santos Galvão

Impetrante : José Leandro Galvão dos Santos

Paciente : Adriano Farias da Silva

Impetrado : Juíz de Direito da 5ª Vara Criminal da Comarca de Arapiraca/AL

DESPACHO Considerando que o pedido de liminar na inicial do presente writ, foi analisado durante o plantão judiciário, requisitem-se informações à autoridade coatora, concedendo-lhe prazo de 72 (setenta e duas) horas, a fim de que, entre outras medidas, esclareça o atual estágio do processo, sobretudo no que diz respeito à necessidade de manutenção do édito prisional ora contestado. Anexadas as informações, sejam os autos remetidos à douta Procuradoria Geral de Justiça para que oferte seu Parecer. Cumpridas as diligências, voltem-me os autos conclusos. Publique-se e cumpra-se. Maceió, 30 de março de 2021 Des. Sebastião Costa Filho Relator

Tribunal de Justiça

Habeas Corpus Criminal n.º 0800098-46.2021.8.02.9002

Liberdade Provisória

Tribunal Plantonista

Relator : Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

Impetrante : Carla Nadieje Santos Galvão

Impetrante : José Leandro Galvão dos Santos

Paciente : Adriano Farias da Silva

Impetrado : Juíz de Direito da 5ª Vara Criminal da Comarca de Arapiraca/AL

DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO N.º__________/2021.

Plantão Judiciário

1. Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por Carla Nadieje Santos Galvão em favor de Adriano Farias da Silva, contra ato do Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal da Comarca de Arapiraca/AL, que determinou a prisão temporária do paciente pelo suposto envolvimento na prática do crime previsto no art. 190, II, da Lei n.º 9.279/1996, bem como, crime de Associação Criminosa, previsto no art. 288, do Código Penal Brasileiro.

2. Narra a impetrante que a prisão temporária do paciente foi imposta como medida necessária para a elucidação do fato delituoso e para garantir a segurança das vítimas e testemunhas, não obstante já tenha sido efetivamente colhido o respectivo interrogatório, além da inexistência de atitudes do paciente que obstaculizassem a investigação ou a realização de diligências.

3. Alega que o paciente possui residência localizável, que há medidas que podem substituir a segregação cautelar, a exemplo da proibição de comunicação com outros acusados na prática do crime investigado, garantindo-se o processo e a instrução criminal.

4. Prossegue argumentando que inexistem os pressupostos que ensejam a decretação da prisão provisória da requerente, muito menos da preventiva, pois que não há motivos fortes que demonstrem que, estando em liberdade, constitua ameaça ou prejudique as investigações do inquérito policial, bem como que a sua prisão, ainda que temporária, não é razoável ou proporcional, já que, mesmo havendo uma futura condenação, a pena em abstrato admitirá o regime aberto ou semiaberto, havendo violação ao princípio da homogeneidade.

5. Informa que o paciente é primário, de bons antecedentes (conforme certidão negativa apresentada), possuindo endereço fixo (domicílio em nome da genitora do autuado) e profissão como trabalhador autônomo, estando presentes os requisitos para a concessão de liminar em Habeas Corpus.

6. Assim, requer a impetrante que seja concedido Alvará de Soltura ao Paciente, a fim de que seja substituída sua prisão por prisão domiciliar, mesmo que fiscalizada por alguma das medidas estabelecidas no art. 319, I, II, IV e IX, C/C art. 282, I, II e § 1º, do CPP, mediante assinatura de termo de comparecimento a todos os atos.

7. Juntou documentos às fls. 11/79.

8. É o relatório. Fundamento e decido.

9. O presente habeas corpus foi impetrado após o encerramento do expediente forense regular, sendo direcionado a esta Corte de Justiça para apreciação durante o Plantão Judiciário, nos termos do art. 1º, I, da Resolução/TJAL n.º 01/2017.

10. Os diplomas normativos reguladores da matéria demonstram que a competência do expediente extraordinário se evidencia quando a apreciação do pedido seja de tal sorte urgente a ponto de resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação.

11. Além disso, exige-se que a intervenção excepcional deste Juízo Plantonista seja justificada com fundamentação específica quanto à urgência na apreciação da causa, e, ainda, a justificativa por não ter intentado com o presente remédio durante o regular funcionamento do Tribunal de Justiça de Alagoas, vide art. 1º, VI, Resolução n.º 01/2017 TJAL.

12. No caso dos autos, a prisão do paciente fora efetuada no dia 26/03/2021, o que, por si só, já demonstra a ausência de tempo hábil para a provocação do Poder Judiciário durante o expediente regular, de modo que o feito merece ser analisado.

13. Sobreleva anotar, desde logo, que, como medida cautelar excepcional, a liminar em Habeas Corpus, além das condições de toda e qualquer ação, exige requisitos que são a base para concessão de referida medida. Tais requisitos são o periculum in mora, quando há probabilidade de dano irreparável, bem como o fumus boni juris, quando os elementos da impetração indiquem a existência de ilegalidade.

14. Pois bem. De uma análise do teor contido na peça exordial, ao menos em um juízo perfunctório, próprio deste instante processual, entendo que não há razões para a reforma da decisão e a concessão da liberdade provisória ao Paciente.

15. Analisando os autos, constata-se que a prisão temporária do paciente decorreu da suposta prática dos crimes de venda de produto com marca legítima pertencente a outrem (crime contra registro de marca legítima), insculpido no art. 190, II, da Lei n.º 9.279/1996, bem como crime de Associação Criminosa, do art. 288, do Código Penal.

16. A prisão fora requerida pela autoridade policial no intuito de investigar os possíveis crimes de falsificação de marca e estelionato praticado por associação criminosa estruturada, tendo como objeto de fundo o comércio de produtos à base de fumo, como cigarros e fumo em corda, obtendo-se diversos indícios de que o Sr. Adriano Farias Silva, ora paciente, lida diretamente com a negociação ilegal de fumo, na condição de representante ou vendedor dos produtos, havendo indícios de participação de seus dois irmãos, Amaury e Anderson.

17. Contudo, em razão das interceptações telefônicas e quebras de sigilos de dados telemáticos, os elementos de informação colhidos durante a interceptação telefônica somente são conclusivos acima da dúvida razoável em relação ao Paciente, mesmo diante da participação de seus irmãos nas práticas delituosas, razão pela qual somente a sua prisão foi requerida, além das medidas de busca e apreensão domiciliar em endereços pertencentes aos demais, para fins de melhor averiguação da participação de ambos.

18. Por esses motivos, decretou-se a sua prisão temporária como medida imprescindível para a conclusão das investigações, sendo justificada pelo magistrado para a elucidação do fato delituoso e, principalmente, para garantir a segurança das vítimas e testemunhas, estando cabalmente demonstrados o fumus boni iuris e o periculum libertatis.

19. Diante do que consta dos autos, entendo que não há ilegalidades manifestas.

20. Primeiramente, há de se destacar que a prisão fora decretada após a oitiva do representante do Ministério Público (art. , § 1º, da Lei n.º 7.960/1989), que opinou pela possibilidade da medida acautelatória, justificando nos seguintes termos:

As provas até agora colhidas no IP levam a crer que os suspeitos estão envolvidos no crime em tela, fazendo-se necessária a prisão temporária do representado para que ocorra investigação sem a sua oposição. A prisão do representado visa, também, a busca de novas provas testemunhais, documentais e a busca por objetos e armas utilizadas nos

crimes aqui citados. Demonstrada fica, por tanto, a fumaça do bom direito a militar em desfavor do representado.

21. Por outro lado, a prisão temporária foi determinada pelo prazo de 5 (cinco) dias, obedecendo-se, assim, ao prazo estabelecido no art. , caput, da Lei n.º 7.960/1989.

22. Em complemento, apesar de aparentemente não ter havido uma ampla justificativa acerca dos motivos necessários para a sua decretação, a prisão se mostra admissível diante da existência de elementos substanciais acerca da formação de associação criminosa estruturada para a prática dos delitos mencionados, havendo, por essa razão, fundamentação legal idônea, nos termos do art. 288, do Código Penal c/c art. , III, l, da Lei n.º 7.960/1989:

Código Penal

Associação Criminosa

Art. 288. Associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes:

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJAL
Início do Processo
2021