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28 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.5.01.0201

Petição Inicial - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE DUQUE DE CAXIAS - RJ.

Nome , brasileira, Estado Civil, cozinheira, portadora da carteira de trabalho n° 6004, série 111-RJ, do CPF 000.000.000-00, da carteira de identidade n° 00000-00 DETRAN-RJ e do PIS 125.48959.65-3, nascida em 23/09/1979, filha de Nome, residente na EndereçoCEP: 00000-000, vem mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por seu advogado in fine assinado, com escritório na EndereçoCEP: 00000-000, e-mail: email@email.com, telefones: (00)00000-0000 / (00)00000-0000, propor nos termos do artigo 840, § 1° da CLT (Lei 13.467/17), c/c com os artigos 77, V, e 319 do NCPC, a presente

Nome

em face de Nome , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n° 00.000.000/0000-00, localizada na EndereçoCEP: 00000-000, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:

DA NOTIFICAÇÃO DA RECLAMADA NA PESSOA DOS SÓCIOS

São sócios da reclamada o senhor RENATO OLIVEIRA , brasileiro, casado, empresário, residente na EndereçoCEP: 00000-000 e a senhora Nome , brasileira, Estado Civil, empresária, residente na EndereçoCEP: 00000-000.

PELO EXPOSTO, considerando que a reclamada desempenha suas atividades na residência de seus sócios, E EM RAZÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ECONOMIA E DA CELERIDADE PROCESSUAL REQUER QUE A RECLAMADA SEJA NOTIFICADA NA PESSOA DE SEUS SÓCIOS.

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Cumpre ressaltar que, no momento a reclamante encontra-se desempregada não possuindo qualquer fonte de renda e, quando da dispensa imotivada pela reclamada sequer recebeu suas verbas rescisórias.

O novo §3° do Art. 790, da CLT, dispõe que o juiz poderá conceder os benefícios da gratuidade judiciária para aquele que percebe salário igual ou inferior a 40% do teto da previdência social ou que comprove a situação de hipossuficiência. No caso em tela a reclamante foi dispensada com salário base de R$ 00.000,00 (salário mínimo) , ou seja, salário inferior a 40% do teto do RGPS, razão pela qual, requer a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária.

Dessa forma, fulcro art. 790, § 3° da CLT, tendo em vista que a reclamante percebia salário base inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, merece ser concedido, de plano, o benefício da Justiça Gratuita, dispensando o mesmo do recolhimento de custas, honorários periciais, honorários advocatícios à parte contrária, em caso de sucumbência, e emolumentos.

Trata-se da necessária observância a princípios constitucionais indisponíveis preconizados no art. 5°, inciso XXXIV, da Constituição Federal, pelo qual se assegura a todos o acesso a justiça em defesa de seus direitos, independente de pagamento de taxas e custas, por ausente prova em contrário do direito ao benefício:

HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DECLARAÇÃO VÁLIDA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA . Constando nos autos declaração de insuficiência econômica, não infirmada por prova contrária, tem direito o trabalhador ao benefício da gratuidade de justiça. (Lei 1.060/1950 e CPC/2015, art.98). (TRT -12 - RO: 00033267020155120005 SC 0003326-70.2015.5.12.0005, Relator: REINALDO BRANCO DE MORAES, SECRETARIA DA 1a TURMA, Data da publicação: 20/03/2017).

Nesta esteira, ressalta-se que tal conduta foi perfeitamente tipificada pelo Código de Processo Civil de 2015 (Novo CPC), que previu expressamente:

Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

§ 1o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.

§ 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

§ 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

Para tanto, acosta aos autos declaração de hipossuficiência que possui presunção de veracidade e só pode ser desconsiderada em face de elementos probantes suficientes em contrário, conforme lecionam grandes doutrinadores sobre o tema:

"1. Requisitos da Gratuidade da Justiça. Não é Necessária que a parte seja pobre ou necessitada para que possa beneficiar-se da gratuidade da justiça. Basta que não tenha recursos financeiros suficientes para pagas as custas, despesas e os honorários do processo. Mesmo que a pessoa tenha patrimônio suficiente, se estes bens não têm liquidez para adimplir com essas despesas, há direito à gratuidade ." (MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. 3a edição, Revistas dos tribunais, 2017. Vers. Ebook. Art. 98).

Inobstante, caso este MM. Juízo entenda que a documentação comprobatória da situação de pobreza da reclamante, ora acostada, é insuficiente à comprovação do estado hipossuficiente alegado, requer, desde já, a aplicação do § 3° do art. 99 do CPC, norma mais favorável ao empregado, presumindo-se verdadeira a declaração firmada pelo reclamante, documento este que também instrui a presente peça.

Sucessivamente, caso não aplicado o art. 99, § 3° do CPC, requer, desde já, a aplicação do § 2° do mesmo dispositivo legal c/c Súmula n°. 263 do Egr. TST, devendo o Juízo indicar a documentação que entende pertinente para a comprovação do direito postulado, abrindo-se prazo para que a proceda à respectiva juntada, tudo na forma dos artigos 769 da CLT e 15 do CPC.

Por tais razões, com fulcro no artigo 5°, LXXIV da CRFB/88, pelos artigos 98 e 99 do CPC/2015 c/c , § 4a da CLT (Lei 13.467/2017), requer que seja deferido o benefício da assistência judiciária gratuita ao requerente.

COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA

Propor ação de conciliação prévia na CCP, nos termos do artigo 625-D, da CLT, é mera faculdade do empregado, conforme entendimento já pacificado pelo STF, não sendo capaz de impedir o ajuizamento de ação judicial na justiça do trabalho.

Ademais, a reclamante tem o direito de ação garantido constitucionalmente, conforme artigo 5°, XXXV, da CRFB/88, razão pela qual deve o Estado garantir a tutela jurisdicional, preservando o direito de acesso à justiça, embora a reclamante não tenha ingressado com ação na Comissão de Conciliação Prévia, julgando todos os pedidos da presente ação.

DO CONTRATO DE TRABALHO

Foi admitido aos serviços da reclamada em 04/03/2020 , para executar a função de Faxineira, posteriormente promovida a função de cozinheira , recebendo como remuneração o salário base no valor de R$ 00.000,00, por mês, sendo dispensada sem justo motivo em 30/11/2020 ,

não recebendo até a presente data suas verbas rescisórias, tendo sido orientado pela reclamada a pleiteá-los através desta especializada.

DO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO

Ocorre que mesmo tendo sido contratado na data supracitada e prestado serviços exclusivos para a reclamada, sempre tendo laborado com subordinação, habitualidade, onerosidade, pessoalidade, como pessoa física de forma exclusiva, cumprindo assim todas as exigências do art. 3° da CLT, não obteve o registro em sua CTPS, descumprindo assim, a reclamada, a exigência trazida pelo artigo 29 do diploma legal consolidado.

Nos moldes dos artigos 2° e 3° da Consolidação das Leis Trabalhistas, "considera- se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços" , e " considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário" , assim presentes os requisitos acima, estará configurada a relação de trabalho ou a relação de emprego, tornando o empregado possuidor de todos os direitos discriminados na Consolidação das Leis Trabalhistas.

A reclamante NÃO TEVE o contrato de trabalho registrado em sua CTPS, ao contrário do que preceitua o artigo 29 c/c artigo 41 da CLT. Pede, pois, a declaração de vínculo empregatício e a anotação do contrato de trabalho na CTPS da reclamante no período entre os dias 04/03/2020 a 30/12/2020 (Face à projeção do aviso prévio indenizado de 30 dias).

Como forma de corroborar suas alegações, a reclamante acosta aos autos cálculos de pagamento parcial de verbas rescisórias confeccionados pela reclamada, comprovando o tempo de relação jurídica entre as partes, bem o último salário recebido pela reclamante quando da dispensa imotivada.

Destaca-se que a o aludido documento informa o motivo da rescisão como "Dispensa sem Justa Causa".

Nos termos do artigo 43 da Lei no. 8.212/91 , conforme redação dada pela Lei no. 8.620 de 5 de janeiro de 1993 , o Juiz deve determinar o recolhimento das importâncias devidas ao INSS e, conforme artigo 44 da mesma legislação, velará pelo fiel cumprimento do disposto no artigo anterior, fazendo expedir notificação ao INSS, dando-lhe ciência dos termos da Sentença ou do Acordo celebrado.

Os recolhimentos do INSS deverão incidir sobre todo o salário percebido pela reclamante conforme fundamentação acima, eis que CONSTITUI CRIME "omitir...remuneração pagas..." , conforme menção do artigo 95, letra c da Lei no. 8.212/91, atualmente definida no art. 168-A, § 1°, inc. I, do Código Penal, sob a denominação de apropriação indébita à previdência.

Requer que seja dada ciência ao INSS da presente reclamatória e possível condenação na Justiça do Trabalho, para que a Autarquia torne-se legalmente habilitada a promover a cobrança de seus créditos.

DA JORNADA DE TRABALHO

INTERVALO INTRAJORNADA - SÚMULA N° 437 DO TST

A reclamante trabalhava segunda feira, quarta feira e sexta feira, cumprindo jornada das 08h00min às 16h00min, com concessão de 00h20min de intervalo intrajornada para refeição e descanso.

Durante todo período laboral, a reclamante nunca gozou do intervalo intrajornada na forma estabelecida no artigo 71, da CLT , e não recebeu esta hora como extra a teor do artigo 71, § 4°, da CLT e Súmula 437 do C. TST . Razão pela qual faz jus ao pagamento de horas extras.

SÚMULA N° 437 DO TST

INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT (conversão das Orientações Jurisprudenciais n°s 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI-1) - Endereço e 27.09.2012

I - Após a edição da Lei n° 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração.

II - É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7°, XXII, da 00.000 OAB/UF), infenso à negociação coletiva.

III - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4°, da CLT, com redação introduzida pela Lei n° 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais.

IV - Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, caput e § 4° da CLT.

O obreiro é credor de pagamento de período alimentar suprimido com adicional de 50% sobre o valor da hora normal, referente ao período supressão de intervalo intrajornada (40 minutos aos sábados) - nos termos da alteração do § 4° do artigo 71 da CLT, feita pela Lei 13.467/2017 , durante todo o período laboral.

É de se ressaltar, que pela habitualidade das horas extras, requer sua integração no aviso prévio, nos 13° salários, nas férias + 1/3 constitucional, nos RSR’s, no FGTS + 40% e no INSS, a teor do disposto nos Enunciados 45, 63, 94, 151 e 172 do C. TST.

DA DISPENSA - DAS VERBAS RESCISÓRIAS

A reclamada dispensou o obreiro sem lhe pagar as verbas rescisórias, orientando a pleitear seus direitos contratuais e rescisórios através desta especializada.

Quando da dispensa a reclamada efetuou o pagamento apenas de um percentual da das verbas rescisórias devidas à reclamante, no importe de R$ 00.000,00, informando que complementaria o pagamento das verbas rescisórias posteriormente, o que jamais aconteceu.

O Valor parcial pago pela reclamada deverá ser deduzido dos valores que a reclamante tem a receber à título de verbas rescisórias.

Ao demitir o obreiro a reclamada não lhe pagou as verbas decorrentes do distrato, quais sejam: aviso prévio indenizado de 30 dias, 10/12 de 13° salário proporcional 2020 (com a projeção do aviso prévio), 10/12 de férias proporcionais + 1/3 constitucional (com a projeção do aviso prévio indenizado), FGTS-8% de todo período laboral + indenização compensatória 40%.

A luz do que se trata o artigo 487 parágrafo 1° da C.L.T. e da OJ 82 da SDI-1 do TST, o aviso prévio, mesmo que indenizado projeta-se ao longo do contrato de trabalho para todos os fins de direito, tornando-se assim a autora credora de 1/12 de férias + 1/3, 13° salário, proporcionais, bem como FGTS deste período.

DA DIFERENÇA DE SALÁRIO - ATIVIDADES DESEMPENHADAS

DOS PISO SALARIAL ESTADUAL

Inicialmente, cumpre informar que a reclamada funciona dentro de uma casa residencial, propriedade seus sócios proprietários, com cozinha industrial, onde são preparados os alimentos vendidos através de Delivey.

Nesta esteira, destaca-se que a reclamante foi contratada para trabalhar nas atividades empresariais da reclamada, inicialmente na limpeza das instalações da reclamada, tanto na cozinha quando nos cômodos da residência, como Faxineira.

A reclamante foi contratada para desempenhar a função de Faxineira, função que de fato desempenhou no período compreendido entre a admissão até junho de 2020, trabalhando tanto nas atividades da reclamada (Cozinha industrial) quanto nos demais cômodos da residência.

Deve ser destacado o fato de que a reclamada é empresa de fornecimento de alimentos exclusivamente por meio de "Delivery".

Que a partir de julho de 2020 a reclamante foi remanejada pelos proprietários da reclamada, Sr. Renato Oliveira e Sra. Ana Claúdia Oliveira para trabalhar exclusivamente na cozinha industrial da reclamada, na função de cozinheira, passando assim a trabalhar diretamente

na preparação dos pratos existentes no cardápio da reclamada, que eram entregues aos clientes por meio de aplicativo de celular, na modalidade "Delivery".

Ocorre que a obreira durante toda a relação de emprego recebeu a título de salário apenas o previsto como mínimo federal, no importe de R$ 00.000,00, sendo credora de diferenças salarias, considerando o piso estabelecido pelas funções desempenhadas na reclamada, como empregada doméstica no período da admissão até junho de 2020 e como cozinheira no período de julho de 2020 até a dispensa em 30 de novembro de 2020.

A reclamada não pagava o salário da reclamante de acordo com o piso salarial do Estado para a categoria da obreira (Faxineira/cozinheira), piso este, estabelecido na Leis Estadual de número 8.315 DE 19 DE MARÇO DE 2019 (conforme documentos em anexo).

A lei 8.315 DE 19 DE MARÇO DE 2019, em seu grupo I, estabelece o piso salarial para Faxineiro (CBO 5143-20) de R$ R$ 00.000,00 função desempenhada pela reclamante entre a admissão até junho de 2020, e no Grupo II, estabelece piso salarial de R$ 00.000,00 para os Cozinheiros, função desempenhada pela obreira entre julho de 2020 até a dispensa em 30 de novembro de 2020.

Sendo assim, a reclamante é credora de diferença salarial de R$ 00.000,00, por mês, no período da admissão até junho de 2020, período laboral como Faxineira e de R$ 00.000,00, por mês, no período compreendido entre julho de 2020 até a dispensa em 30 de novembro de 2020, período que trabalhou como cozinheira.

Desta feita, bem como, o reconhecimento do vínculo empregatício, faz jus a reclamante ao recebimento das diferenças salariais apuradas por todo o lapso temporal.

Sendo assim, requer o pagamento das diferenças salariais de todo o período laboral, bem como, dos reflexos em verbas contratuais e resilitórias, a saber: no aviso prévio, 13° salário, férias proporcionais e FGTS + 40%, com base nos pisos salariais constante na Lei Estadual de números 8.315 DE 19 DE MARÇO DE 2019 (documento em anexo).

Com base na fundamentação supra, requer a condenação da reclamada na obrigação de fazer constante no registro das funções desempenhadas pela reclamante (faxineira da admissão a junho de 2020 e Cozinheira de julho a 30 de novembro de 2020) na CTPS, com a discriminações dos respectivos salários devidos por cada uma.

FGTS (8%) + INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DE 40%

SÚMULA N° 461 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

Conforme consulta realizada através do site da Caixa Econômica Federal, verificou-se que a reclamada jamais depositou na conta vinculada da reclamante as cotas do FGTS-8%, sendo que o obreiro sequer foi registrado no CAGED.

Como não formalizou o vínculo empregatício, a reclamada não depositou na conta vinculada da autora as parcelas a título de FGTS, razão pela qual, requer que seja intimada a

comprovar a eficácia dos referidos depósitos na forma da Súmula 461 do C. TST; sob pena de pagar em espécie, já acrescidos de juros e correção monetária. O que requer.

Vejamos:

Súmula n° 461 do TST

FGTS. DIFERENÇAS. RECOLHIMENTO. ÔNUS DA PROVA - Endereço e 03.06.2016

É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito da autora (art. 373, II, do CPC de 2015).

Ressalta ainda, que a primeira reclamada também não depositou a indenização compensatória de 40% sobre o saldo devido (integralidade) do FGTS, em conformidade com o art. 18 da Lei 8.036/90.

Requer a condenação da reclamada no pagamento das cotas do FGTS-8% de todo o período laboral compreendido entre 04 de março de 2020 a 30 de dezembro de 2020 (com a projeção do aviso prévio), e da indenização compensatória de 40% sobre o saldo devido (integralidade) do FGTS, a ser apurado.

DO SEGURO DESEMPREGO

Pela ausência do registro da relação jurídica de emprego na CTPS do autor, a reclamada causou-lhe prejuízo, pois, o impediu do acesso ao Programa do Seguro-Desemprego, devendo assim, indenizar o dano causado, com o pagamento da indenização substitutiva do seguro-desemprego , conforme disposto no art. 159 do Código Civil, combinado com a regra jurídica do parágrafo único do art. 8 ° da CLT e com a Súmula 389 do C. TST ou deverá ser expedido ofício ao Ministério do Trabalho em Emprego para a habilitação da reclamante no programa do Seguro Desemprego.

Diante do exposto, considerando que impediu o acesso da reclamante ao Programa do Seguro Desemprego, requer o pagamento da indenização substitutiva do seguro- desemprego , conforme disposto no art. 159 do Código Civil, combinado com a regra jurídica do parágrafo único do art. 8 ° da CLT e com a Súmula 389 do C. TST ou deverá ser expedido ofício ao Ministério do Trabalho em Emprego para a habilitação da reclamante no programa do Seguro Desemprego.

DA MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT.

Tendo em vista a ausência de pagamento das verbas rescisórias, "a contrariu" do que determina o parágrafo 6° do artigo 477 da CLT, a autora fará jus á percepção da multa prevista no § 8° do art. 477 da CLT.

Corroborando as razões expendidas, tem-se ainda que a jurisprudência encontra-se pacífica em nossos tribunais, no que tange o reconhecimento do vínculo empregatício em juízo e a consequente incidência da multa prevista no artigo 477 da CLT, conforme súmula 30 do TRT 1a região e súmula 462 do C. TST.

Nessa esteira, colacionamos as aludidas Súmulas:

Súmula n° 462 do TST

multa do art. 477, § 8°, da clt. incidência. reconhecimento JUDICIAL DA RELAÇÃO DE EMPREGO - Endereço e 03.06.2016

A circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecido apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no art. 477, §8°, da CLT. A referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias.

SÚMULA n° 30 do TRT 1a REGIÃO

SANÇÃO DO ARTIGO 477, § 8°, DA CLT.

Reconhecido o vínculo de emprego ou desconstituída a justa causa, impõe-se a cominação.

Requer o pagamento da multa prevista no § 8° do art. 477 da CLT, face à ausência do pagamento das verbas rescisórias.

DA AUSÊNCIA DO SALÁRIO FAMÍLIA

A autora informa que tem 01 (um) filho menor, e por ocasião da admissão, forneceu cópia das certidões de nascimento (documentos em anexo).

Ocorre que a reclamada não pagava o valor a título de salário família, referente a 01 (um) filho, no valor mensal previsto para o ano de 2020 de R$ 00.000,00 (por filho).

Assim, requer a condenação da reclamada no pagamento referente ao salário família de 01 (um) filho, durante toda relação jurídica de emprego.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA

A reclamante é pessoa pobre, conforme se depreende da declaração em anexo, de maneira que restam atendidos os requisitos da Lei 1.060/50. Assim, são devidos os benefícios da AJG e Justiça Gratuita e, ante o trabalho do advogado, fulcro Súmula n°. 450 do STF, o pagamento de honorários de assistência judiciária/sucumbência, no percentual de 15% sobre os valores brutos decorrentes da presente ação, nos termos do artigo 791-A da CLT.

O advogado é indispensável a administração da justiça, nos termos do artigo 133, da CRFB/88, do artigo 22, da Lei 8.906/94, do artigo 1 o , da Lei 8.906/94 e do artigo 20, do CPC c/c o artigo 769, da CLT.

O advogado é essencial para possibilitar o cumprimento do disposto no inciso LV, do artigo 5°, da CRFB/88, atendendo-se a observação do inciso XIII, do mesmo dispositivo.

Como se não bastasse, acrescentem-se aos argumentos a Emenda Constitucional 45/2004, o direito a percepção da Gratuidade de Justiça pela parte representada, os termos do Enunciado 53 e 79, da 1a Jornada de Direito Material e Processual na Justiça do Trabalho do C. TST , faz jus o advogado da parte autora a percepção de horários de sucumbência.

53 - REPARAÇÃO DE DANOS - HONORÁRIOS CONTRATUAIS DE ADVOGADO . Os artigos 389 e 404 do Código Civil autorizam o Juiz do Trabalho a condenar o vencido em honorários contratuais de advogado, a fim de assegurar ao vencedor a inteira reparação do dano.

79 - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO . I - Honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho. As partes, em reclamatória trabalhista e nas demais ações da competência da Justiça do Trabalho, na forma da lei, têm direito a demandar em juízo através de procurador de sua livre escolha, forte no princípio da isonomia (art. 5°, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil) sendo, em tal caso, devidos os honorários de sucumbência, exceto quando a parte sucumbente estiver ao abrigo do benefício da justiça gratuita.

Diante do exposto, requer a condenação da reclamada no pagamento do percentual de 15% sobre o valor da condenação a título de honorários de sucumbência.

DOS PEDIDOS

Assim, é á presente para reclamar:

a) Requer que seja deferida a Gratuidade de Justiça e Isenção das Custas ao reclamante, na forma do artigo 98 do CPC;

b) Requer que a reclamada seja notificada na pessoa de seus sócios RENATO OLIVEIRA e Nome , ambos domiciliados na EndereçoCEP: 00000-000;

c) Requer a declaração de vínculo empregatício e a anotação do contrato de trabalho na CTPS da reclamante no período entre os dias entre 04/03/2020 a 30/12/2020 (Face à projeção do aviso prévio indenizado de 30 dias);

d) Pagamento de período alimentar suprimido com adicional de 50% sobre o valor da hora normal (40 minutos aos sábados) - nos termos da alteração do § 4° do artigo 71 da CLT, feita pela Lei 13.467/2017, no valor total de R$ 00.000,00, e sua integração no aviso prévio (R$ 00.000,00), nos 13° salários (45,10), nas férias + 1/3 constitucional (R$ 00.000,00), nos RSR’s (R$ 00.000,00), no FGTS (R$ 00.000,00) + 40% (R$ 00.000,00)............................................................................................... R$ 00.000,00;

e) Pagamento de aviso prévio indenizado de 30 dias.................................. R$ 00.000,00 ;

f) Pagamento de 10/12 de 13° salário proporcional 2020 (com a projeção do aviso prévio)..................................................................................................... R$ 00.000,00;

g) Pagamento de 10/12 de férias proporcionais + 1/3 constitucional (com a projeção do aviso prévio indenizado)................................................................. R$ 00.000,00;

h) Requer o pagamento das diferenças salariais de todo o período laboral no valor total de R$ 00.000,00, bem como, dos reflexos em verbas contratuais e resilitórias, a saber: no aviso prévio (R$ 00.000,00), 13° salário (R$ 00.000,00), férias proporcionais +1/3 constitucional (R$ 00.000,00) e FGTS (R$ 00.000,00) + 40% (R$ 00.000,00), com base nos pisos salariais constante na Lei Estadual de números 8.315 DE 19 DE MARÇO DE 2019 (documento em anexo)........................ R$ 00.000,00;

i) Requer a condenação da reclamada na obrigação de fazer constante no registro das funções desempenhadas pela reclamante (faxineira da admissão a junho de 2020 e Cozinheira de julho a 30 de novembro de 2020) na CTPS, com a discriminações dos respectivos salários devidos por cada uma (sem cunho pecuniário);

j) Pagamento do FGTS-8%, em espécie, referente às cotas mensais de toda a relação jurídica de emprego.................................................................... R$ 00.000,00 ;

k) Pagamento da indenização compensatória de 40% sobre o saldo devido (integralidade) do FGTS......................................................................... R$ 00.000,00 ;

l) Requer a condenação da reclamada no pagamento da indenização substitutiva do seguro-desemprego (03 parcelas) , conforme disposto no art. 159 do Código Civil, combinado com a regra jurídica do parágrafo único do art. 8 ° da CLT e com a Súmula 389 do C. TST ou deverá ser expedido ofício ao Ministério do Trabalho em Emprego para a habilitação da reclamante no programa do Seguro Desemprego......................................................................................... R$ 00.000,00;

m) Pagamento da multa prevista no § 8° do art. 477 da CLT, face à ausência do pagamento das verbas rescisórias........................................................ R$ 00.000,00;

n) Requer a condenação da reclamada no pagamento referente ao salário família de 01 (um) filho, durante toda relação jurídica de emprego........................ R$ 00.000,00;

o) Requer a condenação da reclamada no pagamento do percentual de 15% sobre os valores brutos decorrentes da presente ação a título de honorários de sucumbência, no importe de................................................................ R$ 00.000,00;

p) Requer que seja dada ciência ao INSS da presente reclamatória e possível condenação na Justiça do Trabalho, para que a Autarquia torne-se legalmente habilitada a promover a cobrança de seus créditos;

q) Requer a dedução do valor de R$ 00.000,00 pago pela reclamada quando da rescisão do contrato de trabalho, quando da liquidação da sentença.

TUDO A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA .

Pelo exposto, requer a notificação da reclamada, para, querendo, contestar os termos da presente, sob pena de ser declarada a REVELIA , sendo ao final condenada na forma dos pedidos e demais cominações legais, inclusive correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios de 15%.

Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, em especial documental, testemunhal, sem prejuízo de outra que se fizer necessária durante a instrução processual e depoimento pessoal da reclamada, sob pena de CONFISSÃO.

Atribui-se à causa, o valor de R$ 00.000,00 .

Nestes termos,

Espera deferimento.

Duque de Caxias, 11 de março de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF