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21 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.5.01.0037

Petição - Ação Adicional Noturno contra Globo Comunicação e Participações

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EXMO. SR. DR. JUIZ DA 37a VARA DO TRABALHO DE RIO DE JANEIRO - RJ

Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome , já qualificado nos autos da Reclamação Trabalhista que move em face de Nome E PARTICIPAÇÕES S.A. , vem, apresentar suas

CONTRARRAZÕES

Ao Recurso Ordinário interposto pela Reclamada/Recorrente, pelos motivos expostos nas contrarrazões em anexo.

DA TEMPESTIVIDADE DAS CONTRARRAZÕES

No dia 21.10.2021 (quinta-feira) foi publicada a determinação judicial para o Reclamante apresentasse Contrarrazões ao Recurso Ordinário interposto pela parte contrária. Assim, o octídeo legal para apresentação de Contrarrazões se iniciou no primeiro dia útil seguinte (§3° do artigo 224 do CPC c/c artigo 769 da CLT) que, in casu , se deu no dia 22.10.2021 (sexta-feira) e irá expirar no dia 04.11.2021 (quinta-feira), considerando a nova regra do artigo 775 da CLT e considerando o feriado de Finados no dia 02.11.2021 (terça-feira), conforme Ato n° 77/2020. Portanto, a presente peça é TEMPESTIVA , pelo que requer seu recebimento e posterior remessa ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região.

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DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL

As Contrarrazões estão assinadas por Patronos devidamente constituídos nos autos através da Procuração (ID 00.000 OAB/UF) e Substabelecimento (ID 036dd83) já juntados aos autos, pelo que requer a remessa ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região.

Termos em que, pede deferimento.

Rio de Janeiro, 22 de Outubro de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO

CONTRARRAZÕES

RECORRENTE: Nome e Participações S.A.

RECORRIDA: Nome

PROCESSO n° 0000000-00.0000.0.00.0000

ORIGEM: 37a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

COLENDA TURMA,

EMINENTES JULGADORES.

DA TEMPESTIVIDADE DAS CONTRARRAZÕES

No dia 21.10.2021 (quinta-feira) foi publicada a determinação judicial para o Reclamante apresentasse Contrarrazões ao Recurso Ordinário interposto pela parte contrária. Assim, o octídeo legal para apresentação de Contrarrazões se iniciou no primeiro dia útil seguinte (§3° do artigo 224 do CPC c/c artigo 769 da CLT) que, in casu , se deu no dia 22.10.2021 (sexta-feira) e irá expirar no dia 04.11.2021 (quinta-feira), considerando a nova regra do artigo 775 da CLT e considerando o feriado de Finados no dia 02.11.2021 (terça-feira), conforme Ato n° 77/2020. Assim, a presente peça encontra-se TEMPESTIVA , o que se requer seu recebimento e posterior acolhimento das contrarrazões abaixo indicadas para NÃO CONHECER e NÃO PROVER o Recurso interposto pela Reclamada/Recorrente, por ser da mais LÍDIMA JUSTIÇA .

DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL

As Contrarrazões estão assinadas por Patronos devidamente constituídos nos autos através da Procuração (ID 00.000 OAB/UF) e Substabelecimento (ID 036dd83) já juntados aos autos, pelo que requer o acolhimento por esta Colenda Turma.

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DA SENTENÇA

O Juízo de primeiro grau, proferiu a r. sentença com o seguinte dispositivo:

"PELO EXPOSTO, e o mais que dos autos consta, DECIDE-SE, julgar PROCEDENTE EM PARTE o pedido da presente reclamação trabalhista, nos termos da fundamentação supra que a este decisum se integra.

Custas de R$ 8.000,00 sobre o valor da condenação provisoriamente arbitrado de R$ 400.000,00

Observe-se a OJ 363 da SDI-I do TST e Súmula 17 do TRT/RJ. Juros e correção monetária na forma da Lei, observados as Súmulas 200, 211, 307, 381 e 368 do C.TST, incidindo, portanto, até o efetivo pagamento do débito, ou seja, a disponibilidade do valor ao credor.

Deverão ser recolhidas as contribuições previdenciárias e fiscais conforme Lei 8212/91 c/c Lei 8620/93 e Provimento 02/93 da CGJT e Lei 8541/92 e Provimento 01/96 da CGJT, respectivamente.

Ante a determinação contida no artigo 832, parágrafo 3° da CLT, acrescentado pela Lei n. 10.035 de 25/10/2000, passa-se a discriminar as parcelas previstas na Lei 8.212/91, sobre as quais deverão incidir a quota previdenciária, onde couber, na presente decisão: salários, horas extras; repouso semanal remunerado; 13o salário e férias normais gozadas na vigência do contrato.

Após o trânsito em julgado, oficie-se à DRT/RJ, INSS, CEF/PIS, CEF/FGTS e DRF/RJ, para as providências cabíveis. Notifique-se o INSS, na forma da Lei 10.035/2000.

Intimem-se as partes."

Nobres Desembargadores, as razões recursais apresentadas pela Reclamada/Recorrente não alteram em nada o julgamento proferido pela MMa Vara do Trabalho de primeiro grau.

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SÍNTESE DAS RAZÕES RECURSAIS APRESENTADAS PELA RECORRENTE

Em síntese, a Reclamada/Recorrente pretende a reforma do decisum preferido pela MMa Vara do Trabalho de primeiro grau nos seguintes pontos: suposta inexistência de horas extraordinárias (com acréscimo dos adicionais convencionais, integrações e reflexos).

Excelências, nenhum direito assiste a Recorrente, conforme fundamentação da sentença, ora recorrida.

Diante de tal fato, requer, desde já, que, no mérito, seja negado provimento ao Recurso Ordinário ora interposto pela Reclamada/Recorrente, por ser da mais LIDIMA JUSTIÇA .

DAS HORAS EXTRAS - NÃO CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA/RECORRENTE

Em síntese, a Reclamada/Recorrente pretende a reforma da sentença sob o argumento frágil de que foram juntados "cartões de ponto" idôneos aos autos, aduzindo ainda que o Recorrido não comprovou os fatos constitutivos de seu direito.

Nobres Desembargadores, é de clareza solar que o Recurso Ordinário interposto pela Recorrente deve ser negado provimento.

A MMa Vara do Trabalho de primeiro grau decidiu:

"Aduz o autor que, embora esteja sob o manto da Lei 6.615/78 e do Decreto 84.134/79, os quais preveem uma jornada laboral máxima diária de 06 horas e módulo semanal de 36 horas, trabalha(ou) em elastério de jornada sem que as

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horas extras fossem/sejam corretamente pagas e/ou compensadas, sendo-lhe devido, portanto, diferenças. Alega que labora, em média, das 06h00min às 18h00min.; das 08h:00min. às 20h:00min. ou das 10h00min às 22h00min, e que, por cerca de 10 dias ao mês, é comum o labor nos horários das 16/17h00min de um dia às 04/05h00min do dia seguinte, podendo variar de acordo com a escala, mas sempre em uma jornada móvel de 12 horas diárias, com um intervalo, em média, de 0:30 min. diários. Requer, assim, o pagamento das diferenças de horas extras laboradas a partir da 6a (sexta) diária e da 36a (trigésima sexta) hora semanal, bem como do intervalo intrajornada suprimido, acrescidas do adicional de 70% (setenta por cento), de segunda a sábado, e de 100% (cem por cento) aos domingos, conforme previsto nas Convenções Coletivas de Trabalho, com os reflexos nas demais parcelas. Postula, ainda, o pagamento do adicional noturno no importe de 40% (quarenta por cento) sobre a remuneração, conforme Convenções Coletivas, observando-se a redução da hora noturna, e com os reflexos decorrentes nas demais parcelas.

A ré impugna a jornada apontada na inicial, afirmando que adota o regime de compensação de jornada, nos termos do §2° do art. 59 da CLT, sendo certo que as horas extras eventualmente laboradas em um dia eram compensadas pela correspondente diminuição em outro dia ou pela concessão de folgas, conforme previsto da norma coletiva da categoria. Alega que a jornada efetiva do autor é de 06 horas diárias, seis dias por semana, das 06h às 12:15h, com quinze minutos de intervalo intrajornada, como se observa nos controles de frequência e que, quando ele realizava jornada de 08 horas diárias, gozava de uma hora de intervalo para refeição e descanso e quando realizava horas extras, estas eram devidamente registradas e pagas com os respectivos adicionais ou havia compensação de jornada, sendo certo que as folgas compensatórias estão devidamente registradas nos controles de frequência.

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Em réplica, o autor impugna os controles de frequência juntados pela ré por não refletirem a real jornada laborada. Com efeito, o depoimento da testemunha do autor confirmou a alegada inidoneidade dos controles de frequência, bem como a inexistência de folgas compensatórias.

A ré não fez a contraprova, pelo que, reputo como inválidos os registros de horários constantes nos referidos documentos. Portanto, tendo como base os depoimentos colhidos nos autos, observados os limites constantes na peça inicial, concluo que o autor laborava, em média, das 08:00 às 18:00 horas, ou das 10:00 às 20:00 horas, com 30 minutos de intervalo, com uma folga semanal, recaindo em um domingo por mês.

Com base na referida jornada, defiro o pagamento das horas extras, assim consideradas as horas laboradas além do limite legal de 6 horas diárias (art. 18, II, da Lei 6615/78 e art. 20, II do Decreto 84134/79), a serem acrescidas dos adicionais previstos nas normas coletivas da categoria, com os reflexos decorrentes nos décimos terceiros salários, férias acrescidas de 1/3, RSR e FGTS (8%).

Tendo em vista o entendimento da OJ 394-SDI-I/TST, é indevida a repercussão do RSR incidente sobre as horas extras para cálculo das férias, gratificação natalina, aviso prévio e FGTS.

Não há, ainda, que se falar no pagamento de quaisquer outras horas extras decorrentes da não concessão integral do intervalo intrajornada, como pretende a parte autora, a uma, porque os 30 (trinta) minutos suprimidos já estão incluídos na jornada diária computada para fins de cálculo das demais horas extras, sendo indevida, assim, a sua apuração em duplicidade; a duas, porque, de conformidade com o parágrafo 2° do artigo 71 da CLT, o intervalo para descanso não é computado na duração do trabalho; e a três, porque, de acordo com o parágrafo 4°, do artigo 71 da CLT, quando o intervalo para repouso e alimentação não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a "remunerar o período

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correspondente com um acréscimo de no mínimo cinquenta por cento", entendendo este Juízo que o período correspondente se refere aos trinta minutos já acrescentados no cômputo da jornada diária suplementar, devendo ser, nesse sentido, interpretado o alcance da Súmula 437, do C.TST.

Diante da jornada reconhecida, improcede o pagamento do adicional noturno e reflexos postulados.

Nos termos acima, acolho em parte a pretensão autoral.

A liquidação será feita por cálculo, ao longo do período imprescrito, limitada à data da propositura da ação, tendo em vista que a apuração das horas extras se faz de forma pretérita e não se incorpora à remuneração, dependendo da situação fática analisada mês a mês, sendo, assim, incabível, in casu, a condenação de horas extras vincendas. Para fins de liquidação, deverá ser observada a variação salarial do autor (Súmula 264 do C. TST), bem como deverão ser deduzidas todas as horas extras comprovadamente quitadas (inclusive a 50% e 100%), conforme demonstrativos de pagamento dos autos. O cálculo e a cobrança das contribuições previdenciárias e fiscais serão feitos de acordo com as normas legais, observadas as orientações da Súmula 368/TST." (grifo nosso).

Doutos Desembargadores, ressalvadas as razões apresentadas por este Peticionante em sede de Recurso Ordinário, verifica-se que nenhuma razão assiste a Reclamada.

Isto porque os cartões de ponto são INIDÔNEOS.

Compulsando os autos, verifica-se que a Reclamada trouxe os autos os documentos intitulados "Folhas de Ponto", os quais apresentam as seguintes situações:

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A primeira delas é que do período imprescrito até Maio de 2018 as marcações são amplamente BRITÂNICAS , sendo evidente que se aplica os preceitos do item III da Súmula 338 do C. TST.

Ao analisar os autos do processo verifica-se que a Reclamada sequer produziu prova testemunhal ou produziu qualquer fato extintivo, modificativo e/ou impeditivo do direito autoral, descumprindo, portanto, os preceitos do inciso I da Súmula 338 do C. TST.

Somente por este prisma já se verifica que a Reclamada não tem qualquer razão em seu recurso.

No período posterior a Junho de 2018, tem-se que os documentos também são INIDÔNEOS.

A Testemunha, Sr. Gilson Amado da Costa Pinto, declarou: "(...) que não tinha folga compensatória; que o trabalho em feriado era por escala, sem folga compensatória;"

Compulsando as supostas "Folhas de Ponto" verifica-se que há marcações diárias de folga compensatória, sendo evidente que, conforme restou comprovado, tais folgas JAMAIS existiram.

Senão bastasse tal fundamentação, a Testemunha acima mencionada declarou:

"(...) que os controles de ponto não refletem a real jornada;"

Portanto Excelências, TODOS os cartões de ponto trazidos pela Reclamada são INIDÔNEOS, sendo evidente que deve ser acolhida a tese recursal do Reclamante para que seja acolhida a jornada indicada no libelo, em razão da aplicação do item I da Súmula 338 do C. TST.

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Por certo que não há qualquer contradição no depoimento da referida Testemunha, até mesmo porque, ao analisar o depoimento, constata-se que foi preciso e conciso.

Deve ser acrescido que a Recorrente também não comprovou os requisitos previstos em normas coletivas para o banco de horas/compensação de jornada, sendo certo que o labor habitual em jornada extraordinária descaracteriza o instituto, nos termos da Súmula 85 do C. TST, além do que restou comprovado pela Testemunha do Reclamante.

Desta forma, é devida a condenação da Recorrente ao pagamento das horas extras (com acréscimo dos adicionais convencionais, integrações e reflexos), considerando que restou comprovado que o Recorrido laborava em horário noturno sem a devida contraprestação.

Com relação ao intervalo intrajornada, este foi indeferido pelo Douto Juízo Especializado de primeiro grau, sendo certo que o Reclamante reitera os argumentos e pleitos formulados em seu Recurso Ordinário.

De toda sorte, tem-se que não se pode atribuir natureza indenizatória à rubrica, justamente porque não se aplicam os preceitos da Lei 13.467/2017 considerando que o presente vínculo de emprego se iniciou em 05.07.1997.

Diante do exposto, requer o não conhecimento e o não provimento do Recurso Ordinário interposto pela Reclamada/Recorrente.

DO PREQUESTIONAMENTO

Requer, desde já, a V. Exas, que conste no Acórdão o disposto nos incisos LIV e LV do artigo 5°, incisos IV e VI do artigo 7°, todos da CRFB; artigos 769 e 818, todos da CLT, incisos I e II do artigo 373 do CPC, Lei 6.615/78, Decreto n° 84.134/79, sob pena de cerceamento de defesa.

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DA CONCLUSÃO

Diante do exposto, requer seja NEGADO CONHECIMENTO e NEGADO PROVIMENTO ao Recurso da Reclamada/Recorrente, por ser da mais LIDIMA JUSTIÇA .

Termos em que, pede deferimento.

Rio de Janeiro, 22 de Outubro de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

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