Processo nº 2072239-36.2021.8.26.0000

TJSP · Foro Unificado da Comarca de São Paulo, SP
O processo teve origem no Tribunal de Justiça de São Paulo.
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Andamento processual

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27/07/2021há 3 meses
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08/04/2021há 6 meses

Seção III

Subseção V - Intimações de Despachos

Processamento 8º Grupo (16ª Câmara Direito Criminal)

Despacho

2072239-36.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Cautelar Inominada Criminal - São José do Rio Preto -Requerente: Ministério Público do Estado de São Paulo - Requerido: MM. Juiz (a) de Direito do Plantão Judiciário - 16ª CJ - São José do Rio Preto - Vistos. Trata-se de Medida Cautelar Incidental, com pedido liminar, interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO contra ato do MM. Juiz de Direito do Plantão Judiciário da Comarca de São José do Rio Preto que, nos autos nº 1500487-33.2021.8.26.0559 concedeu a liberdade provisória a Ederson Ricardo Rosa, e deixou de analisar a representação pelo decreto de prisão preventiva de Romildo Fernandes Leite, investigados pela suposta prática do delito tipificado no artigo 33,caput, da lei 11.343/06. Sustenta, em síntese, que o MM. Juízo impetrado equivocou-se conceder a liberdade provisória a Ederson e, ainda, necessidade de decretação da prisão preventiva de preventiva de Romildo. Aduz que há prova da materialidade e fortes indícios de autoria de crime grave, e que, a despeito da primariedade e da ausência de antecedentes, a quantidade de entorpecentes apreendida quase 1kg de maconha, denotam a imprescindibilidade da medida, razão pela qual pretende a concessão de efeito suspensivo ao Recurso em Sentido Estrito. Sem embargo da argumentação desenvolvida pelo ilustre representante do Ministério Público, em uma análise superficial, própria da decisão liminar, tenho pela inviabilidade da concessão do pedido liminar. Com efeito, as hipóteses em que o recurso em sentido estrito terá efeito suspensivo estão previstas taxativamente no artigo 584 do Código de Processo Penal, que, ademais, não prevê a possibilidade de concessão de efeito suspensivo em recursos contra decisão que concede liberdade provisória. E em Direito Penal não se admite a utilização das técnicas de analogia ou intepretação extensiva em prejuízo do réu, de modo que é vedado, assim, atribuir-se efeito suspensivo ativo ao recurso que visa à decretação da prisão preventiva do acusado, se esta hipótese não está legalmente prevista. Entende o Colendo Superior Tribunal de Justiça que Não poderia a Corte local antecipar-se ao julgamento do recurso em sentido estrito para, pela via do mandamus, alterar de imediato a decisão do magistrado de primeiro grau. 4. Anulado o acórdão impugnado a fim de que seja assegurado o exame do mérito pela competente via recursal, no caso, no julgamento do recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público. (Habeas Corpus nº 473725/SP, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. em 1/10/2019) Nesse sentido o Colendo Tribunal Superior há muito tempo consolidou o entendimento de que não se admite a impetração de Mandado de Segurança pelo Ministério Público para fins de atribuição de efeito suspensivo a recurso em sentido estrito, que não o detém; culminando, inclusive, na edição da Súmula nº 604. E, de fato, pretende o Ministério Público a utilização da presente cautelar inominada como sucedâneo do Mandado de Segurança, com a clara tentativa de agregar efeito suspensivo a recurso que não o possui, o que não se admite. Anoto, por fim, que o pedido de decretação da prisão preventiva de Romildo foi analisado e indeferido, entendendo o Magistrado pela desnecessidade da medida, mormente considerando que nada foi apreendido com ele. Ante o exposto, INDEFIRO a liminar pleiteada. Desnecessário requisitar informações. Abra-se vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça, tornando-me conclusos. Intimem-se. São Paulo, 6 de abril de 2021. CAMARGO ARANHA FILHO Relator - Magistrado (a) Camargo Aranha Filho - 9º Andar

Seção III

Subseção III - Processos Distribuídos

Distribuição Originários Direito Criminal

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 06/04/2021

Habeas Corpus Criminal 268

2072239-36.2021.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Cautelar Inominada Criminal; 16ª Câmara de Direito Criminal; CAMARGO ARANHA FILHO; Foro Plantão - 16ª CJ - S. J. Rio Preto; Vara Plantão - S. J. Rio Preto; Auto de Prisão em Flagrante; 1500487-33.2021.8.26.0559; Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas; Requerente: Ministério Público do Estado de São Paulo; Requerido: MM. Juiz (a) de Direito do Plantão Judiciário - 16ª CJ - São José do Rio Preto; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.

06/04/2021há 6 meses

Seção III

Subseção II - Processos Entrados e Dependentes ou não de Preparo

Entrada Originários - Direito Criminal

PROCESSOS ENTRADOS EM 03/04/2021

2072239-36.2021.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 ; Cautelar Inominada Criminal; Comarca: São José do Rio Preto; Vara: Vara Plantão - S. J. Rio Preto; Ação: Auto de Prisão em Flagrante; Nº origem: 1500487-33.2021.8.26.0559; Assunto: Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas; Requerente: Ministério Público do Estado de São Paulo; Requerido: MM. Juiz (a) de Direito do Plantão Judiciário - 16ª CJ - São José do Rio Preto

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJSP · Foro · Foro Unificado da Comarca de São Paulo, SP
Início do Processo
2021