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3 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.26.0576

Petição Inicial - Ação Indenização por Dano Moral

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE SÃO NomeDO RIO PRETO (SP).

AJUIZAMENTO SOB OS AUSPÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁ- RIA GRATUITA

. AÇÃO INDENIZATÓRIA .

Nome, RG/SSP/SP nº 00000-00, CPF (MF) nº 000.000.000-00, brasileira, Estado Civil, maior, ajudante geral (ora desempregada), residente e domiciliada nesta cidade de Mirassol (SP), a Endereço-292 -- não possui endereço eletrônico --, representada pelos Advogados Nome[ 00.000 OAB/UF, CPF-MF nº 000.000.000-00, com

escritório na cidade de Mirassol (SP), a Endereço/(00)00000-0000 (WhatsApp) e 17/(00)00000-0000, "e-mails": email@email.com e email@email.com, Bairro Santa Casa, CEP nº 00000-000] e Nome

MARTINS DE BRITO BARATA [ 00.000 OAB/UF, CPF (MF) nº 000.000.000-00, com

escritório na cidade de Mirassol (SP), a Endereço-99154-5209 (WhatsApp), "e-mail" email@email.com.org.br , Bairro Endereço-000 ] -

procuração inclusa - que esta ao final assinam, vem à presença de V. Excia. para, com amparo nos arts. 1º-III, 5º-V, X, XXXV, LXXIV, e 175, CF, (ii)2ºº, 186, 402, 406 407, 944, 948, do 00.000 OAB/UF, (iii) 85, 98 178-I e II, 271/272, 281/294, 295 a 299, 300, 301 a 334, 335,69 697 97, d CPC- 2015 5 152º(iv) 2º, 3º-parágra2º 2º, art4ºº 4º-III e art144 14 4, CDC C CDC C,3º (v) 3º, da Lei 12.587.587/2012, propor a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA contra a EMPRESA MUNICIPAL DE URBANISMO DE SÃO NomeDO RIO PRETO - EMURB , empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, patrimônio próprio e autonomia administrativa financeira, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob nº 00.000.000/0000-00, com sede nessa cidade de São Nomedo Rio Preto (SP), a Endereço-006 ( email@email.com), o que faz com base nos fundamentos de fato e de direito a seguir apresentados:

DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

01 - A Requerente, com base na sua declaração de insuficiência de recursos financeiros e documentação que demonstra tal situação, ora acostadas a este petitório -- doc. 01 --, pede lhe sejam concedidos os benefícios da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA -- benefícios esses aos quais entende fazer jus e lhes são assegurados pelas Constituições do Brasil e do Estado de São Paulo e, sobretudo, pelo disposto no art. 99 do CPC-2015 , que estatui:

a) no seu § 2º: "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos." ;

b) no seu § 3º : "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." ;

c) no seu § 4º: "A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça." .

A indigitada insuficiência de recursos financeiros da peticionária reside no fato de que, sendo pessoa sem profissão qualificada ou definida, depois que ficou desempregada em 24/10/2012, com exceção do período de 10/04/2016 a 06/02/2017, que por falta de condições de saúde física, decorrente do fato narrado mais adiante no item 03 deste petitório, vinha se ativando como empregada doméstica diarista, nessa cidade.

Ocorre que, com o distanciamento social deflagrado com a chegada da pandemia da COVID-19, o trabalho como diarista, por não se mostrar sanitariamente seguro (cada dia da semana o seu trabalho era numa residência diferente), a peticionária deixou de o exercer, de modo que no momento ela ainda se encontra desempregada e sem perspectiva de que possa vir a se reempregar, dada à malsinada pandemia da COVID-19 - situação adversa, desfavorável essa que como se já não preexistisse as barreiras da sua desqualificação profissional e a sua idade já ser de uma pré-idosa --, presentemente não tem nenhuma fonte de renda formal, sendo que a sua sobrevivência é custeada pelos seus parentes mais próximos e pelo atual e momentâneo companheiro.

Finalmente, de se observar que, outrossim, o pedido da gratuidade judiciária da peticionária tem alicerce no CDC, dado que este diploma de lei consumerista prevê a obrigação da concessão pelo Estado da assistência jurídica, integral e gratuita para o consumidor carente (art. 5º- inciso I) .

DA PREJUDICALIDADE DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CON- CILIAÇÃO OU DE MEDIAÇÃO

02 - A autora observa que no caso vertente afigura-se prejudicada a realização da audiência de conciliação ou de mediação ( CPC-2015,"caput"). E tal se dá porque, salvo melhor juízo, o direito aqui em litígio é daqueles que não admitem transação ou autocomposição (CPC- 2015, art. 334, § 4º, II). E, também, porque nesse tipo da demanda ora proposta o ente estatal demandado vem sistematicamente adotando a política "acordo zero".

DOS FATOS

03 - No dia 10 de abril de 2016, a Requerente descia as escadas da plataforma número 3 do Terminal Rodoviário Intermunicipal dessa cidade de São Nomedo Rio Preto, sendo que quase ao término da descida, ou seja, nos três últimos degraus de tais escadas, escorregou e, não tendo onde se apoiar, pois não sendo elas dotadas de corrimão nem de piso antiderrapante, veio de desequilibrar-se, e o seu corpo indo impactar-se violentamente com o piso pós-último degrau do lance das escadas em que havia se desequilibrado .

04 - Para se ter uma visualização da malsinada queda e das circunstâncias que pré e pós a envolveram-na, basta que se veja as inclusas fotos que a peticionária, em retornando ao local palco dela, diligenciou para que fossem feitas de uma simulação de como ela se deu, ou seja, postando-se nas semelhantes posições protagonizadas nos momentos pré e pós-queda - doc. 02/03 .

05 - Dada a violência do impacto causado ao corpo da Suplicante, resultante da indigitada queda, ela permaneceu inerte na sua posição em que veio de se chocar com o piso retro mencionado, sendo que dali só foi removida graças à atuação dos paramédicos da Unidade de Resgate 13112 do "Corpo de Bombeiros do 13º Grupamento" pertencente ao 1º Subgrupamento de Bombeiros dessa cidade, que, depois de examiná-la e terem constatado que ela apresentava fratura em membro inferior direito e entorse no pé esquerdo e terem-na estabilizada, conduziram-na para o "Hospital de Base", também, dessa cidade - doc. 04 .

06 - No referido "Hospital de Base", à vista de ela queixar-se de dores no abdômen e apresentar edema maléolo (tornozelo) lateral direito, fez-se necessária que alí houvesse a imediata internação da peticionária, para então recebesse o tratamento dos seus ferimentos. Após a realização de exames de raio-x, verificou-se a fratura do tornozelo direito e o seu tratamento foi feito através de fixação cirúrgica de placa treço tubolar -

doc. 05 .

07 - A intervenção cirúrgica de fixação de placa treço tubolar noticiada no item anterior deste petitório foi realizada no dia 16/4/2016, tendo ela permanecido internada do dia 10/04/2016 a 17/04/2016, sendo que a intervenção cirúrgica da retirada da indigitada placa ocorreu no dia 24/09/2016, cuja realização não só obrigou a uma nova internação da Requerente no "Hospital de Base" dessa cidade mas também à submissão do calvário de por cerca de 4 (quatro) meses, em dificultosamente locomovendo-se da cidade de sua residência (Mirassol) a essa cidade, comparecer ao referido nosocômio para receber o tratamento ambulatorial (fisioterapia para facilitar o ganho de ADM, ou seja, amplitude de movimento) prescrito para recuperação da sua saúde ortopédica, do qual ela recebeu alta somente no dia 06/02/2017 - doc. 05 .

DOS DANOS SUPORTADOS PELA REQUERENTE COM A QUEDA

08 - Ao se ter em conta que a sua queda das escadas da plataforma número 3 do Terminal Rodoviário Intermunicipal dessa cidade ocorreu no dia 10/04/2016 e a sua alta do tratamento ambulatorial se deu no dia 06/02/2017, vê-se que a Suplicante por durante exatamente 302 (trezentos e dois) dias - ou seja, quase um ano --, teve a sua vida recheada de transtornos, quer do ponto de vista físico-corporal, profissional-financeiro e, principalmente, moral-psicológico.

09 - Os transtornos físicos-corporais consistiram das dores físicas emergentes dos ferimentos que à peticionária foram causados pela malsinada queda, seguidas daquelas resultantes das cirurgias do seu tornozelo direito, ou seja, a cirurgia de fixação e a de retirada da placa treço tubular, os desconfortos com a sua limitação de movimentos e os decorrentes do tratamento dos seus ferimentos, inclusive o ambulatorial.

10 - Os transtornos profissionais-financeiros que a malsinada queda trouxe para a peticionária consistiram:

a) das despesas havidas com sua locomoção de ida e volta no trajeto entre a sua cidade de residência (Mirassol) e o Hospital de Base dessa cidade, nos dias 02/05/2016 para a retirada de pontos, 16/05/2016 para a retirada dos pontos restantes e realização de fisioterapia, 27/06/2016 para sessão de fisioterapia, 22/08/2016 para retorno, 24/09/2016 onde foi internada para retirada do treço tubular do tornozelo direito, 10/10/2016 o comparecimento para retirada dos pontos, 31/10/2016 para retorno e 06/02/2017 onde recebeu alta ambulatorial -- locomoção essa que teve que fazê-la, por motivos mais do que óbvios, por meio de automóvel de terceiros cujo consumo de combustível veio de ser totalmente custeado pela peticionária (danos materiais emergentes);

b) do que ela deixou de auferir como empregada doméstica diarista no período de seu afastamento do trabalho provocado pela indigitada queda, pelo qual a peticionária na ocasião da ocorrência dela, queda, percebia a quantia de R$ 00.000,00por dia de trabalho (danos materiais classificados como lucros cessantes).

11 - Os transtornos moral-psicológico consistiram das significativas ofensas que a queda, seja por si só, seja por suas múltiplas e variáveis consequências e projeções, trouxeram ao patrimônio ideal da peticionária, dos quais os elementos trazidos por este petitório fazem vir à evidência nada há que possa impedir de chegar-se à certeza de que a malsinada queda teve repercussão profunda na alma, no sentimento e no bem-estar da peticionária -- em outras palavras: malsinada queda repercutiu fortemente negativa na qualidade de vida da autora (danos morais).

DA LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" DA REQUERIDA

12 - Segundo se constata de consulta ao https://www.riopreto.sp.gov.br/ , é fato que esse Município de São Nomedo Rio Preto, pela Lei Municipal 8.422/2001 , criou a Requerida para administrar certos setores dessa cidade, de cujo rol faz parte o indigitado Terminal Rodoviário Intermunicipal dessa cidade, do qual, por força de tal administração pública, ficou incumbida pela sua manutenção e zeladoria das suas dependências, visando a garantir o bem estar do público que o frequenta, que dele faz uso, e em face do que dele exige o pagamento de tarifa - atividade esta que está integrada à prestação de serviços do transporte público .

13 - Como deveras consabido, e foi informado na parte introdutória deste petitório, a Suplicada trata-se de empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, patrimônio próprio e autonomia administrativa financeira.

DA RESPONSABILIDADE DA ACIONADA PELOS DANOS DA AUTORA

14 - Ao se ter em conta que a malsinada queda da Requerente somente ocorreu porque as escadas da plataforma número 3 do Terminal Rodoviário Intermunicipal dessa cidade não eram dotadas de corrimões , e que os seus degraus não eram revestidos de piso antiderrapante, não se pode negar que as malsinas escadas se apresentavam, no dia e horário em a Requerente delas se utilizou, aludidos no item 03 deste petitório, defeituosas, além de em precário estado de conservação , como fazem certo as fotos acostadas a este petitório - doc. 02/03 .

15 - Como é deveras sabido, e mostra-se fora de qualquer dúvida, faz-se indispensável que as escadas de uso público sejam dotadas de corrimões e que seus degraus sejam revestidos de piso antiderrapante para garantir-se o bem estar e a segurança de quem as utiliza.

16 - Então, salta aos olhos que a Requerida incorreu em negligência, em falha na prestação dos seus serviços ao não dotar a s indigitadas escadas da plataforma número 3 do Terminal Rodoviário Intermunicipal dessa cidade de corrimões e não revestir os seus degraus de piso antiderrapante.

17 - Ao se ter em conta que a legislação que disciplina a prestação de serviços do transporte público, de se destacar que a lei que específicamente estatuiu as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, ou seja, a Lei n.º 12.587/2012, dispõe:

a) no art. 3º, que o Sistema Nacional de Mobilidade Urbana é o conjunto organizado e coordenado dos modos de transporte, de serviços e de infraestruturas que garante os deslocamentos de pessoas e cargas no território do Município , em cujo § 3º e inciso III deixa estabelecido que são tidas como infraestruturas de mobilidade urbana os terminais, estações e demais conexões;

b) no art. 5º, que a Política Nacional de Mobilidade Urbana está fundamentada, entre outros, nos princípios da eficiência, eficácia e efetividade na prestação dos serviços de transporte urbano (inciso IV) e segurança nos deslocamentos das pessoas (inciso VI);

c) no art. 14, que, entre outros, são direitos dos usuários do Sistema Nacional de Mobilidade Urbana , sem prejuízo dos previstos nas Leis nºs. 8.078, de 11 de setembro de 1990 , e 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, ter ambiente seguro e acessível para a utilização do Sistema Nacional de Mobilidade Urbana, conforme as Leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000 (inciso IV).

18 - A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - o Código de Defesa do Consumidor ( CDC), a que alude o art. 14 da Lei n.º 12.587/2012, prevê:

a) no art. 6º, que são direitos básicos do consumidor , entre outros, a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos (inciso I); a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais , (inciso VI); a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor , no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (inciso VIII); a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral (inciso X);

b) no art. 7º, que os direitos previstos nele, CDC, não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade ;

c) no art. 8º, que os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores , exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, obrigando-se os fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito;

d) no art. 14, que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços , bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos; segundo o precitado dispositivo legal o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar , levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais (§ 1º) o modo de seu fornecimento (inciso I), o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam (inciso II);

e) no art. 17, que para os efeitos da SEÇÃO II ("Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço") dele, CDC, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento ;

f) no art. 23, que a ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade.

g) no art. 27, que prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II do CAPÍTULO IV ("Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação dos Danos") dele, CDC, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria;

h) no art. 29, que para os fins do CAPÍTULO IV ("Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação dos Danos") e do seguinte dele, CDC, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas ;

i) no art. 83, que para a defesa dos direitos e interesses protegidos pelo CDC são admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela .

j) no art. 101, que na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II do título III do CDC ("caput"), a ação pode ser proposta no domicílio do autor (inciso I).

DA NATUREZA OBJETIVA DA RESPONSABILIDADE DA ACIONADA

19 - De análise do retro citado art. 14 do CDC, salta aos olhos que é de natureza OBJETIVA a responsabilidade do fornecedor de serviços. E se tal analise se fizer levando em conta o Parágrafo único do art. 927 do CC-

2002 ( Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados

em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem .), tem-se "in casu" que dispensada está a

Requerente de provar que a Requerida agiu com culpa para a ocorrência dos seus danos.

DO PEDIDO

20 - ANTE O EXPOSTO , e diante do permissivo estabelecido no Enunciado da Súmula 37/STJ ( "São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato." ), requer-se a V. Excia. o deferimento da presente petição inicial para:

I -- determinar a citação e intimação da Requerida para, querendo, apresentar contestação na forma e prazo legais, ficando advertida de que, na falta de contestação, presumir-se-ão verdadeiras as alegações fáticas formuladas pela Requerente (art. 344 do CPC-2015);

II -- conceder à Requerente a benesse da inversão do ônus da prova (art. , inciso VIII, do CDC), bem como, sendo necessário demonstrar a veracidade dos fatos e circunstâncias narrados neste petitório, se impugnados pela Requerida, oportunidade para a produção de provas, especialmente as provas oral, documental e técnica;

III -- julgar TOTALMENTE PROCEDENTE a presente ação para o fim de condenar a Requerido a indenizar os danos sofridos pela Requerente, da formas e valores seguintes:

a) quanto aos danos materiais emergentes , seja a Requerida condenada pagar à Requerente valor a ser apurado em liquidação de sentença, dado que a Requerente não tem condições de precisar e nem comprovar o quanto que dispendeu com sua locomoção de ida e volta no trajeto entre a sua cidade de residência (Mirassol) e o Hospital de Base dessa cidade, para receber o tratamento hospitalar e ambulatorial dos seus feridos oriundos da malsinada queda, posto teve que fazê-la, por motivos mais do que óbvios, por meio de automóvel de terceiros cujo consumo de combustível fora totalmente custeado pela Requerente (ver mais detalhes na letra a do item 10 deste petitório);

b) quanto aos danos materiais sob a rubrica de lucros cessantes , seja a Requerida condenada a pagar à Requerente o valor que resultar da quantidade de 210 (duzentos e dez) dias úteis (não se computou os sábados, domingos e feriados) que a Requerente ficou impossibilitada de ativar-se como empregada domestica diarista, multiplicada pelo valor de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo nacional vigente à época da prolação da sentença que vier de condenar a Requerida a fazer-lhe o pagamento de tais danos, muito embora tal valor diário seja deveras inferior ao valor de uma diária de uma empregada doméstica diarista, que na realidade tem sido sempre cerca de um triplo, senão mais, do valor de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo nacional (ver mais detalhes na letra b do item 10 deste petitório);;

c) quanto aos danos morais , seja a Requerida condenada a pagar à Requerente o valor de R$ 00.000,00, ou seja, o equivalente a 25 (vinte e cinco) vezes o salário mínimo nacional, à vista da fundamentação apresentada pela Requerente no item 11 deste petitório, com a incidência de correção monetária a partir da data do seu arbitramento (Súmula 362, STJ) e juros moratórios desde o evento danoso;

IV - condenar a Requerida, ainda, no pagamento das custas e despesas processuais e honorários ao advogado patrono da Requerente, estes no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, tudo por força do que dispõem o art. 85 e segs. do CPC-2015 e o princípio de causalidade.

DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS JUNTADOS

21 - O (s) Advogado (s) que esta subscrevem (m), declara (m) autêntica a documentação por cópia (PDF ) a ela juntada, nos termos do art. 425, IV, do CPC-2015.

DAS INTIMAÇÕES PREVISTAS NOS ARTS. 269 E 272 DO CPC-2015

22 - Fica postulado que as intimações previstas nos arts. 269 e 272 do CPC-2015 sejam feitas diretamente para o nome do advogado Nome, com inscrição na 00.000 OAB/UFe escritório nesta cidade de Mirassol (SP), a Endereço-38 [ fones nºs.

email@email.com], Bairro Santa Casa, CEP nº 00000-000, sob

pena de nulidade processual, especialmente quanto à intimação de sentença ou acórdão, conforme preceitua o art. 1.003 do retro mencionado diploma legal.

23 - Termos em que, dando à causa, para fins e efeito de alçada, o valor de R$ 00.000,00, pede deferimento.

Mirassol (SP), 31 de março de 2021.

Nome-- 00.000 OAB/UF

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