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19 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.13.0598

Petição Inicial - Ação Reintegração de Posse

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR JUIZ, DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTA VITÓRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tramitação prioritária

Art. 71 da Lei n° 10.741(Idoso)

Nome , brasileiro, Estado Civil, produtor rural, portador do RG n° M -585.012 SSP/MG, inscrito no CPF sob o n° 000.000.000-00, e sua esposa Nome , brasileira, Estado Civil, aposentada, portadora do RG n° M - 2.137.345 SSP/MG, inscrita no CPF sob o n° 000.000.000-00, casados sob o regime de comunhão universal de bens, ambos residentes e domiciliados a Fazenda Paraíso, localizada à margem esquerda do EndereçoCEP 00000-000, não possuem endereço eletrônico, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor:

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE SERVIDÃO C/C PEDIDO DE TUTELA PRIVISÓRIA DE

URGÊNCIA

Em face de RUMO MALHA CENTRAL S.A . (RMC SUBCONCESSIONÁRIA), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF n° 00.000.000/0000-00, com sede a EndereçoCEP 00000-000, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados.

I - DO BENEFICIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

1. Preliminarmente, requer-se que seja concedida a justiça gratuita, haja vista os requerentes não disporem de condições financeiras para arcar com despesas e custas processuais sem que isso não venha a prejudicar seu próprio sustento e manutenção de sua família, visando assim, em conformidade com o artigo 5°,

LXXIV da Constituição federal, bem como o artigo 98° e seguintes do Código de Processo Civil a preservação da igualdade material preconizada na carta magna, possibilitando assim o acesso a douto juízo.

II - DOS FATOS

2. Conforme se observa dos documentos anexos, a Fazenda Paraíso matrícula 8523, onde os requerentes residem há mais de 30(trinta) anos, passou a ser de propriedade destes com o falecimento do pai do requerente, o Sr Adeodato Batista de Freitas, conforme formal de partilha e sentença de homologação, estando em vias de averbação do formal de partilha no cartório afim de dar conhecimento a terceiros quanto a transmissão da propriedade.

3. Ocorre, que desde a aquisição da propriedade pelo Sr. Adeodato e esposa, estes se utilizam de uma servidão de passagem localizada na fazenda do Sr. Tomas de Aquino há mais de 40 anos , conforme imagem anexa.

4. Ocorre que com a desapropriação de algumas áreas da região para construção da ferrovia norte sul, um pedaço onde passa a servidão de passagem foi desapropriado e construindo no local a ferrovia, bloqueando o acesso dos requerentes a passagem, conforme link: https://earth.google.com/earth/rpc/cc/drive?state=%7B%22ids%22%3A%5B%221wdPB-b5UhyxRM_- mL4a2vRrfI7bR4acw%22%5D%2C%22action%22%3A%22open%22%2C%22userId%22%3A%221077482295409242 00604%22%2C%22resourceKeys%22%3A%7B%7D%7D&usp=sharing .

5. Desde o início da construção do aterro da ferrovia, os Requerentes contactaram a requerida sobre o bloqueio da passagem, sendo assegurado pelo funcionário da requerida o engenheiro Thiago, que seria construído no local uma PN(Passagem de nível), para manter o acesso a fazenda.

6. Conforme se verifica na conversa entre a procuradora e o engenheiro responsável pela região, Sr. Thiago (funcionário da requerida , a passagem já estava sendo construída em 28/08/2020, contudo, após esta última conversa o funcionário não retornou mais as ligações, a passagem não foi construída, os trilhos foram colocados bloqueando a passagem por completo.

7. Nota-se pelas conversas anexadas que a procuradora estava conversando sobre a PN desde 30/03/2020 e como o Sr. Thiago informava que estava construindo , mas na verdade, estava apenas enrolando os requerentes.

8. Com a demora na solução do problema, os requerentes notificaram a requerida extrajudicialmente, a qual informou que a PN não seria construída, pois a propriedade não constava na relação recebida da VALEC e que a propriedade tinha outro acesso.

9. Ocorre Exa, que quando da desapropriação pela Valec, os requerentes não foram consultados, pois não são os proprietários da fazenda, apenas tem a servidão de passagem pela propriedade, e muito embora tenha a passagem no local, por algum motivo desconhecido, a PN não constou no projeto de desapropriação.

10. Entrementes, os requerentes não anuíram a época com o bloqueio da passagem, não podendo se ver prejudicados pelo erro de terceiros, seja do proprietário que se esqueceu de informar, ou da concessionária da época que não verificou a região como deveria.

11. Fato é, que a servidão de passagem existe há mais de 40 anos, conforme se comprova pela imagem da estrada e pelas declarações anexas, sendo que está foi bloqueada pela requerida, impossibilitando os requerentes de utilizar a passagem, ocasionando esbulho de sua posse.

12. Nesta seara, se a PN não foi mencionada pelo proprietário ou pela Valec, não é culpa dos requerentes, sendo que estes não participaram do processo, não podendo serem prejudicados por erro alheio. A empresa deveria ter confirmado a servidão no momento da desapropriação, se não o fez, não pode transferir sua responsabilidade e prejudicar a passagem dos ora requerentes.

13. Ademais, a servidão de passagem é um direito dos requerentes e do próprio imóvel, não sendo uma escolha da requerida, mantê-la ou não.

14. Muito embora a requerida tenha assumido o compromisso de construir a PN e enrolado os requerentes por mais de 6 meses, como se vê nas conversas e e- mails trocados, não houve qualquer providência por parte da requerida, e após notificada, apenas informou que não iria construir a passagem, sob a justificativa que a fazenda possui outra passagem de acesso, de maneira que os requerentes se encontram impedidos de utilizar da passagem rural.

15. Conforme disposto no art. 1.378 do Código Civil, "A servidão proporciona utilidade para o prédio dominante, e grava o prédio serviente(...)", sendo que o Art. 1.379 do mesmo diploma legal, dispõe que "O exercício incontestado e contínuo de uma servidão aparente, por dez anos, nos termos do art. 1.242, autoriza o interessado a registrá-la em seu nome no Registro de Imóveis, valendo-lhe como título a sentença que julgar consumado a usucapião."

16. Neste arrazoado, vê-se que a servidão de passagem está plenamente instituída há mais de 40(quarenta) anos, tendo a construção da ferrovia norte-sul, esbulhado seu direito de passagem indevidamente, pois fechou a estrada sem respeitar a servidão rural constituída.

17. Ademais, a existência de outro acesso não desconfigura a servidão e nem dá o direito à requerida de bloquear a passagem, vez que a servidão já é um direito pré-constituído do imóvel, e esta é utilizada para acesso de caminhão a fazenda, sendo que o embarcador só está aberto para este lado da passagem bloqueada .

18. Ademais, a outra passagem vez ou outra é bloqueada pelos efeitos das chuvas, sendo que no ano de 2019, ficou incessível pela outra estrada face a queda da ponte ocasionada pelas chuvas, sendo a passagem ora bloqueada o único meio de acesso a propriedade, e caso essa fatalidade se repetisse hoje, deixaria os requerentes ilhados, pelo bloqueio indevido da servidão de passagem pelos requeridos .

19. Frisa-se que os requerentes utilizam-se da servidão há mais de 40 anos, de

maneira pacifica, nunca tendo ocorrido oposição do requerido quanto a isso.

20. A atitude da Requerida é uma violação a um direito real de gozo e fruição de uma servidão adquirida ha anos. Além de ser um direito do proprietário, é um direito real do bem.

21. É notório o malefício trazido diante de tal atitude, onde, além de infringir um direito adquirido, caso tal atitude viesse a ser admissível em lei, causaria um dano inestimável aos requerentes. Além dos custos para alterar seu embarcador de gado, acesso de caminhão a sua propriedade e o deixaria a mercê das intempéries da natureza, pois o outro acesso é um aterro em cima de uma represa da propriedade.

22. Ora Excelência, não há plausibilidade para o fechamento da servidão de forma abrupta pela requerida. Assim, tal transtorno deve ser cessado o quanto antes, de maneira impedir que os requerentes, partes hipossuficientes, continuem a serem prejudicados por uma atitude inidônea.

III - DO DIREITO

23. Em conformidade com o que é preceituado no Código Civil de 2002, mais precisamente em seu artigo 1.383, não é admissível que o dono do prédio serviente venha a embaraçar, ou seja, que venha a interferir de maneira prejudicial ao exercício legítimo de uma servidão, somente devendo ser admitas alterações que não disponham de caráter insatisfatório a nenhuma das partes.

24. Em conformidade com linha adotada pelo código civil:

Art. 1.379. O exercício incontestado e contínuo de uma servidão aparente, por dez anos, nos termos do art. 1.242, autoriza o interessado a registrá-la em seu nome no Registro de Imóveis, valendo-lhe como título a sentença que julgar consumado a usucapião.

Parágrafo único. Se o possuidor não tiver título, o prazo da usucapião será de vinte anos.

Art. 1.384. "A servidão pode ser removida, de um local para outro, pelo dono do prédio serviente e à sua custa, se em nada diminuir as vantagens do prédio dominante, ou pelo dono deste e à sua custa, se houver considerável incremento da utilidade e não prejudicar o prédio serviente. "

25. No caso in concreto é indiscutível e imensurável o dano ocasionado aos requerentes, além do risco de ficarem ilhados, ainda passaram a ter diminuição financeira devido ao fato de que todos os recursos para venda de gado, passagem de caminhão, menor percurso deve-se a servidão na passagem bloqueada pela requerida, a qual se recusa a fazer uma passagem de nível.

26. É relevante ressaltar que o entendimento sumulado n° 415 pelo Supremo Tribunal Federal comporta-se em consonância com a existência do direito adquirido à servidão diante do exercício incontestado desta por um dado lapso de tempo, caracterizando inclusive um esbulho o seu fechamento decorrente de ato unilateral.

TJRS. Reintegração de posse. Servidão aparente. Requisitos presentes. Súmula 415/STF. CPC, art. 926. CCB/2002, art. 1.238.

«O uso prolongado e não contestado de passagem, por mais de 20 anos, manifestado por atos visíveis, conduz à ilação de que há servidão de passagem. O seu fechamento, de forma unilateral, gera direito ao interdito possessório, ante a prática de esbulho. »

27. Exemplo de utilização de tal posicionamento é o julgado abaixo transcrito, onde

se enfatiza que, independentemente da existência ou não de outra passagem, se aquela é utilizada há anos, dispondo de uma maior comodidade, não há mais o que se discutir sobre o direito, não restando dessa maneira dúvida acerca do direito do requerente.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO DE PASSAGEM. Passagem aparente, exercida há anos pela parte agravada, a ensejar proteção dos interditos possessórios. Posse e esbulho comprovados nos autos. Irrelevância da existência ou não de via alternativa que dá acesso à propriedade dos agravados, porquanto a hipótese não trata de passagem forçada, que decorre do encravamento do prédio. Caso dos autos em que a colocação de cerca impedindo a passagem dos recorridos configura esbulho possessório, a ensejar a concessão da medida liminar de reintegração de posse. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento N° (00)00000-0000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Victor Luiz Barcellos Lima, Julgado em 26/03/2013)

(TJ-RS - AG: (00)00000-0000 RS, Relator: Victor Luiz Barcellos Lima, Data de Julgamento: 26/03/2013, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 22/05/2013)

CIVIL. DIREITOS DE VIZINHANÇA. PASSAGEM FORÇADA (CC, ART. 559). IMÓVEL ENCRAVADO. Numa era em que a técnica da engenharia dominou a natureza, a noção de imóvel encravado já não existe em termos absolutos e deve ser inspirada pela motivação do instituto da passagem forçada, que deita raízes na supremacia do interesse público; juridicamente, encravado é o imóvel cujo acesso por meios terrestres exige do respectivo proprietário despesas excessivas para que cumpra a função social sem inutilizar o terreno do vizinho, que em qualquer caso será indenizado pela só limitação do domínio. Recurso especial conhecido e provido em parte."

(REsp 00.000 OAB/UF, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/08/2005, DJ 19/09/2005, p. 316

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM - CONHECIMENTO PÚBLICO E NOTÓRIO -FECHAMENTO DA ESTRADA - PORTEIRA COM CADEADO - ESBULHO CONFIGURADO - TUTELA POSSESSÓRIA DEFERIDA. 1) A servidão é constituída quando há subordinação entre dois prédios pertencentes a pessoas diversas, pela qual uma delas (a serviente), em regra, obriga-se voluntariamente a suportar um encargo em proveito da outra (a dominante), a fim de aumentar a utilidade do imóvel desta (CC, arts. 1.378 e 1.379). 2) Sendo pública, notória e duradoura a servidão de passagem entre imóveis rurais, configura esbulho possessório o ato do serviente que coloca, na estrada, porteiras com cadeado, impondo-se o deferimento da proteção requerida. 3) Para que a servidão de passagem seja passível de tutela possessória, não é necessário que o imóvel servido esteja efetivamente encravado, bastando que desonere, fundamentadamente, o proprietário servido, permitindo- lhe imprimir função social ao respectivo imóvel. Precedente do STJ.

APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0080.00000-00/001 - COMARCA DE BOM SUCESSO - APELANTE (S): SEBASTIÃO SÁVIO NORONHA - APELADO (A)(S): ANTONIO CLARET TEODORO DA SILVA

IV - DA CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA

28. Em conformidade com o que preleciona Alexandre Freitas Câmara, a tutela provisória fundamenta-se no "fumus boni iuris" e "periculum in mora", onde, diante da evidência do direito ou mesmo pelo dano que pode vir a ser ocasionado diante da demora do trâmite processual, deve preponderar o direito à efetividade e segurança.

29. Bom, é nítido no caso em análise os malefícios advindos aos requerentes diante da atitude da requerida, e Excelência, é do conhecimento de todos que a construção de uma PN pela concessionária requerida, não impactará seu resultado vez que necessita de poucos materiais para fazê-la e já possui todo o equipamento e empregados necessários, bem como a matéria prima .

30. Tal remédio que permite a defesa imediata de direitos, inserido no artigo 294 do Código de Processo Civil é caso típico a ser aplicado na presente ação. Prevê o dispositivo elencando ao artigo 300 do Código de Processo Civil, que tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano.

Art. 300 "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade de direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo "

V - DOS PEDIDOS

31. Diante do exposto, requer-se:

a. a Concessão da justiça gratuita aos requerentes;

b. que seja concedida a tutela provisória, deferindo-se

dessa maneira a liminar para que a requerida construa imediatamente a PN(passagem de nível) possibilitando novamente o direito de passagem ;

c. caso Vossa Excelência entenda necessária a

audiência de justificação nos termos da segunda parte do artigo 562 do Código de Processo Civil, requer os requerentes digne-se Vossa Excelência de considerar suficiente (art. 563 do Novo CPC), com a consequente expedição de mandado de reintegração.

d. ao final julgar procedente a presente ação, tornando

definitiva a restituição da servidão de passagem;

e. requer-se a citação do réu para, querendo,

contestar a ação no prazo conforme artigo 564 do Novo CPC, oferecendo a defesa que tiver sob pena de confissão e efeitos da revelia (art. 344 do CPC);

f. a condenação do Requerido ao pagamento de

indenização, a título de dano moral e material, ocasionado aos Requerentes, em valor a ser arbitrado por este Juízo.

g. protesta o autor por provar o alegado através de

todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pela produção de prova documental, testemunhal, depoimento pessoal do réu sob pena de confissão, caso não compareça, ou, comparecendo, se negue a depor (art. 385, § 1°, do Novo CPC), inclusive em eventual audiência de justificação.

h. Nos termos do art. 319, VII, do CPC, o Requerente

registra "que não se opõe à designação de audiência de conciliação".

i. Requer a tramitação prioritária do processo em

virtude do disposto no Art. 71 do estatuto do Idoso - Lei 10.741.

32. Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00 para fins fiscais.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

Uberlândia, 23 de março de 2021

Nome

00.000 OAB/UF