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7 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.5.03.0059

Petição - Ação Gestante contra Lideranca Limpeza e Conservacao

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EXMO. (A) SR. (A) DR. (A) JUIZ (A) FEDERAL DA 1a VARA DO TRABALHO DE GOVERNADOR VALADARES - MG

AUTOS Nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

NomeE CONSERVACAO LTDA., devidamente qualificada nos autos da Reclamação Trabalhista em que contende com Nome, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., por seus procuradores infra-assinados, apresentar sua

DEFESA ESCRITA

Com base no artigo 847 da Consolidação das Leis do Trabalho, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

Inicialmente, requer que todas as intimações na imprensa oficial referentes ao processo supra, sejam dirigidas ao seu procurador, Nome, 00.000 OAB/UF, com endereço à EndereçoCEP: 00000-000, sob pena de nulidade das mesmas.

I - DA JUSTIFICATIVA - SIGILO EM DEFESA E DOCUMENTOS

A Reclamada requer, neste ato, seja atribuído sigilo a sua contestação, conforme di s posto em Resolução nº. 185/2013 do CNJ, Lei nº 11.419/2006 e Resolução do CSJT nº 185/2017, assim estabelecem:

Regulamento nº 185/2013 do CNJ:

Art. 28. Na propositura da ação, o autor poderá requerer segredo de justiça para os autos processuais ou sigilo para um ou mais documentos ou arquivos do processo, através de indicação em campo próprio.

§ 1º Em toda e qualquer petição poderá ser requerido sigilo para esta ou para documento ou arquivo a ela vinculado.

§ 2º Requerido o segredo de justiça ou sigilo de documento ou arquivo, este permanecerá sigiloso até que o magistrado da causa decida em sentido contrário, de ofício ou a requerimento da parte contrária.

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§ 3º O Tribunal poderá configurar o sistema de modo que processos de determinadas classes, assuntos ou por outros critérios sejam considerados em segredo de justiça automaticamente.

§ 4º Nos casos em que o rito processual autorize a apresentação de resposta em audiência, faculta-se a sua juntada antecipada aos autos eletrônicos, juntamente com os documentos, hipótese em que permanecerão ocultos para a parte contrária, a critério do advogado peticionante, até a audiência.

Resolução nº 185/2017 do CSJT

Art. 22. A contestação, reconvenção, exceção e documentos deverão ser protocolados no PJe até a realização da proposta conciliatória infrutífera, com a utilização de equipamento próprio, sendo automaticamente juntados, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847, da CLT.

§ 1º No expediente de notificação inicial ou de citação constará orientação para que a contestação, reconvenção, exceção e documentos que as acompanham sejam protocolados no PJe com pelo menos 48h de antecedência da audiência.

§ 2º As partes poderão atribuir segredo de justiça à petição inicial e sigilo à contestação, reconvenção, exceção, petições incidentais e documentos , desde que, justificadamente, fundamentem uma das hipóteses do art. 770, caput, da CLT e dos arts. 189 ou 773, do CPC. § 3º O magistrado poderá determinar a exclusão de petições e documentos indevidamente protocolados sob sigilo, observado o art. 15 desta Resolução.

§ 4º O PJe deve dispor de funcionalidade que mantenha oculta ao usuário externo a contestação, reconvenção, exceção e documentos que as acompanham, até a realização da proposta conciliatória infrutífera.

§ 5º Na hipótese de celebração de acordo, a contestação, reconvenção, exceção e documentos que as acompanham serão excluídos do PJe, na forma do art. 35 desta Resolução.

Acrescenta-se, conforme disposto no art. da CF/88.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(...)

II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

Cediço que após a apresentação da contestação os limites da lide estão definidos, não sendo mais possível ao Autor modificar suas razões de pedir, ou até mesmo o próprio pedido, tratando-se, portanto, o sigilo requerido na defesa da Reclamada, de uma garantia constitucional que compõe o devido processo legal e assegura a ampla defesa.

Tal garantia também é expressamente prevista no art. 847 da CLT, o qual estipula que a contestação deve ser apresentada pelo reclamado em audiência.

Assim, por todo o exposto, fica justificado o uso de sigilo pela parte Reclamada.

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Desta forma, requer a Ré, sejam recebidas e apreciadas suas razões, com o respectivo desbloqueio das peças e documentos que as acompanham em momento oportuno por este Juízo, tudo com base no art. 847 da CLT, art. 28, §§ 1º e 4º do Regulamento 185/2013 do CNJ, art. 29, § 1º da Resolução CSJT 136/2014 e art. , II da CF/88.

II - BREVE RELATO

Trata-se de Ação Trabalhista, visando o pagamento de salários em razão de estabilidade provisória de gestante, piso salarial e danos morais.

Alega a Reclamante que foi admitida em 01 de setembro de 2020, na função de telefonista, com último salário de R$ 00.000,00, mas diz que tal salário foi aquém do estipulado na Convenção Coletiva do SINTTEL no valor de R$ 00.000,00, pede a correção deste.

Diz que descobriu sua gravidez em meados do mês de Janeiro/2021, mas que não teve tempo de comunicar a reclamada da gravidez, pois foi comunicada logo em seguida sua dispensa, dia 29/01/2021, sem justa causa.

Diz que a Ré a dispensou em 29/01/2021, mas a mesma possuía estabilidade provisória. Pede a reintegração ao emprego ou o pagamento da indenização substitutiva com reflexos.

Sustenta ainda que assinou aviso prévio com data retroativa, mas que não o cumpriu. Pede a indenização pelo aviso prévio não cumprido e reflexos.

Por fim, diz que foi dispensada em razão de seu estado gestacional, pede uma indenização por danos morais no valor de R$ 00.000,00.

Todavia, sem qualquer razão, conforme se passa a expor.

III - A REALIDADE CONTRATUAL

A Reclamante foi admitida por esta Reclamada em 01/09/2020, na função de TELEFONISTA, com jornada de trabalho de 08:30 às 14:45 (2a a 6a) e intervalo para refeição e descanso de 12:00 à 12:15, de segunda a sexta-feira, com carga horária de 150 horas mensais.

Percebeu como última remuneração o valor de R$ 00.000,00relacionado à caga horária de 150hs, tendo sido dispensada em 05/02/2021 com aviso prévio trabalhado de 06 de janeiro 2021 a 29 de janeiro.

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Impugnam-se quaisquer outras datas, funções, horários e valores, que não aqueles apontados pela Reclamada e constantes da documentação por ela acostada aos autos.

IV - DO MÉRITO

IV. 1 - DAS DIFERENÇAS SALARIAIS

Pleiteia a Reclamante, ainda, lhe seja quitadas as diferenças salariais, em razão do piso salarial fixado em CCT, sob a alegação de que as Convenções Coletivas da Categoria não foram respeitadas.

Contudo, não merece razão.

Conforme os documentos ora juntados aos autos, a obreira recebeu corretamente o piso salarial previsto nas normas coletivas aplicáveis à categoria, proporcionalmente à jornada por ela realizada.

Ressalta-se que a Reclamante foi contratada para exercer a função de telefonista, perfazendo 150 horas mensais, sendo que sua jornada de trabalho era das 08h30min às 14h45min, com 15 minutos de intervalo para refeição e descanso, laborando de 2a a 6a feira.

E neste sentido, a Reclamante laborou durante a extensão de todo o seu contrato de trabalho em jornada reduzida de 30 horas semanais e 150 horas mensais, conforme se pode inferir de seu contrato de trabalho e ficha de registro, ora anexados aos autos.

Nos termos das CCTs aplicáveis à categoria da Reclamante, em anexo, o piso salarial de ingresso é devido aos empregados que realizam jornada integral de 220 horas mensais, o que não era o caso da obreira, que laborava 150 horas mensais.

Cumpre esclarecer que a Cláusula Terceira, em seu Parágrafo Primeiro, autoriza a contratação em jornada de tempo parcial, bem como indica que o piso salarial será reduzido, proporcionalmente às horas trabalhadas por mês:

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Nesse sentido, tendo a Reclamante trabalhado 150 horas mensais, seu salário foi calculado observando-se o total de horas por ela laboradas, aplicando- se corretamente o piso da categoria, ano a ano, durante a vigência de seu contrato de trabalho.

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Assim, analisando-se os documentos anexos, verifica-se que o piso salarial devido à Reclamante foi corretamente adimplido por esta Reclamada, sendo aplicados todos os reajustes devidos, tudo em conformidade com os valores e parâmetros estabelecidos nas Convenções Coletivas de Trabalho aplicáveis à categoria.

Estando o piso salarial da Reclamante previsto em CCT e estando convencionalmente acordada a possibilidade de pagamento do piso proporcional à jornada realizada, não há que se falar em pagamento de diferenças salariais conforme requerido pela Reclamante.

Ainda, ressalta-se que quando da contratação da Reclamante, esta tomou conhecimento que receberia piso proporcional à jornada contratada, conforme faz prova o contrato de trabalho juntado, ressaltando-se que foi observado o valor do salário/hora.

Necessário destacar que a OJ 358 da SBD-I do c. TST autoriza a contratação para cumprimento de jornada reduzida, plenamente de acordo com a presente demanda, vejamos:

SALÁRIO MÍNIMO E PISO SALARIAL PROPORCIONAL À JORNADA REDUZIDA. POSSIBILIDADE. DJ 14.03.2008 . Havendo contratação para cumprimento de jornada reduzida, inferior à previsão constitucional de oito horas diárias ou quarenta e quatro semanais, é lícito o pagamento do piso salarial ou do salário mínimo proporcional ao tempo trabalhado.

Ainda, é nesse sentido o entendimento de nossos Tribunais Pátrios, bem como do Colendo TST, conforme jurisprudências as quais se colaciona abaixo:

SALÁRIO. FIXAÇÃO. FONTE NEGOCIAL. JORNADA REDUZIDA. PROPORCIONALIDADE DO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. OJ Nº 358, DA SDI-1 DO TST. O salário, mínimo ou normativo, é fixado em função da jornada de trabalho cumprida pelo trabalhador e o seu limite constitucional (art. , XIII, da CF). Curial interpretação de que a estipulação de jornada reduzida extrapola a hipótese legal do art. 58-A da CLT, podendo ter a fonte negocial como parâmetro, entende- se lícita a proporcionalidade da contraprestação ao número de horas de trabalho cumpridas em favor do empregador (exegese autorizada pela OJ nº 358, da SDI-1 do TST). (TRT/12a. Processo 0000718- 10.2014.5.12.0046. publicado em 03/10/2016).

DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO SALARIAL. JORNADA SEMANAL. O piso salarial da categoria fixado nas normas coletivas, refere-se à jornada de 44 horas semanais, 220 mensais, na forma do art. , XIII, da Constituição Federal. Reduzida a jornada de trabalho, caberá o pagamento mínimo pela proporcionalidade da redução. Recurso da

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reclamada provido, no aspecto. (TRT/4a. Processo 0001090- 87.2013.5.04.0701. 5a turma. Publicado em 19/11/2015).

RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS. ADOÇÃO DE PISO SALARIAL PROPORCIONAL. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 358 DA SBDI-1 DO TST. Havendo contratação para cumprimento de jornada reduzida, inferior à previsão constitucional de oito horas diárias ou quarenta e quatro semanais, é lícito o pagamento do piso salarial ou do salário mínimo proporcional ao tempo trabalhado. Recurso de Revista conhecido e provido. (00.000 OAB/UF-07.2014.5.09.0007. Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 05/10/2016, 4a Turma, Data de Publicação: DEJT 07/10/2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014. PISO SALARIAL. JORNADA REDUZIDA. O Tribunal Regional, ao entender que, havendo jornada reduzida, inferior a oito horas diárias ou quarenta e quatro horas semanais, é cabível o pagamento do piso salarial ou do salário mínimo proporcional ao tempo trabalhado, decidiu conforme a jurisprudência pacificada por este Tribunal Superior do Trabalho por meio da OJ nº. 358 da SDI-1. Agravo de instrumento não provido. ( AIRR - 2151- 12.2010.5.15.0012 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 04/05/2016, 2a Turma, Data de Publicação: DEJT 06/05/2016).

Resta comprovado, assim, o correto adimplemento do piso salarial devido à Reclamante, em conformidade com a função e a jornada contratada e com o piso previsto nas CCTs em anexo, razão pela qual, deverão ser julgados improcedentes os pedidos de pagamento de diferenças salarias, com base nas CCTs aplicáveis à categoria.

IV. 2 - DA NULIDADE DE AVISO PRÉVIO RETROATIVO

Afirma a autora que foi comunicado de sua dispensa no dia 29/01/2021, todavia, alega que assinou a carta de aviso com data retroativa.

Assim, pleiteia a nulidade deste aviso e que as Reclamadas efetuem o pagamento deste na modalidade indenizado.

Entretanto, razão não lhe assiste.

Primeiramente, antes de tudo, a Reclamada nega expressamente que tenha transmitido aviso prévio ao reclamante com data anterior ao dia da assinatura, aliás, a reclamada nega expressamente que tenha transmitido qualquer documento com data errada.

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Trata-se de falácias do reclamante que tenta ludibriar o nobre julgador no intuito de se beneficiar de um direito que não lhe cabe, no caso, o aviso prévio indenizado.

Em verdade, como se observa o documento intitulado de Aviso Prévio, o próprio reclamante preencheu a data do mesmo e marcou a opção de ausência no trabalho por 07 dias corridos.

Vale dizer ainda que o obreiro foi comunicado de sua dispensa em 06/01/2021, data em que o obreiro assinou o aviso prévio, preencheu a data e assinalou a opção de ausência de 7 (sete) dias corridos, ou seja, seu último dia laborado seria em 29/01/2021.

Ademais, cumpre esclarecer que do período de 19/11/2020 a 02/12/2020 a reclamante esteve de licença médica, como se pode observar do documento intitulado de "Histórico de Afastamentos", daí a razão da mesma ter juntado cartões de ponto que não constam a presença da mesma nestes dias.

Carecem de qualquer respaldo as alegações obreiras.

O que se observa é que todos os procedimentos, desde a prévia comunicação do aviso ao obreiro, bem como, o respeito a sua livre escolha, foi devidamente cumprido pela Contestante, não havendo, portanto, qualquer vício na sua concessão, realização ou pagamento, ante o exposto improcede a verba ora pretendida, bem como, a indenização requerida.

Cabe ao autor trazer à tona os instrumentos que comprovem suas alegações, nos termos do artigo 818 da CLT e 373, I, do Novo CPC (antigo art. 333, I), inclusive por se tratar essa questão de prova documental.

Assim, restam improcedentes os pedidos em questão.

IV. 3 - DOS DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA DO FATO

Pleiteia a Reclamante, em sua inicial, o recebimento de indenização por danos morais devido à suposta existência de graves prejuízos de cunho moral advindos da dispensa em razão de estar grávida.

Ressalta-se que, consoante o disposto nos artigos 186 e 927 do Código Civil brasileiro, para a caracterização da responsabilidade por eventual dano moral sofrido, fazem-se necessários:

Existência do dano;

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Nexo de causalidade entre o dano e as atividades desenvolvidas pelo empregado na empresa;

Dolo ou culpa .

Assim o ato ilícito se caracteriza, pois, mediante a existência do fato lesivo voluntário, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, a ocorrência de um dano moral e o nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente. A obrigação de indenizar nada mais é do que mera consequência jurídica do ato ilícito.

Logo, para que um ato seja causa da obrigação de indenizar, devem estar presentes os elementos acima descritos, o que não ocorreu no caso em tela, descabendo a indenização nos termos dos artigos 186 e 927, do Código Civil vigente, vejamos:

Art. 186 -Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo único - Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

No caso dos autos, há a inexistência do fato alegado como causador do dano, vez que nunca existiu por parte desta contestante a desvalorização da Reclamante, muito menos em razão de seu estado gravídico.

A mesma sempre foi tratada com respeito e dignidade por todos da empresa e se a mesma foi dispensada, certamente não foi por conta de sua gravidez.

Até porque, como ela mesma informa nos autos, a reclamada sequer tinha ciência de que ela estava grávida!

A reclamada nega também qualquer alegação de que a dispensa tenha se dado por conta de atestado. Trata-se de alegações totalmente infundadas sem qualquer comprovação.

Percebe-se facilmente que o verdadeiro desígnio da Autora, data venia , é o de auferir vantagem ilícita, de explorar e de especular ocorrências desprovidas de respaldo fático, distorcendo-as para favorecer seus propósitos de conveniência, pretendendo lucro despropositado.

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Assim, os danos morais têm que ser provados, essa misteriosa "dor" que se oculta no íntimo das pessoas deve vir à luz com um mínimo de força de convencimento.

Ora, de todo o exposto, conclui-se que não se encontra nos autos, ao menos tipificada, a figura do dano moral, tampouco a presença dos requisitos indispensáveis à constituição do título indenizatório pretendido.

Vale citar jurisprudência nesse sentido:

"RESPONSABILIDADE CIVIL - CULPA DO EMPREGADOR - ASSÉDIO MORAL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEXO CAUSAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Para se amparar a pretensão indenizatória por danos morais, necessária a coexistência de três requisitos na etiologia da responsabilidade civil, considerados essenciais na doutrina subjetivista: a ofensa a uma norma preexistente ou erro de conduta, o dano e o nexo de causalidade do evento com o trabalho . Contudo, no presente feito, não restou evidenciado o alegado assédio moral, pois não configurada a culpa da reclamada na prática de qualquer ato que importasse em constrangimento ou humilhação à autora ou que o comportamento de representantes da demandada tenha resvalado para o desrespeito com a pessoa humana. A exigência de metas pelo empregador, ainda que elevadas, não traduz ataque sistemático e prolongado, sendo insuficiente para caracterizar o assédio moral. Assim, indevido o pedido de pagamento por dano moral". (TRT 3a Região - RO 01378-2005-107-03-00-0 - Primeira Turma - Relatora Desembargadora Deoclécia Amorelli Dias - Publicação 07.07.2006) - (grifos não constam no original).

Desta forma, dúvidas não restam que o pedido de danos morais requerido pela Autora deverá ser julgado improcedente, haja vista a inexistência do ato causador do dano.

Em caso de deferimento de tal pleito, o que se admite por argumentar, tem-se que o valor requerido na exordial (R$ 00.000,00) não pode ser considerado.

Com efeito, a jurisprudência aponta como critério primordial para fixação do montante da indenização o princípio da razoabilidade, que deve ser medido pelo constrangimento sofrido, pela duração deste sofrimento e pela extensão do dano. Senão vejamos:

"A indenização não pode ser ‘escoadouro de sonhos e riquezas’, ao afirmar que:" se a vítima pudesse exigir a indenização que bem quisesse e se o juiz pudesse impor a condenação que lhe aprouvesse, sem condicionamento algum, cada caso que fosse ter à justiça se transformaria num jogo lotérico,com soluções imprevisíveis e disparatadas". (TRT - 3a Turma 00958-2003-026-03-

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00-8 RO Rel. Juíza Maria Cristina Diniz Caixeta DJMG 21/02/2004 P.06).

Assim, se indeferido o pedido de improcedência do feito, ad cautelam , o valor requerido fica desde já impugnado.

IV. 4 - DA ESTABILIDDE PELA GRAVIDEZ - DA INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA - LIMITAÇÃO

Alega a Reclamante, de forma contraditória, que descobriu sua gravidez em meados do mês de Janeiro/2021, tendo comentado com alguns colegas de trabalho, e não teve tempo de comunicar a reclamada da gravidez , pois foi comunicada logo em seguida sua dispensa, dia 29/01/2021, quando já se encontrava em estado gravídico/gestacional.

Diz que após a dispensa imotivada, conseguiu agendar exame de sangue para o dia 06/02/2021, com resultado positivo, ou seja, um dia depois do seu afastamento.

Assim, pugnou pela garantia de emprego com a consequente estabilidade, por meio da sua reintegração e, caso não seja possível a reintegração que seja a reclamada condenada ao pagamento das verbas rescisórias, em consonância com o período estabilitário.

Inicialmente cumpre registrar que a Reclamante foi dispensada do quadro de funcionário da ré em 29/01/2021 (considerando a ausência do serviço 07 dias antes do término do aviso).

Consoante se infere do documento acostado pela Autora, verifica-se que a referida, somente realizou exame em 05/02/2019, ou seja, até a data da dispensa, incluído inclusive todo o cumprimento do aviso prévio, a reclamante tampouco a reclamada, tinham conhecimento do estado gravídico, fato este incontroverso pela documentação acostada.

Como prova da confirmação da gravidez, a reclamante apresentou um resultado de exame de ultrassom que se refere à coleta de realizado em 05/02/2021, no entanto, com tal exame não se pode, aferir a data da confirmação da gravidez.

Não se confunde a confirmação com a estimativa reversa da concepção, pelo cálculo a partir do parto ou mesmo com relação ao exame clínico. São coisas distintas a data da confirmação da gravidez e da data de concepção, esta, sempre estimada.

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De outro lado, mesmo que se atente para a jurisprudência que acolhe majoritariamente a tese de que a garantia do emprego prescinde da prévia comunicação da gravidez ao empregador, nota-se que a reclamante somente cuidou de postular os haveres daí decorrentes apenas na esfera judicial em 23/03/2021, sendo que, poderia deste o momento em que tomou conhecimento (05/02/2021), ter se comparecido à reclamada e informado seu estado .

Com isto, prova-se a boa-fé da Reclamada quando da dispensa da Reclamante, uma vez que nem a própria Reclamante tinha conhecimento da sua gravidez, na ocasião da dispensa.

Se a Reclamante tomou conhecimento que estava grávida no dia em janeiro, como alega, por que, então, sabendo que estava grávida não comunicou à Reclamada, que veio a tomar conhecimento apenas com o ajuizamento da presente demanda?

Ou seja, além de não ter a Reclamante comunicado à reclamada de sua gravidez, deve-se levar em consideração o fato da obreira somente propor a presente demanda 02 meses após sua demissão, e após 02 meses de já ter tido a confirmação do estado gravídico.

Ademais, a reclamante deu entrada no Seguro-desemprego, vindo a receber os valores nos meses de março e abril 2021, vindo só agora na esfera judicial, após ter recebido o seguro, a reclamar pela reintegração.

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Logo, não foi oportunizado à reclamada a mínima contrapartida a que teria direito, sendo que tal conduta, atenta contra a boa fé e implica em abuso de direito, gerando um custo de tempo e dinheiro de forma desnecessária.

É evidente que a reclamante se manteve inerte com relação ao seu dever de comunicar a empregadora de sua condição gravídica, vindo a empregadora a tomar conhecimento apenas com o ajuizamento da presente demanda. Destarte, a reclamante violou seu dever de ao-fé objetiva, obrigação esta que impõe conduta leal, proba e íntegra, nas relações sociais e contratuais.

Como corolário do princípio da boa-fé objetiva, surge o dever de mitigar o próprio dano, ou"Duty to mitigate the loss". Princípio este criado pelo direito americano e que é aceito em nosso ordenamento jurídico tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência atribui à vítima o dever de minimizar a extensão do dano, na medida do possível, tendo por base a boa-fé objetiva.

Desta forma, era obrigação da Reclamante notificar a Reclamada, de que estava grávida com a documentação pertinente a fim de que fosse dada oportunidade à empresa, de reintegrar a obreira, pagando os salários devidos e em contrapartida, receber a prestação de serviços por parte da obreira.

Assim, ausente a comunicação da gravidez por parte da reclamante com a finalidade de aguardar sem trabalhar uma prestação jurisdicional que impusesse a percepção de indenização constitui agravamento da situação da reclamada em evidente ofensa ao princípio da boa-fé objetiva.

Neste sentido:

ESTABILIDADE. REINTEGRAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA AO PERÍODO DE AFASTAMENTO. DEVER DE MITIGAR AS PRÓPRIAS PERDAS ("DUTY TO MITIGATE THE LOSS"). RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. O silencio da autora acerca de eventual gravidez, por ocasião de sua demissão, com o escopo de aguardar, sem trabalhar, a tutela jurisdicional do Estado configura ofensa ao dever de mitigar os próprios prejuízos, posto que, mês a mês, agravou o dever de indenizar da reclamada. Tal conduta colide frontalmente com os imperativos da boa-fé objetiva devendo a autora, portanto, suportar as conseqüências de natureza econômica oriundas de sua recusa injustificada de retornar ao trabalho. Pelo não provimento do recurso ordinário. (TRT-2 - RO: 00000-00 (00)00000-0000, Relator: MERCIA TOMAZINHO, Data de Julgamento: 07/05/2013, 3a TURMA, Data de Publicação: 15/05/2013)

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Considerando que houve por parte da reclamante o recebimento de seguro-desemprego nos meses de março e abril de 2021, requer que o salário de referidos meses, sejam abatidos, a fim de não gerar enriquecimento da parte obreira.

É incontroverso que a reclamante ajuizou a presente demanda 02 meses após a dispensa, tomando a reclamada ciência apenas quando notificada da presente demanda, assim, a indenização pretendida, deve ficar limitada ao período em que a reclamada tomou ciência inequívoca do estado gravídico da reclamante, ou seja, desde a data desta contestatória. Ou alternativamente entre a data do ajuizamento da reclamatória (23/03/2021) e o fim do período estabilitário, sendo indevida a indenização referente ao intervalo entre a dispensa e a ciência da gravidez da reclamante, sob pena de beneficiar a autora pela sua própria torpeza.

Ante o exposto, manifesta a reclamada pelo seu interesse na reintegração da obreira, considerando que no momento sua função se encontra ocupada, informa que a reintegração se dará na filial da empresa, com jornada de segunda-feira à sexta- feira, iniciando a jornada a partir das 08h00min.

Assim, não prospera a pretensão autoral de indenização do período de estabilidade, sendo improcedente o pleito de pagamento de salário pelo período em que não houve prestação de serviços, bem como improcede o pleito referente a verbas rescisórias, ao pagamento de FGTS+40% bem como à liberação de guias TRVT, CD/SD e chave de conectividade e expedição de ofícios.

IV. 5 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Nota-se que nenhuma verba é cabível a obreira ante ao detalhadamente arguido pela defendente, igualmente ao pretendido em relação ao citados honorários.

Ademais, não obstante todas as alegações alhures, é notório que a empresa, para se defender das alegações equivocadas da obreira, teve que contratar sopor jurídico para apresentar defesa com base na realidade laboral aqui discutida.

Face ao custo desta operação, a Reclamada requer a condenação da Reclamante, que não possui direito à justiça gratuita, como exposto, a pagar 15% sobre o valor atribuído a causa, a título de honorários advocatícios de sucumbência.

Ainda, não obstante tal pleito, a Contestante cita trecho da lei nº 13.467/17, mais precisamente o seu art. 791, que normatiza o ora pleiteado:

"Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5%

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(cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa".

Pelo exposto, a Contestante requer a condenação da Reclamante ao pagamento de honorário advocatícios, inclusive parciais, em caso de deferimento de parte do pleito obreiro.

V - COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO

Caso seja deferida alguma parcela a Reclamante, o que também é ora admitido ad argumentandum tantum , pede a defendente sejam efetuadas as compensações/deduções pertinentes, relativas às verbas pagas ao mesmo título, de modo a se evitar o bis in idem (CLT/767).

Em especial, a reclamada requer a compensação das verbas rescisórias com a condenação de reintegração ou indenização pela suposta estabilidade, principalmente porque a rescisão terá sido anulada.

VI - DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA

Diante da inexistência de qualquer parcela devida à Obreira, impugna-se a aplicação de juros e correção monetária formulado conjuntamente ao pedido condenatório, devendo ser julgado improcedente.

Entretanto, apenas ad argumentandum , no caso de uma eventual condenação da Reclamada, deve este douto Juízo observar o Precedente Jurisprudencial nº 124 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

VII - DOS REFLEXOS

Inexistindo o principal, como é cediço, não haverá acessórias, na dicção da regra civil.

Assim, não há se falar em deferimento de reflexos e incidências dos valores apurados, conforme expressamente requerido, o qual deve ser julgado improcedente, não havendo se falar em incorporação ao somatório ou inclusão nas verbas salariais da autora.

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VIII - CONCLUSÃO

Isto posto, e diante dos argumentos alhures, requer a reclamada sejam julgados improcedentes todos os pedidos formulados pela autora perante em sua Exordial.

Na hipótese inconcebível de ser deferida alguma parcela a reclamante, por eventualidade, requer compensação/dedução de todas as verbas pagas ao mesmo, seja a que título for, devendo-se proceder, ainda, a todos os descontos legais, inclusive previdenciários e imposto de renda.

Também, em caso de condenação, o que não se admite, juros e correção monetária devem incidir na forma da lei, ou seja, os primeiros a partir do ajuizamento da ação e a correção monetária a partir do quinto dia útil do mês seguinte ao trabalhado.

Requer, ainda, que o IRRF e o INSS incidam sobre o valor total da condenação e sejam calculados ao final, conforme a Súmula nº 368 do E. TST; o artigo 46, da Lei n.8.541/92 e Provimento nº 01/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho.

Restam expressamente impugnados todos os documentos - no teor, forma e conteúdo - que estejam em desacordo com a lei (artigo 830 da CLT), devendo ser desconsiderados para qualquer fim.

Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, tais como documentos e testemunhas, bem como o depoimento pessoal da reclamante o que, desde logo, requer.

Nestes termos, pede deferimento.

Belo Horizonte, 17 de maio de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

aafm

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