jusbrasil.com.br
21 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.5.06.0371

Petição - Ação Desconfiguração de Justa Causa contra Mineradora Vale do Pajeu

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXMO. SR. JUIZ FEDERAL TITULAR DA ÚNICA VARA DO TRABALHO DE SERRA TALHADA-PE

Processo 0000000-00.0000.0.00.0000

MINERADORA VALE DO PAJEÚ LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.° 00.000.000/0000-00, com sede social na EndereçoCEP 00000-000, em face Nome em epígrafe, movida por Nome , vem, por seus advogados ao final firmados, com endereço profissional declarado no timbre acima, onde deverão receber as notificações/intimações de estilo, apresentar CONTESTAÇÃO consubstanciada nos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

PRELIMINARMENTE

DAS INTIMAÇÕES

Incialmente, requer sejam todas as publicações de atos judiciais feitas em nome do advogado Nome 00.000 OAB/UF que mantém escritório profissional declarado no timbre infra, consoante estipula súmula 427 1 do C. TST.

1 Súmula n° 427 do TST

INTIMAÇÃO. PLURALIDADE DE ADVOGADOS. PUBLICAÇÃO EM NOME DE ADVOGADO DIVERSO DAQUELE EXPRESSAMENTE INDICADO. NULIDADE (editada em decorrência do julgamento do processo TST-IUJERR 5400-31.2004.5.09.0017) - Endereço e 31.05.2011.

Havendo pedido expresso de que as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em nome de determinado advogado, a comunicação em nome de outro profissional constituído nos autos é nula,

MERITORIAMENTE

I - Do contrato de trabalho e seus principais elementos - período, função, remuneração

O Reclamante foi admitido em 21/03/2016 para exercer a função de Eletricista Meio Oficial.

Teve como última remuneração para fins rescisórios a quantia de R$ 00.000,00 de acordo com o registro em sua CTPS. Requer-se, por conseguinte, que caso haja qualquer condenação, o que se admite por mera cautela e amor ao debate, que seja levado em consideração à evolução salarial do Autor para fins de cálculo.

O Autor foi demitido por justa causa, por infringir o artigo 482, alínea "a" da CLT:

Art.482. Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador:

a)ato de improbidade;

Ocorre, que, o Reclamante, conforme será comprovado na instrução processual, incorreu em ato de improbidade, por ter registrado no ponto eletrônico o intervalo intrajornada de outro funcionário de nome Joceval Pimentel Andrade, que exerce a mesma função do Reclamante e que não estava no local de trabalho nesse dia.

As alegações do Autor dependem de prova. Nesse sentido é que cabe ao Autor o ônus de fazer sua prova, nos termos do artigo 333, I, do Código de Processo Civil, e no artigo 818, da Consolidação das Leis do Trabalho, tendo de fazê- las de modo robusto e induvidoso, sob pena de indeferimento.

Portanto, consoante será demonstrado no curso processual, a presente ação merece a total improcedência.

II- SÍNTESE DA DEMANDA

Trata-se de Nome, através da qual o Reclamante afirma ter sido contratado pela Mineradora Pajeú LTDA, empresa já qualificada, em 21/03/2016, para prestar serviços como Eletricista Meio Oficial.

Nesse contexto, o Reclamante pleiteia:

a) A Reversão da demissão por justa causa, para que a mesma seja convertida em demissão sem Justa Causa;

b) Aviso prévio indenizado (45 dias);

c) Saldo de salário de 18 dias;

d) Férias vencidas 2020/2021;

e) 1/3 sobre Férias vencidas;

f) Depósito do FGTS em atraso + multa dos 40%;

g) 13° salário 2020;

h 13° salário Indenizado 1/12 avos;

i) 13° proporcional 3/12

j) Salário 12/2020;

l) Férias sobre Aviso;

m) 1/3 de Férias sobre Aviso;

n) Multa do Art. 477 da CLT e do Art. 467 da CLT;

o) Seguro Desemprego;

p) Baixa da CTPS;

q) Indenização por danos morais;

q) Honorários de sucumbência;

Atribui à causa o valor de R$ 00.000,00.

Todavia, as alegações da Reclamante não correspondem à realidade, como restará demonstrado pelas razões abaixo articuladas e durante toda a instrução processual.

III- Da rescisão contratual - despedida motivada - justa causa aplicada

Primeiramente, tem-se que esclarecer a este MM juízo que o Reclamante fora demitido por justa causa, de forma que, não faz jus aos títulos suplicados nos itens "b"; "c"; "d", "e", "f", "g" e "h" bem como não faz jus à liberação do FGTS e da multa de 40%.

Explicando, o Sr. Leonardo Barbosa, Supervisor de Recursos Humanos da empresa Reclamada, informa que, por ser a única pessoa que acompanhou a situação e presenciou o fato que levou a demissão por justa causa do Reclamante, relata que:

Foi comunicado no dia 17/03/2021, por volta das 09:30 que havia apenas um eletricista no turno, era o Reclamante, o Sr. Nome, sendo que, seguindo a escala de trabalho deveriam estar o Reclamante e o Sr. Joceval Pimentel. Que o supervisor entrou em contato com o Sr.Joceval, como o mesmo não atendia as suas ligações, o supervisor Leonardo gerou um relatório emitido diretamente do DMPREP, relógio apurador que segue todas as regras previstas na portaria 1510.

O Sr. Leonardo continua a sua narrativa dizendo que Verificou que havia uma entrada do Sr. Joceval às 05:37 da manhã, ou seja, o mesmo deveria estar na empresa. Sr. Leonardo saiu do seu posto de trabalho, foi até a linha de produção e perguntou ao Reclamante se o mesmo havia visto o colega de trabalho, foi quando o Reclamante informou que o sr. Joceval não se encontrava na empresa e que tinha ido a Serra talhada e que estaria retornado em breve. O Supervisor continuou ligando para o Sr. Joceval e não obteve resposta.

Próximo das 13:30, daquele mesmo dia, foi gerado um novo relatório, pois o Supervisor queria constatar o que o mesmo desconfiava, que o Sr. Joceval ainda não havia atendido suas ligações e também não se encontrava na empresa, e ao comparar as marcações apontadas para o intervalo de almoço dos dois eletricistas, o Supervisor, Sr. Leonardo, verificou que constava o mesmo horário para O Reclamante e Sr. Joceval, saída para almoço 11:41 e retorno 12:49, sendo que nesse

momento, o Sr. Leonardo entrou em contato com o Sr. Joceval e o mesmo atendeu a ligação às 13:51, e em uma ligação que durou 2 min e 12 segundos, informou que estava regressando para a empresa e que tinha ido ao médico, justificou que saiu no primeiro horário da manhã e que não avisou à empresa, pois havia pedido para o colega comunicar a empresa, porém o fato é que seu colega não era seu supervisor, portanto não poderia ter lhe liberado, pois não tinha autonomia para liberar o mesmo sem que ele fosse até o RH comunicar que precisaria se ausentar. Ao chegar, o Sr. Joceval não apresentou qualquer atestado justificando a sua ausência do local de trabalho.

Estando o Sr. Joceval em outra cidade e havendo marcações de ponto registrado em seu nome, utilizando seu código pessoal de acesso durante os horários citados acima, sendo esses os mesmos horários que consta para o Reclamante, Sr. Nome, ficou evidente, que o Sr. Joceval passou seu código para o colega e solicitou que o mesmo registrasse seu ponto, já que estava ausente e não havia informado nada para empresa tampouco apresentado qualquer justificativa para a sua ausência em questão.

Perceba, Excelência, que outro fato chama atenção: Entre as marcações dos horários do Reclamante e do Sr. Joseval, o funcionário que bateu o ponto antes dos dois eletricistas foi o Sr. Erivan Fernandes, 10 min antes, e o colaborador que bateu o ponto para retorno da refeição após as marcações do Reclamante e do Sr. Joseval, que estava ausente da empresa, foi o Supervisor às 11:42 e o Sr.Paulo Anderson às 11:44. Ou seja a única pessoa que se encontrava naquele momento no local do ponto eletrônico era o Reclamante. O Reclamante falseia a verdade, quando insinua que a empresa pode ter manipulado o sistema para lhe prejudicar, já que ele havia ingressado com uma Nome anteriormente. Pura falácia.

Sabe-se que a justa causa caracteriza-se pela prática de um ato faltoso cometido por uma das partes do contrato de trabalho dotado de tal gravidade que inviabiliza a continuação desse vínculo, autorizando a outra parte a rescindir o pacto laboral.

Sendo a justa causa a punição máxima prevista para o trabalhador que pratica uma ou mais condutas previstas no artigo 482 da CLT deve ser aplicada apenas às faltas mais graves, na medida em que, além da perda do trabalho, fonte de subsistência do trabalhador, acarreta graves prejuízos financeiros a este.

O art. 482 da CLT elenca esses denominados justos motivos, entre eles, ato de improbidade - alínea a, in verbis:

Art. 482. Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador:

a) Ato de improbidade;

Com efeito, o registro no ponto eletrônico por outrem, que não seja o próprio trabalhador, configura ato de improbidade, infração contratual de natureza grave, sendo motivo para a dispensa por justa causa. Uma única conduta reveladora da desonestidade do empregado é suficiente para romper a confiança necessária ao contrato de trabalho, tornando inviável a continuidade do vínculo de emprego. A Reclamante incorreu na alínea "a" do art. 482 da CLT - cometimento de ato de improbidade, de modo que fundamentou a penalidade de despedida por justa causa que lhe foi imposta.

Como exemplo de ato de improbidade, pode-se citar a prática de registrar o ponto de funcionário ausente, que prejudica não apenas o empregador, mas também os empregados que comparecem diariamente ao trabalho sem utilizar-se de artifícios fraudulentos para não sofrer descontos no salário ou punições administrativas.

Vejamos entendimentos de Tribunais Regionais do Trabalho:

DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ANOTAÇÃO DO PONTO POR OUTRO COLEGA. CONFIGURAÇÃO . Restou provado nos autos que a reclamante utilizou-se de uma colega para marcar seu horário de entrada nos serviços corretamente (07h30), embora tenha iniciado a jornada de trabalho em horário posterior (10h00). O ato praticado

pela

empregada resulta na quebra de confiança que deve permear a relação entre empregados e empregadores e, por isso, configura falta grave a autorizar a dispensa por justa causa. Recurso Ordinário ao qual se nega provimento. J(...) (TRT-2 - RO: 00021715020125020026 SP 00021715020125020026 A28, Relator: MARCOS NEVES FAVA, Data de Julgamento: 07/08/2014, 14a TURMA, Data de Publicação: 19/08/2014) DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ANOTAÇÃO DO PONTO POR OUTRO COLEGA. CONFIGURAÇÃO. Restou provado nos autos que a reclamante utilizou-se de uma colega para marcar seu horário de entrada nos serviços corretamente (07h30), embora tenha iniciado a jornada de trabalho em horário posterior (10h00). O ato praticado pela empregada resulta na quebra de confiança que deve permear a relação entre empregados e empregadores e, por isso, configura falta grave a autorizar a dispensa por justa causa. Recurso Ordinário ao qual se nega provimento. J(...) (TRT-2 - RO: 00021715020125020026 SP 00021715020125020026 A28, Relator: MARCOS NEVES FAVA, Data de Julgamento: 07/08/2014, 14a TURMA, Data de Publicação: 19/08/2014)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE PELO TRIBUNAL REGIONAL. A competência dos Tribunais Regionais para exame dos pressupostos de cabimento dos recursos encaminhados a este Tribunal Superior está prevista no art. 682, IX e no art. 896, § 1°, da CLT. REGISTRO DE PONTO FRAUDADO PELO RECLAMANTE EM BENEFÍCIO DE COLEGA DE TRABALHO. MAU PROCEDIMENTO - JUSTA CAUSA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. Diante do quadro fático delineado, ao confrontar as provas orais e documentais o Tribunal Regional de origem reputou comprovado o mau procedimento do reclamante em registrar fraudulentamente o cartão de ponto do Sr. Adriano-, referido companheiro de trabalho que fora beneficiado com tal conduta.

Adotar entendimento contrário implicaria em reanálise da matéria, inadmissível por via extraordinária. Inteligência da Súmula n° 126/TST. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.(TST, Relator: Vania Maria da Rocha Abensur, AIRR 0000.0000.0000.0000 - Data de Julgamento: 17/09/2014, 3a Turma)"

Na sua falaciosa narrativa, o Reclamante diz que tais fatos jamais ocorreram e que a justa causa não tem qualquer cabimento, devendo a demissão ser considerada sem justa causa. Ora, Excelência, a narrativa do Supervisor de Recursos humanos, o Sr. Leonardo bem como os documentos acostados aos autos comprovam que o Reclamante registrou no ponto eletrônico o intervalo intrajornada por outrem, para beneficiar um colega de trabalho.

O fato é, Excelência, que a Reclamante cometeu uma falta gravíssima, tornado insustentável a continuidade da relação empregatícia. A empresa agiu corretamente na aplicação da Justa Causa, diante da gravidade dos fatos, comprovado por prova documental, acostado aos autos.

Destarte, no caso dos autos, entendeu a Reclamada e entenderá esta justiça especializada, haver comprovação de razões suficientes a embasar a despedida por justa causa sofrido pelo Autor, julgando totalmente improcedente o pedido de reversão da justa causa e o pagamento das verbas rescisórias, tais como (multa de 40% sobre o FGTS, Aviso prévio, multa do Art. 477 da CLT, 13° proporcional.

IV- Das verbas pleiteadas

Com efeito, a reclamada encontra-se estarrecida com a ação ora guerreada, vez que, consoante narrado alhures, bem como comprovado através de farta e robusta documentação colacionada aos autos, o reclamante fora demitido por justa causa por ter praticado um ato de improbidade, registrando o ponto eletrônico por outrem, um colega de trabalho, beneficiando-o, o que ensejou a sua demissão por justa causa.

A Reclamada confessa que se encontra em situação precária, afetada com os efeitos da crise que assola o País, principalmente, no setor da construção civil, porém são improcedentes os pedidos formulados pelo Reclamante.

Conforme restará provado pela farta prova documental que será colacionada aos autos, não devem prosperar os pedidos de condenação da Reclamadas ao pagamento das verbas rescisórias conforme narrado na inicial. Repisa- se que o Reclamante foi demitido por justa causa.

Por cautela, desde já, a Reclamada requer, na remota hipótese, o que não acredita que ocorra, de vir a ser condenada a qualquer título postulado na petição inicial, seja utilizada o valor do último salário percebido pela Reclamante, como parâmetro para apuração de um hipotético crédito, observando-se, também, a sua evolução salarial.

Pois bem. Guerreando os títulos um a um:

Aviso prévio = O instituto ora em combate, em síntese,

é cabível somente nas situações extintivas do contrato de trabalho de duração indeterminada, sendo elas: na dispensa do obreiro sem justo motivo; demissão do empregado face a extinção da empresa ou estabelecimento; na dispensa indireta. Finalmente, o aviso prévio não cabe na dispensa por justa causa do empregado, o que, repita-se, é o caso em tela, pelo que deve ser julgado inteiramente improcedente o instituto ora em combate.

Décimo terceiro salário proporcional = É da mais

singela sapiência, que o 13° salário é uma parcela paga pelo empregador ao empregado, em caráter de gratificação legal. Regra geral, é uma contraprestação

devida nas diversas situações de ruptura contratual, independentemente, do próprio prazo do contrato. Doravante, há uma única exceção a regra geral; a verba em comento não será devida nas dispensas por justa causa obreira - artigo 3°, Lei m° 4.090 combinado com o artigo 7°, do Decreto n° 57.155/65. Improcede, pois.

Multa fundiária (40% do FGTS) = O reclamante, mais

uma vez, sem qualquer justificativa, vem pleitear direito que não faz jus . Como já deveras narrado, o reclamante fora demitido por justa causa, face à prática de ato de improbidade, no curso do seu contrato de trabalho, consoante atesta farta prova documental, restando tal direito, indevido.

V- DEPÓSITOS DO FGTS

Primeiramente, vem a reclamada relembrar ao insigne julgador, que a presente Reclamatória trata-se de uma demissão por justa causa, pelo que, desde já, caí por terra seu pedido de multa fundiária, haja vista esta não ser de direito neste tipo de término do contrato de trabalho.

Ademais, tão somente por cautela, a reclamada afirma que os depósitos fundiários eram realizados periodicamente na conta vinculada do autor, de forma que, não há qualquer diferença a ser deferida.

Requer ao Insigne Magistrado que determine oficio a caixa econômica federal, para que esta traga aos autos o extrato analítico do Autor, ou que, seja determinado por este MM Juízo, que o próprio Autor traga o extrato, para comprovar a possibilidade de inexistência de FGTS em sua conta fundiária.

Apenas por cautela, na hipótese de ser a reclamada condenada a pagar ao reclamante o FGTS, o que sinceramente não espera, requer a reclamada a compensação dos valores depositados com arrimo no art. 767 da CLT.

Requer a improcedência no pedido em epigrafe por ser de fato e de direito.

VI - Da indenização por dano moral

Por dano moral entende-se aquele dano causado em um bem protegido pelo direito sem, porém, que tenha ocorrido consequências de ordem patrimonial.

É indiscutível que a honra e a boa fama profissional são bens extrapatrimoniais protegidos pelo ordenamento jurídico.

O artigo 5°, inciso V, da Constituição Federal preceitua:

V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

O artigo 927 do Código Civil preceitua que aquele que viole direito ou cause prejuízo a outrem fica obrigado a reparar o dano.

Nos termos do artigo 389 do Código Civil, aquele que descumprir uma obrigação responderá por perdas e danos.

Os pressupostos essenciais da determinação do dever de reparação são:

1) Erro de conduta do agente, em sua atitude antijurídica; 2)Ofensa a um bem jurídico, patrimonial ou extrapatrimonial;

3) Relação de causalidade entre a antijuridicidade da ação e o dano causado.

O dano moral pode ser comprovado por qualquer meio legal, a teor do artigo 369 do CPC. Justamente porque a questão envolve aspecto psicológico,

subjetivo, as testemunhas são elementos fundamentais na apuração do fato e de suas consequências.

Assim, a prova da ocorrência do dano moral - em face da gravidade que representa, tanto para o ofendido, que tem violado os seus direitos da personalidade, garantidos em nível constitucional, quanto para o ofensor, em virtude da indenização a ser imposta - deve ser robusta, de modo a não permitir nenhuma dúvida quanto à ocorrência do fato gerador, ou seja, a efetiva ofensa ao bem jurídico extrapatrimonial tutelado, bem como quanto ao nexo de causalidade entre a antijuridicidade da ação e o dano causado.

No entanto, os elementos de prova que serão trazidos à colação não permitiram acolher a tese do Autor em torno da alegação de que a sua demissão por justa causa foi arbitrária e que a empresa Reclamada praticou alguma fraude, sendo o Autor quem deu causa a sua demissão por justa causa.

O Reclamante afirma que foi demitido sob injusta acusação de que registrou o ponto eletrônico por um colega. Ora, Excelência, essa afirmação seria cômica, se não fosse trágica, pois o Reclamante praticou tal ato de improbidade, fatos esses comprovados por farta prova documental e pelo depoimento do Supervisor de Recursos Humanos da Reclamada. Pura falácia, pois foi o Reclamante que deu causa para a justa aplicação da sua demissão.

A única verdade é que o Reclamante, sabendo da senha do seu colega de trabalho, registrou no ponto eletrônico os horários do intervalo intrajornada, fato esse gravíssimo, que provocou a sua demissão por justa causa.

Excelência, aqui, não vê outra saída a Reclamada, senão pedir a de pedir, multa por litigância de má fé do Autor.

Enfim, pela prova documental produzida, assim como, a testemunhal a ser produzida, não robustecerá o pedido de indenização por dano moral. Improcede, pois.

VII - Da justiça gratuita

Os requisitos para a concessão do benefício não foram preenchidos pelo Reclamante, uma vez que o artigo 14 da Lei 5.584/70, assim

preceitua:

Art. 14 - Na Justiça do Trabalho , assistência judiciária a que se refere a Lei 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, será prestada pelo sindicato da categoria profissional a que pertencer o trabalhador (...) (Grifamos.)

No caso em tela, o Autor está patrocinado por advogado constituído nos autos. Assim sendo, não resta a menor dúvida que os requisitos básicos para a concessão do benefício não foram preenchidos, uma vez que não houve a prestação da assistência judiciária pelo Sindicato da categoria.

Assim sendo, resta patente que o Reclamante não preencheu os requisitos necessários para a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, sendo improcedente o pedido quanto a este tópico.

VIII - Dos honorários advocatícios - sucumbenciais

Se encontrando em vigor a Lei 13.467/2017, que insculpira em seu artigo 891-A, nasce a Reclamada o direito a honorários sucumbenciais:

"Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

Neste trilhar, considerando a vigência da norma processual no tempo (artigos 14 e 1.046, do CPC), tratando-se os honorários de sucumbência um misto entre direito material e processual, tem-se que são devidos a Reclamada honorários sucumbenciais.

IX - Dos Descontos Fiscais e Previdenciários

Do IR

A Reclamada requer que seja permitida, no caso de acolhimento do pleito, a retenção dos valores para pagamento do IR incidente sobre as verbas eventualmente deferidas e a não indenização da Reclamante pela referida retenção, senão vejamos.

A legislação determina, conforme artigo 12 da lei 7.713 de 1988, que o imposto incidirá sobre o total de rendimentos, no mês do recebimento ou crédito. E o artigo 43 do CTN define como Imposto de Renda o imposto sobre a renda e proventos que tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, que é entendida, neste contexto, como produto de trabalho.

Já o artigo 44 do CTN deixa claro que a base de cálculo do imposto é o montante real da renda, e o artigo 45, para não restar mais dúvidas, estabelece que contribuinte é o titular da disponibilidade a que se refere o artigo 43 do mesmo código.

Assim, o imposto tem como fato gerador a data da disponibilidade do crédito e como contribuinte o beneficiário dos valores, devendo, portanto, ser permitida a dedução total dos valores devidos à título de IR do crédito da Reclamante, sem a pleiteada indenização à Reclamante, é o que se requer.

Do INSS

Da mesma forma, é do Reclamante a obrigação do pagamento dos valores ao INSS, sendo o contribuinte das parcelas definidas pela lei 8212/91 e demais legislações que regem a matéria, cabendo à Reclamada efetuar o cálculo integral das quantias devidas e deduzir do crédito do Reclamante para efetivo recolhimento, o que requer seja permitido.

X - Dos Juros e Correção Monetária

Na remota eventualidade de ser a Reclamada condenada em algum dos pedidos feitos na inicial, o que não se espera, desde já requer seja seguido quanto aos juros e quanto à correção monetária o disposto na legislação vigente, observando-se o disposto na Súmula 381 do C. TST.

Assim, em sendo deferida alguma verba ao Reclamante, deverá ser atualizada a partir do mês da obrigatoriedade da satisfação do crédito trabalhista (art. 459, §1°, da CLT), ou seja, quinto dia útil do mês subsequente ao vencido.

XI - Da Dedução

A Reclamada requer que seja permitida a compensação/dedução de valores pagos sob rubricas idênticas, nos termos do art. 767 da CLT e Súmula 48 do TST.

XII - Demais Considerações e pedidos finais

A Reclamada impugna os valores apresentados pelo Reclamante, inclusive o valor atribuído à causa, requerendo, dessa forma, na hipótese de alguma verba ser deferida, o que se admite apenas para argumentar, sejam os valores efetivamente devidos apurados em regular liquidação de sentença.

XIII - DA CONCLUSÃO

Diante de todo o exposto, a Reclamada requer digne-se Vossa Excelência de acolher as preliminares lançadas à peça de resistência, bem como a julgar a presente ação improcedente , condenando o Reclamante ao pagamento das custas, despesas processuais e inclusive em litigância de má fé, por encontrar-se desvirtuando a verdade dos fatos.

Requer a Reclamada a produção de todas as provas permitidas pela legislação, em especial o depoimento pessoal do Reclamante, oitiva de testemunhas, perícia, juntada de novos documentos, necessários para prova de alegações em audiência ou no transcorrer do processo, com a específica determinação judicial, entre outras em direito previstas.

Declaram os subscritores, para todos os fins de direito, que os documentos colacionados são autênticos (art. 830, CLT).

Pede Deferimento.

Serra Talhada - PE, 17 de Maio de 2021.

Nome

-Advogado 00.000 OAB/UF-

Nome

-Advogado 00.000 OAB/UF-