Processo nº 0010566-94.2021.5.15.0077

Metalrezende Industria e Comercio Importacao e Exportacao de Pecas Veiculares LTDA x Amanda Paula Sene

TRT15 · Vara do Trabalho de Indaiatuba
ConPag
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX
Processo em andamento
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08/11/2021há 23 dias
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05/11/2021há 26 dias
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19/10/2021mês passado
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18/10/2021mês passado

Vara do Trabalho de Indaiatuba

Processo Nº ConPag-0010566-94.2021.5.15.0077

CONSIGNANTE METALREZENDE INDUSTRIA E COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PECAS VEICULARES LTDA

ADVOGADO MAIRA STOCCO PRANSTETE (OAB: 307747/SP)

CONSIGNATÁRIO AMANDA PAULA SENE

ADVOGADO JERFESSON PONTES DE OLIVEIRA (OAB: 249036/SP)

CONSIGNATÁRIO REBECA BEATRIZ SENE

ADVOGADO JERFESSON PONTES DE OLIVEIRA (OAB: 249036/SP)

CONSIGNATÁRIO MARIANA FLAVIA SENE

ADVOGADO JERFESSON PONTES DE OLIVEIRA (OAB: 249036/SP)

TERCEIRO INA LEAL LOBO

INTERESSADO

ADVOGADO QUEREN PRISCILA DA SILVA CARDOSO (OAB: 367285/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- METALREZENDE INDUSTRIA E COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PECAS VEICULARES LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f83ccc0

proferida nos autos.

SENTENÇA METALREZENDE INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÕES

EXPORTAÇÕES PEÇAS VEICULARES LTDA-ME , qualificada na inicial, ajuizou ação de consignação em pagamento em face de ESPÓLIO DE JOAQUIM RICARDO SENE alegando , em síntese, que a de cujus trabalhou em seu estabelecimento de 23/04/2018 a 08/03/2021 , quando veio a óbito; que o de cujus faz jus às verbas rescisórias no valor de R$ 13.938,11, cujo depósito é comprovado. Pretende seja julgado procedente o pedido, declarando-se extinta a obrigação.

Os consignados se manifestaram juntando aos autos, certidão do INSS onde consta como beneficiária por pensão por morte, REBECA BEATRIZ SENE REBECA BEATRIZ SENE

Em momento subsequente, INÁ REAL LOBO manifestou-se nos autos, deduzindo que intentou junto ao INSS, procedimento administrativo para ser reconhecida como beneficiária por pensão por morte. O procedimento foi indeferido, motivo pelo qual, propôs ação em foro civil para ser reconhecida sua qualidade de beneficiária.

É o sucinto relatório

D E C I D O CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

O consignante ajuizou ação de consignação em pagamento apenas para efetivar a quitação do valor líquido das verbas rescisórias, diante da dúvida de quem deveria legitimamente receber os importes.

Outrossim, a Ação de Consignação em Pagamento visa a eximir o consignante de eventuais prejuízos decorrentes da mora, com conteúdo predominantemente declaratório. Assim, produz efeitos nos limites da obrigação efetivamente cumprida.

Não há, destarte, eficácia liberatória geral (ampla e irrestrita) do extinto contrato de trabalho, tendo em vista que não apreciação do mérito por este meio, limitando-se esta ação a outorgar a eficácia liberatória restrita aos valores porventura depositados. Destarte, outorgo à consignante quitação em relação aos valores líquidos das verbas rescisórias.

DO ESPÓLIO

Quando o espólio é credor de direitos trabalhistas, o pagamento será feito, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil. Esta é a dicção da norma que regula a matéria (Lei 6858 de 24/11/1980 - artigo ).

Diante disto, somente se mostra possível homologar a habilitação dos sucessores com a comprovação dos dependentes junto ao INSS.

Caso a certidão seja negativa, além desta, deverá o interessado apresentar o rol de dependentes, consoante disposição da lei civil (artigo 1829 e seguintes do Código Civil Brasileiro), com a respectiva comprovação documental.

No caso dos autos, já reconhecida na qualidade de beneficiária , REBECA BEATRIZ SENE, resta controvertido se INÁ LEAL LOBO também será reconhecida como beneficiária.

Destarte, 50% (CINQUENTA POR CENTO) do valor depositado em juízo, deverá ser liberado à REBECA BEATRIZ SENE. Os 50% remanescentes, permaneceram em depósito judicial até decisão

final pelo juízo competente com inscrição ou não de INA LEAL LOBO como beneficiária de pensão por morte.

DISPOSITIVO

Diante do quanto até aqui exposto, prolato SENTENÇA PARCIAL, declarando PROCEDENTE o pedido para outorgar quitação à METALREZENDE INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÕES EXPORTAÇÕES PEÇAS VEICULARES LTDA-ME . ATENTE A SECRETARIA DA VARA: Libere-se 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito judicial efetivado nos autos a REBECA BEATRIZ SENE.

Para tanto, devera a beneficiária informar nos autos, conta corrente (banco, número do banco, número da conta corrente, CPF da beneficiária), no prazo de 10 dias.

O valores remanescente será mantido em deposito judicial, para liberação após decisão definitiva do Juízo Civil.

As partes deverão informar ao juízo a decisão definitiva, para liberação do valor remanescente.

Custas a cargo dos consignados, calculadas sobre o valor liberado à consignada, de R$ 6.969,05, no valor de R$ 139,38, de cujo recolhimento ficam isentos.

Intimem-se.

INDAIATUBA/SP, 16 de outubro de 2021.

ALZENI APARECIDA DE OLIVEIRA FURLAN

Juíza do Trabalho Titular

Vara do Trabalho de Indaiatuba

Processo Nº ConPag-0010566-94.2021.5.15.0077

CONSIGNANTE METALREZENDE INDUSTRIA E COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PECAS VEICULARES LTDA

ADVOGADO MAIRA STOCCO PRANSTETE (OAB: 307747/SP)

CONSIGNATÁRIO AMANDA PAULA SENE

ADVOGADO JERFESSON PONTES DE OLIVEIRA (OAB: 249036/SP)

CONSIGNATÁRIO REBECA BEATRIZ SENE

ADVOGADO JERFESSON PONTES DE OLIVEIRA (OAB: 249036/SP)

CONSIGNATÁRIO MARIANA FLAVIA SENE

ADVOGADO JERFESSON PONTES DE OLIVEIRA (OAB: 249036/SP)

TERCEIRO INA LEAL LOBO

INTERESSADO

ADVOGADO QUEREN PRISCILA DA SILVA CARDOSO (OAB: 367285/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- AMANDA PAULA SENE

- MARIANA FLAVIA SENE

- REBECA BEATRIZ SENE

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f83ccc0

proferida nos autos.

SENTENÇA METALREZENDE INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÕES

EXPORTAÇÕES PEÇAS VEICULARES LTDA-ME , qualificada na inicial, ajuizou ação de consignação em pagamento em face de ESPÓLIO DE JOAQUIM RICARDO SENE alegando , em síntese, que a de cujus trabalhou em seu estabelecimento de 23/04/2018 a 08/03/2021 , quando veio a óbito; que o de cujus faz jus às verbas rescisórias no valor de R$ 13.938,11, cujo depósito é comprovado. Pretende seja julgado procedente o pedido, declarando-se extinta a obrigação.

Os consignados se manifestaram juntando aos autos, certidão do INSS onde consta como beneficiária por pensão por morte, REBECA BEATRIZ SENE

Em momento subsequente, INÁ REAL LOBO manifestou-se nos autos, deduzindo que intentou junto ao INSS, procedimento administrativo para ser reconhecida como beneficiária por pensão por morte. O procedimento foi indeferido, motivo pelo qual, propôs ação em foro civil para ser reconhecida sua qualidade de beneficiária.

É o sucinto relatório

D E C I D O CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

O consignante ajuizou ação de consignação em pagamento apenas para efetivar a quitação do valor líquido das verbas rescisórias, diante da dúvida de quem deveria legitimamente receber os importes.

Outrossim, a Ação de Consignação em Pagamento visa a eximir o consignante de eventuais prejuízos decorrentes da mora, com conteúdo predominantemente declaratório. Assim, produz efeitos nos limites da obrigação efetivamente cumprida.

Não há, destarte, eficácia liberatória geral (ampla e irrestrita) do extinto contrato de trabalho, tendo em vista que não apreciação do mérito por este meio, limitando-se esta ação a outorgar a eficácia liberatória restrita aos valores porventura depositados. Destarte, outorgo à consignante quitação em relação aos valores líquidos das verbas rescisórias.

DO ESPÓLIO

Quando o espólio é credor de direitos trabalhistas, o pagamento será feito, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil. Esta é a dicção da norma que regula a matéria (Lei 6858 de 24/11/1980 - artigo ).

Diante disto, somente se mostra possível homologar a habilitação dos sucessores com a comprovação dos dependentes junto ao INSS.

Caso a certidão seja negativa, além desta, deverá o interessado apresentar o rol de dependentes, consoante disposição da lei civil (artigo 1829 e seguintes do Código Civil Brasileiro), com a respectiva comprovação documental.

No caso dos autos, já reconhecida na qualidade de beneficiária , REBECA BEATRIZ SENE, resta controvertido se INÁ LEAL LOBO também será reconhecida como beneficiária.

Destarte, 50% (CINQUENTA POR CENTO) do valor depositado em juízo, deverá ser liberado à REBECA BEATRIZ SENE. Os 50% remanescentes, permaneceram em depósito judicial até decisão final pelo juízo competente com inscrição ou não de INA LEAL LOBO como beneficiária de pensão por morte.

DISPOSITIVO

Diante do quanto até aqui exposto, prolato SENTENÇA PARCIAL, declarando PROCEDENTE o pedido para outorgar quitação à METALREZENDE INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÕES EXPORTAÇÕES PEÇAS VEICULARES LTDA-ME . ATENTE A SECRETARIA DA VARA: Libere-se 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito judicial efetivado nos autos a REBECA BEATRIZ SENE.

Para tanto, devera a beneficiária informar nos autos, conta corrente (banco, número do banco, número da conta corrente, CPF da beneficiária), no prazo de 10 dias.

O valores remanescente será mantido em deposito judicial, para liberação após decisão definitiva do Juízo Civil.

As partes deverão informar ao juízo a decisão definitiva, para liberação do valor remanescente.

Custas a cargo dos consignados, calculadas sobre o valor liberado à consignada, de R$ 6.969,05, no valor de R$ 139,38, de cujo recolhimento ficam isentos.

Intimem-se.

INDAIATUBA/SP, 16 de outubro de 2021.

ALZENI APARECIDA DE OLIVEIRA FURLAN

Juíza do Trabalho Titular

17/10/2021mês passado
Juntada a petição de Manifestação (petição com dados bancários do patrono)
petição com dados bancários do patrono | Manifestação (RESTRITO)
16/10/2021há 2 meses
Decorrido o prazo de AMANDA PAULA SENE em 15/10/2021
Fontes de informações
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