Processo nº 1019213-78.2021.8.26.0053

TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP
O processo teve origem no Tribunal de Justiça de São Paulo.
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Andamento processual

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05/05/2021há 4 meses
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04/05/2021há 4 meses

Seção III

Subseção II - Processos Entrados e Dependentes ou não de Preparo

Entrada Originários Direito Público (Câm.Especializadas e Meio Ambiente)

PROCESSOS ENTRADOS EM 30/04/2021

2097188-27.2021.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 ; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 13ª Vara de Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1019213-78.2021.8.26.0053; Assunto: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão; Agravante: Jacira de Sousa (Justiça Gratuita); Advogado: Ricardo Innocenti (OAB: 36381/ SP); Advogado: Marco Antonio Innocenti (OAB: 130329/SP); Agravado: Cteep - Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista S/A; Agravada: Fundação Cesp; Agravado: Estado de São Paulo

19/04/2021há 5 meses

Fóruns Centrais

Fórum Hely Lopes

13ª Vara da Fazenda Pública

JUÍZO DE DIREITO DA 13ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO MARIA GABRIELLA PAVLÓPOULOS SPAOLONZI

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL NILZA TOSHIKO YOSHITOME

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0208/2021

Processo 1019213-78.2021.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Concessão - Jacira de Souza - Vistos. 1 Defiro a gratuidade. Anote-se. 2 Defiro a prioridade na tramitação do feito. Anote-se. 3 - O pedido de tutela de urgência não comporta

acolhimento. Com efeito, as questões trazidas a lume são controvertidas e exigem melhor análise, de modo que o exame mais minucioso delas, por certo, ensejará juízo de valor quanto ao mérito da demanda. Oportuno frisar-se que o pedido de tutela deve sempre ser analisado com parcimônia. É exceção e não regra. A regra é que os documentos e teses sejam submetidos ao crivo do contraditório, só sendo possível a tutela de urgência quando se está diante, segundo o texto legal, de prova inequívoca, a qual, no caso em apreço, não foi apresentada. Embora o contrário possa emergir durante a dilação probatória, é certo que, em análise preliminar, própria deste momento processual, tal não se verifica. Ademais, não se vislumbra, no caso em tela, o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, porquanto a medida será eficaz ainda que concedida apenas na sentença, salientando-se que a questão envolve direito patrimonial da requerente, que é passível de reparação adequada no momento oportuno. Ora, os simples inconvenientes da demora processual, aliás inevitáveis dentro do sistema do contraditório e ampla defesa, não podem, só por si, justificar a tutela de urgência. É indispensável a ocorrência do risco de dano anormal, cuja consumação possa comprometer, substancialmente, a satisfação do direito subjetivo da parte. Destarte, INDEFIRO a tutela de urgência. 4 Cite-se, com as cautelas de praxe. Intimem-se. - ADV: RICARDO INNOCENTI (OAB 36381/SP), MARCO ANTONIO INNOCENTI (OAB 130329/SP)

07/04/2021há 5 meses

Fóruns Centrais

Fórum Hely Lopes

Fazenda Pública e Acidentes do Trabalho - Distribuidor

RELAÇÃO DOS FEITOS CÍVEIS DISTRIBUÍDOS ÀS VARAS DO FORO CENTRAL - FAZENDA PÚBLICA/ACIDENTES

EM 05/04/2021

PROCESSO :1019213-78.2021.8.26.0053

CLASSE :PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

REQTE : Jacira de Souza

ADVOGADO : 36381/SP - Ricardo Innocenti

REQDA : Fazenda Pública do Estado de São Paulo

VARA:13ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
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Início do Processo
2021