jusbrasil.com.br
24 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.13.0702

Petição - Ação Correção Monetária

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

AO JUÍZO DA 2a UNIDADE JURISDICIONAL DO 3° JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE UBERLÂNDIA/MG

Distribuição por Dependência aos autos n°: 0363235-92.2019.8.13.0702

PEDIDO LIMINAR!

URGENTE!

Nome , brasileiro, Estado Civil, policial militar do Estado de Minas Gerais, portador da cédula de identidade RG n° M 8.538.364, inscrito no CPF sob o n° 000.000.000-00, residente na e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000, Uberlândia/MG, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência requerer a:

EXECUÇÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA COM PEDIDO LIMINAR, e m face de

Nome , brasileira, casada, comerciante, portadora da cédula de identidade RG n° MG (00)00000-0000, inscrita no CPF sob o n° 000.000.000-00, residente e domiciliada na EndereçoBairro

Shopping Park, CEP 00000-000, Uberlândia/MG, podendo ser intimada também na EndereçoCEP 00000-000, Uberlândia/MG, nos termo do art. 513, §1° e 523 do Novo CPC, pelo fatos e fundamentos que passa a expor

1- DA DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA

Inicialmente, requer a distribuição por dependência aos autos do Processo n. (00)00000-0000.8.13.0702, em trâmite na 2a UJ - 3° JD, desta Comarca, tendo em vista se tratar a presente de execução de sentença homologatória do referido processo.

2- DO ACORDO HOMOLOGADO PELO JUÍZO

Nos autos do Processo n° 0363235-92.2019.8.13.0702, que tramitou neste juízo, foi proposta pelo Exequente, Ação de Cobrança de Aluguéis c/c Despejo em desfavor da Executada, para a desocupação do imóvel localizado na EndereçoCEP 00000-000, Uberlândia/MG , em razão do inadimplemento de várias parcelas de aluguel do imóvel, além de débitos junto ao DMAE (Departamento Municipal de Água e Esgoto). (Doc. anexo)

Pois bem, realizou-se audiência de conciliação no dia 4 de dezembro de 2019, onde as partes firmaram um ACORDO nos seguintes termos, conforme termo de acordo anexo:

"A) O demandado pagará ao autor a quantia total de R$ 00.000,00, em 7 (sete) parcelas, iguais e consecutivas, no valor de R$ 00.000,00 cada uma, com vencimento, a primeira em 30/12/2019 e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes;

B) Até o dia 20/01/2020 a requerida se compromete a regularizar os débitos junto ao DEMAE (Departamento Municipal de Água e Esgoto);

C) A requerida desocupará o imóvel até o dia 01/07/2020, nas mesmas condições do início do contrato;

D) O pagamento será efetuado mediante depósito em conta-corrente do autor de número 00000-00, da Caixa Econômica Federal, Agência 0000, operação 001, CPF: 000.000.000-00;

E) Recaindo o vencimento em dia não útil, prorrogar- se-á para o primeiro dia útil subsequente;

F) A inadimplência acarretará multa de 20% sobre o saldo devedor e o vencimento antecipado das parcelas vincendas;

G) Integralmente cumprido o acordo, as partes dão plena, total e irrevogável quitação sobre a obrigação, objeto desta lide;

H) As partes renunciam, neste ato, ao prazo recursal.

Vistos etc.

Homologo por sentença o acordo celebrado entre as partes acima indicadas, cujas condições constam deste termo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 487, III, "b" do CPC. Procedimento isento de custas. Partes intimadas neste ato."

Ora, conforme vislumbra-se do acordo acima firmado e homologado por este Ilustríssimo Magistrado, a Executada se comprometeu a liquidar o débito no valor total de R$ 00.000,00 em 7 parcelas iguais e consecutivas de R$ 00.000,00, sendo que a primeira parcela deveria ser paga em 30/12/2019, além disso, a Executada se comprometeu, ainda, a regularizar todos os débitos junto ao DEMAE (Departamento Municipal De Água e Esgoto) até o dia 20/01/2020, e, por fim também se comprometeu a desocupar o imóvel até dia 01/07/2020, nas mesmas condições do início do contrato.

Entretanto, a Executada não está cumprindo com o que foi determinado no acordo, tendo em vista que ela SOMENTE efetuou o pagamento de 3 (três) parcelas do referido débito, NÃO regularizou nenhum dos débitos junto ao DEMAE, NÃO desocupou e NEM entregou o imóvel, e sequer continuou pagando os alugueis seguintes, a partir de fevereiro de 2020, e nem os débitos do DEMAE seguintes.

Diante do não cumprimento do acordo, o Exequente fez um Boletim de Ocorrência n° 2020-00000-00-001, conforme BO anexo, relatando os fatos acima.

Inconformado com tal situação, ingressa o Exequente com a presente execução, com o intuito de que se faça cumprir os termos do acordo.

3- DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA

No direito processual civil, cabe ao Código de Processo Civil determinar os procedimentos necessários para a execução da sentença, conforme disciplina os artigos 515 e seguintes do NCPC:

" Art. 515. São títulos executivos judiciais, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste Título:

I - as decisões proferidas no processo civil que reconheçam a exigibilidade de obrigação de pagar quantia, de fazer, de não fazer ou de entregar coisa;

II - a decisão homologatória de autocomposição judicial;

Art. 517. A decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523.

§ 1° Para efetivar o protesto, incumbe ao exequente apresentar certidão de teor da decisão.

Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far- se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.

§ 1° Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput , o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.

§ 2° Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no § 1° incidirão sobre o restante.

§ 3° Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação."

O caso em comento trata-se de um acordo entre as partes, o qual fora homologado pelo juízo em decisão homologatória, tornando-se um título executivo judicial, devendo, portanto, ser executado/cumprido de acordo com o previsto nos artigos do NCPC citados acima.

Conforme demonstrado e comprovado nos autos, a Executada não está cumprindo com o ACORDO realizado na audiência de conciliação e que foi homologado pelo juízo, pelo que requer seja expedido, desde logo, o competente mandado de desocupação liminar para que a Executada desocupe, imediatamente, o imóvel; requer ainda a sua a intimação, para que em 15 dias proceda o pagamento total de R$ 00.000,00, (nove mil, cento e setenta e um reais e oitenta e um centavos) , conforme tabela abaixo, sob pena de sofrer as incúrias da execução, valor este que se referente:

- A Atualização do débito acrescido de 20% de multa pela inadimplência, no valor de R$ 00.000,00 ;

- Aos alugueis vencidos no valor de R$ 00.000,00 , devendo ser pagos também os vincendos, e,

- Aos débitos junto ao DMAE, acrescido de 20% de multa pela inadimplência, no valor de R$ R$ 00.000,00 , devendo ser pagos também os vincendos.

Tabela de atualização do acordo não cumprido:

Valor Data Venc. Índ. Juros (1% Multa Total Principal Correção a.m) (acordo) 2.064,00 30/03/2020 1,(00)00000-0000 1% 20% 2.605,20

Tabela de atualização dos alugueis até julho de 2020:

Valor Data Venc. Índ. Correção Juros (1% a.m) Total Principal

800,00 15/02/2020 1,(00)00000-0000 5% 842,04 800,00 15/03/2020 1,(00)00000-0000 4% 833,49 800,00 15/04/2020 0,(00)00000-0000 3% 822,11 800,00 15/05/2020 0,(00)00000-0000 2% 813,96 800,00 15/06/2020 1,(00)00000-0000 1% 810,,64 800,00 15/07/2020 _________ __________ 800,00

TOTAL 4.922,24

Valor do débito referente às contas de água não pagas até junho de 2020: R$ 00.000,00 + 20% de multa (acordo): R$ 00.000,00

Total Geral: ...................................................................................................R$ 00.000,00

4- DA TUTELA DE URGÊNCIA - (CPC ART. 300)

Em homenagem ao princípio da brevidade e tempo do Ilustre Juízo dispensa extensa citação doutrinária e jurisprudencial sobre os prejuízos suportados pelo Locador em relação a permanência de uma Inquilina no imóvel que não paga os aluguéis e nem os acessórios, como no caso em tela, mister faz-se a expedição do competente mandado de desocupação liminar, através da Tutela Antecipada de Urgência, tendo em vista que a Executada não está cumprindo o contrato de aluguel realizado entre as partes e muito menos o acordo judicial homologado pelo juízo, sendo certo que os prejuízos econômicos são sistematicamente vivenciados pelo Exequente, sendo inviável que a atual situação permaneça inalterada por mais um dia sequer.

O Exequente precisou ajuizar Ação de Cobrança de Aluguéis c/c Despejo em desfavor da Executada, Processo n. 00000-00-92.2019.8.13.0702, para reaver o seu imóvel, e receber as parcelas de aluguel em atraso, além de débitos junto ao DMAE (Departamento Municipal de Água e Esgoto).

Com o intuito de dirimir a contenda, foi realizado acordo em audiência de conciliação e, posteriormente homologado pelo Juiz, para o Executado finalmente liquidar os seus débitos e desocupar o imóvel, mas nem assim cumpriu com a obrigação, tendo, portanto, frustrado o acordo.

Insiste na tutela antecipada por entender que estão presentes os seus requisitos autorizadores da concessão, art. 300, do CPC, " quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo ".

Elementos que evidenciam a probabilidade do direito que traduz a verossimilhança da alegação pelos documentos que acompanham a sequência dos fatos noticiados, como: o contrato, o termo de acordo em audiência de conciliação, o Boletim de Ocorrência, etc.

Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo a permanência do Executado no imóvel sem o devido pagamento dos aluguéis e acessórios, causa enorme prejuízo financeiro ao Exequente que poderia estar alugando para outra pessoa, além da deterioração do imóvel, dentre outros prejuízos causados. Fato público e notório.

A situação noticiada autoriza pedir que o Ilustre Juízo reconheça os motivos ensejadores da concessão da tutela antecipada e, por conseguinte, determine a imediata desocupação do imóvel pela Executada, com a expedição do competente mandado de desocupação liminar, concedendo a esta o prazo de 15 (quinze) dias, a partir da intimação, para voluntariamente atender ao comando judicial em estudo, em razão da constância inadimplência e prejuízos que vem causando ao Exequente, como medida de urgência.

Requer, mais, que ordem de despejo e de desocupação seja cumprida com ordem de arrombamento de força policial.

5- DOS PEDIDOS

Ante ao exposto, requer o Exequente:

a) A distribuição por dependência aos autos do Processo n.

(00)00000-0000.8.13.070, em trâmite na 2a UJ - 3° JD, desta Comarca;

b) " INALDITA ALTERA PARS " conceda a tutela antecipada para o

fim de determinar a IMEDIATA desocupação do imóvel pela Executada, com a expedição do competente mandado de desocupação liminar, concedendo a esta o prazo de 15 (quinze) dias, a partir da intimação, para voluntariamente atender ao comando judicial, a ser cumprida com ordem de arrombamento de força policial;

c) A intimação da Executada para que, no prazo de 15 dias, proceda o

pagamento ao Exequente no total de R$ 00.000,00, (nove mil, cento e setenta e um reais e oitenta e um centavos) , bem como as parcelas vincendas no decurso do processo;

d) Caso o pagamento não seja realizado em 15 dias, que seja incidido

multa e honorários advocatícios de 10%, conforme art. 523, § 2° do Código de Processo Civil;

e) E, se não for efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, seja

expedido mandado de penhora e avaliação, conforme artigo 523, §3° do Código de Processo Civil;

f) Em não sendo adimplido o débito, seja deferida a realização

de penhora online dos ativos financeiros da Executada, através do sistema BACENJUD e RENAJUD, no valor devido, qual seja de R$ 00.000,00, (nove mil, cento e setenta e um reais e oitenta e um centavos) , nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil;

g) Seja determinado o protesto extrajudicial do valor, bem como

solicitado o cadastro da Executada nos órgãos de proteção ao crédito SPC e SERASA, à luz dos arts. 517 e 782 em seu § 3°, ambos do Código de Processo Civil;

h) A condenação da Executada ao pagamento de honorários

advocatícios, com fulcro no artigo 85, § 1° do Código de Processo Civil, de 10% a 20%, sobre o valor atualizado do débito, e, que seja também o valor penhorado através do sistema BACENJUD e RENAJUD bem como protestado e cadastrado nos órgãos de proteção ao crédito SPC e SERASA;

i) Seja julgada totalmente procedente a presente execução. Termos em que pede deferimento

Uberlândia, 21 de julho de 2020.

Nome

OAB/143.756