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21 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.13.0702

Petição - TJMG - Ação Agêncie e Distribuição - [Cível] Procedimento do Juizado Especial Cível

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 2a UNIDADE JURISDICIONAL CÍVEL - 4º Endereço

AUTOS Nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, brasileiro, solteiro, mecânico industrial, portador da Carteira de identidade MG 20.633.258 SSP/MG e inscrito no CPF 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000, Uberlândia/MG, vem respeitosamente perante este juízo por sua advogada que esta subscreve, apresentar:

CONTESTAÇÃO À INICIAL DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E APRESENTAR O PEDIDO

CONTRAPOSTO

Em ação que lhe move: Nome, brasileiro, solteiro, segurança, portador da Carteira de Identidade RG- 00.000 OAB/UF.330 e inscrito no CPF 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoBairro Cazeca, na cidade de Uberlândia/MG, pelos fatos a seguir expostos:

DA JUSTIÇA GRATUITA

Requer os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50, e posteriores alterações, por ser pobre no sentido legal e não ter condições de arcar com as custas e demais despesas processuais sem prejuízo de seu sustento próprio.

- PRELIMINARMENTE

- DA INÉPCIA DA INICIAL

É possível perceber que a exordial não foi instruída com os documentos necessários que comprovem o que fora alegado pelo requerente, eis que não foi trazido aos autos todos os fatos, provas e partes necessárias, além do fato de não haver nenhuma relação jurídica ou contratual entre requerente e requerido, ou seja, o nexo de causalidade não é existente.

E, não bastasse isso, eles também supõem, sem ao menos comprovar, que o requerido não estivesse morando/ocupando o bem, fato que não é verídico, uma vez que o requerido se encontra fazendo melhorias no imóvel, fato que não afasta a posse do requerido do bem, haja vista que o mesmo se encontra adimplente com todas as obrigações do imóvel.

Excelência, como podemos ver, os Requeridos proferem inúmeras inverdades sem medir as consequências e sequer comprovam o que alegam! Neste sentido, assim orienta a doutrina:

Importa esclarecer que os documentos indispensáveis à propositura da ação compreendem não somente os substanciais à propositura da ação, isto é, aqueles que a lei expressamente exige para que a ação possa ser proposta, mas também os fundamentais, vale dizer, os indispensáveis, na espécie, não porque a lei os exija e sim porque o autor a eles se refira na ação como fundamento de seu pedido e pretensão.

(SANTOS, Moacir Amaral. Primeiras Linhas de Direito Processual Civil. v. 2. p. 140). (Grifo nosso).

Portanto, o mérito está prejudicado, haja vista que o requerente não conseguiu provar tudo o que alegam, nem mesmo o fato de do autor ter sido prejudicado diretamente pelo requerido, conforme mencionado acima.

Além disso, como é sabido, o ônus da prova cabe a quem alega e, no caso dos autos, não foram anexadas todas as provas do que fora declarado. Vejamos:

Art. 373. O ônus da prova incumbe:

I - Ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;

II - Ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Dessa forma, requer seja indeferida a petição inicial, ante a ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação e, consequentemente, seja a demanda extinta sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, I, do Código de Processo Civil.

- DA REMESSA DOS AUTOS PARA A 9a VARA CIVEL DA COMARCA DE UBERLÂNDIA

Caso não entenda pela inépcia da inicial e extinção, importante observar que o autor já ajuizara Ação contra o 1º comprador e o requerido substabelecido em procuração, procuração esta afirmada pelo requerente em sua inicial nesse processo. Perceba, o requerente ajuizou em 2017, ação na 9a Vara Civel processo nº 5025304-14.2017.8.13.0702, onde tem como autor o requerente e como réu o primeiro comprador do imóvel, qual seja Nome, conforme ID (00)00000-0000e ID (00)00000-0000, ação essa promovida com pedido de reintegração de posse com rescisão contratual e multa.

Logo depois, entrou com nova ação, ainda sem informar o juízo da 9a vara, onde o processo nº 5031778-93.2020.8.13.0702, onde a ação é promovida com pedido de indenização por dano moral e dano material, requerendo indenização do primeiro comprador e do substabelecido, onde após verificação de mesmo contrato, o Douto Julgador da 2a Vara Civel remeteu o processo para a 9a, onde este deveria prosseguir juntamente com o processo de 2017. E informou assim em seu despacho:

"Reconheço a competência para processar e julgar o presente feito em razão de sua conexão com os autos n. 5025304- 14.2017.8.13.0702 que aqui tramitam, vez que ambas as ações versam sobre o mesmo contrato, configurando-se o risco de decisões conflitantes".

Perceba Douto Julgador, junta-se aos autos os processos na integra para averiguação, onde deve o processo ser remetido a 9a Vara cível desta comarca, tendo em vista que o pedido versa sobre o mesmo contrato, mesma causa de pedir e mesmas partes.

Ainda, ao entrar com todas essas ações, distribuindo-os em varas diferentes, o autor tenta confundir a cabeça do Julgador.

- DA REALIDADE DOS FATOS

O requerido, pessoa de boa fé e de índole inquestionável, na intenção de comprar um bem para poder residir, encontrou a oportunidade do imóvel em discussão, de maneira que o bem foi anunciado e vendido de maneira convencional, onde as partes celebraram contrato de compra e venda, com a devida assinatura de contrato e reconhecimentos em cartório.

Perceba que conforme alegado em inicial, e juntados nos autos, o requerente, passou para o senhor Nome, uma procuração pública id (00)00000-0000, com poderes para venda no dia 21/09/2016, onde com tal procuração validada em cartório, o senhor Rodrigo, efetuou a primeira venda do imóvel para o senhor Anderson no valor de R$ 00.000,00, vide documentos juntados, ainda importante verificar que existem dois contratos de compra do Senhor Anderson, sendo um com venda direta do senhor Nomepara o senhor Anderson, e depois uma venda intermediada pelo Senhor Rodrigo para o senhor Anderson, ambas assinadas pelo requerente, vide ID(00)00000-0000 e ID(00)00000-0000.

Ainda, após a compra registrada em Cartório e assinada por ambas as partes, o senhor Anderson vendeu o Imóvel para o senhor Nome, conforme verifica-se em ID(00)00000-0000.

Insta salientar, que todas as vendas foram feitas somente com contrato entre as respectivas partes, onde nenhuma delas efetuou a devida transferência do imóvel e do financiamento, clausula acordada entre as partes. O que por sua vez não anula o negócio jurídico formado, haja vista a presença de todos os requisitos contratuais.

Ocorre, que após anos sob a posse do bem o requerido é informado que o bem não lhe pertence, que os possuidores que antecederam a ele, fizeram negócio entre si e agora, cobra do requerido, terceiro de boa-fé, que comprou o bem de maneira legal conforme contrato id (00)00000-0000, que devolva o imóvel ao primeiro proprietário.

O que mais chama atenção em toda essa negociata, é o fato do proprietário do bem chamar ao processo o atual possuidor, que comprou o bem com boa fé e honrou seu pagamento, e não constar nos autos, figurando o posso passivo o senhor Rodrigo que era o possuidor da procuração e o senhor Anderson que é comprou o imóvel do Rodrigo e segundo consta não pagou ao proprietário o valor combinado.

Importante destacar que no presente feito o requerido não foi culpado de qualquer ato que antecedeu a sua compra, e que sempre honrou com seus compromissos financeiros, não deixando de pagar nenhuma parcela do imóvel (Comprovantes em anexo) ou o valor acordado em contrato para compra do ágio no valor de R$ 00.000,00.

Em resumo o requerente informa nos autos que deseja a posse do imóvel, e que não se sente seguro, uma vez que o atual possuidor "age como dono do imóvel", alegação que controversa, uma vez que FOI O PROPRIO REQUERENTE QUEM PASSOU PROCURAÇÃO PARA VENDA DO BEM, OU SEJA, CONFIGURANDO ASSIM A SUA CONCIENCIA DA VENDA, e agora pleiteia a devolução do bem, para uma pessoa que não lhe causou nenhum dano.

Ainda, não contente com o presente processo, o autor distribuiu nesta comarca mais dois outros processos, qual sejam: 5025304- 14.2017.8.13.0702 e 5031778-93.2020.8.13.0702, onde cada inicial demonstra diferentes fatos do mesmo caso, demonstrando assim a sua tentativa desesperada de induzir diferentes juízes a anular um negócio jurídico consentido e feito por partes completamente capazes.

Perceba, o requerido responde a todos os chamados no imóvel, esta no grupo do condomínio, todas as ligações e conversas são feitas com o mesmo, bem como foram feitas melhorias no imóvel, ora Douto Julgador, o requerente aqui, pleiteia que o requerido se abstenha de usar seu nome, todavia o mesmo possui a posse do ímovel, efetuou todos os pagamentos ao vendedor, podendo sim, utilizar-se do imóvel bem como de todas as situações que o mesmo tiver.

Assim, não resta outra saída, que não seja chamar ao processo todas as partes envolvidas, para que possam ser esclarecidas todos os fatos, para que se possa o requerido comprovar que se encontra em seu direito de posse

- DO DIREITO

- DO PEDIDO CONTRAPOSTO

Segundo a lei 9099/95 que rege os juizados especiais, no artigo 31, prevê:

Art. 31. Não se admitirá a reconvenção. É lícito ao réu, na contestação, formular pedido em seu favor, nos limites do art. 3º desta Lei, desde que fundado nos mesmos fatos que constituem objeto da controvérsia.

Parágrafo único . O autor poderá responder ao pedido do réu na própria audiência ou requerer a designação da nova data, que será desde logo fixada, cientes todos os presentes.

Assim, embasado no seu direito de posse/propriedade, e também se fundamentando em contrato de promessa de compra venda firmado entre as partes, onde por procuração outorgada pelo requerente, houve a primeira venda do imóvel, e por consequência de boa-fé e cumprindo o contrato o requerido adquiriu o bem.

De maneira que lhe resta assegurado o direito de permanência no imóvel, onde caso o requerente entenda que tenha algum direito a ser reclamado que este acione quem realmente lhe prejudicou, cabendo ao requerido somente a transferência do mencionado bem.

Com o propósito de esclarecer os fatos definitivamente é de suma importância que integre o polo passivo da presente ação o senhor Nomee Nome.

Outro ponto que deve ser trago ao centro da discussão, é o fato do requerido ter o direito na posse do imóvel e por consequência a propriedade, sendo posteriormente transferido o imóvel.

- DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO

Excelência, conforme mencionado alhures, existem outras pessoas que possuíram a posse do imóvel, tendo em vista que este fora comprado anteriormente por outras pessoas, conforme se verifica em contrato juntado.

Dessa forma, os antigos possuidores do bem também merecem ser chamados ao processo, o contrato de compra do requerido se deu com o antigo possuidor e não com o requerente. Sobre o litisconsórcio necessário, assim dispõe o Código de Processo Civil em seu artigo 114:

"O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes.".

Ademais, é sabido que o litisconsórcio necessário pode ser aplicado em todos os processos nos quais se configure a possibilidade da decisão da causa redundar em obrigação direta pra terceiro ou que, de algum modo, possa prejudicar ou afetar seu interesse. Sobre o assunto, o Supremo Tribunal Federal pontificou que o litisconsórcio necessário:

"tem lugar se a decisão da causa propende a acarretar obrigação direta para o terceiro, a prejudicá-lo ou a afetar seu direito subjetivo." (STF, RE n.º. 85.774, Min. Cunha Peixoto, RTJ 84/267; RE n.º. 100.411, Min. Francisco Rezek, RT 594/248).

E no caso em análise, Excelência, resta mais do que evidente que o requerido está sujeito a sofrer, direta ou indiretamente, as consequências da decisão que sobrevier destes autos. Dessa forma, o requerido pleiteia pelo chamamento ao processo dos outros possuidores que pactuaram contrato e procuração com o requerente:

Nome, brasileiro, solteiro, portador da Cédula de identidade RG-MG 000.000.000-00SSP/MG e inscrito no CPF sob. o nº000.000.000-00 residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000em Uberlândia - MG;

Nome, brasileiro, comerciário, divorciado, portador da Carteira de Identidade nº 00000-00e inscrito no CPF nº

000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000Uberlândia/MG.

Dessa forma, tais pessoas deverão ser chamadas ao feito para comparecer a lide e demonstrarem suas provas e respectivas defesas sobre o caso.

- DA POSSE

No tocante ao tema da posse, o Código Civil, em seu artigo 1.196, estabelece que:

"Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade", não induzindo em posse os atos de mera "permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade".

Assim, a Lei Civil brasileira, adotando a teoria objetiva da posse, definiu como possuidor todo aquele que tem, de fato, o exercício, pleno, ou não, de algum dos poderes inerentes ao domínio ou propriedade, de modo que o titular da posse tem o interesse potencial em conservá-la e protegê-la de qualquer tipo de moléstia que porventura venha a ser praticada por outrem, como prescreve o art. 1.210 do Código Civil.

Nessa toada, conforme dispõe o art. 560 do Código de Processo Civil:

"o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho."

Assim, para o sucesso da ação possessória, é necessário que se demonstre o exercício da posse anterior, a turbação ou o esbulho e a data da violação, nos termos do que prescreve o artigo 561 do Código de Processo Civil.

Entretanto, em nenhum momento o requerente logrou demonstrar que exerciam atos de posse sobre o imóvel referido na inicial DURANTE TODO O LAPSO EM QUE É O PROPRIETÁRIO. Desse modo, diante da ausência de provas da prática de outros atos de posse a área pleiteada, é inviável que se reconheça o seu efetivo exercício e, consequentemente, seja possibilitada a sua proteção.

Ao contrário do requerente, que conforme contrato juntado, comprovando a sua posse e a própria alegação em inicial pelo requerente até o sindico do prédio se dirige ao requerido como proprietário do imóvel, sendo ele o único que responde por todos os atos do imóvel decidido em assembleia.

Junta-se aos autos ainda, comprovantes de gastos e melhorias feitas no imóvel pelo requerente, na intenção de fazer morada, bem como todos os comprovantes de pagamentos de condomínios e prestações habitacionais.

- DO PEDIDO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO REQUERENTE

Excelência, não bastasse todo o embaraço que estão causando ao requerido, mais uma vez estão tentando prejudicá-la, usando alegações infundadas e inverídicas, a fim de "burlar" a justiça e obter vantagem indevida. Ora, Excelência, bem se percebe que a atitude do requerente é manifestamente caracterizada pela má-fé!!

Nesse ínterim, incorrem o requerente como litigante de má-fé por:

- Deduzirem pretensão de fato incontroverso, isso porque a posse da Requerida

é exercida há mais de 04 anos e a compra do imóvel em condomínio é de conhecimento do requerente (art. 80, inciso I do CPC);

- Alterarem a verdade dos fatos, alegando não ter conhecimento das futuras vendas, quando o próprio autorizou a venda por procuração pública (art. 80, inciso II, CPC); e

- Usarem do processo para conseguir objetivo ilegal, o que é inadmissível, pois na realidade a intenção do requerente é retirar o direito do Requerido, que por meio de contrato feito entre partes adquiriu o bem de maneira legal; e, extraindo o imóvel do requerido, estarão favorecendo ilegalmente em benefício próprio o requerente, (art. 80, inciso III, CPC).

Nesse diapasão, a responsabilização dos Requerentes pelo dano processual é medida que se impõe, conforme dispõe o artigo 79 do Código de Processo Civil:

"Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente".

Portanto, requer sejam o requerente condenado ao pagamento de multa, no percentual máximo de 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, a fim de indenizar o requerido pelos prejuízos sofridos, honorários advocatícios e demais despesas, na forma prevista no art. 81, do CPC.

- DA LEGALIGALIDADE CONTRATUAL E O DIREITO DE POSSE

Alega o requerente o descumprimento no contrato firmado, contudo, um detalhe importante deve ser mencionado, o fato que o requerido não é parte contratual no contrato firmado entre o requerente e a terceira pessoa que descumpriu as cláusulas contratuais, sendo assim não há que se falar em inadimplência ou descumprimento por parte do requerido.

Como já assumindo inclusive pelo requerente, há a existência de um contrato de compra e venda firmado entre todas as partes vinculadas, onde foram cumpridos os requisitos necessários para a existência do mesmo.

A formação do contrato, basicamente disciplinada nos artigos 427 a 435 do Código Civil, se desdobra em quatro fases: i) fase preliminar, ou de negociação prévia; ii) fase de propositura, ou fase de propostas (policitação ou oblação); iii) fase de constituição do contrato preliminar; e iv) fase de constituição e conclusão do contrato definitivo.

Para esse propósito, a promessa de compra e venda pode ser concretizada por instrumento público ou particular, devidamente registrado no correspondente Cartório de Registro de Imóveis, conforme demonstrado o contrato juntado aos autos.

O promitente comprador, nos termos dos artigos 1.417 e 1.418 do Código Civil, (vide contrato id (00)00000-0000) pode obter o direito real à aquisição do imóvel, caso realize uma promessa de compra e venda sem possibilidade de arrependimento.

O enunciado nº 435 das Jornadas de Direito Civil do CJF prevê que "o contrato de promessa de permuta de bens imóveis é título passível de registro na matrícula imobiliária.". Além disso, o promitente comprador titular do mencionado direito real poderá exigir a outorga da escritura definitiva de compra e venda do imóvel.

Nesse passo, de acordo com o enunciado nº 87 das Jornadas de Direito Civil do CJF "também se considera título translativo, para fins do art. 1.245 do novo Código Civil, A PROMESSA DE COMPRA E VENDA DEVIDAMENTE QUITADA. Considerando essas premissas, o promitente vendedor, ou terceiros cessionários do direito, estará obrigado a outorgar a escritura definitiva. Caso o promitente vendedor ou o terceiro não o façam, o promitente comprador poderá requerer a adjudicação do bem.

Segundo o enunciado nº 95 das Jornadas de Direito Civil do CJF"o direito à adjudicação compulsória (art. 1.418 do novo Código Civil), quando exercido em face do promitente vendedor, não se condiciona ao registro da promessa de compra e venda no cartório de registro imobiliário ( Súmula n. 239 do STJ)."

- DOS PEDIDOS

Ante o exposto, requer-se:

a) O recebimento e o processamento da presente Contestação, bem como os documentos que a acompanham;

b) A TOTAL IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados pelos Requerentes na sua exordial, eis que não condizem com a verdade;

c) A TOTAL PROCEDÊNCIA dos pedidos constantes no presente, nos termos acima peticionados, para que:

I. Seja acolhida a preliminar de inépcia da inicial, indeferindo-se a petição inicial, ante a ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação e, consequentemente, seja a demanda extinta sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do CPC;

II. Seja convencionado que NUNCA OCORREU a posse indevida do imóvel por parte do requerido, visto que o requerente nunca tivera a posse do bem, e o requerente se encontra regularmente no imóvel HÁ MAIS DE 04 (quatro) ANOS. No entanto, caso Vossa Excelência entenda de forma diversa, que seja o processo remetido a 2a Vara Civel da Comarca de Uberlândia, correndo em apenso aso processos 5025304-14.2017.8.13.0702 e 5031778- 93.2020.8.13.0702, e por fim que seja o requerido indenizado por todos os gastos e bem feitorias realizadas;

III. seja decretado que não restou comprovado o nexo de causalidade entre requerido e requerente, visto que, não há qualquer outro elemento de prova a indicar que a suposta violação de posse tenha ocorrido;

IV. Seja acolhido o pedido contraposto de permanência na posse e bem como o direito de responder como proprietário do bem;

V. seja acolhido o pedido contraposto de litigância de má-fé do requerente, condenando-o ao pagamento de multa, no percentual máximo de 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, a fim de indenizar o requerido pelos prejuízos sofridos, honorários advocatícios e demais despesas, na forma prevista no art. 81, do CPC;

VI . seja acolhido o pedido contraposto de litisconsórcio passivo necessário, para que os demais possuidores sejam chamados ao feito e citados para comparecer a lide, a fim de demonstrarem suas respectivas defesas - Do litisconsórcio passivo necessário".

d) A concessão do benefício da justiça gratuita, eis que o Requerido não possui condições de arcar com as despesas do processo e honorários advocatícios sem prejuízo do seu sustento e de sua família;

e) A condenação do requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em percentual não inferior a 20% (vinte por cento), na forma prevista no art. 85, § 2º e § 13, do CPC;

f) A produção de provas por todos os meios em direito admitidos, tais como: pericial, testemunhal, documental, inspeção judicial, dentre outras.

g) o cadastro de todos os advogados constantes na procuração e substabelecimento, Nome 00.000 OAB/UF, Nome 00.000 OAB/UFE Nome 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Uberlândia, 30 de junho de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome 00.000 OAB/UF

Nome 00.000 OAB/UF