Processo nº 1007969-04.2021.8.26.0361

TJSP · Foro de Mogi das Cruzes, SP
O processo teve origem no Tribunal de Justiça de São Paulo.
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29/07/2021anteontem
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28/06/2021mês passado

Mogi das Cruzes

Cível

4ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO CARLOS EDUARDO XAVIER BRITO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL NILTON LUIZ MONTEMOR

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0289/2021

Processo 1007969-04.2021.8.26.0361 - Monitória - Mútuo - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo Minuano - Fabiano Fernandes de Souza - 1- O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Desta forma, é de rigor a adoção do mesmo critério utilizado pela Defensoria Pública para patrocinar ações em favor daqueles considerados hipossuficiente econômicos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - Insurgência contra o r. despacho que indeferiu o requerimento pelo MM. Juiz “a quo” - Comprovação de que recebe quantia inferior a 03 salários mínimos, sendo este critério utilizado pela Defensoria Pública para patrocinar as causas de pessoas que não teriam condições de pagar os custos de um advogado particular Decisão reformada Recurso provido. (3ª Câmara de Direito Privado do TJSP - AI nº 2165732-43.2016.8.26.0000; Relator Des. Dr. Maurício Fiorito; DJ. 06/09/2016). Desse modo, considerando termos da Deliberação CSDP nº 89/2008, da DPE/SP (artigo 2º, §3º), é possível observar que são considerados hipossuficientes econômicos: Artigo 2º. - Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente a 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs; e, III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. (destaquei). Por seu turno, nos termos do § 3º desse artigo 2º, da referida Deliberação CSDP nº 89/2008, considera-se como renda familiar: § 3º. - Renda familiar é a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da entidade familiar, maiores de dezesseis anos, excluindo-se os rendimentos concedidos por programas oficiais de transferência de renda e de benefícios assistenciais, bem como o valor comprovadamente pago a título de contribuição previdenciária oficial. (destaquei). Portanto, a declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: a) natureza e objeto discutidos; b) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, o requerido deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro com cópia da última anotação de vínculo de emprego em sua CTPS e folha seguinte; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge/ companheiro, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Na hipótese de isenção, venha certidão de regularidade fiscal. 2- Sem prejuízo, ao requerente sobre os embargos monitórios. Intime(m)-se. - ADV: RONALDO DOS ANJOS VIEIRA JUNIOR (OAB 444269/SP), RAFAEL DIAS DOS SANTOS (OAB 444240/SP), THOMAZ GOMES FERREIRA BORGES FORTES (OAB 102272/RS)

28/04/2021há 3 meses

Mogi das Cruzes

Cível

4ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO CARLOS EDUARDO XAVIER BRITO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL NILTON LUIZ MONTEMOR

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0178/2021

Processo 1007969-04.2021.8.26.0361 - Monitória - Mútuo - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo Minuano - O autor deverá providenciar as despesas para citação. - ADV: THOMAZ GOMES FERREIRA BORGES FORTES (OAB 102272/RS)

13/04/2021há 4 meses

Mogi das Cruzes

Cível

4ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO CARLOS EDUARDO XAVIER BRITO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL NILTON LUIZ MONTEMOR

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0158/2021

Processo 1007969-04.2021.8.26.0361 - Monitória - Mútuo - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo Minuano - Fabiano Fernandes de Souza - Vistos. 1- O exame da prova escrita evidencia o direito do autor, o que autoriza a expedição do mandado de pagamento/entrega/fazer ou não fazer para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao pagamento da quantia especificada na petição inicial/entregar/fazer ou não fazer, bem como, efetuar o pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 5% do valor da causa ou apresentar embargos ao mandado monitório, nos termos do artigo 701 do CPC. Na hipótese de cumprimento do mandado no prazo, o réu será isento do pagamento de custas processuais. Caso não cumpra o mandado no prazo e os embargos não forem opostos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade. 2- Eventual pedido de audiência será analisado posteriormente.Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado/ ofício/carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, com as prerrogativas do artigo 212, § 2º, do CPC. 3-Intime (m)-se. - ADV: THOMAZ GOMES FERREIRA BORGES FORTES (OAB 102272/RS)

07/04/2021há 4 meses

Mogi das Cruzes

Cível

Distribuidor Cível

Relação dos Feitos Cíveis Distribuídos às Varas do Foro de Mogi das Cruzes em 26/03/2021

PROCESSO :1007969-04.2021.8.26.0361

CLASSE :MONITÓRIA

REQTE : Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo Minuano

ADVOGADO : 102272/RS - Thomaz Gomes Ferreira Borges Fortes

REQDO : Fabiano Fernandes de Souza

VARA:4ª VARA CÍVEL

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJSP · Comarca · Foro de Mogi das Cruzes, SP
Início do Processo
2021