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5 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.26.0002

Petição Inicial - TJSP - Ação de Inventário - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento

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L IMA, R ABELO & B ELO

S OCIEDADE DE A DVOGADOS

Advogados: Sede: Nome EndereçoCEP. 00000-000Newton Mariano (in memoriam)

Telefones:

Propriedade Intelectual e Industrial: (00)00000-0000/ (00)00000-0000/ (00)00000-0000

e-mail: email@email.com

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Escritório Associado: Advocacia Osvaldo Caminha

Consultoria Técnica: Endereço- Brasil CAU A90424-4 Tel/Fax.: (0xx51) (00)00000-0000e-mail: email@email.come-mail: email@email.com-rs.com.br

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DA FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES DO JUÍZO REGIONAL DE SANTO AMARO DO FORO DA COMARCA DA CAPITAL DESTE ESTADO DE SÃO PAULO.

Distribuição por dependência aos autos AÇÃO DE INVENTÁRIO

Autos do Processo nº 1017093-21.2021.8.26.0002

Nome, brasileiro, administrador de empresas, portador da cédula de identidade RG. nº 00000-00, inscrito no CPF do ME sob o nº 000.000.000-00, tendo sido indicado para o encargo de inventariante (item "12" do testamento objeto deste requerimento de registro), e seu irmão Nome, brasileiro, estudante, portador da cédula de identidade RG nº 00000-00, inscrita no CPF do ME sob o nº 458.886.628/10, filhos do testador e residentes e domiciliados nesta Capital do Estado de São Paulo, com endereço sito na EndereçoCEP. 00000-000, por seus advogados e bastantes procuradores que esta subscrevem, ut instrumento de mandato anexo, respeitosamente vêm à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 735 e 736, ambos do Código de Processo Civil e artigo 1.979 do Código Civil, requerer o

R E G I S T R O DO T E S T A M E N T O

outorgado pelo Doutor Nome, falecido nesta Capital do Estado de São Paulo no dia 1º de março de 2021 (primeiro de março de dois mil e vinte e um), com 54 (cinquenta e quatro) anos de idade, conforme anexa Certidão de Óbito.

1. Preliminarmente , requerem os Peticionários seja o presente distribuído por dependência aos autos da Ação de Inventário distribuída no dia de ontem (29/03/2021), que coube a essa r. 2a. Vara da Família e das Sucessões do Juízo Regional de Santo Amaro do Foro desta Capital de São Paulo, autos do processo nº 1017093-21.2021.8.26.0002, para onde se requer seja distribuído o presente requerimento de Registro de Testamento, tudo por ser medida de direito e de Justiça.

2. O falecido, Doutor Nome, era brasileiro, divorciado, consoante certidão de óbito (doc. anexo), advogado, portador da cédula de identidade RG. nº 00000-00- 9-SSP/SP, inscrito no CPF do ME sob o nº 000.000.000-00, mantinha União Estável sob o regime da completa e absoluta separação de bens com a Sra. Nome, brasileira, nutricionista e fisioterapeuta, portadora da cédula de identidade RG nº. 00000-00-SSP- SP, inscrita no CPF do ME sob o nº 000.000.000-00, nos termos da Escritura de Declaração de União Estável lavrada em 03 de junho de 2009, perante o 1º. Tabelião de Notas da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, no livro 3906, à página 229, conforme cópia anexa, com seu último domicílio nesta Capital do Estado de São Paulo, com endereço sito na Endereço-040.

3. O de cujus, Doutor Nome

AMARAL SCHMIDT , deixou Testamento público lavrado aos 23 (vinte e três) dias do mês de fevereiro (II) do ano de 2021 (dois mil e vinte e um), nesta Cidade e Capital do Estado de São Paulo, nas notas do Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do 30º Subdistrito Ibirapuera da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, às Páginas 017/021 do Livro 1212, consoante traslado anexo, sendo certo que o testador nomeou o Doutor Nome, brasileiro, casado, advogado, inscrito na 00.000 OAB/UF, portador da cédula de identidade RG.

nº. 23.246.246-X-SSP-SP., inscrito no CPF. do ME. sob o nº. 000.000.000-00, com escritório nesta Capital do Estado de São Paulo, sito na Endereço-901, endereço eletrônico email@email.com, para o exercício do encargo de testamenteiro, tudo consoante disposição de última vontade expressa no item 11º do noticiado diploma de testamento, dando o por abonado em Juízo ou fora dele, para o exercício do referido encargo.

4. Com efeito, para que sejam cumpridas as disposições de última vontade, objetos do testamento ora apresentado, de rigor o seu registro por esse r. Juízo, nos termos do disposto na norma do artigo 1.979 do Código Civil c/c os artigos 735 e 736 do Código de Processo Civil.

5. Diante do exposto acima, os Requerentes apresentam a Vossa Excelência o traslado do Testamento, para o fim de que seja regularmente processado o seu registro, com intervenção do representante do Ministério Público, para o que igualmente requerem os Peticionários seja deferida, em cumprimento às disposições de última vontade, a confirmação da nomeação do Doutor Nome, ao encargo de testamenteiro, determinando-se que se registre, inscreva-se e cumpra-se o Testamento público dos bens deixados por Nome, independentemente de assinatura do termo, ao tempo em que se requer seja determinada que a cópia digitalizada da r. sentença sirva como certidão testamentária para todos os fins de direito, para a respectiva juntada e respectivo cumprimento nos autos da Ação de Inventário dos bens deixados pelo falecimento do Doutor Nome, juntamente com a escritura de Testamento e demais peças a tanto correspondentes.

6. Requer-se seja ouvido o representante do Ministério Público, e, após, seja determinado o registro, arquivamento e cumprimento do Testamento, tudo por ser medida de direito e de Justiça.

7. Requer-se, nos termos do disposto nos §§ 2º e , do artigo 272 do CPC, sejam as futuras intimações endereçadas aos Advogados Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF, e-mail: email@email.com, Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF, e-mail: email@email.com, e Nome, inscrita na 00.000 OAB/UF, e-mail: email@email.com, todos com escritório situado na Capital do Estado de São Paulo, na EndereçoCEP 00000-000, Tels. (00)00000-0000, (00)00000-0000e (00)00000-0000.

8. Atribui-se à presente, para efeitos fiscais e de estatística, o

valor de R$ 00.000,00.

9. Termos em que, pedem e esperam deferimento.

São Paulo, 30 de março de 2021.

Nome ______________________________________________ 00.000 OAB/UF

Nome _______________________________________ 00.000 OAB/UF

Nome_________________________________________________ 00.000 OAB/UF