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Petição Inicial - TRT17 - Ação Reclamação Trabalhista - Atsum - contra Fortaleza Ambiental Gerenciamento de Residuos

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19 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.5.17.0121

Petição Inicial - TRT17 - Ação Reclamação Trabalhista - Atsum - contra Fortaleza Ambiental Gerenciamento de Residuos

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EXMO. JUIZ FEDERAL DO TRABALHO DA ___ VARA DO TRABALHO DE ARACRUZ-ES.

Nome , brasileiro, Limpador de Córregos, CPF-MF N°. 000.000.000-00, filho de Onoriva Vilassa e Nome, residente e domiciliado na Arnunfo Neves, n° 315, Bairro Centro, João Neiva/ES, CEP 00000-000, por intermédio de seus Advogados adiante assinados (procuração em anexo) , com endereço na EndereçoCEP 00000-000, onde indicam para receber notificações e intimações, vem perante Vossa Excelência propor RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face da FORTALEZA AMBIENTAL GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS LTDA. , pessoa jurídica de direito privado, CNPJ-MF N°. 00.000.000/0000-00, estabelecida na EndereçoCEP: 00000-000, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

1 - DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA:

O Reclamante não tem condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, razão pela qual requer o benefício da Justiça Gratuita, nos termos do art. 790, § 3°, da CLT e da Lei 1.060/50, o que faz por declaração neste arrazoado inicial.

2 - DO CONTRATO DE TRABALHO:

O Reclamante foi admitido pela Reclamada em 26/11/2018 , sendo dispensado, sem justa causa, na data de 23/09/2020, tendo trabalhado o aviso prévio até 23/10/2020, quando laborava na função de "Limpador de Córregos".

O Reclamante recebia à título de salário a importância de R$ 00.000,00.

Durante toda a contratualidade o Reclamante esteve exposto à condições insalubres, sendo certo que não recebeu a contrapartida do trabalho em referidas condições, dai porque ajuíza a presente ação.

3 - DA INSALUBRIDADE:

O Reclamante desempenhava suas atividades a céu aberto, isso durante todo o labor, exposto a calor excessivo, com também a que se verberar que o Reclamante era responsável pela limpeza de córregos poluídos, onde encontram-se todos os tipos de sujeiras, entre elas animais mortos, dejetos e até mesmo fezes humanas.

O serviço ainda tinha como característica a limpeza dos córregos e margens de córregos, tendo ai contato com agentes biológicos.

O pagamento de adicional de insalubridade encontra - se determinado pela Constituição Federal, em seu artigo 7°, incisos XXII e XXIII, que estabelecem, como direito do trabalhador, a redução dos riscos no trabalho e o recebimento de adicional pelas atividades insalubres ou perigosas, vejamos:

"Artigo 7° são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social":

"XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança";

"XIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei";

As normas de saúde, higiene e segurança, mencionadas no inciso XXII, do artigo 7°, da Constituição Federal, encontram-se estabelecidas sob o título de "Normas Regulamentadores de Segurança e Saúde no Trabalho", e foi aprovado pela Portaria n° 3.214 de 08/06/1978.

Referidas Normas são do Ministério do Trabalho, as "NR’s de Segurança e Medicina do Trabalho" como são conhecidas, e estão enumeradas em 28 normas (NR - 01 à NR 28), que contêm orientações obrigatórias a serem seguidas por todas as empresas, no tocante à proteção do empregado.

O adicional ao serviço, insalubre ou perigoso que menciona o inciso XIII, do artigo 7° da Constituição Federal, encontra-se estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho. Em condições insalubres, estabelece o artigo 189, da CLT, são consideradas as atividades que exponham os empregados a agentes nocivos à saúde.

"Artigo 189 - Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos."

O adicional de insalubridade, de conformidade com o artigo 192, da CLT, é devido de acordo como grau de tolerância e riscos, estabelecidos como grau de risco mínimo 10%, médio 20% e máximo 40%.

"Artigo 192 - O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário-mínimo da região, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo. (Redação conforme a Lei n° 6.514, de 22.12.1977)."

"Artigo 195 - A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho. (Redação conforme a Lei n° 6.514, de 22.12.1977)."

Já o artigo 190 da CLT, estabelece que cabe ao Ministério do Trabalho o quadro das atividades insalubres:

CLT, artigo 190 - "O Ministério do Trabalho aprovará o quadro das atividades e operações insalubres e adotará normas sobre os critérios de caracterização da insalubridade, os limites de tolerância aos agentes agressivos, meios de proteção e o tempo máximo de exposição do empregado a esses agentes. (Redação conforme a Lei n° 6.514, de 22.12.1977)".

No tocante a base de cálculo para apuração do valor do adicional de insalubridade, o artigo 192, da CLT, determina o pagamento de percentual sobre o salário mínimo, no entanto, encontramos a Súmula n° 228 do Tribunal Superior do Trabalho com a nova redação dada pela Endereço do TST que foi restaurada, no sentido da utilização do salário mínimo da categoria profissional, o chamado piso salarial.

"TST - Súmula 228 - Adicional de insalubridade. Base de cálculo. O percentual do adicional de insalubridade incide sobre o salário mínimo de que cogita o artigo 76 da CLT, salvo as hipóteses previstas no Enunciado n° 17." (Nova redação - Res. 121/2003 - DJ 19/11/2003).

"TST - Súmula n° 17 - Adicional de insalubridade. O adicional de insalubridade devido a empregado que, por força de lei, convenção coletiva ou sentença normativa, percebe salário profissional será sobre este calculado." (Restaurada - Res. 121/2003 - DJ 19/11/2003).

O pagamento habitual do adicional de insalubridade dá a este o caráter salarial, integrando a remuneração do empregado para efeito de apuração de férias, 13°. Salários, Aviso prévio e FGTS. Encontramos a Súmula n° 139, do TST, que orienta no sentido do adicional de insalubridade enquanto percebido integra a remuneração do empregado para todos os efeitos legais.

"TST - Súmula n° 139 - Adicional de insalubridade. Enquanto percebido, o adicional de insalubridade integra a remuneração para todos os efeitos legais." (Nova redação em decorrência da incorporação da Orientação Jurisprudencial n° 102 da SDI - 1 Res. 129/2005 - DJ. 20/04/2005).

O Adicional de insalubridade, bem como suas integrações, deve ser discriminado individualmente nos recibos de pagamento, para evitar alegações de que não foram pagos.

Estabelece o artigo 195, da CLT, que a caracterização e classificação da insalubridade ou periculosidade serão feitas através de perícia realizada por Médico ou Engenheiro do Trabalho, o que desde já se requer.

Razão disso, requer o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo em favor do Reclamante, com todos os reflexos legais.

Caso a Reclamada não entenda como pagamento deste adicional, seja determinado pelo Nobre Juízo prova pericial, para assim elucidar o pleito em questão. É o que desde já se requer.

3 - DOS DANOS MORAIS:

Como já dito, as condições de trabalho do Reclamante estavam em desacordo com o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Sabemos que o local de trabalho deve ser um local que dê condições mínimas necessárias para o trabalhador desenvolver suas atividades.

Não bastasse isso, o Reclamante, durante sua jornada de trabalho, não tinha condições de realizar suas necessidades fisiológicas em local próprio e adequado, vez que a Reclamada jamais disponibilizou banheiros químicos para acompanhar as limpezas que eram realizadas pelo Reclamante e seus colegas de trabalho.

Além disso, durante a hora de almoço, o Reclamante era obrigado a almoçar no chão, em baixo de qualquer árvore, sentado em meio fio, tendo em vista que não havia, por parte da Reclamada, a disponibilização de locais próprios e adequados para que o Reclamante pudesse alimentar-se com dignidade.

A Constituição Federal eleva a saúde do trabalhador à clausula Pétrea. Disse também que, o empregador deverá criar meios para reduzir os riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança, conforme art. 7 ̊, inc. XXII da CF.

As condições com que o Reclamante laborava e alimentava-se não eram favoráveis à saúde do trabalhador, assim conforme Capítulo V - Da Segurança e da Medicina do Trabalho - Disposições Gerais - Art. 154 da CLT diz:

"A observância, em todos os locais de trabalho, do disposto neste Capítulo, não desobriga as empresas do cumprimento de outras disposições que, com relação à matéria, sejam incluídas em códigos de obras ou regulamentos sanitários dos Estados ou Municípios em que se situem os respectivos estabelecimentos, bem como daquelas oriundas de convenções coletivas de trabalho".

Assim, restou claro que, de todos os modos, o Reclamado é obrigado a minimizar os impactos que prejudicam a vida do empregado, mas o que será visto aqui, foge totalmente da normalidade, pois além de não ter local adequado para alimentar-se e descansar em sua hora intrajornada, o mesmo era impedido de usar o banheiro, já que ficava longe do local de trabalho.

O intervalo para refeição e repouso é sagrado e protegido pela Lei, não pode simplesmente o empregador forçar o hipossuficiente na relação jurídica abdicar de um direito para depois ser indenizado por este ato.

Esse intervalo é muito mais do que uma questão financeira, pois a saúde não pode ser paga indenizando, por isso que é de suma importância arbitrar um valor a título de dano moral para que sirva de medida pedagógica e que imponha ao empregador uma conduta correta, que não agrida a saúde do trabalhador.

Outro ponto importante e que será provado por meio de testemunhas, é a questão do uso do banheiro. Nos locais não existia um banheiro para que os colaboradores pudessem fazer suas necessidades fisiológicas.

Infelizmente, não há um banheiro químico que acompanhe a evolução da limpeza pública, não sendo permitido assim os funcionários que estavam trabalhando, voltar até a sede da empresa para usá-lo, pois a distância era longe.

Por esse motivo, os funcionários obrigados a fazer suas necessidades no meio do mato, a céu aberto.

Da mesma forma, essa atitude irresponsável, gera para o empregador um dever de indenizar, da mesma forma descrita acima.

Assim, não resta dúvidas que, a aplicação dos artigos 186 e 927 do Código Civil, bem como artigos 5°, incisos V e X da CF, aplicáveis à espécie por força do art. 8° da CLT.

A configuração do dano moral não está adstrita a reflexos externos, sociais ou patrimoniais, levando-se em consideração que somente a ofensa à honra subjetiva da pessoa é suficiente para a sua existência. O dano moral reside nas entranhas dos seus dramas interiores, porque o dano moral é mais encoberto, poucos percebem, mas a alma sente.

Assim, pretende-se a condenação da Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais vez que o Reclamante: 1 - Não dispunha de local adequado para alimentação e descanso; 2 - Era impossibilitado de usar banheiro e tinha que fazer suas necessidade fisiológicas a céu aberto.

Assim, este sofrimento não pode ser mensurado, sugerindo o autor nesta oportunidade o equivalente a 05 (cinco) remunerações do Autor, valor que não pagará o constrangimento sofrido, mas com certeza amenizará sua dor e esperamos seja capaz de impor à Reclamada uma conduta digna de respeito se preocupando mais com o ser humano e sua honra, o qual apresente como caráter não só reparador, como também sancionatório, a fim de que a Reclamada entenda a dimensão da gravidade, bem como, seja coibida a reincidência da conduta.

4 - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS:

Uma das importantes inovações contidas na lei 13.467/17 foi o disposto no artigo 791-A da CLT, que determina o arbitramento dos honorários de sucumbência, quando do julgamento do processo, a serem quitados pela parte vencida.

CLT Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

Assim, sendo o Reclamado sucumbente nos pedidos anteriormente formulados, necessária se faz sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 20% incidente sobre o valor bruto da presente ação.

4 - DOS PEDIDOS:

Em face dos fatos acima elencados, o Reclamante postula a procedência total da ação, com acolhimento dos pedidos abaixo, condenando os Reclamados:

4.1 - Seja a Reclamada condenada ao pagamento de adicional de insalubridade, no percentual de 40% sobre o salário mínimo , e os respectivos reflexos em salários, aviso prévio 13° salário, férias + 1/3, DSR, FGTS + 40% (R$ 00.000,00 - valor liquidado) .

4.2 - Seja a Reclamada condenada ao pagamento de indenização por danos morais , equivalente a 05 (cinco) remunerações do Autor, ou por valor arbitrado por este Juízo (R$ 00.000,00 - valor liquidado) .

4.3 - Seja condenada a Reclamada a arcar com o pagamento dos valores correspondentes a IR e INSS que serão descontados dos créditos deferidos o Reclamante, visto que deixou de adimplir as mesmas em tempo oportuno;

4.4 - Seja o Reclamado condenado ao pagamento de custas e demais despesas processuais, além de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 20% incidente sobre o valor bruto da presente ação (R$ 00.000,00 - valor liquidado dos honorários sucumbenciais e R$ 00.000,00 de custas) .

4.5 - Seja o Reclamado condenado ao pagamento da atualização monetária e juros de mora sobre os créditos deferidos o Reclamante, na forma estipulada em Lei;

5 - DOS REQUERIMENTOS:

Ainda, o Reclamante requer;

5.1 - A Notificação do Reclamado, para comparecer em audiência e apresentarem defesa, sob pena de revelia e confissão;

5.2 - A PROCEDÊNCIA TOTAL da presente Reclamatória Trabalhista, com o deferimento dos pedidos elencados no item anterior;

5.3 - A produção de todos os demais meios de prova em direito admitidos, em especial a documental e testemunhal, e outras que forem necessárias, além dos depoimentos pessoais dos representantes legais dos Reclamados;

5.4 - A condenação do Reclamado ao pagamento de custas e demais despesas processuais, inclusive em honorários advocatícios, estes arbitrados em 20%;

5.5 - A concessão do benefício da assistência judiciária gratuita o Reclamante, a teor da Lei n.1.060/50, da Lei n. 5.584/70 e do Enunciado 219 do Tribunal Superior do Trabalho, visto que este não possui condições de arcar com às custas do processo, sem que haja prejuízo do seu sustento e de sua família.

Valor estimado a causa: R$ 00.000,00.

Nestes termos,

pede deferimento.

João Neiva/ES, 05 de abril de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF