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28 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.13.0647

Petição - Ação Alienação Fiduciária

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO/MG

Contrato nº. 0000.0000.0000.0000

Processo nº. 0000000-00.0000.0.00.0000

Ação de Busca e Apreensão

OMNI S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E Nome, já qualificado nos autos da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO que promove contra Nome, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por sua advogada ao final firmada, apresentar sua RÉPLICA à contestação , pautada nos motivos de fato e direito a seguir expostos:

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

O Réu não deve ser beneficiado pela gratuidade da Justiça, pois a compra do bem, objeto de financiamento, já indica que ele tem condições de arcar com o sustento próprio e de sua família e, ainda, com todas as despesas do veículo, como IPVA, licenciamento, seguro obrigatório, etc. Se o Réu tem condições de assumir obrigações dessa natureza, também tem condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, não atendendo os requisitos da Lei 1060/50.

NÃO CABIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

A inversão do ônus da prova, prevista no art. , VIII, do CDC, está no contexto da facilitação da defesa dos direitos do consumidor, "quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências". Isso quer dizer que a inversão do ônus da prova depende de circunstâncias concretas que deverão ser apuradas pelo juiz no âmbito da facilitação da defesa.

Não é o caso. Não se vislumbra verossimilhança nas alegações do Réu; ao contrário, os documentos juntados na inicial evidenciam a regularidade da contratação, não sendo admissível a intenção do Réu de impor ao Autor o dever de constituir prova em sentido contrário.

SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO TABELA PRICE

A utilização da Tabela Price para cálculo do valor das parcelas não é ilegal e não enseja a cobrança de juros sobre juros, anatocismo ou qualquer outra alegação dessa natureza.

Nesse sentido, é o entendimento do STJ:

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. PES. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. TABELA PRICE. LEGALIDADE. ANATOCISMO. SÚMULAS

N. 5 E 7 DO STJ. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 778 E 876 DO 00.000 OAB/UFE 42 DO CDC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. (...)

4. A utilização do Sistema Francês de Amortização, Tabela Price, para o cálculo das prestações da casa própria não é ilegal e não enseja, por si só, a incidência de juros sobre juros .

(...)"

(AgRg no AREsp 262390 / RS, de 23/08/2013 - grifo nosso)

É de se considerar ainda que o Réu aceitou o valor das parcelas fixas preestabelecidas, não sendo possível alterar o método de cálculo de juros, em observância ao princípio da boa-fé contratual (art. 422 do CC).

NÃO CABIMENTO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO

O recebimento das prestações do financiamento se deu de maneira válida e eficaz, inexistindo qualquer vício ou ilegalidade capaz de anular a operação.

O Réu não faz prova que realizou o pagamento por erro, e, sendo o mesmo voluntário, não faz jus à repetição do indébito, nos termos do artigo 877 do Código Civil.

Desta forma, inexistindo a cobrança de valores indevidos, não há que se falar em repetição.

Além disso, o artigo 42, § único, do CDC, estabelece a restituição em dobro objetivando punir o credor que se utiliza de má-fé, com a intenção de obter vantagem econômica ilícita para si, em detrimento do devedor. Este não é o caso dos autos, não cabendo, portanto, a repetição em dobro.

IMPOSSIBILIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA (PARCELAS VENCIDAS)

Para ter o bem restituído livre de ônus, o devedor deverá realizar o pagamento da integralidade da dívida, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da execução da liminar, nos termos do § 2.º do art. do Decreto Lei 911/69.

A integralidade da dívida abrange o débito vencido, incluindo todos os encargos de atraso, além das parcelas vincendas, custas processuais e honorários advocatícios.

Nesse sentido, destacamos o importante posicionamento firmado no julgamento do REsp nº 1.00.000 OAB/UF, de 15.05.2014, com efeito de repercussão geral:

"ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE

BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil:"Nos contratos firmados na vigência da Lei

n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária. 2. Recurso especial provido."

(RESP 1.00.000 OAB/UF, de 15.05.2014 - grifo nosso)

Portanto, qualquer valor depositado inferior à integralidade da dívida não é suficiente para que haja a restituição do veículo livre de ônus, devendo ser consolidada a posse a propriedade do veículo nas mãos da Autora, nos termos do § 1º do art. do Decreto Lei 911/69.

CONTRATAÇÃO ESPECÍFICA E APARTADA

O Seguro Proteção Financeira foi contratado pelo Réu por meio do Termo de Adesão em anexo, sendo o respectivo valor incluído no financiamento a pedido e interesse do Réu. O Réu foi informado sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta das características, preço, etc., nos termos do art. , III, do CDC.

A contratação específica, apartada e desvinculada evidencia claramente que o Réu teve a opção de contratar ou não o produto, agindo de livre e espontânea vontade, com prévia e total ciência dos respectivos direitos e obrigações. Portanto, é totalmente insubsistente a alegação de venda casada, sendo regular e legítima a contratação em questão.

PEDIDOS

Isso posto, requer:

a) todos os pedidos formulados pelo réu sejam julgados improcedentes, por ser todo o alegado desprovido de qualquer respaldo, não se baseando nos fatos como realmente se procedem e sendo meras conjecturas a fim de que emperre a continuidade do feito;

b) a total procedência da ação, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de

Processo Civil, consolidando nas mãos da autora o domínio e a posse plenos e exclusivos do bem, tornando definitiva a liminar anteriormente concedida, autorizando ainda a Autora a proceder a venda e a transferência da garantia a terceiros que indicar;

c) o desbloqueio da garantia através do sistema RENAJUD, com fundamento nos termos da nova redação dada ao Art. , § 10, inciso II do Decreto Lei nº 911/69, pela lei nº 13.043/14 ;

Por fim, informa que não há interesse na produção de provas por serem desnecessárias, uma vez que a matéria discutida nestes autos é exclusivamente de direito.

Termos em que, Pede Deferimento.

São Paulo, 25 de agosto de 2021.

Nome 00.000 OAB/UF