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19 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.5.03.0060

Petição - Ação Morte

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 1 a VARA DO TRABALHO DE ITABIRA/MG.

Processo n o 0000000-00.0000.0.00.0000

Contrarrazões

Nome , devidamente qualificado nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe, que lhe move Nome e Outros , também qualificados, por seu advogado regularmente constituído com instrumento de mandato inserto nos autos, vem apresentar suas CONTRARRAZÕES ao Recurso Ordinário (Id 806a4de) aviado pelos Reclamantes, requerendo a Vossa Excelência que, após os procedimentos de praxe, as razões em anexo sejam remetidas ao EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3a REGIÃO.

Nestes termos, pede deferimento.

Itabira/MG, 27 de julho de 2021.

Nome Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

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CONTRARRAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO

Recorrente: Nome e Outros

Recorrido: Nome

Processo: 0000000-00.0000.0.00.0000

Origem: 1a Vara do Trabalho de Itabira/MG

Eméritos Julgadores,

É de salientar que a decisão de Id f8d048a , em suma, julgou:

Em face de todo o exposto, nos termos da fundamentação que integra este decisum, decido julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para condenar o reclamado GERALDO PAULO MOREIRA - ME a pagar aos reclamantes Nome, Nome e Nome, conforme se apurar em liquidação, as seguintes parcelas:

- Indenização por dano extrapatrimoninal, no importe de R$55.000,00.

Nenhuma razão assiste ao Recurso Ordinário interposto pelos Reclamantes, tendo em vista que a decisão proferida na jurisdição de primeiro grau é plenamente irrepreensível e irreformável nos pontos descritos.

Data vênia, o entendimento dos Recorrentes não pode prosperar. Vejamos:

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I. DA TEMPESTIVIDADE.

A presente contrarrazões é tempestiva, tendo em vista que o Recorrido tomou ciência do referido despacho publicado no PJe no dia 16/07/2021 , tendo iniciado a contagem do prazo no dia 19/07/2021 , encerrando o octício no dia 28/07/2021 , data limite para apresentação da referida peça processual.

II. DA NULIDADE - DO PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE.

Os Recorrentes, inconformados com a decisão do MM. Juiz a quo que indeferiu o pedido à denunciação da lide em face de Adelmo Bueno Guerra e Kátia Quintão Martins Andrade, pugnam pela reforma do comando sentencial.

Afirmam o desconhecimento da existência dos Denunciados na data do ajuizamento da demanda e que por realizarem a exploração da atividade econômica no local do acidente precisam, sim, compor a lide.

Acertada decisão que fundamentou o indeferimento da denunciação da lide, uma vez que o ora recorrente fundamentou sua inicial na responsabilidade subsidiária da 02° reclamada, uma vez que esta teria, supostamente, se beneficiado do trabalho exercido pela 01° reclamada, em nada fundamentando a responsabilidade das partes que ora tenta aderir responsabilidade. Aliás, a elas nem menção faz na inicial. Juntou, inclusive, prova documental para fundamentar a subsidiariedade da 02° reclamada e não se atentou a nenhuma outra responsabilização, a não ser quando em sede contestatória, observou que o terreno pertencia a pessoa diversa daquela a qual teria atribuído propriedade. A denunciação da lide foi pedida pela 02° reclamada em tentativa de desviar-se de possível responsabilização subsidiária em sentença condenatória, o que de fato não ocorreu.

Observa-se na r. sentença prolatada que fundamentadamente indeferiu o pedido de denunciação da lide, que os princípios da celeridade e da concentração tiveram irretocavelmente sua eficaz aplicação no caso concreto.

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Desidiosamente os reclamantes deixaram de incluir como reclamados os ora pretensos denunciados e agora utilizam da presente via para forçosa inclusão, sem nada apresentar de fundamento para tanto, que impute ao judiciário tal guinada. Direcionam o foco ao fato da existência de contrato de compra e venda que foge do conhecimento dos reclamantes, contudo nada acrescentam sobre a responsabilização destes com os fatos narrados na inicial.

Diante da ausência de pertinência para inclusão dos ora denunciados, pugna pelo não acolhimento com o julgamento improcedente do recurso.

III. DA RESPONSABILDADE DA 2a RECLAMADA.

Manifestam, ainda, inconformismo com a decisão que indeferiu o reconhecimento da subsidiariedade da 02° reclamada.

A 02a reclamada é parte manifestamente ilegítima para figurar no polo passivo e responder a presente demanda, no que tange ao contrato de trabalho firmado entre a 01a reclamada e o obreiro, devendo a petição inicial ser indeferida quanto àquela, nos termos do artigo 330, inciso II, do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária nesta Justiça Trabalhista.

Não há pertinência subjetiva da ação, já que o obreiro era totalmente estranho ao quadro de empregados da 02a reclamada, não havendo relação de direito material entre ele e a referida reclamada, sendo certo que qualquer espécie de relação laboral foi mantida apenas com a 01a reclamada, o que, por si só, autorizaria a exclusão da mesma do presente feito, conforme comprova cópia da CTPS já constante nos autos no Id 90934f4.

Ademais, a área descrita no local dos fatos não é de propriedade da 02a Reclamada. Pela matrícula M-5978 constante no Id c76748c, percebe-se que a 02a Reclamada adquiriu 36,30ha dos 72,60ha da área total da propriedade, sendo de conhecimento do 01° Reclamado que o local dos fatos pertence a terceiros.

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Logo, ficam a cargo desta reclamada todas as obrigações decorrentes das legislações trabalhista e social e que se relacionem ou vierem a se relacionar com o aludido contrato de trabalho.

Dessa forma, resta demonstrada a ilegitimidade passiva da 02a reclamada, decisão demasiadamente acertada na r. sentença prolatada pelo Magistrado de primeiro grau, que enfatizou não ter logrado êxito os reclamantes em comprovar que a 02° reclamada tinha qualquer relação direta trabalhista ou comercial com a 01° reclamada, não havendo o que se falar em subsidiariedade na responsabilização. A relação entre as partes nos autos ficou clara e totalmente traçada, não merecendo prosperar pedido de reforma para responsabilização subsidiária da 02° reclamada.

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IV. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Os Recorrentes requerem a reforma da sentença para majorar o dano extrapatrimonial para três vezes mais o valor da condenação.

Afirma que houve má interpretação por parte do juiz de 1° grau quanto a não aplicação da norma contida no art. 223-G, parágrafo 1°, da CLT.

Contudo, razão não lhe assiste.

O Juízo de 1° grau baseou-se, exclusivamente, na legislação trabalhista vigente. Como critério para fixação do valor da indenização, utilizou os parâmetros estabelecidos no caput e incisos do artigo 223-G da CLT, qualificando a natureza como gravíssima a ofensa do réu que acarretou a morte do empregado, já delineados pela doutrina e pela jurisprudência para a apreciação do pedido de indenização por danos extrapatrimoniais.

Ressalte-se que, sobre os parágrafos 1° a 3° do artigo 223-G da CLT, acrescentados pela Lei n° 13.467/17, principal tese de fundamentação do

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presente Recurso, o Plenário deste Tribunal, em sessão ordinária telepresencial realizada em 09 de julho de 2020, decidiu, por maioria de votos, declarar a inconstitucionalidade destes dispositivos, por estabelecerem novo preceito legal de que não cabe acumular as indenizações, em ofensa ao princípio da reparação integral, além de tabelar a indenização com base no salário do ofendido.

"A fixação da indenização tem o condão de trazer alívio e conforto à vítima, como uma forma de compensação, já para o ofensor, trata-se de uma advertência a fim de corrigir e ajustar a sua própria conduta, ou de sua empresa. Não deve ser inexpressiva a ponto de não cumprir os requisitos reparadores, e nem demasiada a ponto de causar enriquecimento ilícito para o ofendido" (DELGADO, 2017).

Nesta toada, também é argumento de inconstitucionalidade a ausência de atendimento ao princípio da dignidade humNome, de modo que a fixação tabelada e baseada no salário do trabalhador se mostra afrontosa aos direitos e garantias individuais.

Semelhantemente, o célebre doutrinador Mauricio Godinho corrobora a opinião pela inconstitucionalidade do art. 223 da CLT ao afirmar que:

"O tarifamento está explicitado no art. 223-G, § 1°, incisos I, II, III e IV, a par dos §§ 2° e 3° do mesmo art. 223-G. Se não bastasse a incompatibilidade desse critério de fixação da indenização com a Constituição de 1988 - conforme exaustivamente explicado -, o diploma legal agregou fator adicional de incompatibilidade, ou seja, o parâmetro do salário contratual do ofendido como regra geral para cômputo da indenização. Tal parâmetro propicia injusta diferenciação entre o patrimônio moral de seres humanos com renda diversa - circunstância que acentua o desajuste da lei nova à matriz humanista e social da Constituição e da ordem jurídica internacional regente dos Direitos Humanos no País". (GODINHO, 2019. p.789)

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O valor da indenização fixada pelo Juízo de origem está adequado aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da vedação do enriquecimento sem causa e da preservação da empresa (artigo 170 da Constituição da República).

Em suas razões de recurso os Recorrentes apresentam fundamentos vagos sem qualquer relação com a verdade. O que houve foi pura e simplesmente, a observação das leis trabalhistas. Por certo, o juiz sentenciante não poderia fechar os olhos para as leis, com o intuito de dar privilégios.

Segundo o Magistrado a quo , diante dos elementos existentes nos autos, tanto o Obreiro quanto a 1a Reclamada contribuíram para a ocorrência do fatídico acidente, motivo pelo qual determinou como pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais o importe de R$ 00.000,00, valor adequado e condizente com a natureza e dimensão dos danos, o grau de culpa dos agentes e a capacidade econômica das partes, não havendo razão para majoração. Ademais, caso majorado, inviabilizará a continuidade das atividades da Recorrida.

Correta a sentença, neste aspecto, não devendo ser acatada a reforma pleiteada.

V. DOS DANOS MATERIAIS.

Inconformados os Recorrentes pugnam pela reforma do pedido que julgou improcedentes os pedidos em tela, cite-se, o pagamento de uma pensão mensal vitalícia, com supedâneo numa tabela do IBGE sobre a expectativa de vida na qual se enquadra o Obreiro com termo final de 77,9 anos e, ainda, com o pagamento em parcela única.

Melhor sorte não lhes assiste!

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O prejuízo material, ou perdas e danos, compreende a recomposição do prejuízo correspondente àquilo que o reclamante efetivamente perdeu em razão do acidente, nos termos do artigo 402 do Código Civil: "Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar" .

Restou comprovado, mediante farto conjunto probante, que no Id dded658, os Reclamantes já conseguiram o benefício de pensão por morte em quantia, inclusive, superior a que iria receber o Obreiro frente aos descontos legais. Ou seja, a pensão concedida pelo INSS cobre integralmente o valor líquido salarial a que iria receber e, ainda, sobra um pouco mais.

Estando garantida, pelo INSS, a renda mensal aos herdeiros, conceder aos mesmos, além disso, uma pensão paralela a cargo do empregador, significa penalizar injustamente o patrão, que já contribui para a seguridade do empregado, além de configurar o enriquecimento injusto, que terá praticamente dobrada em função do já recebimento do benefício.

Nesse diapasão, não se aplica os dizeres do art. 950 do CC/02, pois a ausência dos rendimentos mensais do Obreiro aos familiares já está sendo sustentada pelo INSS, mediante o pagamento aos Reclamantes, ora recorrentes do benefício da pensão por morte, não subsistindo, assim, qualquer prejuízo quanto aos seus sustentos. Importante destacar que não existe nos autos nenhum prova ou menção de que o Obreiro tinha rendimentos extras, o que sepulta o recebimento exclusivamente do benefício previdenciário.

Quanto ao pleito de que a indenização ocorra em parcela única, seguindo o entendimento da improcedência acolhida em sede de primeiro grau, pugnamos pelo não acolhimento da mesma com base na improcedência do dever de indenizar uma vez que já recebem os recorrentes, valores oriundos, inclusive, majorados do INSS. Contudo, por cautela, entende-se que os Nobres

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Julgadores, caso acolham a tese recursal, devem avaliar, para decisão quanto a modalidade de pagamento, outras circunstâncias, em especial a condição econômica da empresa devedora, ora manifestante, sob pena de inviabilizar a continuidade do empreendimento econômico e ocasionar sérios prejuízos capazes de violar inclusive o interesse social, qual seja, a possibilidade de a empregadora manter outros empregos ativos, por conta do montante da indenização a ser adimplido, em parcela única.

A jurisprudência majoritária do TST segue o seguinte entendimento:

RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. PENSÃO MENSAL. PAGAMENTO DE TODAS AS PRESTAÇÕES DE UMA SÓ VEZ I. Embora o texto do art. 950, parágrafo único, do Código Civil de 2002 contenha previsão de que o prejudicado poderá exigir a satisfação da obrigação de indenizar de uma só vez, esta Corte Superior tem decidido reiteradamente que o exercício da opção pelo recebimento da parcela indenizatória única por parte do autor não impõe ao julgador o deferimento do pedido, cabendo ao magistrado ponderar quanto à conveniência da conversão da pensão mensal em pagamento único. II. Recurso de revista de que não se conhece. (TST, RR - 856-45.2011.5.12.0025 , Relator Ministro: Fernando Eizo Ono, Data de Julgamento: 01/10/2014, 4a Turma, Data de Publicação: DEJT 10/10/2014).

Para tal Nomelise, reforçamos que a 0 1a requerida não se enquadra no conceito de pessoa jurídica de notória capacidade econômica, tratando- se de simples empresário individual, com capital social integralizado no valor de R$ 00.000,00, conforme comprova consulta ao CNPJ e quadro de sócios e administradores (QSA) anexos a defesa . Ainda

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a título de comprovação da baixa capacidade econômica, observa-se pelo Balancete Nomelítico que o valor de lucro obtido nos últimos 05 anos foi de aproximadamente R$ 00.000,00, documentos também anexados a contestação.

Por excelência da decisão acertada de primeiro grau, vem o recorrido pleitear pelo não acolhimento da tese recursal, mantendo a improcedência em relação a indenização correspondente a remuneração mensal integral do de cujus até a data de 77,9 anos em parcela única .

VI. DA MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

Os Recorrentes, afirmam, em suma, que o beneficiário da justiça gratuita não pode ser penalizado com o pagamento de honorários advocatícios.

Sem razão.

Na forma do art. 791-A, caput e § 3°, da CLT, são devidos honorários advocatícios pela parte sucumbente, ainda que beneficiário da justiça gratuita - o que respalda a condenação ora questionada.

Como o pedido foi parcialmente acolhido, os honorários incidem para o advogado do empregado, sobre o valor obtido, e para o advogado da empresa, sobre a diferença rejeitada, conforme o artigo 791-A, da CLT, inserido pela Lei 13.467/2017, que em seu parágrafo 3° prevê que, no caso de procedência parcial, o juízo arbitrará os honorários de forma recíproca, vedada a compensação entre os honorários.

Além disso, o parágrafo 4°, estabelece que será exigido do beneficiário da justiça gratuita o pagamento de honorários sucumbenciais caso ele tenha obtido, neste ou em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa.

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Deve ser ressaltado, ainda, que os honorários advocatícios também têm natureza alimentar, tratando-se do sustento do advogado, de modo que os valores deferidos a tal título se encontram no mesmo patamar dos montantes devidos ao trabalhador.

A presente reclamação trabalhista foi proposta em 30/03/2021, tendo a sentença sido proferida na vigência da Lei 13.467/2017, motivo pelo qual deve ser mantida a condenação das partes ao pagamento dos honorários advocatícios assistenciais, nos termos do art. 791-A, caput e §§ 2° e 3°, da CLT.

Deve prevalecer o entendimento do art. 6°, da IN 41/2018 do C. TST, que assim dispõe:

"Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei n° 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei n° 5.584/1970 e das Súmulas nos 219 e 329 do TST.".

Por fim, tem-se o seguinte entendimento jurisprudencial:

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO AJUIZADA APÓS A LEI N° 13.467/2017. O fato de a parte ser beneficiária da justiça gratuita não a exime do pagamento, nos termos do art. 791-A, § 4° da CLT, não havendo qualquer impedimento legal ou constitucional a afastar a aplicação das regras que dispõem sobre os honorários advocatícios de sucumbência recíproca no processo do trabalho. A

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inovação legislativa, de constitucionalidade presumida como acontece com qualquer norma legal, teve por escopo dotar o Processo do Trabalho de benéfico mecanismo para desestimular demandas com nítido excesso na formulação dos pedidos, como rotineiramente ocorre nesta Justiça Especializada. A imposição de obrigação decorrente da sucumbência ao beneficiário da justiça gratuita não afronta à isonomia e tampouco à garantia de assistência jurídica integral e gratuita que pressupõe um fazer estatal, um comportamento ativo, ou seja, a prestação de uma atividade, e não uma isenção absoluta de despesas processuais. (TRT-2 10003524120205020039 SP, Relator: BENEDITO VALENTINI, 12a Turma - Cadeira 4, Data de Publicação: 01/06/2021).

Nesse sentido, deve ser negado provimento ao recurso interposto para excluir a pretensão às condenações ao pagamento de honorários de sucumbência.

V. DOS PEDIDOS.

Pelo exposto, espera seja mantida a decisão nos exatos termos em que foi prolatada, esperando, ainda, seja negado provimento ao Recurso Ordinário interposto, conforme os fundamentos e requerimentos acima expostos. Por ser esta uma medida de inteira JUSTIÇA!

Nestes termos, pede e espera deferimento.

De Itabira/MG para Belo Horizonte/MG, 27 de julho de 2021.

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Nome

00.000 OAB/UF

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