jusbrasil.com.br
29 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.5.03.0060

Petição - Ação Morte contra Geraldo Paulo Moreira

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DA 1a VARA DO TRABALHO DE ITABIRA/MG

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Nome e outros, todos devidamente qualificados nos autos da

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

reclamação trabalhista ajuizada em face de GERALDO PAULO MOREIRA - ME . e CELULOSE NIPO-BRASILEIRA S.A. - CENIBRA, processo 0010128-

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

55.2021.5.03.0060 , não se conformando, data maxima venia , com os termos da r. sentença, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela Reclamante,

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

vem interpor o presente RECURSO ORDINÁRIO , forte nas razões em anexo.

Não há preparo uma vez que os recorrentes estão sob o pálio da Justiça Gratuita.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Assim, requer seja recebido o apelo e processado, com a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

P. deferimento.

João Monlevade, 14 de julho de 2021.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Nome B. Domingues Ribeiro

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

00.000 OAB/UF

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Nome

00.000 OAB/UF

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Nome

00.000 OAB/UF

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

RAZÕES DO RECURSO

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

RECORRENTE: Nome e outros RECORRIDOS: GERALDO PAULO MOREIRA - ME. E CELULOSE NIPO-

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

BRASILEIRA S.A. - CENIBRA

PROCESSO N°: 0000000-00.0000.0.00.0000

ORIGEM: 1a Vara do Trabalho de Itabira/MG

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Egrégia Turma!

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Considerações iniciais

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

A r. sentença a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelos reclamantes, motivo pelo qual interpõe o presente Recurso Ordinário.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

1 - DA NULIDADE - DO PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

A segunda reclamada em sua defesa alega denunciação da lide em face de ADELMO BUENO GUERRA, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o n° 000.000.000-00 e seu cônjuge KÁTIA QUINTÃO MARTINS ANDRADE, inscrita no CPF sob o n°

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

000.000.000-00, ambos residentes na EndereçoCEP 00000-000.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Os reclamantes manifestaram favoravelmente à denunciação da lide em sede de impugnação.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

O juiz de primeira instância indeferiu o pedido, sob protestos dos reclamantes, conforme documento de id: e7677da.

Na sentença o MM Juízo de primeira instância decidiu:

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

"1 - Medida Saneadora: denunciação à lide

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Ratifica-se a decisão de que indeferiu a pretendida denunciação à lide apresentada pela segunda reclamada, que pretendia incluir no polo passivo da demanda o sr. ADELMO

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

BUENO GUERRA e a sra. KÁTIA QUINTÃO MARTINS ANDRADE, proprietários do terreno no qual o de cujs teria sofrido o fatídico acidente de trabalho. Tal instituto se revela incompatível com os princípios da celeridade e da

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

concentração que são norteadores do Processo do Trabalho.

Além disso, cabe ao autor indicar contra quem irá direcionar a

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

demanda, suportando o ônus de sua escolha. Assim, se os reclamantes entendem que a segunda reclamada é subsidiariamente responsável pelo ocorrido por ter se beneficiado de alguma forma pelos serviços prestados pelo

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

falecido trabalhador, é sob esse viés que deve ser apreciado o mérito da lide."

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Tal decisão não merece prosperar, senão vejamos:

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Inicialmente cumpre esclarecer que não restam dúvidas que os denunciados realizavam exploração da atividade econômica no local, o que não era de conhecimento dos

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

familiares do falecido, ora reclamantes.

Importante ressaltar que os reclamantes juntaram aos autos o documento de id: c76748c,

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

que comprova que o local em que o falecido prestava serviços, pertence à segunda reclamada.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Referido documento levou os reclamantes a acreditarem que a relação trabalhista ocorria

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

somente entre o falecido e os reclamados.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

De acordo com o documento de id: c76748c, a Fazenda Ribeirão pertence à segunda reclamada, sendo que em tal documento consta uma área total de 72,60ha, no R-4 a Cenibra adquiriu 36,60ha e no R5 adquiriu 36,60ha totalizando 72,60 ha.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Após, a segunda reclamada juntou os documentos de id: 228b2be e 583ee18, que são

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

intempestivos e não são se tratam de documentos novos, uma vez que a prova documental estava preclusa.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Cumpre esclarecer que além de serem documentos intempestivos, não foi oportunizada

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

vista à parte contrária antes da audiência de instrução, o que fere a ampla defesa e o contraditório.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Ademias, a título de argumentação, uma vez que a segunda reclamada protestou e na mesma petição manifestou sobre os docs de id: 228b2be, 583ee18, verifica-se que

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

os documentos juntados pela segunda reclamada tratam-se de instrumento particular de compra e venda, não averbado no Cartório de Registro de Imóveis,

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

motivo pelo qual não foi possível aos reclamantes verificarem a real propriedade, pois não consta qualquer alteração de propriedade na matrícula juntada à exordial.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Cumpre esclarecer, ainda, que não consta quaisquer coordenadas nos documentos juntados, não sendo possível, assim, verificar a real localização da área, o que diverge do

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Boletim de Ocorrência no qual consta as coordenadas do local do acidente.

Ora, Nobre Julgadores, todos os fatos levaram os reclamantes a acreditar que a

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

segunda reclamada era a únicos tomadora de serviços, uma vez que o contrato de ID. 71cbfb3 e id: b1d41d4, denominado CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

MADEIRA entre a segunda reclamada e o Sr. ADELMO BUENO GUERRA e KÁTIA QUINTÃO MARTINS ANDRADE era de posse exclusiva da segunda reclamada e os

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

reclamantes só tiveram conhecimento com a presente reclamatória trabalhista.

Desta feita, todos os fatos demonstravam ser apenas a Cenibra como tomadora de serviços

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

e, após a distribuição da inicial, é que se tem conhecimento da participação dos denunciados.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Sobre a denunciação da lide, nos termos do art. 125 do CPC/15, é aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho (artigo 769 da Consolidação das Leis do

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Trabalho - CLT) quando:

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

"Art. 125. É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes: I - ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam; II - àquele que estiver obrigado, por

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo. "

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

O inciso I do referido dispositivo não se aplica ao Direito Processual do Trabalho por ser matéria que não decorre da relação de trabalho. Quanto ao inciso II, destaca-se que é

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

perfeitamente cabível dentro do Processo do Trabalho, a fim de garantir uma resolução

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

integral da demanda e o esgotamento da matéria nela ventilada, possibilitando economia

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

processual e maior celeridade na solução do litígio.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Nos termos do artigo 114 da Constituição da República, de modo a alcançar não somente a relação de emprego, mas também a relação de trabalho, em sentido amplo, o Col. Tribunal Superior de Trabalho cancelou a Orientação jurisprudencial 227/SBDI-1,

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

rejeitando a tese de incompatibilidade absoluta da denunciação à Lide do Processo do Trabalho, diante da EC n° 45/04.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Atualmente, o art. 114, incisos VI e IX, da CF, falam em ações decorrentes da relação de

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

trabalho. Portanto, a espinha dorsal da competência da Justiça do Trabalho não é mais os dissídios entre empregados e empregadores, e sim as controvérsias decorrentes da relação de trabalho, que podem envolver terceiros que não prestador e tomador de serviços.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Ante o exposto, REQUER sejam julgados nulos todos os atos praticados nos autos a partir

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

da defesa para que seja deferida a Denunciação da Lide com a inclusão de ADELMO BUENO GUERRA e KÁTIA QUINTÃO MARTINS ANDRADE.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

2 - DA RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

O MM° Juiz sentenciante indeferiu o pleito para reconhecer a subsidiariedade da segunda Reclamada para com a relação trabalhista posta em debate na lide.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Todavia, razões há para a reforma da respeitável sentença, na medida em que os

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Reclamantes comprovaram que a 2a Reclamada era tomadora de serviços da 1a Reclamada. Vejamos trechos da decisão de primeiro grau:

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

"Não há pois, qualquer relação da segunda reclamada com o falecido trabalhador, tampouco com o primeiro reclamado que fui o seu empregador. A Cenibra possui

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

mera relação comercial com o sr. Adelmo Bueno Guerra e este, responsável pela colheita, venda e entrega da madeira, optou, sem qualquer ingerência da segunda

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

reclamada, por terceirizar o serviço de extração do produto para o primeiro réu, empregador do de cujus.

Para a reclamada pouco importava a forma da colheita

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

(com uso de motosserra ou de máquinas ou tratores mecanizados de corte), ou se essa seria feita diretamente pelo fomentado ou forma terceirizada, pois se tratava de

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

uma obrigação contatual assumida pelo sr. Adelmo Bueno Guerra.

(...)

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Penalizá-la pelo fato de exigir de seus contratados o cumprimento da legislação ambiental e trabalhista,

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

fiscalizando o cumprimento dessas obrigações ajustadas em contrato, quando inexiste hipótese de terceirização propriamente dita, seria um desfavor à sociedade.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Portanto, a partir dos elementos apurados tem-se que o tomador de serviços foi o dono da propriedade rural onde a madeira foi cultivada e colhida, não havendo que se falar

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

em responsabilização da segunda reclamada."

Incialmente, cumpre esclarecer que existe relação entre a segunda reclamada e o falecido,

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

uma vez que conforme comprovado nos autos, a propriedade pertence à Cenibra, documento de id: c76748c, no qual consta uma área total de 72,60ha, no R4 a Cenibra

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

adquiriu 36,60ha e no R5 adquiriu 36,60ha totalizando 72,60 ha.

Ademais, é equivocada a sentença ao noticiar que não há qualquer relação entre a segunda

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

reclamada e o falecido trabalhador. Isto porque, além da farta prova documental, a testemunha da segunda reclamada, Sr. Márcio Pinheiro Ferreira, em seu depoimento

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

afirmou:

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

"que os monitores que acompanham a área de prestação de serviços rodam nos contratos em que há fornecimento de madeira e passam orientações ao fazendeiro, que as repassa aos seus prestadores de serviços; que esta orientação ao

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

fazendeiro gira em torno do cumprimento da legislação trabalhista, normas de segurança e higiene, uso e troca de EPIs, etc; que quando é detectado algum desvio nestas

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

contrato com a Cenibra; que o fazendeiro é orientado a cobrar do prestador as adequações necessárias; que a Cenibra pode passar esta orientação ao prestador de serviços também se for necessário, mas entendem que

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

isso é uma ingerência; que isto somente acontece quando não conseguem entrar em contato com o fazendeiro"

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Em seu depoimento, a testemunha da segunda reclamada afirma que a Cenibra acompanha a área de prestação de serviços, bem como passa informações diretamente ao

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

prestador de serviços, nesse caso, primeira reclamada e que entendem que isso é uma ingerência.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Neste ponto, os recorrentes transcrevem trecho do depoimento da testemunha mencionada acima, que foi gravado, porém as falas transcritas abaixo não estão descritas

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

na ata de audiência.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Trecho 1:12 "na ocasião do acidente o primeiro reclamado prestava serviços apenas para o Adelmo"

1:13:20 a testemunha afirma que "comunicou o acidente a gerencia e acionou os órgãos, SAMU, Sindicato, que foi

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

uma das primeiras preocupações, fizeram um comunicado orientando o empreiteiro a fazer a abertura do CAT"

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Ora, dos trechos acima, observa-se total ingerência nas atividades do falecido, uma vez que referidas decisões ocorrem entre empregado e empregador.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Ademais, a testemunha afirma que "que neste contrato o fomentado venderia 95% à Cenibra, podendo vender 100%;" , ou seja, toda a produção é vendida para a segunda

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

reclamada.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

O Contrato de id: 71cbfb3 realizado entre Adelmo e Cenibra diz:

Item 3.1 - a equipe da Cenibra prestara

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

assistência técnica e fara acompanhamento dos trabalhos de silvicultura.

Item 4.1 Destinar a Cenibra 97% fornecimento

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Item 4.3 Implementar de imediato todas as recomendações ditadas pela Cenibra, seguindo assim a risca suas instruções, quanto as técnicas de plantio, rebrota e manutenção das florestas e

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

o plantios

Item 4.5 - permitir a Cenibra a qualquer tempo vistorias as áreas onde se acham implantadas as

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

florestas, bem como divulgar a terceiros, por qualquer meio de comunicação os resultados obtidos.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Tem-se que dos termos mencionados acima a Cenibra tinha total controle sobre a produção de madeira realizada na fazenda. Ademais, observa-se, ainda, que a Cenibra

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

assumiu os riscos do empreendimento, pois era responsável pela fiscalização, instruções técnicas e produção da Fazenda.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Ressalte-se que o contrato de fornecimento de madeira juntado aos autos não prova que

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

a fazenda pertence ao Sr. Adelmo e à Sra. Kátia e sim que estes utilizavam da fazenda, que pertence à Cenibra para produção de madeira, devendo ambos serem responsabilizados.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

De acordo com o Documento de id: b1d41d4, recomendações e cuidados no uso e transporte da madeira, demonstra que a Cenibra tinha participação, haja vista que este contrato estabelece normas de transporte, armazenamento, qualidade dos caminhões,

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

parte elétrica, qualidade da carga, segurança e alteração de rota. Tais características demonstram que a Cenibra tinha total ingerência no processo de produção, distribuição,

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

sendo beneficiária da mão de obra do falecido trabalhador.

Desta forma, todos os serviços prestados pelo trabalhador beneficiaram diretamente a 2a

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Reclamada.

Sobre o tema o Enunciado do TST 331:

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

TST Enunciado n° 331 - Contrato de Prestação de Serviços -Legalidade

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

do título executivo judicial (art. 71 da Lei n° 8.666, de 21.06.1993). (Alterado pela Res. 96/2000, DJ 18.09.2000)

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Neste prisma, o professor Mauricio Godinho Delgado em sua obra Curso de Direito do Trabalho, 2a. Edição,p.463 nos diz que:

Note-se que ampliou a oportunidade de incidência da

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

responsabilidade trabalhista em situações de terceirização: o simples inadimplemento (e não mais a decretação da falência ou insolvência da empresa terceirizante) autoriza a

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

incidência responsabilizatória sobre a entidade tomadora de serviços. Ampliou-se, também, a abrangência de verbas submetidas à responsabilidade: todas as parcelas contratuais devidas pela empresa terceirizante ao obreiro

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

terceirizado submetem-se à responsabilidade trabalhista da empresa tomadora.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

A doutrina é clara e pacífica sobre o tema, bem como nossos Tribunais, pois não é novo e suas decisões vem seguindo uma constante.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Neste sentido seguem acórdãos exarados sobre a temática:

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR. SUM. 331, TST. SENTENÇA MANTIDA.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Ainda que o ordenamento jurídico abarque o fenômeno da terceirização, já restou pacificado nesta Justiça Especializada que ao tomador de serviços se aplica a

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

responsabilização subsidiária pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pelo empregador direto dos trabalhadores, exigindo-se tão somente a sua participação na relação processual, e que seu nome conste do título

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

executivo judicial que concedeu direitos ao obreiro. Inteligência da Súmula 331, IV, do C. TST. Recurso improvido.(TRT-2 10002600620195020716 SP, Relator:

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

SERGIO ROBERTO RODRIGUES, 11aTurma - Cadeira 5, Data de Publicação: 24/08/2020)

TERCEIRIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DE SERVIÇOS - Considerada a incidência da Súmula 331, IV, do TST, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

subsidiária da tomadora de serviços pelas parcelas trabalhistas não adimplidas pela empresa prestadora. Recurso provido.(TRT-20 00000830220155200004, Relator: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA,

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Data de Publicação:16/02/2017)

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

ABRANGÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT E CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Nos termos da Súmula 331, VI do TST, a responsabilidade subsidiária

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Recurso de revista não conhecido. (TST

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

- RR: 4273004620065150153, Relator: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 16/09/2015, 6a Turma, Data de Publicação: DEJT 18/09/2015).

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Observando a direção tomada pelos docentes e magistrados acerca da matéria, não há que se falar em aplicação da OJ 191 da SDI-I/TST, vez que, a relação jurídica entre as

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Reclamadas não é de fato a de empreitada, mas na realidade se enquadra como atividade- meio.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Que Mauro Jose Fernandes Tavares, em seu artigo conceitua atividade-meio como:

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

aquela atividade que não é inerente ao objeto (Atribuição) principal da pessoa jurídica; assim, trata-se de um serviço necessário ao seu funcionamento, mas que não tem relação direta com a atribuição principal da pessoa jurídica, ou

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

seja, é um serviço não essencial (...).

Considerando a definição do autor, nota-se que o trabalho realizado pelo falecido

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

trabalhador é sim englobado por ela, motivo pelo qual, afasta o regime jurídico alegado pela Reclamada.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Portanto, a prática de atividade-meio faz com que seja cabível o reconhecimento da subsidiariedade.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Cabe ainda salientar que o simples beneficiamento da 2a Reclamada pelo labor do trabalhador falecido, descaracteriza o regime contratual por ela alegado, invalidando

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

assim o argumento apresentado.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Nos exatos termos do Enunciado 331, inciso IV, do TST e artigo 455, da CLT, requer a reforma da respeitável sentença de modo a declarar a responsabilidade subsidiária do

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

tomador de serviços, ou seja, da 2a Reclamada, quanto a todas as obrigações trabalhistas, não adimplidas a tempo e modo pela 1a Reclamada.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

3 - DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

O MM° Juiz de primeira instância condenou a recorrida ao pagamento de R$ 00.000,00, a

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

saber:

"Neste compasso, sopesando todos os elementos contidos nos autos e os parâmetros estabelecidos no caput e incisos

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

do artigo 223-G da CLT, de modo que o arbitramento não fique apenas ao mero arbítrio do juiz, nem dê azo ao enriquecimento ilícito, qualifico como de natureza

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

gravíssima a ofensa do réu que acarretou a morte do empregado, e defiro o pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais no importe de R$55.000,00."

A decisão de primeira instância, merece ser reformada, isto porque, o artigo 223-G, §

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

1 o IV diz:

"Art. 223-G. Ao apreciar o pedido, o juízo considerará:

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

§ 1 o Se julgar procedente o pedido, o juízo fixará a indenização a ser paga, a cada um dos ofendidos , em um dos seguintes parâmetros, vedada a acumulação:

IV - ofensa de natureza gravíssima, até cinquenta vezes o

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

último salário contratual do ofendido. "

De acordo com o artigo citado acima, o juiz fixará a indenização a ser paga a cada um

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

dos ofendidos.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Ocorre que no presente caso o juiz fixou o valor total de R$ 00.000,00 a título de indenização por danos morais, não considerando que o falecido trabalhador deixou três

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

herdeiros (esposa e dois filhos).

Nobre Julgadores, um dos principais aspectos a serem Nomelisados no presente caso é a

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

privação de convivência familiar dos filhos com os pais e com a esposa.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Ora, o prejuízo de natureza moral é latente no presente caso, uma vez que a perda de um de um pai e marido, acarreta desespero, tristeza, pois terão que viver sem a presença, seja para aconselhar, ensinar, encorajar, cuidar, entre outros momentos da convivência

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

familiar.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Ante o exposto, considerando que a o artigo 223-G, § 1 o fiz que a que deverá ser fixado indenização a cada um dos ofendidos, REQUER a reforma da sentença para que seja considerado a ofensa a cada um dos ofendidos, alterando o valor da condenação para

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

R$ 00.000,00 por cada herdeiro totalizando R$ 00.000,00.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

4 - DANOS MATERIAIS

O MM Juízo sentenciante indeferiu o pedido de danos patrimoniais sob o seguinte argumento:

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

"Por outro lado, considerando que não foi suportado nenhum prejuízo patrimonial por parte dos reclamantes, que hoje

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

recebem pensão por morte previdenciária em valor idêntico ao salário recebido pelo de cujos no reclamado, fica indeferido o pedido de indenização por danos patrimoniais.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Como exposto na contestação, houve um aumento na renda per capta da família, pois antes o obreiro possuía uma remuneração de R$1.100,00 reais para o sustento de 4 pessoas

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

e atualmente os sucessores recebem uma pensão de R$1.095,24 (fl. 53) para o sustento de 3 pessoas (esposa e dois filhos menores)."

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

O argumento do juiz sentenciante merece ser reformado, isto porque a indenização por

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

danos materiais resultante de morte de empregado não se confunde com aquela do

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

benefício previdenciário, conforme explicitado no artigo 121 da Lei 8.213/91.

Art. 121. O pagamento de prestações pela Previdência Social em decorrência dos casos previstos nos incisos I e II do caput

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

do art. 120 desta Lei não exclui a responsabilidade civil da empresa, no caso do inciso I, ou do responsável pela violência doméstica e familiar, no caso do inciso II.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Ademais o artigo 950 do CC:

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu.

Parágrafo único . O prejudicado, se preferir, poderá exigir que

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Ora, restou comprovado a existência de ligação entre as condições de trabalho e o acidente ocorrido, gerando responsabilidade por danos materiais e morais.

Ante o exposto, Requer a reforma da decisão para que seja concedido aos recorrentes

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

indenização correspondente à remuneração mensal integral do de cujus, até a data em que esta completasse 77.9 anos de idade, devendo ser paga em uma única vez, conforme

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

previsão do artigo 950, § único do Código Civil.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Sucessivamente, ante o princípio da eventualidade, requer seja determinada a constituição de capital (art. 533 do nCPC) ou, ainda, a inclusão da Autora na folha de salários da reclamada, nos termos da Lei Processual Civil vigente.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

6 - DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS VIOLAÇÃO AOS INCISOS XXXV

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

E LXXIV DA CRFB/88

O MM° Juiz sentenciante condenou o Reclamante ao pagamento dos honorários

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

sucumbenciais, inobstante estar litigando sob o pálio da justiça gratuita.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Ocorre que a condenação do Reclamante ao pagamento dos honorários sucumbenciais

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

afronta os incisos XXXV e LXXIV, todos do artigo 5° da Constituição Federal, bem como inciso VI do §1° do artigo 98 do CPC, os quais, respectivamente, dispõem:

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;

§ 1o A gratuidade da justiça compreende:

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

VI - os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

documento redigido em língua estrangeira;

Ora, por meio dos referidos dispositivos, vê-se que, comprovada a insuficiência de

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

recursos, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita, a qual abrange os honorários advocatícios.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Dessa forma, por estar amparado pelos benefícios da justiça gratuita, certamente deveria haver a isenção dos honorários sucumbenciais, independentemente de haver recebimento de crédito suficiente ou não ao final do processo.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

O artigo 791-A da CLT deve ser interpretado e aplicado conforme as normas constitucionais, bem como outros diplomas normativos, tendo em vista o caráter unitário

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

e sistemático do ordenamento jurídico.

Inobstante a mitigação dos benefícios da justiça gratuita, promovida pela Lei

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

13.467/2017, por meio de seu artigo 790, parágrafos 3° e 4°, da CLT, manteve-se o referido benefício em determinadas situações, como ocorre com o Reclamante.

Assim, nos moldes do artigo 98, §1°, VI do CPC, a gratuidade da justiça abrange os

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

honorários do advogado. A concessão do benefício da justiça gratuita impõe a necessária conclusão de que o beneficiário não possui recursos a fim de arcar com as despesas do

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e/ou de sua família (artigo 14, § 1° da Lei 5.584/1970), o que inclui os honorários advocatícios e periciais.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Ressalta-se que tal circunstância não se modifica face ao recebimento de créditos em juízo pelo trabalhador, ainda que em outro processo, tendo em vista o caráter alimentar das verbas trabalhista, necessárias à sobrevivência do trabalhador, motivo pelo qual tais

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

créditos não podem ser considerados como hábeis a suportar a despesa como pagamento dos honorários advocatícios e periciais.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Dessa forma, fácil verificar que a manutenção da condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais, o qual litiga sob o pálio da Justiça Gratuita, afronta e inviabiliza o pleno exercício do princípio da inafastabilidade da jurisdição, assegurado no

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

art. 5°, XXXV, da CRFB/88. Além de afrontar o inciso LXXIV também da CRFB/88, bem como inciso VI do §1° do artigo 98 do CPC.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Ante ao exposto, vê-se que a respeitável sentença está contrário a dispositivos constitucionais, bem como dispositivo de lei federal, razão pela qual deve ser reformada

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

de modo a afastar a condenação do Reclamante ao pagamento dos honorários sucumbenciais.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

CONCLUSÃO

Ante tudo o que fora exposto, requer seja PROVIDO presente Recurso Ordinário, para

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

que seja reformada a sentença de primeiro grau, conforme extensa fundamentação acima.

Pugna por JUSTIÇA!

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

João Monlevade, 14 de julho de 2021

Nome B. Domingues Ribeiro

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

00.000 OAB/UF

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.