Processo nº 0006272-36.2021.5.15.0000

TRT15
O processo teve origem no TRT da 15ª Região.
O processo não está sincronizado com os sistemas dos tribunais

Andamento processual

17/05/2021há 3 meses

Gabinete da Desembargadora Helena Rosa Mônaco da Silva Lins Coelho - 2ª Sdi

Processo Nº MSCiv-0006272-36.2021.5.15.0000

Relator PATRICIA GLUGOVSKIS PENNA MARTINS

IMPETRANTE MAGMA CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA

ADVOGADO FABIANA DINIZ ALVES(OAB: 98771/MG)

AUTORIDADE JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO

COATORA DE JABOTICABAL

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- MAGMA CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 31a3a28 proferido nos autos.

2ª Seção de Dissídios Individuais

Gabinete da Desembargadora Helena Rosa Mônaco da Silva Lins Coelho - 2ª SDI

Processo: 0006272-36.2021.5.15.0000 MSCiv

IMPETRANTE: MAGMA CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA

AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE JABOTICABAL

Intime-se o impetrante para o recolhimento das custas processuais no prazo de 5 dias, conforme decisão de ID:7fbc451.

Campinas, 14 de maio de 2021.

Patrícia Glugovskis Penna Martins

Juíza do Trabalho

30/04/2021há 3 meses

Gabinete da Desembargadora Helena Rosa Mônaco da Silva Lins Coelho - 2ª Sdi

Processo Nº MSCiv-0006272-36.2021.5.15.0000

Relator PATRICIA GLUGOVSKIS PENNA MARTINS

IMPETRANTE MAGMA CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA

ADVOGADO FABIANA DINIZ ALVES (OAB: 98771/MG)

AUTORIDADE JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO

COATORA DE JABOTICABAL

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Intimado (s)/Citado (s):

- MAGMA CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cc7a5a1 proferida nos autos.

PROCESSO Nº 0006272-36.2021.5.15.0000 ED

2ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

EMBARGANTE: MAGMA CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Embarga de declaração a impetrante, por intermédio da petição de ID de5a149, aduzindo que deveria ter sido deferido prazo para a emenda de sua petição inicial ao invés de sua extinção sem resolução do mérito.

É o RELATÓRIO.

DECISÃO 1 – ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se dos

embargos opostos.

2 – MÉRITO

Inicialmente, cumpre consignar que os embargos de declaração são cabíveis apenas nas situações expressamente consignadas nos

artigos 1.022 do CPC/2015 e 897-A da CLT, in verbis:

"Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.

Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:

I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º".

"Art. 897-A Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subseqüente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso".

No caso, das alegações da embargante impetrante não se vislumbra a existência de omissão ou qualquer outro vício na r. decisão de ID de5a149.

Como é cediço, a ação mandamental exige prova documental préconstituída, o que está sedimentado pela Súmula nº 415 do C. TST. Assim, não cabe emendar a inicial ou mesmo anexar novos documentos como pretende a embargante.

A prova deve ser pré-constituída, acompanhando a exordial o que não ocorreu no presente caso. O mandado de segurança é ação de rito especial destinada a tutela de direito líquido e certo sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofre-la por parte da autoridade. Dada a sumariedade do writ, cabe ao impetrante demonstrar o seu direito logo no arrazoado inicial, de pleno e de maneira incontestavel, sob pena de indeferimento liminar, medida que se impõe ao relator, ex officio, o que decorre da leitura dos artigos primeiro e décimo da Lei 12.096/09.

Portanto, o Mandado de Segurança tem como pressupostos o direito líquido e certo do impetrante e a ilegalidade ou abuso de poder do ato impugnado, não podendo ser conhecido pedido de aditamento à petição inicial ante a ausência de demonstração de

direito líquido e certo bem como ante a falta de prova pré constituida.

Assim, a legislação 12.016/09, buscando evitar dilações processuais ou atos protelatórios, trouxe a necessidade de prova pré-constituída, instruindo a peça com todos os documentos cabíveis para a concessão do pedido, tratando-se de um processo totalmente documental, sem possibilidade de instrução ou audiência.

Rejeito.

3 – CONCLUSÃO

Diante do exposto, decido: CONHECER e NÃO ACOLHER os embargos de declaração de MAGMA CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA, mantendo íntegra a r. decisão embargada, nos termos da fundamentação.

Campinas, 28 de Abril de 2021.

PATRÍCIA GLUGOVSKIS PENNA MARTINS

Juíza do Trabalho Relatora

07/04/2021há 4 meses

Gabinete da Desembargadora Helena Rosa Mônaco da Silva Lins Coelho - 2ª Sdi

Processo Nº MSCiv-0006272-36.2021.5.15.0000

Relator PATRICIA GLUGOVSKIS PENNA MARTINS

IMPETRANTE MAGMA CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA

ADVOGADO FABIANA DINIZ ALVES (OAB: 98771/MG)

AUTORIDADE JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO

COATORA DE JABOTICABAL

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Intimado (s)/Citado (s):

- MAGMA CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7fbc451

proferida nos autos.

MAGMA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA , devidamente qualificado, impetra o presente MANDADO DE SEGURANÇA , com pedido liminar, contra a decisão do MM. Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Jaboticabal que, no processo nº 0011217

-70.2016.5.15.0120 RT, determinou a conversão dos valores recursais depositados nos autos em renda da União.

Sustenta, em resumo, que seus advogados se encontram localizados em Minas Gerais e que diante do momento de pandemia, não havia condições de encaminhar pessoa habilitada para fazer a retirada dos valores, razão pela qual solicitou a transferência para sua conta bancária, pedido que restou indeferido e, posteriormente, houve a determinação que sejam revertidos em renda para a União.

Aduz a presença dos requisitos do “fumus boni iuris” e “periculum in mora”, pelo que requer o deferimento de liminar a fim de determinar que os valores depositados nos autos sejam transferidos para a conta bancária indicada pela reclamada ou que seja deferido prazo maior para o levantamento das quantias diante da pandemia do país que impossibilita a circulação das pessoas.

Atribui à causa o valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), encarta procuração e cópia da decisão ora questionada.

É o RELATÓRIO.

DECIDO

Da ausência de documento indispensável

Analisados os autos, constato que a impetrante não colacionou a totalidade de documentos indispensáveis à instrução desta ação mandamental. Afinal, destinando-se a presente medida a questionar a regularidade da decisão que determinou a reversão dos valores recursais depositados para renda da União, imprescindível o cotejo da petição inicial da reclamatória, comprovantes dos depósitos recursais realizados, decisões anteriores, notadamente diante da sucinta decisão ora impugnada, o que impede aferir a exata dimensão da pretensão negada na origem.

Cumpre-se ressaltar que a própria decisão ora questionada menciona decisão anterior sob ID e03e975 e que sequer foi trazida aos presentes autos!

A ausência de tal prova pré-constituída impõe o indeferimento da inicial, nos termos da Súmula 415 do C. TST, "in verbis”:

“MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 284 DO CPC. APLICABILIDADE (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 52 da SBDI-2) - Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005

Exigindo o mandado de segurança prova documental préconstituída, inaplicável se torna o art. 284 do CPC quando verificada, na petição inicial do ‘mandamus’, a ausência de documento indispensável ou de sua autenticação. (ex-OJ nº 52 da SBDI-2 - inserida em 20.09.2000)”

À vista da ausência de documento indispensável, a irregularidade não pode ser relevada, tampouco sanada, uma vez que, exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, não se aplica o disposto no artigo 284 do CPC.

Assim sendo, indefiro a inicial, não devendo prosseguir para a análise do mérito.

Além disso, cumpre ressaltar que a procuração de ID. 1490ee3 foi outorgada em 16/07/2020, e consta: “(…) os PODERES PARA O FORO EM GERAL, podendo os ditos procuradores transigir, desistir, receber e dar quitação, firmar compromisso, bem como praticar todo e qualquer ato necessário à defesa dos nossos interesses em esfera judicial, ou perante quaisquer repartições públicas federais, estaduais, municipais ou autárquicas, inclusive substabelecer.”

Assim, irregular a representação processual da impetrante, haja vista ser necessária a apresentação de procuração com poderes específicos para impetração do mandado de segurança, interposto em 1º/04/2021. Embora esta irregularidade possa ser sanável, conforme entendimento consubstanciado na OJ 151, da SDI-2, do C. TST, no caso em tela a ausência dos demais documentos indispensáveis ao conhecimento já obsta a apreciação da pretensão inicial e torna desnecessária qualquer regularização de sua procuração.

Pelo exposto, indefiro liminarmente a inicial do mandado de segurança impetrado por MAGMA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA e julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 267, incisos I e IV, do Código de Processo Civil ainda vigente, 10 da Lei 12.016/2009 e 248 do Regimento Interno deste E. Regional, consoante fundamentação.

Custas processuais pela impetrante, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), no importe de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais). Intime-se a impetrante e arquivem-se os autos.

Campinas, 05 de Abril de 2021.

Patrícia Glugovskis Penna Martins

Juíza Relatora

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal de Origem
TRT15
Início do Processo
2021