Processo nº 1003027-74.2021.8.26.0248

TJSP · Foro de Indaiatuba, SP
O processo teve origem no Tribunal de Justiça de São Paulo.
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Andamento processual

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21/07/2021há 10 dias
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07/05/2021há 3 meses
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23/04/2021há 3 meses

Indaiatuba

Cível

3ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO THIAGO MENDES LEITE DO CANTO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LUCILENE PIZZANI PAVAN

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0436/2021

Processo 1003027-74.2021.8.26.0248 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - A.J.S.K. - Providencie o autor o recolhimento/complemento da diligência do oficial de justiça para expedição do(s) mandado(s). - ADV: RITA DE CASSIA VICENTE DE CARVALHO (OAB 106239/SP)

20/04/2021há 3 meses

Indaiatuba

Cível

3ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO THIAGO MENDES LEITE DO CANTO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LUCILENE PIZZANI PAVAN

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0422/2021

Processo 1003027-74.2021.8.26.0248 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - A.J.S.K. - Vistos O autor requer, em sede de tutela de urgência, que sejam fixados os alimentos provisórios por ele devidos à filha menor no valor de 120,50% do salário mínimo nacional, que atualmente corresponde a R$1.325,50. O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão nos seguintes termos: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Sob tal enfoque, embora os documentos juntados aos autos indiquem que o autor sofreu uma redução em seu salário, observo que essa redução já não está mais vigente e que a declaração de IR por ele juntada evidencia que ele tem condições de pagar parcelas de financiamentos, inclusive de uma motocicleta, de modo que não é possível dizer que o valor ofertado seja proporcional aos seus ganhos ou mesmo que há perigo de dano em caso de não fixação. Ademais, observo que não há notícias acerca de quando se deu a separação do casal ou mesmo qual valor tem sido pago a título de alimentos, o que poderia levar a uma redução do valor que vem sendo pago e que foi ajustado pelas partes extrajudicialmente, até porque não há ações distribuídas pela mãe do réu ou por ele próprio. Em razão disso, deixo de fixar o valor da pensão liminarmente, com a finalidade de evitar a redução de eventual valor ajustado entre as partes. Designo audiência de conciliação para o 11/11/2021 às 14:00h, que será realizada por meio de videoconferência (modalidade VIRTUAL), utilizandose a ferramenta Microsoft Teams, via computador ou Smartphone, nos termos do Comunicado nº 284/2020. A parte autora e seu advogado deverão informar, nestes autos, e-mail válido para receber o link de acesso à sala de reunião virtual, no prazo de 05 dias, inclusive o e-mail do requerido. AS PARTES E SEUS RESPECTIVOS REPRESENTANTES RECEBERÃO EM ATÉ 02 (DOIS) DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA, E-MAIL DO CEJUSC/INDAIATUBA CONTENDO O CONVITE PARA ACESSO À SALA DE REUNIÃO POR MEIO DO LINK DISPONIBILIZADO (plataforma teams), JUNTAMENTE COM TODAS AS INSTRUÇÕES. ASSIM QUE FOR RECEBIDO O E-MAIL, FAVOR DAR O ACEITE. Intimem-se as partes, com urgência, na pessoa de seus procuradores constituídos, pela imprensa oficial, os quais deverão providenciar o comparecimento de seus constituintes, exceto os beneficiários da Justiça Gratuita através do convênio entre a DPE/OAB, que serão pessoalmente intimados. Fica consignado que o oficial de justiça deverá solicitar e-mail válido do requerido para receber o link de acesso à sala de reunião virtual, ou alternativamente, número de WhatsApp, certificando-se. Cite-se e intime-se a parte ré, advertindo-a de que o prazo para contestação será contado a partir da data da realização da audiência e que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática narrada na petição inicial. A citação deverá ser acompanhada da senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuraçãoespecífica, com outorga de poderes para negociar e transigir) e que a ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, com a consequente aplicação de multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes deverão estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação, acaso tenhamsido apresentados documentos, ou alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor ou se for alegada qualquer das matérias previstas no art. 337. Defiro os benefícios do artigo 212, § 1º,do CPC ao Oficial de Justiça encarregado da diligência. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado, certidão ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas dalei. Intime-se. Indaiatuba, 15 de abril de 2021. - ADV: RITA DE CASSIA VICENTE DE CARVALHO (OAB 106239/SP)

08/04/2021há 4 meses

Indaiatuba

Cível

Distribuidor Cível

Relação dos Feitos Cíveis Distribuídos às Varas do Foro de Indaiatuba em 31/03/2021

PROCESSO :1003027-74.2021.8.26.0248

CLASSE :ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68

REQTE : A.J.S.K.

ADVOGADO : 106239/SP - Rita de Cassia Vicente de Carvalho

REQDO : F.C.K.

VARA:3ª VARA CÍVEL

Indaiatuba

Cível

3ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO THIAGO MENDES LEITE DO CANTO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LUCILENE PIZZANI PAVAN

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0373/2021

Processo 1003027-74.2021.8.26.0248 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - A.J.S.K. - Vistos Ante os documentos juntados (fls. 31/33), verifico que o requerente não apresenta a condição de pobre na acepção jurídica do termo, uma vez que aufere renda superior a R$3.000,00 mensais e não comprovou a existência de gastos que o impossibilitem de arcar com as despesas processuais. Dessa forma, não faz jus à concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Providencie o autor o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Int. - ADV: RITA DE CASSIA VICENTE DE CARVALHO (OAB 106239/SP)

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJSP · Comarca · Foro de Indaiatuba, SP
Início do Processo
2021