Processo nº 1003329-81.2021.8.26.0223

TJSP · Foro de Guarujá, SP
O processo teve origem no Tribunal de Justiça de São Paulo.
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Andamento processual

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15/10/2021há 7 dias
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20/08/2021há 2 meses
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23/07/2021há 3 meses
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Seção III

Subseção III - Processos Distribuídos

Distribuição de Feitos Originários, e de Recursos da Câmara Especial e Órgão Especial

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 21/07/2021

Apelação Cível

1003329-81.2021.8.26.0223; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Câmara Especial; DIMAS RUBENS FONSECA (PRES. DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO); Foro de Guarujá; 2ª Vara Criminal; Procedimento Comum Infância e Juventude; 1003329-81.2021.8.26.0223; Vaga em creche; Recorrente: J. E. O.; Recorrido: H. S. F. (Menor); Advogado: Pedro Henrique Figueiredo Anastácio (OAB: 397204/SP); Recorrido: M. de G.; Advogado: Gustavo Guerra Lopes dos Santos (OAB: 203204/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.

18/05/2021há 5 meses

Guarujá

Infância e Juventude

2ª Vara Criminal

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO ANDRÉ ROSSI

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARISTELA DE FREITAS

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0108/2021

Processo 1003329-81.2021.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - H.S.F. - P.M.G. - Ante o exposto, tornando definitiva a tutela de urgência concedida a fls. 17/18, JULGO PROCEDENTE o pedido e o faço para condenar a ré a providenciar a matrícula da autora em estabelecimento de educação infantil de Guarujá, próximo de sua residência (entendida como tal distância de até dois quilômetros), em período integral, até completar idade de acesso ao ensino fundamental, ratificando o valor da multa por dia de descumprimento em duzentos e cinquenta reais, até o limite de vinte e cinco mil reais. Em consequência, JULGO o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Ação isenta de custas, taxas e emolumentos, nos termos do art. 141, § 2º da Lei nº 8.069/90 e art. 7º, inciso I da Lei Estadual nº 11.608/2003. Em razão da sucumbência, arcará o Município de Guarujá com o pagamento de honorários advocatícios arbitrados, com fundamento no art. 85, § 8º do Código de Processo Civil, em setecentos reais. Decorrido o prazo para recursos voluntários, com ou sem eles, encaminhem-se os autos à Egrégia Superior Instância, para o necessário reexame desta decisão. Ciência à autora quanto ao documento de fls. 54. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: PEDRO HENRIQUE FIGUEIREDO ANASTÁCIO (OAB 397204/SP)

29/04/2021há 6 meses

Guarujá

Infância e Juventude

2ª Vara Criminal

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO ANDRÉ ROSSI

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARISTELA DE FREITAS

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0083/2021

Processo 1003329-81.2021.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - H.S.F. - P.M.G. -Vista à autora para apresentar réplica no prazo legal. Nada Mais. - ADV: PEDRO HENRIQUE FIGUEIREDO ANASTÁCIO (OAB 397204/SP)

12/04/2021há 6 meses

Guarujá

Cível

Distribuidor Cível

Relação dos Feitos Cíveis Distribuídos às Varas do Foro de Guar

PROCESSO :1003329-81.2021.8.26.0223

CLASSE :PROCEDIMENTO COMUM INFÂNCIA E JUVENTUDE

REQTE : H.S.F.

ADVOGADO : 397204/SP - Pedro Henrique Figueiredo Anastácio

REQDO : P.M.G.

ADVOGADO : 203204/SP - Gustavo Guerra Lopes dos Santos

REPRTADO : S.M.E.G.

VARA:2ª VARA CRIMINAL

08/04/2021há 6 meses

Guarujá

Infância e Juventude

2ª Vara Criminal

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL

JUIZ (A) DE DIREITO ANDRÉ ROSSI

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARISTELA DE FREITAS

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0064/2021

Processo 1003329-81.2021.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - H.S.F. - Vistos. Estão presentes os pressupostos legais para a concessão da tutela de urgência requerida. Trata-se de criança de tenra idade, cuja genitora se vê impossibilitada de trabalhar por não ter com quem deixar sua filha. Segundo consta, o réu negou à autora vaga em creche, estando a infante em lista de espera, com outras crianças à sua frente. A Constituição Federal dispõe ser dever do Estado garantir educação infantil em creche e pré-escola, às crianças até 5 anos de idade (art. 208, IV), delegando aos municípios a atuação prioritária no ensino fundamental e na educação infantil (art. 211, § 2º). No plano infraconstitucional, o artigo 30 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB Lei nº 9.394/96), preconiza em seu inciso I que a educação infantil será oferecida em creches ou entidades equivalentes, para crianças até 3 anos de idade. Nessas condições, é de se conceder a tutela de urgência, garantindo desde logo direito constitucionalmente assegurado e o acesso da infante à creche municipal. Assim sendo, presentes os requisitos do art. 300 do CPC, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA e determino ao réu que no prazo de 10 (dez) dias forneça vaga, em período integral, para a criança H.S.F., em creche municipal próxima de sua residência, (entendida como tal distância de até dois quilometros), ou o custeio, pelo Município, de vaga em creche particular, além do traslado de ida e volta, se necessário, para a criança e responsável, até eventual decisão judicial em sentido contrário. O descumprimento desta decisão acarretará a aplicação de multa diária, que fixo no importe de duzentos e cinquenta reais, até o limite de vinte e cinco mil reais. Cite-se o réu para responder, no prazo de trinta dias e intime-se o Secretário de Educação do Município de Guarujá desta decisão. Expeçam-se mandados. Ciência ao Ministério Público. Defiro á autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Intime-se. - ADV: PEDRO HENRIQUE FIGUEIREDO ANASTÁCIO (OAB 397204/SP)

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJSP · Comarca · Foro de Guarujá, SP
Início do Processo
2021
Fontes de informações
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