Processo nº 8000245-88.2021.8.05.9000

TJBA · TURMAS RECURSAIS, BA
O processo teve origem no Tribunal de Justiça da Bahia.
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Andamento processual

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04/05/2021há 3 meses

segunda Câmara Criminal - segunda Turma

DESPACHO

8000245-88.2021.8.05.9000 Habeas Corpus Criminal

Jurisdição: Tribunal De Justiça

Paciente: Valdemar Nunes Cerqueira Neto

Advogado: Adonias Carvalho Rodrigues (OAB:0058292/BA)

Impetrante: Adonias Carvalho Rodrigues

Impetrado: Juiz De Direito De Porto Seguro, 1ª Vara Criminal

Despacho:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Segunda Câmara Criminal 2ª Turma

Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8000245-88.2021.8.05.9000

Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 2ª Turma

PACIENTE: VALDEMAR NUNES CERQUEIRA NETO e outros

Advogado(s): ADONIAS CARVALHO RODRIGUES (OAB:0058292/BA)

IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DE PORTO SEGURO, 1ª VARA CRIMINAL

Advogado(s):

DESPACHO

Inclua-se o presente Habeas Corpus na próxima pauta de julgamento.

Publique-se. Intimem-se.

Salvador/BA, 3 de maio de 2021.

Des. João Bôsco de Oliveira Seixas - 2ª Câmara Crime 2ª Turma

Relator

08/04/2021há 4 meses

segunda Câmara Criminal - segunda Turma

DECISÃO

8000245-88.2021.8.05.9000 Habeas Corpus Criminal

Jurisdição: Tribunal De Justiça

Paciente: Valdemar Nunes Cerqueira Neto

Advogado: Adonias Carvalho Rodrigues (OAB:0058292/BA)

Impetrante: Adonias Carvalho Rodrigues

Impetrado: Juiz De Direito De Porto Seguro, 1ª Vara Criminal

Decisão:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Segunda Câmara Criminal 2ª Turma

Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8000245-88.2021.8.05.9000

Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 2ª Turma

PACIENTE: VALDEMAR NUNES CERQUEIRA NETO e outros

Advogado (s): ADONIAS CARVALHO RODRIGUES (OAB:0058292/BA)

IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DE PORTO SEGURO, 1ª VARA CRIMINAL

Advogado (s):

DECISÃO

Vistos, etc.

Cuidam os presentes autos de Habeas Corpus impetrado pelo Bel. Adonias Carvalho Rodrigues em favor de VALDEMAR NUNES CERQUEIRA NETO, que aponta como Autoridade Coatora o eminente Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Porto Seguro, através do qual discute suposto constrangimento ilegal que vem sendo suportado pelo Paciente.

O Impetrante relata que o Paciente e outros indivíduos foram denunciados pela possível prática dos crimes previstos no art. , inciso I, alínea ‘a’ c/c inciso II c/c § 4º, inciso III da Lei 9.455/1997 (tortura), no art. 288 do Código Penal e no art. 244-B do ECA. Narra que os fatos criminosos teriam ocorrido no ano de 2017 e que, mesmo após ter sua liberdade restituída, o Paciente vinha cumprindo suas obrigações e que, em cinco oportunidades, compareceu ao Fórum para comunicar mudança de endereço, mas que não havia servidores que pudessem atendê-lo. Diz, então, que, por não ter sido encontrado no endereço informado nos autos, foi citado por edital e sua prisão preventiva foi decretada, concluindo que não deu causa a tal situação, que decorreu de “falha na comunicação dos servidores que lhe atenderam no fórum.”

Sustenta, ademais, que a prisão preventiva é desnecessária no caso concreto, sobretudo em razão de a vítima não lhe ter incriminado e diante da favorabilidade de suas condições pessoais, pontuando ser cabível a aplicação de cautelares diversas menos gravosas.

Afirma que o Paciente possui uma filha de 06 (seis) meses de idade e que é o responsável pelo seu sustento, trabalhando como vendedor ambulante.

Com fulcro nos argumentos supra, pede que seja deferida a liminar, com a imediata soltura do Paciente, ainda que mediante aplicação de outras cautelares pessoais diversas da prisão, e que, ao final, haja a concessão definitiva da ordem.

É o relatório.

Sabe-se que a concessão de liminar em sede de Habeas Corpus é medida excepcional, cabível apenas na hipótese de flagrante ilegalidade e diante da necessidade e da presença indubitável dos requisitos do periculum in mora - possibilidade de lesão grave e de difícil ou impossível reparação - como também do fumus boni juris - plausibilidade do direito subjetivo deduzido.

Inicialmente, sobre a argumentação de que o Paciente não teria participado do crime que ensejou a sua prisão, trata-se de insurgência cuja apreciação demanda amplo revolvimento probatório, não cabível nesta via eleita, sobretudo em sede de apreciação de liminar.

Isto posto, consta dos autos que, no dia 09/06/2017, o Paciente e outros quatro indivíduos foram flagranteados pela prática, em tese, do crime de tortura e por crime definido na Lei de Organização Criminosa. Em 10/06/2017, a prisão flagrancial foi convertida em preventiva (ID 14187936, página 52) e, em 06/09/2017, a prisão de todos eles foi relaxada, por demora na finalização do Inquérito Policial (fls. 98 dos autos de n.º 0301412-61.2017.8.05.0201 – SAJ de 1º Grau). Por fim, em 21/07/2019, a prisão preventiva do Paciente foi novamente decretada, sob os seguintes argumentos:

“ 2. Considerando que os denunciados já foram citados por edital e não apresentaram resposta, suspendo o curso da ação penal, assim como do prazo prescricional, com fundamento no art. 366 do CPP.

3. Convém salientar que é notório no caso dos autos que os denunciados evadiram-se do direito da culpa como forma de dificultar a aplicação da lei penal e, mais especificamente, se furtar ao cumprimento de eventual decreto condenatório. Desta forma, premente a decretação da prisão cautelar, como forma de se resguardar a aplicação da lei penal e, ainda, como conveniência da instrução criminal. A ordem pública também precisa ser garantida uma vez que o crime foi cometido com violência a pessoa. 4. Diante do exposto, decreto a prisão preventiva de Mateus Almeida dos Santos e Valdemar Nunes Cerqueira Neto.” (ID 14158801)

Então, da leitura prefacial dos trechos acima transcritos, constato que a segregação foi imposta como forma de garantia da ordem pública, para resguardar a aplicação da lei penal e por conveniência da instrução criminal, apontando a Autoridade indigitada Coatora os fatos concretos que a levaram a decretar a custódia cautelar do Paciente, sem que se vislumbre, ao menos neste átrio procedimental, quaisquer ilegalidades.

Nesse contexto, em relação ao argumento de que o Paciente teria ido ao Fórum informar mudança de endereço e não foi atendido, tal alegação carece de qualquer respaldo probatório apto a ensejar o deferimento da liminar.

Sobre as possíveis condições pessoais que seriam favoráveis ao Paciente e autorizaram a aplicação de cautelares pessoais menos gravosas, sabe-se que tais condições não possuem o condão de, por si só, afastar a imposição de uma prisão preventiva, quando preenchidos os requisitos desta.

Por fim, no que diz respeito ao fato de o Paciente ter uma filha de 06 (seis) meses de idade e ser o responsável pelo seu sustento, além de os autos não terem sido instruídos com cópia da certidão de nascimento da menor, não há notícias acerca da apreciação do pleito pelo Juiz primevo.

Diante do exposto, indefiro a liminar pleiteada, ao tempo em que determino sejam colhidas informações à Autoridade apontada como Coatora, para que as preste no prazo de cinco (05) dias, noticiando, inclusive, a data em que o Paciente foi preso após ter sido decretada a sua prisão preventiva.

Após o recebimento das informações, fica de logo determinada a remessa dos autos à douta Procuradoria de Justiça.

P.I.

Salvador/BA, 05 de abril de 2021.

DES. JOÃO BÔSCO DE OLIVEIRA SEIXAS

2ª Câmara Crime - 2ª Turma

Relator

*Cópia da presente decisão servirá como Ofício, devendo a Secretaria certificar, nos autos, a data de envio da comunicação ao Juízo impetrado. Visando implementar maior celeridade ao procedimento, as informações acima reportadas poderão ser encaminhadas pelo meio telemático mais célere, ressaltando os números do fac-símile disponíveis: (71) 3483-3613 (Secretaria da Câmara) e/ou (71) 3372-9602 (Gabinete do subscritor da presente), assim como o endereço de e-mail: 2camaracriminal@tjba. jus.br, sem prejuízo da remessa obrigatória dos originais, pelas vias regulares.

05

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Des. João Bôsco de Oliveira Seixas - 2ª Câmara Crime 2ª Turma

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJBA · Turma Recursal · TURMAS RECURSAIS, BA
Início do Processo
2021