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7 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.13.0090

Petição - TJMG - Ação Indenização por Dano Moral - [Cível] Procedimento Comum Cível - contra Vale

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EXMO (A). SR (A). DR (A). JUIZ (A) DE DIREITO DO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA/MG

Processo n.: 0000000-00.0000.0.00.0000

VALE S/A ("VALE ou "Ré"), já qualificada (Petição ID (00)00000-0000), nos autos da Ação de Indenização em epígrafe, em que contende com Nome e Nome - menor de idade à época da propositura da presente demanda e, então, assistida por sua genitora, Sra. Nome - ("Autores"), vem, respeitosamente à presença de V. Exa., por intermédio de seus procuradores infra-assinados, apresentar sua CONTESTAÇÃO, nos termos do art. 335 e seguintes do Código de Processo Civil ("CPC"), pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.

1. DA TEMPESTIVIDADE

1.1 A teor do art. 335, inciso III c/c art. 231, inciso V, ambos do CPC, em conjunto com o art. 5°, §1° da Lei 11.419/2006, o prazo de 15 (quinze) úteis dias para apresentação da contestação tem fluência a partir do dia em que a parte efetivar a consulta eletrônica do teor da intimação ou ao término do prazo para que a consulta se dê.

1.2 Considerando que este D. Juízo determinou a citação da Ré - Despacho ID (00)00000-0000 - para apresentar sua contestação, sob pena de revelia, e que a leitura da VALE ocorreu no dia 20/04/2022 (quarta-feira), tem-se o início em 25/04/2022 (segunda-feira), sendo o prazo final em 13/05/2022 (sexta-feira), considerando que não houve expediente forense nos dias 21 e 22 de abril de 2022 em virtude do Feriado de Tiradentes, nos termos da Portaria da Presidência N° 5.428/2021.

1.3 Inconteste é, pois, a tempestividade da presente nesta data.

2. DA BREVE SÍNTESE DOS FATOS

2.1 Trata-se aqui de Ação Indenizatória em que os Autores pleiteiam a condenação da VALE à indenização pelos hipotéticos danos morais face ao abalo à saúde mental decorrente do rompimento da Barragem da Mina do Córrego do Feijão ("Rompimento"), localizada no Município de Brumadinho/MG, em 25.01.2019.

2.2 Nesse sentido, os Autores pleiteiam (i) a condenação da Ré ao pagamento de R$ 00.000,00 para cada um dos Autores, a título de dano moral por abalo à saúde mental; e (ii) a condenação da VALE ao pagamento das custas processuais, bem como de honorários sucumbenciais, a serem arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.

2.3 Todavia, em que pesem as razões articuladas na peça de ingresso, os pedidos deduzidos merecem ser julgados improcedentes, conforme será demonstrado a seguir e comprovado nos autos.

3 PRELIMINARMENTE

3.1 INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL: AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À

PROPOSITURA DA AÇÃO.

3.1.1 Antes de adentrar no mérito, cumpre suscitar preliminar que impede o desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do artigo 337, IV do CPC.

3.1.2 Prescreve o artigo 320 do CPC a obrigatoriedade de se instruir a petição inicial com todos os documentos indispensáveis à propositura da demanda:

Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à

3.1.3 Em leitura atenta da peça de ingresso, observa-se que os Autores alegam que são moradores de Brumadinho/MG e fundamentam a causa de pedir por suposto abalo à saúde mental em decorrência do Rompimento.

3.1.4 No entanto, verifica-se que os Autores não apresentaram nenhuma evidência, ainda que minimamente, capaz de comprovar, de fato, os danos supostamente alegados e a suposta moradia à época dos fatos, visto que anexam apenas uma conta de luz em nome da genitora dos Autores, Nome, datada do ano de 2021, ou seja, dois anos após o Rompimento, na qual não possui dados para comprovar moradia na época dos fatos, vejamos:

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3.1.5 Nota-se ainda que os Autores não anexam nenhum documento capaz de comprovar os supostos danos morais sofridos. Isso pois os laudos médicos apresentados foram produzidos de forma unilateral, datados do ano de 2020, portanto, muito após o Rompimento.

3.1.6 Assim, todos os supostos danos sofridos pelos Autores, data maxima venia , não passam de elucubrações que não se prestam a comprovar o dano moral passível de reparação.

3.1.9 Frisa-se que de acordo com as melhores doutrinas e jurisprudência pátrias, o momento processual oportuno para a apresentação de prova documental é quando do oferecimento da petição inicial , devendo ser, obrigatoriamente, juntadas as provas aos autos, assim que ajuizada a ação, sob pena de preclusão .

3.1.10 Somente é admitida a produção extemporânea de provas se a parte pretender juntar aos autos documentos novos , destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois daqueles articulados - ou seja, em caso de superveniência de fato novo, o que não se aplica ao caso em tela.

3.1.11 Desta maneira, é acertado assumir que, na falta de provas documentais acostadas à inicial que pudessem comprovar as alegações apresentadas, pugna-se que este D. Juízo rejeite a pretensão da parte Autora, bem como declare preclusa a produção de nova prova documental, a não ser que se refira a fato novo. Neste sentido, é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, esposado no acórdão a seguir:

"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PROVA DOCUMENTAL. PRODUÇÃO EXTEMPORÂNEA. EXCEÇÕES LEGAIS. INCAPLICABILIDADE. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. A regra prevista no art. 396 do Código de Processo Civil, segundo a qual incumbe à parte instruir a inicial ou a contestação com os documentos necessários para provar o direito alegado, somente pode ser excepcionada se, após o ajuizamento da ação, surgirem documentos novos, ou seja, decorrentes de fatos supervenientes ou que somente tenham sido conhecidos pela parte em momento posterior (CPC, art. 397), o que não ocorreu, conforme relatado pelo Tribunal a quo. Precedentes do STJ. 2. A Corte Local afirmou "ser fato incontroverso nestes autos que tais elementos sempre estiveram na posse dos prepostos do apelante, de sorte que o pedido de juntada documental apenas quando da apresentação de alegações finais orais momento em que já configurada a preclusão consumativa da fase processual instrutória - não se deu em razão de força maior, mas sim de óbvia deficiência da defesa por aquela apresentada". (STJ - Recurso Especial (00)00000-0000 AC 2016/00000-00, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, 2a turma, julgamento em 13.12.2016, publicação em 06.03.17.)

3.1.12 Portanto, ausentes os documentos essenciais à propositura da ação, notadamente a prova mínima de que residiam na localidade, razão pela qual pugna-se pelo acolhimento da preliminar, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito nos termos do artigo 485, IV do CPC.

3.2 DA NECESSÁRIA REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

3.2.1 De igual forma, descabido o pedido autoral de benefício da gratuidade de justiça, porquanto (i) os Autores não lograram êxito em comprovar a insuficiência de recursos e (ii) a renda demonstrada nestes autos afastam de maneira definitiva a hipossuficiência alegada. Desta forma, deve ser revogada a concessão de tal benefício deferido por meio da r. decisão de ID (00)00000-0000.

3.2.2 A saber, a gratuidade da justiça, prevista no art. 98 e seguintes do CPC é dedicada aos que efetivamente comprovarem a insuficiência de recursos. Não havendo sido suficientemente demonstrada a referida insuficiência, os Autores devem, tal como todo cidadão, recolher as custas judiciais para acesso ao Poder Judiciário, vez que isso não implicará em qualquer privação para si ou sua família.

3.2.3 Assim, não se pode presumir que os Autores sejam pobres no sentido legal frente a declarações unilaterais, cuja presunção é apenas relativa, admitindo a reavaliação em fase de condições presentes no caso concreto, bem como a renda mensal apresentada.

3.2.4 Conclui-se, portanto, que diante da inexistência de preenchimento dos requisitos para o deferimento da gratuidade de justiça, faz-se necessária a sua revogação, em face de ausência de miserabilidade, devendo o Autor recolher as custas e demais despesas prévias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, o que desde já se requer.

3.3 ILEGITIMIDADE ATIVA PARA REQUERER INDENIZAÇÃO POR SUPOSTOS DANOS DE

NATUREZA DIFUSA

3.3.1 O pedido de indenização de supostos danos morais formulado pelos Autores está respaldado, dentre outros pontos, na tese de que impossibilitados de utilização da água do Rio

Paraopeba como consequência do Rompimento. Contudo, os alegados danos dizem respeito a direitos difusos, os quais não podem ser objeto de indenização individual por meio da presente ação, como pretende os Autores.

3.3.2 Isso porque, os direitos difusos caracterizam-se pela origem comum das circunstâncias fáticas, indivisibilidade quanto ao objeto e indeterminabilidade dos sujeitos. Nesse sentido, eventual exequibilidade desses direitos também é indivisível, ou seja, tais direitos devem ser discutidos em demandas coletivas, cujos legitimados estão previstos nos art. 5° da Lei de Ação Civil Pública e art. 82 da Lei n° 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor - "CDC").

3.3.3 Veja-se que os arts. 81, parágrafo único, e 82, do CDC, dispõem que os titulares dos direitos difusos são pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato, devendo a defesa de tais direitos ser exercida por entes legitimados por expressa disposição legal, o que não inclui a possibilidade de defesa individual de tais direitos, tal qual pretendida pelos Autores 3.3.4 Em outras palavras, eventual impossibilidade de utilização da água do Rio Paraopeba e suposta lesão ao direito de lazer alegados pelos Autores não diz respeito a uma situação de caráter individual, mas coletiva pertinente a toda a comunidade. Assim, é evidente que o dano por ela alegado diz respeito a interesses transindividuais, caracterizados " (...) por pertencer a um grupo, categoria ou classe de pessoas que tenham entre si um vínculo, seja de natureza jurídica, seja de natureza fática ", e não podem, consequentemente, ser individualmente indenizados como pretende os Autores

3.3.5 Assim, caracterizada a ilegitimidade ativa dos Autores para pleitear os alegados danos relacionados a direitos difusos, razão pela qual se impõe a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 337, XI, e 485, VI, do CPC.

4 DO MÉRITO

4.1 DAS MEDIDAS ADOTADAS PELA VALE S.A. PARA AUXILIAR A POPULAÇÃO ATINGIDA

PELO ROMPIMENTO DA BARRAGEM DO CÓRREGO DO FEIJÃO E DA INAPLICABILIDADE DO TERMO DE COMPROMISSO COMO PARÂMETRO PARA INDENIZAÇÕES JUDICIAIS

4.1.1 Inicialmente, importante esclarecer que a Ré, com a seriedade que o caso demanda, não vem poupando esforços para prestar toda a assistência necessária à população efetivamente atingida pelo rompimento da Barragem em Brumadinho/MG.

4.1.2 Merece destaque o fato de que a Ré realizou doações aos impactados, respeitando os seguintes critérios: (a) R$ 00.000,00 às famílias que tiveram entes falecidos ou desaparecidos, conforme lista publicada pela Defesa Civil do Estado de Minas Gerais; (b) R$ 00.000,00, por imóvel, àqueles que residiam dentro da Zona de Autossalvamento ("ZAS"); e (c) R$ 00.000,00 aos produtores rurais que mantinham atividades produtivas na ZAS, por núcleo familiar. Além das supramencionadas doações, é importante salientar que foram adotadas providências assistenciais a todos aqueles residentes e/ou que possuíam alguma atividade comercial às margens do Rio Paraopeba, fornecendo água para uso próprio e manutenção da residência e das atividades comerciais exercidas.

4.1.3 Para fazer jus a uma das hipóteses de doação destacadas no item "4.1.2" acima, era necessário apenas que os potenciais beneficiários se enquadrassem em um dos três critérios acima indicados, que eles, caso enquadrados, buscassem um dos pontos de atendimento da Ré para realizar o registro e finalmente fornecessem os documentos necessários à comprovação da elegibilidade.

4.1.4 Não fosse o bastante, importante destacar outra medida positiva adotada pela Ré no tratamento das consequências do rompimento, qual seja, o compromisso firmado nos autos da tutela antecipada proposta pelo Estado de Minas Gerais (processo n° 5010709- 36.2019.8.13.0024), por meio do qual a Ré se comprometeu a antecipar o início das indenizações, mediante o pagamento de um salário-mínimo mensal para cada adulto residente no município de Brumadinho, pelo prazo de um ano.

4.1.5 Veja-se:

"Quanto ao pagamento emergencial aos atingidos e para início das indenizações do dano difuso, individual homogêneo ou indenizações individuais de acordo com o que for estabelecido ao final do processo, ficou estabelecido que todas as pessoas que

Emater, Secretarias de Agricultura Municipais e Estaduais, no CRAS ou no SUAS (Sistema Único de Assistência Social) nas localidades de Brumadinho, integralmente, e também nas comunidades que estiverem até um quilômetro do leito do Rio Paraopeba desde Brumadinho e demais municípios na calha do rio, até a cidade de Pompéu na represa de Retiro Baixo, receberão o pagamento de 1 (um) salário mínio mensal para cada adulto, 1⁄2 salário mínimo para cada adolescente e 1⁄4 (um quarto) de salário mínimo para cada criança, pelo prazo de um ano, a contar da data do rompimento da barragem."

4.1.6 Este foi o valor aplicado para o ano de 2019. Para o ano de 2020 foi acordado o pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor proposto inicialmente, projetados por mais 10 (dez) meses:

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4.1.7 Permanentemente são veiculadas na mídia as medidas adotadas pela Ré na tentativa de minimizar os percalços vividos pela população local. Não obstante, é razoável que cada caso seja tratado com a cautela necessária, visto que esses possuem suas respectivas peculiaridades, de modo que nem todas as pessoas que demandam em juízo fazem, de fato, jus ao que pleiteiam.

4.1.8 Por fim, destaca-se, Exa., que as doações e auxílios realizados à população atingida pelo rompimento da Barragem do Córrego do Feijão não configuram concordância com os termos da presente demanda, tendo sido realizadas por mera liberalidade, com o exclusivo fito de prestar auxílio, sem adentrar no mérito de eventual persecução de indenizações judiciais, de modo que restará demonstrado ao longo deste petitório que os pedidos iniciais merecem ser julgados improcedentes.

4.1.9 Ante o exposto, ausente o requisito elementar para o deferimento da tutela pretendida, pede, desde já, seu indeferimento.

4.2 DA INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZAVÉIS - FALTA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVO DANO AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE

4.2.1 Os Autores sustentam fazer jus à indenização por danos morais, posto que alegam que foram afetados diretamente pelo rompimento da Barragem I da Mina do Córrego do Feijão. 4.2.2 Contudo, o referido pedido é, " data venia ", descabido, vez que desprovido de substrato fático e jurídico, a reforçar o cuidado que o julgador deve ter na análise das questões trazidas com esse embasamento, evidenciado de todo que o conceito de moral em casos como o presente está a traduzir-se tão somente em um valor monetário.

4.2.3 No entanto, verifica-se nos autos que os Autores não apresentam documentos capazes de comprovar, de fato, os danos supostamente alegados e sua suposta moradia na época dos fatos, visto que anexam apenas uma conta da COPASA, em nome da genitora dos Autores, CLEDIANE GONÇALVES DE OLIVEIRA, datada do ano de 2021, ou seja, dois anos após o incidente, na qual não possui dados para comprovar moradia na época dos fatos, vejamos:

4.2.4 Chama a atenção o fato de que, apesar do número de documentos acostados à inicial, os Autores não anexam nenhum documento capaz de comprovar os supostos danos sofridos e o nexo dos mesmos com a Requerida.

4.2.5 É oportuno esclarecer que, para se comprovar o suposto dano moral, necessário se faz a efetiva dilação probatória, razão pela qual um único documento, produzido de forma unilateral, não é capaz de corroborar as alegações apresentadas.

4.2.6 Isso, pois, conforme demonstrado anteriormente, os laudos médicos apresentados foram produzidos de forma unilateral, e datam do ano de 2020, mais de um ano após o rompimento, senão veja-se:

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4.2.7 Nota-se que de todos os documentos acostados na Inicial, nenhum possui força probatória para comprovar os supostos danos alegados pelos Autores.

4.2.8 Assim, para restar configurado o dever de indenizar, deve ficar demonstrado, em razão da própria situação concreta, que o descumprimento de determinada prestação, por sua natureza, foi capaz de gerar intenso sofrimento à vítima (dano moral subjetivo), ou de ofender direito de personalidade (dano moral objetivo).

4.2.9 Ainda, quanto à contaminação do Rio Paraopeba na região, vale ressaltar a muito tempo se encontra poluído.

4.2.10 Dessa forma, o que se verifica é que não é possível mensurar que o suposto prejuízo suportado pela parte Autora possua efetiva relação com o ocorrido, uma vez que o Rio já não se mostrava propício para os fins alegados. A simples análise dos autos ainda permite concluir que a parte Requerente sequer possuía outorga para utilização da água do Rio, contrariando leis federais e estaduais.

4.2.11 Isso porque, a Lei 9.433/97, que institui sobre a Política Nacional de Recursos Hídricos, determina, em seu artigo 12 que:

Art. 12. Estão sujeitos a outorga pelo Poder Público os direitos dos seguintes usos de recursos hídricos:

I - derivação ou captação de parcela da água existente em um corpo de água para consumo final, inclusive abastecimento público, ou insumo de processo produtivo;

II - extração de água de aqüífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo;

III - lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final;

IV - aproveitamento dos potenciais hidrelétricos;

4.2.12 Já a legislação estadual em Minas Gerais, através da Lei 13.199/99, que dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos, delimita que:

Art. 9° - São instrumentos da Política Estadual de Recursos Hídricos:

I - o Plano Estadual de Recursos Hídricos;

II - os Planos Diretores de Recursos Hídricos de Bacias Hidrográficas;

III - o Sistema Estadual de Informações sobre Recursos Hídricos;

IV - o enquadramento dos corpos de água em classes, segundo seus usos preponderantes;

V - a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos;

VI - a cobrança pelo uso de recursos hídricos;

VII - a compensação a municípios pela exploração e restrição de uso de recursos hídricos;

VIII - o rateio de custos das obras de uso múltiplo, de interesse comum ou coletivo;

IX - as penalidades.

4.2.13 Cabe pontuar que a legislação prevê que, em alguns casos, a utilização do recurso hídrico não é passível de outorga, sendo denominado como uso insignificante, mas que ainda sim é necessário possuir certidão de uso insignificante, conforme determina a Deliberação Normativa COPAM 217/17.

4.2.14 O que se verifica, então, é que até mesmo as captações consideradas pelas normas como insignificantes devem ser informadas ao Poder Público e regulamentadas através da emissão de certidão de uso insignificante.

4.2.15 Ademais, no que tange à suposta utilização do Rio para uso e consumo, é importante ressaltar que é de conhecimento geral que a água do Rio há muitos anos é considerada imprópria.

4.2.16 Consoante se denota dos estudos apresentados abaixo, a avaliação histórica da "Qualidade da Água do Rio Paraopeba" demonstra que o recurso já apresentava índices ruins:

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4.2.17 Analisando os índices apresentados, é possível perceber que os estudos do ano de 2017, ou seja, antes do rompimento da Barragem, já apresentavam conclusão de que a água do Paraopeba já era imprópria para consumo, apresentando alto índice de contaminação por coliformes fecais.

4.2.18 Dessa forma, o que se verifica é que não é possível mensurar que o suposto prejuízo suportado pela parte Autora possua efetiva relação com o ocorrido, uma vez que o Rio já não se mostrava propício para os fins alegados.

4.2.19 No que tange às alegações em relação ao fornecimento de água, é importante destacar que a própria COPASA inclusive já informou que, quando do rompimento da Barragem, em janeiro, por segurança interrompeu a captação de água do Rio Paraopeba, além de destacar que a água produzida e distribuída aos Municípios de Betim, Brumadinho, Cachoeira do Choro, Juatuba, Mário Campos, Endereço dentro dos padrões de potabilidade , de acordo com o estabelecido pelo anexo XX da Portaria de Consolidação 05/2017 do Ministério da Saúde, conforme documentos em anexo.

4.2.20 Ademais, a empresa também ressaltou que o abastecimento está sendo feito normalmente pelas represas do Rio Manso, Serra Azul e Várzea das Flores, e também pelo Rio das Velhas.

4.2.21 Desde o rompimento da Barragem a Companhia tem adotado várias medidas e, constantemente, realizado testes e análises nas águas do Rio Paraopeba. Até o momento, as análises da Vale e do Instituto Mineiro de Gestão das Águas (IGAM) mostram que a pluma de sedimentos não atingiu o rio São Francisco, permanecendo no reservatório da Usina de Retiro Baixo, em Pompéu, a 315 km da barragem B1. Desde o fim de março de 2020, o IGAM não detecta níveis de mercúrio e chumbo acima dos limites legais. A presença desses metais pesados foi o que levou a autarquia estadual a proibir a captação direta da água do rio. A proibição ainda se mantém como medida preventiva.

4.2.22 Sendo assim, os argumentos trazidos na inicial da parte Autora, não merecem qualquer guarida, seja pela insuficiência de provas, seja pelo fato da Requerida já estar tomando as medidas cabíveis para reparação.

4.2.23 A legislação pátria estabelece a impossibilidade do dano potencial, sendo expressamente exigida a comprovação efetiva do dano, de sua extensão e a ocorrência de ato ilícito, devendo ser demonstrado, ainda, o nexo causal entre este, o dano e ato comissivo ou omissivo da Requerida.

4.2.24 Assim, para restar configurado o dever de indenizar, deve ficar demonstrado, em razão da própria situação concreta, que o descumprimento de determinada prestação, por sua natureza, foi capaz de gerar intenso sofrimento à vítima (dano moral subjetivo), ou de ofender direito de personalidade (dano moral objetivo).

4.2.25 Note-se que não se exige a prova do sofrimento em si, de caráter nitidamente subjetivo, mas sim da gravidade da ofensa e de sua repercussão sobre a vítima, que gere a presunção hominis ou factis de lesão extrapatrimonial (Sérgio Cavalieri, Programa de Responsabilidade Civil, Malheiros, p. 80).

4.2.26 Em termos diversos, o atentado ao bem-estar psicofísico do indivíduo deve apresentar uma certa magnitude para ser reconhecido como dano moral. Não basta um mal-estar trivial, de escassa importância, próprio do risco cotidiano da convivência em sociedade, para a sua configuração. Isso quer dizer que há um "piso" de incômodos a partir dos quais o prejuízo se afigura juridicamente relevante e dá margem à indenização (cfr. Gabriel Stiglitz e Carlos Echevesti, Responsabilidade Civil, p. 243), não sendo esse o caso dos autos, visto que a situação narrada constitui meros aborrecimentos sofridos por parte dos Autores, sentimentos esses recorrentes na vida em sociedade.

4.2.27 Importa também observar que, como já discorrido anteriormente, nos casos em que se pleiteie indenização por danos morais, é de exclusiva responsabilidade dos Autores a comprovação dos elementos acima mencionados, notadamente no que diz respeito aos danos alegados, na medida em que o ordenamento jurídico pátrio, como se sabe, nãos Autoriza a reparação por danos supostos, hipotéticos ou inexistentes.

4.2.28 Indiscutivelmente, não há como ser fixada condenação moral, pois falta no presente caso requisitos essenciais para configurar a responsabilidade de indenizar prevista no artigo 186, da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 ("Código Civil").

4.2.29 Por todo o exposto, a Vale pugna pelo afastamento do pleito de danos morais.

4.3 DO VALOR EXCESSIVO REQUERIDO A TÍTULO DE DANOS MORAIS

4.3.1 Os Requerentes sustentam fazer jus à indenização - a título de danos morais - no valor de R$ 00.000,00 por pessoa em razão de suposto abalo à saúde mental suportado em face o Rompimento.

4.3.2 Novamente, a VALE ressalta que respeita as razões lançadas na peça de ingresso, todavia entende que a monta requerida se mostra, com o devido respeito, exorbitante.

4.3.3 Nome, quando menciona que se visa uma indenização e não um enriquecimento da parte explica que " A determinação do prejuízo de afeição’, cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas ." (Responsabilidade Civil, Ed. Forense, 3a edição, pg. 315).

4.3.4 O Prof. Humberto Theodoro Jr., também no que tange o tema pertinente aos danos morais, leciona:

" Para cumprir a tarefa de um árbitro prudente e equitativo, na difícil missão de dar reparação ao dano moral, sem cair na pura arbitrariedade, adverte a boa doutrina que: 'ao fixar o valor da indenização, não procederá o Juiz como um fantasiador, mas como um homem de responsabilidade e experiência, examinando as circunstâncias particulares do caso e decidindo com fundamento e moderação. Arbítrio prudente e moderado não é o mesmo que arbitrariedade " (Oliveira Mendes - 1° ed. - 1998, p. 46).

4.3.5 Desta forma, o juiz deve estar atento a todas as circunstâncias que regem o caso concreto, firme nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, assim como nas diretrizes do art. 944 do Código Civil ("CC"). Daí cabe ao juiz a tarefa de arbitrar o valor da reparação, sem que possibilite lucro sem a devida justificação para a parte autora, conforme bem observa Nome Helena Diniz:

" Na reparação do dano moral, o juiz determina, por equidade, levando em conta as circunstâncias de cada caso, o quantum da indenização devida, que deverá corresponder à lesão e não ser equivalente, por ser impossível, tal equivalência. A reparação pecuniária do dano moral é um misto de pena e satisfação compensatória. Não se pode negar sua função: penal, constituindo uma sanção imposta ao ofensor; e compensatória, sendo uma satisfação que atenue a ofensa causada, proporcionando uma vantagem ao ofendido, que poderá, com a soma de dinheiro recebida, procurar atender a necessidades materiais ou ideais que repute convenientes, diminuindo, assim, seu sofrimento " ("A Responsabilidade Civil por Dano Moral", in Revista Literária de Direito, ano II, n° 9, jan/fev de 1996, p. 9).

4.3.6 Nessa linha, também, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos:

" Para a fixação do valor da indenização por danos morais deve-se considerar as condições pessoais e econômicas das partes e as peculiaridades de cada caso, de forma a não haver o enriquecimento indevido do ofendido e que sirva para desestimular o ofensor a repetir o ato ilícito ". (STJ - AGA 425317 - RS - 3a T. - Rela. Mina. Nancy Andrighi - J. 24.06.02).

4.3.7 Em absoluta coerência com o julgado acima exposto, o e. Tribunal de Justiça de Minas Gerais ("TJMG") decidiu, em sede de apelação, que a razoabilidade deve nortear as decisões acerca de dano moral, inclusive em gravíssimos casos em que a moradia é afetada diretamente, obrigando a pessoa atingida a conviver com o real incômodo e desconforto de ter seu lar danificado . Confira-se:

"A Magistrada a quo julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando a ré ao pagamento da quantia de R$8.000,00, a título de danos morais, corrigida a partir da sentença e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.

(...)

É impossível negar que o desastre decorrente do rompimento da barragem gerou aos Autores dano moral apontado na peça de ingresso, visto que sofreu com a angústia de ter todos os seus bens e objetos pessoais destruídos pela lama dos resíduos da produção industrial da apelante, sem contar o incômodo e o desconforto de permanecer no imóvel danificado, por não ter condições de arcar com a recuperação ou aquisição de outro.

(...)

Logo, impende falar que na fixação do dano moral, deverá o juiz, levar em conta os critérios de proporcionalidade e razoabilidade na apuração do quanto, atendidas as condições do ofendido e do bem jurídico lesado.

Firme em tais considerações, atento às conseqüências dos efeitos gerados pelo ato, considerados para tanto, proporcionalmente, os prejuízos causados aos Autores e à extensão dos danos morais, tudo com bom senso e em observância à realidade da vida e às peculiaridades do caso sub judice, tenho como razoável o valor da indenização fixado na sentença, motivo pelo qual o mantenho."

(TJMG - APELAÇÃO CÍVEL: N° 1.0439.00000-00/001 - Relator: Des.(a) Fernando Caldeira Brant - Julg: 08/06/2011 - Pub: 15/06/2011)

4.3.8 Cumpre aqui ressaltar que no caso do v. acórdão supratranscrito, em que a parte autora, comprovadamente , demonstrou que sua residência foi atingida pela água e lama de rejeitos, inundada em 1m, a indenização foi fixada em R$ 00.000,00, situação completamente distinta do caso dos autos, em que os Autores não sofreram qualquer tipo de lesão em seu patrimônio, não teve sua casa ou mesmo sua vida, arriscados pelos rejeitos oriundos do Rompimento, não se justificando, portanto, uma indenização no valor de R$ 00.000,00 por pessoa.

4.3.9 Por sua vez, o c. Superior Tribunal de Justiça ("STJ") em entendimento pacificado sobre a adequação do valor a ser fixado a título de danos morais, que só pode ser alterado em sede de Recurso Especial, mediante da comprovação de que o valor irrisório ou exorbitante, decidiu que para casos como o demonstrado na jurisprudência anterior (frise-se ser recurso sobre aquela decisão), o valor fixado a título de danos morais foi adequado, estando presentes os princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade. Veja-se:

"Contudo, em hipóteses excepcionais, quando manifestamente evidenciado ser irrisório ou exorbitante o arbitramento da indenização, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do referido óbice, para possibilitar a revisão.

No caso concreto, o Tribunal a quo manteve em R$ 8.000,00 (oito mil reais) a indenização fixada pelos danos morais decorrentes dos danos causados à residência dos Autores pelo rompimento da barragem e consequente derramamento de lama com rejeitos da mineração de bauxita, quantia que não se revela ínfima ou exorbitante." (STJ - AREsp 173.000 / MG - pág. 05 - Relator: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA - Julg: 25/09/2012)

4.3.10 Assim, para a fixação dos danos morais, é ponto pacífico que o Juiz deve sempre observar as circunstâncias fáticas do caso examinado, a gravidade objetiva do dano, seu efeito lesivo, a natureza do dano e as condições socioeconômicas da vítima e do ofensor, visando com isto que não haja enriquecimento do ofendido e que a indenização represente um desestímulo a novas agressões.

4.3.11 E, no caso, as circunstâncias fáticas, apenas o rompimento da barragem em si, em que pese a comoção causada pelo acidente, não pode ser a fonte para o pagamento de indenização por danos morais, se carente de comprovação efetiva dos prejuízos que tenha sofrido, pois, conforme já dito, sua residência, sua família, sua vida, jamais foram colocados em risco, não se justificando o pagamento de nenhuma indenização, menos ainda no absurdo e descabido valor de R$ 00.000,00 por pessoa.

4.3.12 Dessa forma, a fixação do quantum indenizatório deve estar respaldada nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, além da capacidade econômica da Vale, sendo este o entendimento predominante dos Tribunais de Justiça, conforme ementas abaixo:

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE - CULPA EXCLUSIVA DE EMPREGADO DA EMPRESA - RESPONSABILIDADE DA EMPREGADORA - LESÕES FÍSICAS E REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DA VÍTIMA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - VALOR ARBITRADO - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. O valor da indenização por danos morais deve estar em consonância com o fato e o efeito lesivo, com as condições sociais e econômicas da vítima e da Autora da ofensa, devendo o julgador observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, para que a eficácia do valor indenizatório possa proporcionar à vítima uma justa e plena compensação, pelo dano injustamente experimentado . (Processo: AC 10720120007870001 MG Orgão Julgador. Câmaras Cíveis/ 16a CÂMARA CÍVEL. Publicação: 22/01/2016: Julgamento: 09 de Dezembro de 2015. Relator: Aparecida Grossi)

APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO. REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE EM VEÍCULO DE TRANSPORTE COLETIVO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS COMPROVADOS. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. VALOR. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. Diante da verossimilhança das alegações do consumidor e da sua hipossuficiência, é cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Comprovado o nexo causal entre o acidente sofrido pelo usuário em transporte público e os danos decorrentes, impõe-se ao prestador de serviços a indenização pelos danos materiais e morais experimentados. O valor da indenização por danos morais indenizatório deve pautar-se em critérios de moderação e proporcionalidade ao dano causado, não podendo ser exacerbado, a ensejar o enriquecimento ilícito da vítima, tampouco irrisório, a ponto de não apresentar um caráter preventivo . (Processo: APC 20070111020637. Órgão Julgador: 6a Turma Cível. Publicado no DJE: 16/06/2015. Pág.: 287. Julgamento: 10 de Junho de 2015. Relator: ESDRAS NEVES).

4.3.13 Portanto, é impreterível para a fixação do valor da condenação em danos morais levar- se em consideração todos os parâmetros mencionados, especialmente as condições econômico-financeiras do Requerente, a Vale roga para que eventual indenização seja fixada com parcimônia, evitando-se o enriquecimento.

4.4 DA INAPLICABILIDADE DO TERMO DE COMPROMISSO NA ESFERA JUDICIAL

4.4.1 Vale ressaltar, ainda, que é totalmente irrazoável a pretensão dos Autores no recebimento de indenização segundo as premissas estipuladas pelo Termo de Compromisso. 4.4.2 Isso porque, conforme se extrai dos "Considerandos" do Termo de Compromisso, a VALE e a DPMG criaram o sistema extrajudicial de composição de demandas para "prevenir eventuais demandas futuras". Em outras palavras, fundou-se um sistema de autocomposição de demandas na qual a VALE e DPMG estabeleceram critérios, condições e valores para o ressarcimento dos moradores e da população afetada pelo Rompimento, assim indenizando-os com definitividade, de modo a evitar o ajuizamento de ações tais como essa.

4.4.3 O caráter extrajudicial da composição da demanda é de suma importância para a exata compreensão de seus objetivos, com a criação de oportunidade para que os lesados - por meio da "utilização de canal extrajudicial de resolução de conflitos" - pleiteassem o recebimento de indenização. Trata-se de uma faculdade, conforme consta nos itens 1.4 e 1.5 do Termo de Compromisso:

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4.4.4 Em outras palavras, o Termo de Compromisso foi instituído entre as partes com o intuito exclusivo de fixar parâmetros indenizatórios em âmbito extrajudicial, onde ocorre a análise acerca do preenchimento ou não dos requisitos de elegibilidade para o devido recebimento ou negativa acerca dos valores e pedidos pleiteados. O Termo de Compromisso foi instituído para fins específicos de indenização extrajudicial e, como tal, a análise dos pleitos e de sua elegibilidade (ou não) é exclusiva em sede de tratativas extrajudiciais de transação. Essa disposição, aliás, está prevista no Termo de Compromisso:

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4.4.5 Contudo, os Autores dolosamente ignoram a referida cláusula ao utilizar como parâmetro e reforço argumentativo o Termo de Compromisso firmado com a DPMG.

4.4.6 Com efeito, tem-se que o referido instrumento não se presta para qualquer tipo de discussão e/ou indenização buscada judicialmente, sendo impossível a sua extensão para outras finalidades senão a de ajuste extrajudicial.

4.4.7 Ademais, é importante ressaltar que o suposto dano à saúde mental deve ser devidamente comprovado, o que enseja efetiva dilação probatória e prova técnica, não havendo que se falar, portanto, no deferimento da tutela nos termos requeridos. Assim, como já ponderado, o referido Termo não é título executivo extrajudicial, razão pela qual não há que se falar em exigibilidade de sua aplicação na esfera judicial, o que por si só afasta o pedido Autoral apresentado.

4.4.8 Dessa forma, não há que se falar em extensão das cláusulas constantes no Termo de Compromisso para outras finalidades, ou nem mesmo que esse se presta a qualquer tipo de indenização ou discussão no âmbito judicial.

4.5 INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA NA ESFERA INDIVIDUAL - AUSÊNCIA DE DANO AMBIENTAL PROPRIAMENTE DITO - AFASTAMENTO DAS NORMAS DE DIREITO MINERÁRIO E AMBIENTAL

4.5.1 Inicialmente a Requerida vem esclarecer que o processo em questão não versa sobre danos ambientais propriamente ditos, mas sim sobre danos individuais de ordem moral e, conforme declinado na exordial apresentada pela parte Autora, afastando qualquer possibilidade de se falar em responsabilidade objetiva por parte da Requerida.

4.5.2 A demanda em tela pauta-se em danos morais supostamente ocorridos na vida da parte Autora. É certo que, para restar configurado o dever de indenizar, deve ficar demonstrado, em razão da própria situação concreta, que o descumprimento de determinada prestação, por sua natureza, foi capaz de gerar intenso sofrimento à vítima (dano moral subjetivo), ou de ofender direito de personalidade (dano moral objetivo).

4.5.3 Nos dois casos, seja quanto ao dano moral subjetivo, quanto ao dano objetivo, o bem jurídico tutelado, é a ofensa aos atributos pessoais do indivíduo. O doutrinador Nome, ao conceituar o dano moral assevera que:

"Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1°, III, e 5°, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação" (GONCALVES, 2009, p.359).

4.5.4 Lado outro, o dano ambiental, em que se fala de responsabilidade objetiva, é aquele em que possui como bem jurídico a ser tutelado a garantia de um meio ambiente justo e equilibrado à coletividade.

4.5.5 Ademais, a situação descrita nos autos se molda única e exclusivamente aos danos morais alegados pela parte Autora, não podendo, dessa maneira, se falar em responsabilidade objetiva da Requerida.

4.5.6 Assim, não há que se falar em aplicação da teoria da responsabilidade objetiva, devendo ser comprovado o nexo de causalidade entre a conduta da Requerida e os abalos sofridos pela Autora.

4.5.7 Feitas tais considerações, restando claro que o presente feito não versa sobre danos de cunho ambiental e, portanto, não há possibilidade jurídica de aplicação de teoria da responsabilidade objetiva, a Requerida pugna pela improcedência dos pedidos declinados na exordial, pelos fatos e fundamentos expostos.

5 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE REQUISITOS

5.1 A parte Autora requer, então, em sede inicial, a inversão do ônus da prova. Contudo, o que se verifica é que a inversão do ônus da prova, nos termos deferidos, padece de razoabilidade, uma vez que não houve o devido preenchimento dos requisitos para o seu deferimento.

5.2 Os Autores não anexaram aos autos quaisquer documentos que pudessem comprovar de forma contundente suas alegações. Ora Exa., não se mostra razoável que a Ré seja incumbida a demonstrar a veracidade dos fatos arguidos na inicial.

5.3 Não constam nos autos quaisquer documentos capazes de corroborar as próprias alegações autorais, não sendo crível que tal ônus seja transferido à empresa Ré.

5.4 Dessa forma, o que se verifica é que, quanto à capacidade técnica-instrumental, a Ré é tão ou mais hipossuficiente tecnicamente que os Autores, uma vez que nem mesmo esses foram capazes de comprovar os fatos constitutivos de seus direitos de forma contundente. 5.5 Logo, estando claramente demonstrada a hipossuficiência da Ré em se incumbir do ônus probatório, e entendendo o MM Juízo que também os Autores padecem de tal impossibilidade - embora seja detentor de muito mais informações e documentos capazes de comprovar suas alegações, a conclusão única e óbvia é que se mantenha o ônus probatório original, ou seja, cabe aos Autores fazerem prova dos fatos que alega, a teor do art. 373, I, CPC:

" Art. 373 - O ônus da prova incumbe:

I - ao Autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;"

5.6 A inversão do ônus da prova está prevista no §1° do mesmo artigo, nos seguintes termos:

§1°- Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário , poderá o juiz atribuir o que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído ." (grifo nosso)

5.7 Percebe-se que a inversão do ônus da prova pressupõe ou a impossibilidade/dificuldade excessiva para uma das partes em produzir determinadas provas ou a maior facilidade de obtenção do fato contrário.

5.8 Conforme já narrado, caberá a parte Requerente fazer prova dos fatos alegados, uma vez que a Ré padece de dificuldades para comprovar os fatos alegados, seja pela inexistência de documentos acostados aos autos, seja pelos pontos fixados como controvertidos nos autos. 5.9 Dessa forma, se a dificuldade afeta ambas as partes, e muito mais a própria Ré, mantém-se a ordem processual prevista nos incisos I e II do art. 373 do CPC, devendo a parte Autora comprovar os fatos constitutivos do seu direito e ao Réu eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo, tendo em vista que, no caso em tela, a parte Autora é a parte que está em melhor condição de produzi-la.

5.10 Ademais, o art. 373, §1°, CPC, impõe, necessariamente, que ao inverter o ônus da prova seja dada à parte a oportunidade de se desincumbir de tal ônus que lhe foi atribuído. Ainda, o §2° do art. 373, CPC, dispõe que:

" §2°- A decisão prevista no § 1 o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil."

5.11 Como já demonstrado, é impossível à Ré fazer prova negativa dos fatos controvertidos, sendo que a inversão do ônus da prova fere mortalmente todos os princípios mais básicos de justiça e dialeticidade dos procedimentos judiciais, pelo que, desde já, se requer o indeferimento de tal pedido.

6 DA IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS

6.1 Os documentos anexados pela parte Autora em sua exordial devem ser impugnados, tendo em vista que somente corroboram as razões postas nesta peça de resistência.

7 DOS PEDIDOS

7.1 Ante ao exposto requer:

a) Preliminarmente seja reconhecendo que os Autores não juntaram aos autos documento essencial ao desenvolvimento válido e regular do processo, extinguindo-se o processo nos termos do art. 485, IV do CPC;

b) Preliminarmente , seja revogado o benefício da gratuidade de justiça, devendo os Autores recolherem as custas e demais despesas prévias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito;

c) Preliminarmente , seja declarada a ilegitimidade da parte Autora para pleitear direito difuso, com a consequente extinção do processo sem resolução de mérito nos termos do art. 330, II e art. 485, VI ambos do CPC;

d) O indeferimento do pedido de inversão do ônus da prova;

e) Caso Vossa Excelência entenda que as preliminares devam ser superadas - o que se admite para argumentar -, no mérito , a presente ação também não deve prosperar, devendo ser declarada a IMPROCEDÊNCIA TOTAL dos pleitos formulados pela parte Autora, ante a mais absoluta falta de provas dos danos morais supostamente suportados;

f) Ainda, subsidiariamente, em respeito ao princípio da eventualidade, que, caso da Requerida seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais, que o quantum indenizatório seja arbitrado com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo, ainda, ser observado o método bifásico quando da quantificação.

7.2 Requer-se a produção de provas documental, pericial e depoimento pessoal, bem como de outras por todos os meios em Direito admitidos.

7.3 Por fim, requer que todas as publicações e intimações sejam realizadas EXCLUSIVAMENTE em nome do advogado que subscreve a presente peça, Nome, 00.000 OAB/UF (email@email.com), como de direito e sob pena de nulidade, nos termos do art. 272, §5°, do CPC.

Nestes termos, pede deferimento.

Belo Horizonte/MG, 11 de maio de 2022.

Nome VINICIUS F. DE CARVALHO PORTO

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Nome Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF