jusbrasil.com.br
2 de Agosto de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.17.2990

Petição - Ação Defeito, nulidade ou anulação

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

19/07/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA

Órgão julgador: 3a Vara Cível da Comarca de Olinda

Última distribuição : 30/12/2020

Valor da causa: R$ 00.000,00

Assuntos: Defeito, nulidade ou anulação

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado Nome Nome(ADVOGADO) (REQUERENTE)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 30/12/2020 21:28 Petição Inicial 73083 Petição Inicial

254

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ___Vara Cível da Comarca de Olinda/PE.

Nome, brasileira, casada, psicóloga, portadora da carteira de identidade no 7.014.096 – SDS/PE, inscrita no MF/C.P.F. No 000.000.000-00(doc.01) com endereço na Endereçobairro da Várzea, Recife/PE, CEP 00000-000, vem à presença de V. Excelência, por seus advogados infrafirmados, com endereço na EndereçoCEP 00000-000, instrumento de procuração ad judicia anexo (doc.02), com fulcro no Art.7244, VII docCPCC, formular

PEDIDO DE ALVARÁ PARA SUPRIMENTO DE ASSINATURA

DE OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO

na forma que segue:

M. M. Juiz (a),

O imóvel sito na Endereçoo Ofício de Registro de Imóveis do Recife, sob a matrícula no 9.523 (doc.03) foi objeto de DOAÇÃO ao genitor (Agerson de Azevedo Correa) da Requerente.

Conforme se verifica na certidão do 6o RGI, são proprietários do referido imóvel, além do genitor, os tios e tias e uma prima da Requerente.

Por mera liberalidade, os irmãos e sobrinha, respectivamente, do genitor da Requerente, fizeram a doação cada um das suas respectivas quotas partes no percentual de 16,66% (dezesseis vírgula sessenta e seis por cento) para o genitor da Requerente.

O negócio jurídico de doação fora concretizado e recolhidos devidamente os respectivos impostos (ICD-Imposto Causa Mortis e Doação) perante a SEFAZ-PE (Secretaria da Fazenda Estadual), conforme faz prova com os devidos recolhimentos ao erário público estadual (docs. 05 a 08). Fora recolhido também a guia do SICASE no (00)00000-0000(ref. valores da TSNR, emolumentos, FERC, FERM, FUNSEG) na data de 17.03.2020), conforme acostado com a Escritura Pùblica de Doação.

Vale de logo salientar que todos os recolhimentos foram efetivados pelo Donatário (genitor da ora Requerente), conforme documentação anexada a presente. Ocorre que, logo após os recolhimentos pertinentes, em razão da PANDEMIA do COVID-19, as partes envolvidas (doadores e donatário) ficaram reclusos em suas casas por pertencerem ao “grupo de risco” em razão da idade, bem como, por força dos decretos editados pelo Governo do Estado de Pernambuco, ficando as partes envolvidas de concretizarem a confecção da Escritura Pública de Doação a posteriori.

Pois bem, cumpridas as formalidades legais, com recolhimento de impostos e emolumentos cartorários fora confeccionada a ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO na data de 21 de agosto de 2020 – sexta-feira (doc.09), no 2o Cartório de Notas da Comarca de Olinda/PE.

Confeccionada a mencionada escritura pública de doação as partes ficaram de comparecer ao 2o Cartório de Notas da

ÓBITO (doc.10) em sua residência, sendo encontrado falecido já em estado de decomposição.

A requerente é a única filha e herdeira do donatário, conforme consta na certidão de óbito do seu genitor; faz prova, ainda, com a certidão de casamento anexa (doc.11).

Necessário, pois, que seja concedida a outorga judicial da assinatura do donatário na referida escritura pública de doação para que possa a Requerente proceder com o registro do aludido imóvel em nome do seu genitor.

A Requerente, em que pese já ter se concretizado o ato jurídico perfeito, na forma do Art. 538 do Código Civil, de logo, deixa ciente a esse MM Juízo que os DOADORES não se opõem e poderão RATIFICAR todos os termos da doação feita ao genitor da Requerente. Art. 538 do Código Civil in vebis:

Art. 538. Considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra.

Outrossim, o Art. 541 do Código Civil prevê a hipótese da doação ser realizada por instrumento público ou particular:

Art. 541 do Código Civil, in verbis:

Art. 541. A doação far-se-á por escritura pública ou instrumento particular.

No caso concreto, fora concretizada a doação mediante instrumento particular que fundamentou os processos administrativos para emissão dos Impostos Causa Mortis e doação (ICD), em razão de ser documento exígivel pela SEFAZ-PE Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco.

Por oportuno, faz mister observar que o Fato Gerador do ICD é a transmissão de bens móveis, imóveis ou direitos, em razão do falecimento de uma pessoa (causa mortis) ou em razão de doação (inter vivos).

O Recolhimento pelo Donatário (genitor da Requerente) de todos os impostos e encargos com emolumentos corrobora com a assertiva do ato jurídico realizado.

O ato jurídico já se consolidou como perfeito e acabado, posto que as partes DOADORES e DONATÁRIO são capazes expressaram o elemento subjetivo da intenção de doar e de receber os bens respectivos de forma escrita conforme corroboram os documentos probatórios juntados com a presente.

Com fins de cumprir com o disposto no Art. 108 do Código Civil, as partes envolvidas na doação em comento trataram de providenciar a ESCRITURA PÚBLICA que se encontra pendente da outorga judicial de suprimento da assinatura do DONATÁRIO para que possa surtir os efeitos desejados, no caso, a transferência do imóvel para o nome do mesmo.

Art. 108 do Código Civil, in verbis:

Art. 108. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País.

A Requerente, na qualidade de única herdeira do falecido pai, por certo que tem interesse e legitimidade para a presente ação de alvará, por tatar-se somente de interesse privado e sem existência de litígio a presente ação de Alvará obedece ao procedimento de jurisdição voluntária.

O procedimento de jurisdição voluntária encontra-se regulado no CPC a partir do Art. 719, e segundo a doutrina chama-

se jurisdição voluntária a atividade de natureza jurisdicional exercida em processos cujo objeto seja uma pretensão à integração de um negócio jurídico. Nessa esteira, o Art. 725, inciso VII do Código Civil, estabelece: Art. 725. Processar-se-á na forma estabelecida nesta Seção o pedido de:

VII - expedição de alvará judicial;

O caput do Art. 178 do Código de Processo Civil dispõe:

Art. 178. O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam:

No caso em tela, objetivando tutelar a ordem jurídica a Requerente desde já pede a intimação do representante do Ministério Público para intervir como custus legis.

Isto posto, a Requerente requer seja apreciada as razões contidas no pleito ora formulado e pugna pelo deferimento da presente AÇÃO DE ALVARÁ PARA SUPRIMENTO JUDICIAL DE ASSINATURA DE OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO, requerendo:

a) Seja intimado o I. Representante do Ministério Público, para intervir como fiscal da ordem jurídica;

b) Seja acatado o pedido de Suprimento Judicial de Assinatura de Outorga de Escritura Pública de Doação no tocante especifíco ao DONATÁRIO;

Dá-se à causa, para efeitos fiscais o valor de R$ 00.000,00

Recife, 29 de dezembro de 2020.

Nestes Termos, Pede Deferimento.

Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF