jusbrasil.com.br
2 de Agosto de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.17.2990

Petição - Ação Defeito, nulidade ou anulação

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

19/07/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA

Órgão julgador: 3a Vara Cível da Comarca de Olinda

Última distribuição : 30/12/2020

Valor da causa: R$ 00.000,00

Assuntos: Defeito, nulidade ou anulação

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado Nome Nome(ADVOGADO) (REQUERENTE)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 23/03/2021 21:54 EMENDA À INICIAL 77478 Outros (Petição)

052

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 3a Vara Cível da Comarca de Olinda/PE.

Processo no 0017927-84.2020.8.17.29

Nome, vem à presença de V. Excelência, por seus advogados infrafirmados, em atendimento ao despacho exarado por esse MM Juízo em 16.02.2021 (id (00)00000-0000), requerer a EMENDA Á INICIAL, nos termos seguintes:

A autora vem inicialmente requerer seja modificado o nome iuris da presente Demanda para AÇÃO ORDINÁRIA PARA SUPRIMENTO DE ASSINATURA DE OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO, passando a indicar os doadores abaixo para compor a lide no Pólo Passivo :

- IRENE DE AZEVEDO CORREA, brasileira, divorciada, servidora pública federal, portadora da cédula de identidade RG no 00000-00, inscrita no MF/C.P.F. No 000.000.000-00, residente e domiciliada na EndereçoCEP 00000-000;

- NEWTON DE AZEVEDO CORREA, brasileiro, divorciado, engenheiro civil, portador da cédula de identidade RG no 00000-00, inscrito no MF/C.P.F. No 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000;

- NÍSEA DE AZEVEDO CORREA, brasileira, solteira, servidora pública, portadora da cédula de identidade RG no 00000-00, inscrita no MF/C.P.F. No 000.000.000-00, residente e domiciliada na EndereçoCEP 00000-000;

- MARINA DE AZEVEDO CORREA DOS SANTOS, brasileira, solteira, arquiteta, portadora da cédula de identidade RG no 00000-00, inscrita no MF/C.P.F. No 000.000.000-00, residente e domiciliada na EndereçoCEP 00000-000; - TELMA DE AZEVEDO CORREA, brasileira, divorciada, médica, portadora da cédula de identidade RG no 00000-00, inscrita no MF/C.P.F. No 000.000.000-00, residente e domiciliada na EndereçoCEP 00000-000

Outrossim, Requer ainda a emenda à inicial nos termos que segue:

A autora em estrita observância ao r. despacho exarado por esse MM Juízo vem formular seu pedido, adequando o mesmo ao rito ordinário, expondo e requerendo o seguinte:

O imóvel sito na Endereçoo Ofício de Registro de Imóveis do Recife, sob a matrícula no 9.523. Em que pese já ter sido juntada aos autos a certidão de propriedade do aludido imóvel, a Autora requer a juntada de Certidão atualizada emitida em 24.02.2021, conforme determinado pelo despacho inicial (doc. anexo).

Cumpre informar, ainda a esse MM Juízo que o 2o Cartório de Notas da comarca de Olinda, procedeu com o CANCELAMENTO (doc. anexo) da escritura de doação objeto desta demanda, em razão exatamente do óbito do

donatário.

Vale salientar que a parte autora somente agora veio a tomar ciência da medida adotada pelo 2o Cartório de Notas de Olinda, posto que a presente demanda foi distribuida desde 29 de dezembro de 2020.

Não obstante a autora tenha juntado com a Petição Inicial os processos administrativos de recolhimentos do ICD- Imposto Causa Mortis e Doação correspondente a cada doador (documentos de ids. (00)00000-0000- (00)00000-0000- (00)00000-0000(00)00000-0000(00)00000-0000), que comprovam os recolhimentos dos imposto de ICD, REQUER a juntada do INSTRUMENTO DE DOAÇÃO devidamente ASSINADO POR TODOS, OU SEJA, PELOS DOADORES E DONATÁRIO (DOC. ANEXO). O art. 541 do Código Civil dispõe in verbis: Art. 541. A doação far-se-á por escritura pública ou instrumento particular. A Autora, somente agora teve acesso ao referido documento, motivo pelo qual não havia juntado com a Inicial. Como se pode observar, o documento particular encontra-se devidamente assinado pelos doadores e donatário, e, que gerou os procedimentos administrativos junto à SEFAZ/PE (Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco). Requer, ainda a juntada dos documentos de “ Solicitação de Abertura de Processo para Lançamento do ICD- Doação” , mediante documentação anexa.

Vale salientar que os documentos, ora juntados, estão TODOS ASSINADOS PELOS DOADORES E DONATÁRIO, conforme fácil observação.

Pois bem, a autora requer sejam acolhidos a juntada da documentação e alegações supra como aditamento à inicial, na forma do Art. 329, I do CPC.

DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO___________(NCPC Art. 319, inc VII)

A Autora opta pela realização de audiência conciliatória (NCPC, art. 319, inc. VII), razão qual requer a citação dos demandados, por carta e entregue em mãos próprias (NCPC, art. 247, inc. I) para comparecer à audiência designada para essa finalidade (NCPC, art. 334, caput c/c NCPC).

REQUER, SEJAM APRECIADOS OS PEDIDOS : Isto posto, em cumprimento, ainda ao r. despacho, faz a emenda da Inicial formulando o seu pedido na forma que adiante segue: REQUER: a) Seja a presente demanda convertida ao Rito Ordinário, com a mudança do nomen iuris para AÇÃO ORDINÁRIA PARA SUPRIMENTO DE ASSINATURA DE OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO;

b) Sejam deferidos o aditamento e emenda à inicial nos termos supra expostos;

c) Sejam incluídos no Pólo Passivo da Demanda, as pessoas indicadas na presente petição, face a qualidade de doadores, com a determinação da citação dos mesmos nos endereços indicados.

d) A Autora opta pela realização de audiência conciliatória (NCPC, art. 319, inc. VII), razão pela qual requer a citação dos Demandados para comparecer à audiência designada para essa finalidade (NCPC, art. 334, caput c/c NCPC);

e) Por extrema cautela, acaso não se concretizando a conciliação, requer, pois, a CITAÇÃO dos dos Demandados, para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de lhes recair o ônus da revelia, reputando-se como verdadeiros os fatos narrados nesta exordial.

f) Requer seja oficiado o 2o Cartório de Notas de Olinda/PE, determinando a REVOGAÇÃO DO CANCELAMENTO da Escritura de Doação objeto da lide;

g) Seja intimado o I. Representante do Ministério Público, para intervir como fiscal da ordem jurídica;

h) Seja julgada procedente a presente demanda e por consguintes acolhido o pedido de Suprimento Judicial de Assinatura de Outorga de Escritura Pública de Doação no tocante especifíco ao DONATÁRIO;

i) Em não havendo conciliação, requer a condenação dos Demandados em custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, esses arbitrados em 20%(vinte por cento) sobre o valor da causa; além de outras eventuais despesas no processo (CPC Art. 84); Por fim, Requer a total PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados nesta demanda.

Protesta pela utilização de todos os meios de provas em direito permitidos, principalmente depoimento pessoal dos Demandados, sob pena de confesso, juntada de novos documentos e ouvida de testemunhas.

Recife, 22 de março de 2021.

Nestes Termos, Pede Deferimento.

Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF