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27 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.4.01.4100

Recurso - TRF01 - Ação Flora - Ação Civil Pública Cível

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DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EM PORTO VELHO/RO

Avenida 7 de setembro, n° 1840 - Bairro Nossa Senhora das Graças - CEP 76804-124 - Porto Velho - RO

PETIÇÃO

AO JUÍZO DA 5a VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDÔNIA

Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000

PAJ 2022/008-00320

A DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO , instituição essencial à função jurisdicional do Estado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com base no art. 4°, inciso XXI, da Lei Complementar n.° 80/1994, com redação dada pela Lei Complementar n.° 132/2009, informar, em atenção à missão de Curador Especial, apresentar MANIFESTAÇÃO ACERCA DA DECISÃO ID (00)00000-0000, o que faz nos seguintes termos:

A curadoria especial é instituto de Direito Processual de caráter eminentemente protetivo. Destina-se a garantir a tutela dos interesses de pessoas cuja situação de vulnerabilidade possa impedi-los de ter plena ciência acerca da existência e do teor do processo ou de exercer adequadamente a defesa de seus direitos em juízo. Suas principais hipóteses estão previstas no artigo 9°, CPC/1973, correspondente ao artigo 72, CPC/2015, quais sejam: i) incapaz sem representante legal; ii) incapaz quando os interesses deste colidirem com os do representante legal; iii) réu revel preso; iv) réu revel citado por edital ou com hora certa.

Por outro lado, trata-se também de função privativa da Defensoria Pública, vez que expressamente prevista no aludido artigo 4°, XVI, da Lei Complementar 80/1994, bem como nas respectivas leis orgânicas estaduais, sem qualquer ressalva. Tal exclusividade restou reafirmada pelo próprio Código de Processo Civil de 2015, que no parágrafo único do artigo 72 determina que "a curatela especial será exercida pela Defensoria Pública, nos termos da lei". (Nesse sentido, p. ex.: art. 22, X, LC-RJ n° 06/77; art. 5°, VIII, LC-SP n° 988/06; art. 4°, XIV, LC-PR n° 136/11; art. 4°, XIV, LC-RS n° 14.130/12; art. 3°, XIV, LC-MS n° 111/05).

Segue Julgados, acerca da questão:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE USUCAPIÃO. EXTRAORDINÁRIA -TERRENO URBANO - INEXISTÊNCIA DE MATRÍCULA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - CITAÇÃO POR EDITAL DOS RÉUS AUSENTES, INCERTOS E DESCONHECIDOS - NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL - DESNECESSIDADE - REGULAR CITAÇÃO DOS CONFRONTANTES -PRECEDENTES DESTA CÂMARA - AGRAVO PROVIDO. I - José Narvai Tosti e Maria Olinda Gonçales Tosti agravam da decisão que, na ação de usucapião extraordinário n° 0001068-50.2014.8.16.0041, determinou que os honorários do curador especial sejam por eles arcados, de forma antecipada (fls. TJPR - 13/14). Alegam os agravantes, em síntese, que não podem ser obrigados a arcar com os honorários do curador especial nomeado para a parte adversa, sobretudo porque o defensor patrocinará interesses contra os quais litigam. Aduzem que de acordo com o entendimento desta Corte, os honorários do curador especial devem, a critério do Juiz, ser pagos pela parte sucumbente ou pelo Estado do Paraná, quando não houver Defensoria Pública. Sustentam que "certamente ao curador especial é devida a verba sucumbencial, mas a sua cobrança antecipada é descabida, pois não integra as despesas processuais a que faz alusão o artigo 19 do Código de Processo Civil, devendo incidir somente ao final, por força da sucumbência". Com base nesses argumentos, requerem, de início, a concessão de efeito suspensivo, a fim de que a decisão agravada fique sobrestada até o pronunciamento final desta Corte. [...]. Em outras palavras, descabido falar-se em nomeação de curador especial para réus ausentes, incertos e desconhecidos, máxime porque se mostra impossível a defesa de interesses de alguém que nem sequer se pode individualizar. Nesse sentido já se manifestou este Tribunal de Justiça: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - TERRENO URBANO - INEXISTÊNCIA DE MATRÍCULA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - CITAÇÃO POR EDITAL DOS RÉUS AUSENTES, INCERTOS E DESCONHECIDOS - NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL - DESNECESSIDADE - REGULAR CITAÇÃO DOS CONFRONTANTES - PRECEDENTES DESTA CÂMARA - AGRAVO PROVIDO. 2-" (TJPR - Agravo de Instrumento n° 00000-00, 17a CCível, Rel. Juiz Substituto em Segundo Grau Fabian Schweitzer, DJ: 30.9.2015 - destaquei). "USUCAPIÃO. RÉUS INCERTOS CITADOS POR EDITAL.NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. DESNECESSIDADE.DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. Em ação de usucapião, é desnecessária nomeação de curador especial no caso de citação editalícia de réus desconhecidos e eventuais interessados (TJPR - Agravo de Instrumento n° 00000-00, 17a CCível, Rel. Des.Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, DJ: 4.3.2015 - destaquei). [...] Destarte, de ofício, declaro a nulidade da disposição constante no item 2 do despacho de mov. 6, que nomeou curador especial para réus ausentes, incertos e desconhecidos. Por conseguinte, sendo desnecessária a nomeação de curador especial, resta prejudicada a análise do presente agravo, cuja discussão cinge-se na verificação de quem é o responsável pelo pagamento dos honorários do profissional. III - Nessas condições, de ofício, anulo a determinação constante no item 2 do despacho de mov. 6 (nomeação de curador especial para réu ausente, incerto e desconhecido), restando prejudicada, pois, a análise do presente agravo de instrumento. IV - Intimem-se. Curitiba, 24 de fevereiro de 2016. Péricles Bellusci de Batista Pereira Desembargador relator. [1]

DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da 17a Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto relatado. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - TERRENO URBANO - INEXISTÊNCIA DE MATRÍCULA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - CITAÇÃO POR EDITAL DOS RÉUS AUSENTES, INCERTOS E DESCONHECIDOS - NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL - DESNECESSIDADE - REGULAR CITAÇÃO DOS CONFRONTANTES - PRECEDENTES DESTA CÂMARA - AGRAVO PROVIDO. 2- (TJPR - 17a C.Cível - AI - 00000-00 - Campo Largo - Rel.: Fabian Schweitzer - Unânime - - J. 30.09.2015). [2]

A Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública (Lei Complementar 80/1994) estabelece ser função da instituição exercer a curadoria especial (artigo 4°, inciso XVI). Cabe, pois, à instituição, tal mister , o que restou ratificado no texto do novo CPC: "A curatela especial será exercida pela Defensoria Pública, nos termos da lei" (artigo 72, parágrafo único).

Ninguém pode ficar indefeso em um processo judicial. Em decorrência disso, há certos casos nos quais a lei determina a nomeação de alguém para defender os interesses do demandado, por exemplo, quando esse, citado por edital ou com hora certa, é revel; ou ainda quando o incapaz não

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tiver representante legal, ou se os interesses deste colidirem com os daquele. É o que dispõe o Código de Processo Civil de 2015, art.72. A esse instituto dá-se a denominação de curador especial.

Assim, a curadoria especial, nos casos de citação de pessoas incertas ou desconhecidas, é descabida. E como regra, quando da sentença, onde faz coisa julgada entre as partes, não prejudica juridicamente a terceiros.

Destarte, não há revelia de Nome ou desconhecida. Assim só se justificaria a curadoria especial para réu certo, ainda que não na sua identificação nominal, mas pelo menos na sua existência. Logo descabe, a nomeação da DPU, como curador especial de pessoas incertas e desconhecidas.

Assim, solicita-se a desconstituição da Defensoria Pública da União, para atuar como Curador Especial, no presente caso.

Nesses termos, pede deferimento.

Porto Velho, 07 de março de 2022.

Juliana Gama de Oliveira dos Santos

Defensora Pública Federal

[1] TJ-PR - AI: (00)00000-0000 PR 00000-00 (Decisão Monocrática), Relator: Pericles Bellusci de Batista

Pereira, Data de Julgamento: 25/02/2016, 18a Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1750 01/03/2016.

[2] TJ-PR - AI: (00)00000-0000 PR 00000-00 (Acórdão), Relator: Fabian Schweitzer, Data de Julgamento:

30/09/2015, 17a Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1668 14/10/2015

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Documento assinado eletronicamente por Juliana Gama de Oliveira dos Santos , Defensor(a) Público(a) Federal , em 07/03/2022, às 16:46, conforme o §2° do art. 10 da Medida Provisória n° 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.

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