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26 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.4.01.3400

Contestação - Ação Complementação de Benefício/Ferroviário

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08/07/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Órgão julgador: 9a Vara Federal Cível da SJDF

Última distribuição : 06/11/2020

Valor da causa: R$ 00.000,00

Assuntos: Complementação de Benefício/Ferroviário

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado Nome(AUTOR) Nome(ADVOGADO) Nome(REU) UNIÃO FEDERAL (REU)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 11/03/2021 13:14 Contestação 47323 Contestação

2352

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DO (A) 9a VARA FEDERAL CÍVEL DA SJDF

NÚMERO: 0000000-00.0000.0.00.0000

REQUERENTE (S): Nome

REQUERIDO (S): Nome

Nome, pessoa jurídica de direito público, Estado Civilpelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado (a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar

CONTESTAÇÃO

Pelas razões de fato e de direito que se seguem:

SÍNTESE DA PETIÇÃO INICIAL

Pretende a parte autora a condenação dos réus a implementar a complementação de aposentadoria prevista nas Leis nos. 8.186/1991 e 10.478/2002, tomando como parâmetro o plano de cargos e salários da VALEC - ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S.A., e pagar as parcelas vencidas, acrescidas de juros de mora e correção monetária, e honorários advocatícios.

Não procede o pedido.

ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM

O INSS não é parte legítima para figurar no polo passivo da relação jurídica processual.

Trata-se de pedido de pagamento de aposentadoria equivalente à integralidade dos vencimentos dos ferroviários ainda ativos, ocupantes do mesmo cargo, nos termos do artigo 2o da Lei 00.000 OAB/UF/1991. O artigo 1o da Lei no 10.478/2002 estendeu o direito aos ferroviários admitidos até 21 de maio de 1991. Dispõe o artigo 2o da Lei no 8.186/1991:

Art. 2o Observadas as normas de concessão de benefícios da Lei Previdenciária,a complementação da aposentadoria devida pela União é constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Nomee o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço.Parágrafo único. O reajustamento do valor da aposentadoria

complementada obedecerá aos mesmos prazos e condições em que for reajustada a remuneração do ferroviário em atividade, de forma a assegurar a permanente igualdade entre eles.

O artigo 5o do mesmo diploma esclarece os papéis da União Federal e do INSS:

Art. 5o A complementação da pensão de beneficiário do ferroviário abrangido por esta Lei é igualmente devida pela União e continuará a ser paga pelo INSS, observadas as normas de concessão de benefícios da Lei Previdenciária e as disposições do parágrafo único do artigo 2o desta Lei.

Assim, a responsabilidade pelo pagamento da complementação de aposentadoria do ex- ferroviário e as verbas que custeiam esse pagamento são da União Federal. O INSS atua como mero órgão pagador, que acrescenta à renda mensal da aposentadoria o valor correspondente à complementação provisionado pela União.

De maneira mais detalhada, cabem à União a apuração do valor devido a título de complementação e o repasse das informações e verbas ao INSS por meio de sistema de dados; e ao INSS o pagamento mensal da complementação à conta da União (posição similar, por exemplo, à de qualquer instituição financeira através da qual são pagos os salários dos empregados de uma empresa).

A Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal (CCAF) manifestou-se sobre as causas que tratam desse tema e têm, no polo passivo, a União Federal e o INSS, produzindo o Termo de Conciliação no CCAF-CGU-AGU AAF no 001/2008.

Na esteira desse termo de conciliação, veio a Portaria Conjunta no 2, de 22 de novembro 00.000 OAB/UF, que esclareceu que o cumprimento da obrigação de fazer caberá à União, caso a parcela aser revisada seja a complementação devida por ela própria, e que o INSS só será responsável na hipótese de a parcela a ser revista ser a do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Essa portarianada mais fez que regulamentar o termo de conciliação, deixando expresso que ele abrangeu apenas ocaso de obrigação de fazer, uma vez que a obrigação de pagar sempre foi da União Federal.

Sendo assim, resta evidente que o aludido termo de conciliação visou dirimir dúvidas sobre o cumprimento da obrigação de fazer e a portaria veio diferenciar, caso a caso, as hipóteses de responsabilidade da União (obrigação de fazer restrita à complementação por ela devida) e do INSS (obrigação referente à parcela paga pelo RGPS).

P o s t e Endereço0 1 2 , f o i e l a b o r a d o o P a r e c e r n.o17/2012/NOEJ/DEPCONT/PGF/AGU, de observância obrigatória no âmbito da Procuradoria-Geral Federal,o qual, além de tratar de todo o histórico que culminou no termo de conciliação e sua posterior regulamentação pela Portaria Conjunta no 2/2009, consigna de modo expresso o entendimento da PGF a respeito da matéria, já chancelado pela citada Portaria.

No aludido parecer, o Departamento de Contencioso da PGF opinou no sentido de que “as hipóteses de condenação judicial da União a obrigação de pagar quantia, relativas à complementação de aposentadoria, a serem adimplidas por precatório ou RPV, não estão abrangidas pelo Termo de Conciliação no CCAF-CGU-AGU AAF 001/2008, de modo que os requisitórios nesses casos devem ser expedidos contra a União, que foi ré no processo e é a devedora legal da verba”.

Responsável financeira pela complementação da aposentadoria, a União Federal deve arcar não só com o ônus da obrigação de fazer que lhe compete (apurar o valor devido e repassar as informações e verbas ao INSS, por meio do sistema de dados), como também figurar como entidade devedora no requisitório.

Diante de tais considerações, resta evidente a ilegitimidade do INSS para integrar o polo passivo, devendo o processo ser extinto, em relação à autarquia, sem resolução do mérito, nos termos dos

PRESCRIÇÃO

.

O INSS argui a prescrição das parcelas vencidas antes do ajuizamento da ação, nos termos do artigo 1o do Decreto no 20.910/1932, artigo 2o do Decreto-lei no 4.597/1942 e artigo 103, parágrafo único, da Lei no 8.213/1991.

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - REQUISITOS

A complementação de aposentadoria é devida aos ex-ferroviários da REDE FERROVIÁRIAFEDERAL S.A. - RFFSA que se aposentaram, ainda na condição de ferroviários, pelo Regime Geral dePrevidência Social (RGPS), conforme previsto pela Lei no 8.186/1991, da qual se transcrevem os artigos 1o e 4o:

Art. 1o É garantida a complementação da aposentadoria paga na forma da Lei Orgânica da Previdência Social (LOPS) aos ferroviários admitidos até 31 de outubro de 1969, na Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA), constituída ex-vi da Lei nº 3.115, de 16 de março de 1957, suas estradas de ferro, unidades operacionais e subsidiárias....Art. 4o Constitui condição essencial para a concessão da complementação de que trata esta lei a detenção, pelo beneficiário, da condição de ferroviário, na data imediatamente anterior ao início da aposentadoria previdenciária

.Inicialmente 31.10.1969, a data-limite da admissão na RFFSA foi postergada para21.05.1991, ampliando o universo de beneficiários, pela Lei no 10.478/2002, cujo artigo 1o está assimredigido:

Art. 1o Fica estendido, a partir do 1o de abril de 2002, aos ferroviários admitidos até 21 de maio de 1991 pela Rede Ferroviária Federal S.A. – RFFSA, em liquidação, constituída ex vida Lei no 3.115, de 16 de março de 1957, suas estradas de ferro, unidades operacionais e subsidiárias, o direito à complementação de aposentadoria na forma do disposto na Lei 00.000 OAB/UF, de 21 de maio de 1991.

São, portanto, requisitos da complementação: 1) admissão na RFFSA até 21.05.1991; 2) aposentadoria obtida no RGPS; 3) preservação da condição de ferroviário até a data imediatamente anterior ao início da aposentadoria, n a RFFSA, suas estradas de ferro, unidades operacionais e subsidiárias.

Neste caso, a parte autora não comprovou a admissão/permanência até a data da aposentadoria na RFFSA, suas estradas de ferro, unidades operacionais e subsidiárias.

Relata que trabalhou sucessivamente na REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A - RFFSA, sendo demitido por sua sucessora trabalhista, SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTES FERROVIÁRIOSS.A, em 11/04/2008, obtendo, por fim, aposentadoria. Como antes de aposentar-se trabalhou na SUPERVIA, não tem direito à complementação. Nesse sentido:

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA DE EX- FERROVIÁRIO DA RFFSA TRANSFERIDO PARA CBTU/FLUMITRENS QUE FOI DISPENSADO EM 1995, ADMITIDO PELA SUPERVIA EM 1998. VÍNCULO ENCERRADO EM 2006 E APOSENTADORIA EM 2008.AUSÊNCIA DE DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO. 1. Com o ajuizamento da presente ação o Autor objetiva o pagamento de complementação de aposentadoria, consoante disposição das Leis no

8.186/91 e 10.478/02. 2. Na hipótese dos autos, verifica-se que o Autor,ingressou nos quadros da RFFSA em 28.08.78 (fl. 40), passou pela CBTU/FLUMITRENS,perdeu o vínculo em 1995; foi admitido, em 1998, pela RioTrens/SUPERVIA, o vínculo com a SUPERVIA foi encerrado em 10/01/2006 (fl. 40) e, após, se aposentou pelo INSS em 24/04/2008 (fl. 37). 4. O Nomeda complementação de aposentadoria dos ferroviários foi estabelecido pela Lei 5.235/67 e, posteriormente, pelo Decreto-Lei 956/69. Com a ediçãoda Lei no 8.186/91 os empregados da RFFSA admitidos até 31.10.69 passaram a ter tratamento isonômico, tendo sido também estendido o direito à complementação paga aos servidores públicos autárquicos que optaram pela integração aos quadros da RFFSA sob o regime da CLT. A seguir, foi sancionada a Lei 10.478/02, que estendeu esse direito a todos os empregados da RFFSA, suas estradas de ferro, unidades operacionais e subsidiárias admitidos até 21.05.1991. 5. No bojo de uma política de descentralização dos serviços de transporte ferroviário coletivo de passageiros, urbano e suburbano, da União para os Estados e Municípios, foi editada a lei 8.693/93, que previu a transferência da totalidade das ações de propriedade da RFFSA no capital da CBTU para a UNIÃO, ficando autorizada,ainda, a cisão da CBTU, mediante a criação de novas sociedades constituídas para esse fim, com objeto social de exploração de serviços de transporte ferroviário coletivo de passageiros, urbano e suburbano, respectivamente nos Estados e Municípios onde oss erviços estivessem sendo então prestados. 6. No caso dos autos, de se ver que o Autor não faz jus à pretendida complementação. Primeiro, porque, como já ressaltou o juízo a quo"a complementação de aposentadoria dos ferroviários pressupõe, dentre outros requisitos,a passagem incontinenti do autor para a inatividade. Na hipótese dos autos, verifica-se que o autor fora dispensado pela Supervia e somente um ano e meio (18 meses) após passou para a inatividade. Ressalte-se que, pra a concessão da complementação requerida, não basta que a última atividade laboral esteja atrelada ao setor ferroviário, mas que entre a atividade e a inatividade não exista lapso temporal. O legislador não utilizou o advérbio" imediatamente "por acaso". Segundo porque, ainda que assim não fosse, não haveria como reconhecer o preenchimento dos demais requisitos legais para a obtenção dessa complementação, uma vez que o Autor foi transferido para o quadro da FLUMITRENS, 1 perdeu o vínculo em 1995 e foi admitido pela RIOTRENS - SUPERVIA em 1998, sendo que essas empresas sucessoras não mantiveram a qualidade de subsidiárias da RFFSA, tendo em vista que não são empresas controladas pela RFFSA para executar uma parte de seus objetivos, mas empresas estaduais, criadas quando da descentralização do serviço de transporte ferroviário urbano. 7. Tanto a FLUMITRENS - sociedade por ações que transferiu para o governo do Estado do Rio de Janeiro a operação dos trens urbanos no Rio de Janeiro, e foi privatizada em 1998, quando o consórcio Bolsa 2000 (hoje Supervia) ganhou o leilão de privatização - , como a CENTRAL - CIAESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGÍSTICA, para a qual foram transferidos, por sucessão trabalhista, os empregados da "FLUMITRENS EM LIQUIDAÇÃO" (Lei Estadual no 3.860, de 17.06.2002), são pessoas jurídicas vinculadas ao Estado do Rio de Janeiro que, ao contrário da CBTU, não mantiveram a qualidade de subsidiárias da RFFSA, razão pela qual seus empregados deixaram de ser alcançados pela regra do art. 1o da Lei 10.478/02,que estendeu aos ferroviários admitidos pela RFFSA até 21.05.1991 (e suas subsidiárias) o direito à complementação de aposentadoria, na forma do disposto na Lei 8.186/91. Não foi por outra razão, aliás, que a Lei 8.693/93 criou a REFER,de modo a amparar os ferroviários que deixaram de integrar os quadros da RFFSA e foram absorvidos por outras pessoas jurídicas também ligadas ao transporte ferroviário. 8. Não seria razoável uma interpretação literal da legislação que trata da complementação de aposentadoria dos empregados da RFFSA, utilizando-se do termo genérico "ferroviários", para admitir a pretensão de ser tal complementação estendida a ferroviário aposentado pela CENTRAL - após passar pela FLUMITRENS e pela CBTU - e calculada com base na remuneração de cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA, mormente havendo tal empregado há longos anos deixado de trabalhar naquela extinta sociedade. 9. As empresas privadas que receberam, por transferência, os empregados da RFFSA e sua subsidiária CBTU obtiveram o direito de exploração do serviço ferroviário que era prestado pela RFFSA antes de sua extinção, sendo intuitivo admitir que sua pretensão de lucratividade não permitiria a manutenção dos patamares salariais que seus empregados desfrutavam ao tempo em que eram empregados públicos. Neste contexto, conferir a tais empregados originários da RFFSA ap retendida complementação de aposentadoria significaria, na maior parte dos casos,remunerá-los na inatividade com proventos superiores aos salários que lhes vinham sendo pagos na atividade naquelas empresas privadas em que atuavam antes de sua aposentadoria. A par de absurda e irrazoável, tal hipotética situação seria inédita em termos previdenciários. 10. Apelação desprovida. (AC 00908198620154025101, MARCELO PEREIRA DA SILVA, TRF2 - 8a TURMA ESPECIALIZADA, publicado em 29/03/2017.)

Ademais, deixou de comprovar também o cargo em que trabalhou na empresa e que

pretende que sirva como paradigma da sua remuneração.

Assim, um dos requisitos da complementação não restou demonstrado, ônus que pesa sobre a parte autora, como fato constitutivo do seu direito (artigo 373, I, do CPC/2015). Impõe-se a improcedência do pedido.

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - VERBA DEVIDA APENAS AOS EX- FERROVIÁRIOS ESTATUTÁRIOS DA RFFSA.

O benefício reivindicado pela parte autora é devido apenas aos aposentados da RFFSA quecom ela mantiveram vínculo estatutário.

Conforme dispunha o artigo 1o do Decreto-Lei no 956/1969, “as diferenças ou complementações de proventos, gratificações adicionais ou quinquênios e outras vantagens, excetuado o salário família, de responsabilidade da União, presentemente auferidas pelos ferroviários servidores públicos e autárquicos federais ou em regime especial aposentados da previdência social, serão mantidas e pagas pelo NomeNacional de Previdência Social por conta do Tesouro Nacional, como parcela complementar da aposentadoria, a qual será com esta reajustada na forma da Lei Orgânica da Previdência Social”. Tal como antes o fez o Decreto-Lei no 3.769/1941, o diploma se referia apenas aos ferroviários que mantinham com a RFFSA vínculo de natureza estatutária.

Posteriormente, a Lei no 6.184/1974 previu que os funcionários públicos de órgãos da Administração Pública federal, direta e autárquica, que tivessem se transformado ou viessem a setrans formar em sociedades de economia mista, empresas públicas ou privadas, poderiam optar por integrar os quadros de pessoal das novas empresas, a elas se vinculando segundo o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Com a vinculação à nova empregadora, o seu regime previdenciário seria, exclusivamente, aquele previsto na Lei Orgânica da Previdência Social vigente,ressalvando-se, todavia, o direito daqueles que perfaziam todas as condições para a concessão de benefício (direito adquirido), o que foi reconhecido pela Administração Pública por expressa decisão ministerial.

Tem-se, assim, que os ferroviários que se aposentaram antes de 11 de dezembro de 1974 (início de vigência da Lei no 6.184/1974), ou até 14 de julho de 1975 (prazo fatal para a opção referida,desde que não optantes pelo regime celetista), mantiveram a situação anterior, com direito à complementação do benefício previdenciário pela RFFSA. Evidencia-se, mais uma vez, que a complementação dos benefícios de aposentadoria e pensões foi destinada àqueles ferroviários que não possuíam vínculo trabalhista com suporte na CLT, ou seja, aos servidores públicos.

A Lei no 8.186/1991 atualmente rege a matéria. Em seu artigo 1o, garantiu “a complementa ção da aposentadoria paga na forma da Lei Orgânica da Previdência Social (LOPS)” aos funcionários da RFFSA admitidos até 31 de outubro de 1969. O artigo 1o da Lei no 10.478/2002 estendeu o mesmodireito aos ferroviários admitidos até 21 de maio de 1991.

Observe-se que o dispositivo se refere à complementação paga “na forma da Lei Orgânica da Previdência Social”. Ora, a única complementação paga na forma da LOPS era aquela prevista pelo Decreto-Lei no 956/1969, que, como já visto, destinava-se apenas aos ferroviários com vínculo de caráter estatutário.

Tanto é assim, que a Lei no 8.213/1991, em seu artigo 149, estipula que as prestações e financiamento dos benefícios de ex-ferroviário servidor público e autárquico federal ou em regime especial que não optou pelo seu enquadramento no regime celetista na forma da Lei no 6.184/1974,

Assim, os ex-ferroviários e seus dependentes que possuem direito à complementação de aposentadoria ou pensão da RFFSA à conta da União Federal são apenas aqueles com vínculo estatutário.

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PARADIGMA LEGAL PARA EFEITO DEPAGAMENTO - VERBAS PERSONALÍSSIMAS INDEVIDAS

A paridade de vencimentos entre os ex-ferroviários aposentados e aqueles que, na ativa,ocupam o mesmo cargo, assegurada em lei, tem como referência o Plano de Cargos Especial da extinta RFFSA, incluído na tabela salarial da empresa pública federal VALEC - ENGENHARIA,CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S.A.

É o que se depreende do artigo 26 da Lei no 11.483/2007, que, por causa da extinção da RFFSA, alterou como segue a redação de dispositivos da Lei no 10.233/2001:

Art. 26. Os arts. 14, 77, 82 e 118 da Lei no 10.233, de 5 de junho de 2001, passam a vigorar

com a seguinte redação:...Art. 118. Ficam transferidas da extinta RFFSA para o Ministério do

Planejamento,Orçamento e Gestão:I - a gestão da complementação de aposentadoria instituída pelas Leis

nos 8.186, de 21 de maio de 1991, e 10.478, de 28 de junho de 2002; eII - a responsabilidade pelo pagamento da parcela sob o encargo da União relativa aos proventos de inatividade e demais direitos de que tratam a Lei no 2.061, de 13 de abril de 1953, do Estado do Rio Grande do Sul, e o Termo de Acordo sobre as condições de reversão da Viação Férrea do Rio Grande do Sul à União, aprovado pela Lei no 3.887, de 8 de fevereiro de 1961.§ 1o A paridade de remuneração prevista na legislação citada nos incisos I e II do caput deste artigo terá como referência os valores previstos no plano de cargos e salários da extinta RFFSA, aplicados aos empregados cujos contratos de trabalho foram transferidos para quadro de pessoal especial da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço.§ 2o O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão poderá, mediante celebração de convênio, utilizar as unidades regionais do DNIT e da Inventariança da extinta RFFSA para adoção das medidas administrativas decorrentes do disposto no caput deste artigo.

A partir da leitura do novo artigo 118 da Lei no 10.233/2001, e também dos artigos 2o, I, e17 da Lei no 11.483/2007, conclui-se que apenas dois são os sucessores da extinta RFFSA: a VALEC, em relação aos empregados que ela absorveu, e a UNIÃO, para todos os demais.

Mesmo após a cessação do vínculo do último paradigma, subsiste previsão legal para a correção dos valores devidos a título de complementação, como se observa da redação do artigo 27 da Lei no 11.483/2007, in verbis:

Art. 27. A partir do momento em não houver mais integrantes do quadro de pessoal especial de que trata a alínea ‘a’ do inciso I do ‘caput’ do art. 17 desta Lei, em virtude de desligamento por demissão, dispensa, aposentadoria ou falecimento do último empregado ativo oriundo da extinta RFFSA, os valores previstos no respectivo plano de cargos e salários passarão a ser reajustados pelos mesmos índices e com a mesma periodicidade que os benefícios do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, continuando a servir de referência para a paridade de remuneração prevista na legislação citada nos incisos I e II do‘caput’ do art. 118 da Lei n.o 10.233, de 5 de junho de 2001

Ou seja: todo o regramento jurídico sobre a evolução dos valores devidos a título de complementação de aposentadoria em benefício dos ferroviários aposentados da extinta RFFSA já se encontra positivado, não existindo brechas para uma interpretação diversa daquela que foi muito bem delineada nas normas acima mencionadas.

Segundo expressa previsão legal, a complementação pretendida evolui da seguinte forma:enquanto existirem empregados da RFFSA na ativa, trabalhando para a empresa VALEC (artigo 17, I, da Lei no 11.483/2007), os paradigmas para o pagamento da complementação são esses empregados;quando extinto o vínculo do último empregado egresso dos quadros da RFFSA com a VALEC, a verba passará a ser corrigida pelos mesmos índices e com a mesma periodicidade dos benefícios do RGPS.

Assim, não procede a pretensão da parte autora de ver declarada a “equiparação” entre os trabalhadores da extinta RFFSA e os atuais empregados de outra empresa para o fim de calcular o valor da verba complementar atualmente definida na Lei no 8.186/1991.

Observe-se, por fim, que na remuneração do paradigma não podem ser computadas as verbas de natureza transitória ou personalíssima. Nesse sentido:

ADMINISTRATIVO. REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A. EX-FERROVIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Quando o ex-ferroviário pretende a complementação da aposentadoria, o parâmetro comparativo a ser observado é a remuneração do cargo ou emprego exercido para com o do pessoal em atividade na RFFSA, e não a remuneração que cada ex-ferroviário recebia, quando ainda estava em atividade. Se o autor não comprovou a suposta desigualdade entre o valor total de sua aposentadoria e a remuneração dos ferroviários ativos, sem vantagens provisórias, o pedido é

improcedente. Remessa necessária e apelações providas.(TRF-2 - APELREEX: 0000.0000.0000.0000RJ

2003.50.00000-00, Relator: Desembargador Federal GUILHERME COUTO, Data de Julgamento:

25/04/2012, SEXTA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: E-DJF2R - Data::07/05/2012 -

Página::118).

CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER

Aventa o INSS, para argumentar, a procedência do pedido. Nesse caso, a obrigação de fazer e de pagar quantia certa deve pesar exclusivamente sobre a UNIÃO FEDERAL, cabendo ao INSS apenas efetuar os pagamentos futuros à conta do ente federativo.

Com efeito, o cumprimento das obrigações de dar e fazer é de responsabilidade exclusiva da UNIÃO FEDERAL, eis que a autarquia é mero agente pagador. É este o entendimento que se extrai da jurisprudência a seguir:

PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO DE PENSÃO - EX-FERROVIÁRIO - COMPLEMENTAÇÃO - TESOURO NACIONAL - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO FEDERAL - CRITÉRIO DEREAJUSTE - EQUIVALÊNCIA SALARIAL - INAPLICABILIDADE.I - A União Federal é parte legítima para figurar no pólo passivo do presente feito, pois tratando-se de benefício de ex-ferroviário, cabe-lhe suportar o ônus financeiro da complementação da pensão, à conta do Tesouro Nacional;...IV- Apelações improvidas.(TRF - SEGUNDA REGIÃO, AC - APELAÇÃO CIVEL - 338553, rel. Des. Federal Abel Gomes,pub. DJ 22/10/2004, p. 250) ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DE EX-FERROVIÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. LEI 00.000 OAB/UF/91.- A complementação de aposentadoria de ferroviário é paga pelo INSS, às expensas da União Federal, conforme comandos expedidos pela Rede Ferroviária Federal S/A.Ilegitimidade passiva ad causam que se afasta.- Rejeitada a alegação de inépcia da inicial, por ausência de fundamentação jurídica do pedido, vez que a petição inicial delineia, de forma precisa, a pretensão dos autores.- Prescrição das parcelas que antecedem ao qüinqüênio anterior à propositura da ação.Aplicação da Súmula 85 do STJ.- Vantagem concedida aos ativos em razão de reposicionamento deve ser estendida aos aposentados e pensionistas, por força do disposto na lei no 8.186/ 91, art. 2o, parágrafo único, que determina o reajuste da complementação de aposentadoria na mesma época emque ocorresse o reajuste da remuneração dos ferroviários em atividade.- Recursos e remessa improvidos.(TRF - SEGUNDA REGIÃO, AC - APELAÇÃO CIVEL ¿ 335073, rel. Des. Federal Fernando Marques, pub. DJ 3/3/2004, p. 118)

Assim, o INSS requer, por cautela, em caso de procedência do pedido, que o comando judicial de implantação, cálculo e pagamento das complementações vencidas de aposentadoria seja dirigido exclusivamente à UNIÃO FEDERAL.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE

Ainda que não seja excluído o INSS do polo passivo, é cediço que esta Autarquia apenas tem, em tais complementações de aposentadorias de ferroviários, mero papel instrumental, ou seja,apenas a função de mero agente repassador (tal qual uma agência bancária) dos valores de complementação informados e custeados pela União Federal, sendo que, com a inserção dos dados pertinentes, pela União Federal, no sistema, o pagamento de tal complementação juntamente com os proventos de aposentadoria ocorre automaticamente, sem qualquer entrave por parte desta Autarquia.

Por tal razão, inclusive, haveria de se reconhecer a ilegitimidade passiva do INSS, conforme aduzido preliminarmente nesta peça. De todo modo, há de ser, ao menos, expressamente fixado o conjunto detalhado das obrigações de cada um dos réus, devendo restar clara a obrigação apenas acessória e secundária do INSS.

Há de se reconhecer, assim, que, caso a União tivesse, na via administrativa, deferido tal complementação, no patamar postulado pelo demandante, e inserido os dados pertinentes no sistema,os valores mensais a tal título seriam automaticamente pagos juntamente com os proventos de aposentadoria do autor, sendo desnecessário o ajuizamento da presente demanda. Evidencia-se, assim,que o INSS, quanto ao particular, é absolutamente dependente da implementação da obrigação pela UNIÃO, não tendo sido esta Autarquia quem opôs entraves à pretensão autoral.

Assim, a rigor, a sucumbência é exclusivamente da União Federal, a qual, além da condenação à obrigação de fazer consistente na promoção, na sua respectiva esfera administrativa, das providências cabíveis para a apuração e cálculo do valor devido a título de complementação, e a repassar tais informações à Administração do INSS (por meio de inserção no sistema de dados próprio para tal fim), também há de ser a única condenada a pagar, por meio de RPV/Precatório nestes autos, os atrasados devidos ao autor.

A “obrigação” imposta ao INSS, como dito, se cumprirá automaticamente, após a inserção de tais dados pela União no sistema, sendo, assim, um mero reflexo ou consequência automática do cumprimento da obrigação de fazer pela União. Trata-se, pois, de obrigação meramente acessória e reflexa, não se configurando, pois, propriamente, numa sucumbência do INSS.

Assim, caso V.Exa não acolha a preliminar de ilegitima passiva do INSS e, ainda, julgue procedente o pleito inicial, requer o INSS que não haja a condenação desta Autarquia ao pagamento de honorários advocatícios (pela ausência de sucumbência propriamente dita ou, ao menos, pelo reconhecimento da ínfima parcela sucumbencial desta Autarquia, analogamente ao disposto no parágrafo único do art. 86 do CPC), de modo a que a verba sucumbencial seja integralmente de incumbência da UNIÃO FEDERAL (princípio da causalidade).

CONCLUSÃO

Ante o exposto, o INSS requer, preliminarmente, a extinção do processo sem resolução do mérito em relação à autarquia, dada a sua ilegitimidade passiva.

Para fins do artigo 339 do CPC/2015, indica como sujeito passivo da relação jurídica a UNIÃOFEDERAL.

Subsidiariamente, pugna pela improcedência do pedido, com a condenação da parte autora ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios.

Em caso de não acolhimento da preliminar processual e de procedência do pedido, requer,ainda subsidiariamente, que seja reconhecida a prescrição quinquenal em favor da Fazenda Pública eque reste expresso, no dispositivo da sentença, que as obrigações de fazer e de pagar quantia certa incumbem à UNIÃO FEDERAL, ente que deverá será intimado a cumprir a primeira, em face do qual deverá ser promovida eventual execução e em nome do qual deverá ser expedido requisitório.

Requer, ainda no mesmo caso, a aplicação integral do artigo 1o-F da Lei no 9.494/1997, coma redação dada pela Lei no 11.960/2009; bem como que não haja a condenação do INSS ao pagamento de verba honorária sucumbencial (eis que não deu causa ao ajuizamento da demanda - aplicação do princípio da causalidade).

Esclarece, por oportuno, que, implantada a complementação pela UNIÃO FEDERAL, o INSS passará a efetuar automaticamente o pagamento mensal do valor respectivo, a partir do momento em que o ente federativo inserir no sistema informatizado os dados pertinentes.Protesta pelo deferimento da prova documental anexa.

Nesses termos, pede deferimento.

Brasília, 11 de março de 2021.

Nome

PROCURADOR FEDERAL