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3 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.5.18.0010

Petição - Ação Adicional de Hora Extra

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 10a VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA - GO.

Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, qualificado nos autos da Ação Trabalhista que move em face de Nome Nome Comercio de Tintas - ME, Nome outros, no processo em epígrafe, por intermédio de suas advogadas Nome procurador infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, reiterar a análise do pedido de tutela provisória para concessão de alvará de habilitação no programa do seguro-desemprego.

A Reclamante foi dispensada sem justa causa pela Reclamada no dia 05 de fevereiro de 2021, conforme anexado o Termo de Rescisão Contratual elencados no presente processo.

Todavia, a Reclamada entregou o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho à Reclamante, porém não entregou a Guia para habilitação no programa de seguro-desemprego.

Necessária, portanto, a concessão de tutela provisória de urgência de natureza antecipada para expedição dos necessários alvará para liberação das parcelas do seguro-desemprego, sendo que este pedido encontra amparo legal no artigo 300 do Novo CPC.

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito Nome o perigo

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de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Frisa-se que estão presentes os requisitos previstos pelo referido dispositivo legal para concessão da tutela de urgência, quais seja, a probabilidade do direito pleiteado Nome o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

A probabilidade do seu direito se baseia na dispensa sem justa causa por iniciativa da Reclamada, requisito necessário para a percepção dos referidos créditos, conforme estabelecido nos artigos 7°, inciso II, Nome 201, inciso III, da Constituição Federal.

Art. 7° São direitos dos trabalhadores urbanos Nome rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

II - Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário; Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo Nome de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro Nome atuarial, Nome atenderá, na forma da lei, a

III - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário;

Pois bem, nobre julgador, a reclamada até o presente não entregou as devidas guias de habilitação, para que a reclamante possa ingressar com o pedido ao programa para o Seguro-desemprego.

Quanto ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, Nome claro que o seguro-desemprego tem como objetivo maior minimizar os impactos do rompimento do vínculo de emprego, enquanto o trabalhador ainda busca a sua recolocação profissional no mercado de trabalho, ainda mais em meio à pandemia.

Diante da demora na tramitação dos processos judiciais, o legislador pretendeu, com a autorização para a antecipação dos efeitos da tutela através das tutelas provisórias, dotar o Juiz de poderes de avaliação da situação de segurança para, desde logo, conceder, sempre que entender necessário, os efeitos pretendidos pelo autor da ação em relação ao pedido de mérito.

Posto isto, requer seja deferida a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a expedição do competente alvará para habilitação Nome liberação das parcelas do seguro-desemprego da Reclamante.

Termos em que,

Pede deferimento.

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Goiânia, 04 de maio de 2021. Dra. Nome. Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

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