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6 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.26.0002

Petição Inicial - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA --- -- VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SÃO PAULO CAPITAL.

Nome, menor impúbere, neste ato representado por NomeSANTOS , sua genitora, brasileira, casada, advogada, portadora de documento de identidade RG nº 00000-00e inscrita no CPF/MF sob o nº. 000.000.000-00, residente e domiciliada à Endereço

61 - EndereçoCEP 00000-000, vem, por seu advogado, procuração inclusa, à presença de Vossa Excelência, ajuizar

AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADO COM PEDIDO DE DANOS

MORAIS

em face de INSTITUTO RENOVO , devidamente inscrito no CNPJ 00.000.000/0000-00entidade mantenedora da escola CENTRO RENOVO DE EDUCAÇÃO , CNPJ SOB Nº 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP 00000-000, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas a presente

1- D

A JUSTIÇA GRATUITA

Conforme disposto no art. 98 CPC declara a genitora do AUTOR não possuir recursos financeiros suficientes atualmente para demandar em juízo sem o comprometimento de sua subsistência e de sua família, razão pela qual faz jus e requer o benefício da gratuidade de justiça, conforme poderes expressos conferidos em procuração anexa.

2- D

OS FATOS

2.1 DA SOLICITAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE

ACOMPANHANTE

Em 2015 a genitora do AUTOR visitou a escola, ora RÉ, para saber sobre a existência de vaga e inclusão escolar. Em reunião com a Sra. Cristiane, então diretora, mencionou que seu filho estava em processo de diagnóstico sobre possível enquadramento no Espectro do Autismo, relatando suas características, facilidades e dificuldades, inclusive quanto a adaptação em ambiente novo.

Na referida ocasião a vaga foi aceita sob as afirmações de tratar-se de uma escola INCLUSIVA. Ocorre que no primeiro dia de aula a Sra. Cristiane, ao se deparar com as necessidades especiais apresentadas pelo AUTOR, por se tratar de uma escola nova para ele, chamou a genitora que aguardava na recepção e requereu a imediata contratação de uma acompanhante, apresentando-lhe o estatuto escolar, alegando ser a única forma de permanecer com ele na escola.

A genitora, mesmo preocupada com a situação de desemprego de seu esposo, bem como, com todos os gastos que já tinha com médicos, terapias e medicações, o que foi alertado à diretora, se viu obrigada a fazer a contratação, visando tão somente o bem de seu filho e sua adaptação ao ambiente escolar. Portanto, entrou em contato com a Srta. JAQUELINE MAZETO MACIEL que havia trabalhado com o menor na escola antecessora como professora assistente de classe e que coincidentemente estava desempregada. Acordaram o valor de R$ 00.000,00por mês pelo período de 5 horas diárias. Isso de Fevereiro à Julho do corrente ano .

Apesar de regularmente matriculado, com o pagamento das mensalidades na sua integralidade, tinha-se que a RÉ não queria assumir nenhuma responsabilidade pelo menor, pois, nas ocasiões em que a Assistente, mediante informação antecipada, não pudesse comparecer para acompanhar o Autor, a escola pedia para não levá-lo ou quando ela precisasse sair mais cedo, solicitavam que fosse buscá-lo, sob alegação de que só tinham uma assistente volante para atender todas as salas de aula e que não podiam disponibilizá-la para ficar com ele, ocasionando perda de período de trabalho da genitora.

Além disso, qualquer intercorrência apresentada durante o período de aula, pelo AUTOR a RÉ ligava para a genitora comparecer à escola e fazer o papel, que no ambiente escolar, seria de responsabilidade da Instituição de ensino. A genitora era constantemente questionada sobre as medicações, se o menor havia tomado ou não, se estava correta ou não, se seria o caso de aumentar a dose.

A genitora sempre disponibilizou acesso à equipe multidisciplinar do AUTOR, fornecendo à escola, inclusive, o número de celular das terapeutas. Sendo certo que estas jamais foram acionadas, com exceção das vezes em estiveram em reunião na escola por iniciativa própria.

Em Julho, durante as férias escolares, a genitora procurou a diretora da escola e lhe informou sobre a impossibilidade de continuar mantendo o pagamento da Assistente.

Esta limitou-se em informar que a escola não tinha condições financeiras para arcar com pagamento e que não poderia ajudá-la. Em conversa, a genitora argumentou que sempre fez tudo que a escola solicitou, contratou Assistente, disponibilizou equipe terapêutica, perdia dia de trabalho e hora de trabalho para ir até a escola dar orientações, buscava mais cedo etc.

Argumentou ainda, que possivelmente devido aos inúmeros problemas pessoais decorrentes do diagnóstico do filho, desemprego que sua família vinha enfrentando, além dos problemas e pressão sofrida pela escola , acabou por sofrer um AVC (Acidente Vascular Cerebral).

Nessa ocasião, a diretora empurrou uma folha de papel sobre sua mesa em direção à genitora e disse "ESTOU DEVOLVENDO SEU FILHO, PORQUE NÃO QUERO SER RESPONSÁVEL PELO AVC QUE SOFREU".

Nesse momento, a genitora à alertou sobre a gravidade de sua expressão e comportamento, informando-a que iria à delegacia para prestar queixa de discriminação contra criança autista , haja vista que seu filho não era um saco de lixo para ser devolvido ou descartado como queria fazer.

Percebendo o ato que havia cometido, ela desconversa e muda seu comportamento.

2.2 DA CONTRATAÇÃO DE ACOMPANHANTE PELA ESCOLA

Percebendo que os ânimos estavam alterados, a Coordenadora Rosana, entrou na sala, ao tomar conhecimento dos fatos, subitamente identificou uma pessoa para acompanhá-lo, tornando claro que NÃO PODERIAM PERMANECER COM A ASSISTENTE JAQUELINE porque a mesma não era EVANGÉLICA e as normas da escola exigia tal condição.

Novamente a instituição de ensino, ignorando, não levando em consideração as necessidades da criança colocando-a em novo processo de adaptação por um ato de discriminação.

É de se estranhar, que enquanto a genitora arcou com os custos financeiros dessa contratação, a escola não se importou se a acompanhante era evangélica ou não.

Tal decisão só alavancou os prejuízos de aprendizagem do menor, as assistentes contratadas, não eram especializadas no aprendizado de crianças portadoras de necessidades especiais, não conseguindo implantar um planejamento adequado para ele, haja vista o rodízio de funcionários que eram colocadas para acompanhá-lo, tudo em razão de economia para a Ré.

Essa situação gerada pela Ré, impossibilitou que o AUTOR recebesse um apoio necessário à sua alfabetização e desenvolvimento no âmbito, social e escolar, mormente quanto à providência de adaptações pedagógicas de acordo com sua necessidade individual.

Importante citar que o AUTOR não necessita de cuidados especiais para sua locomoção ou ajuda na higienização pessoal, mas de direcionamento pedagógico e comportamental, o que era de conhecimento da Ré, conforme relatórios acostados aos autos.

A inclusão não acontecia de verdade, como foi prometido na matrícula. O AUTOR tem dificuldades em aprender sem alguém ao seu lado lhe esclarecendo pormenorizadamente o que o professor regente está explicando, pois, para o aluno com algum tipo de transtorno ou deficiência o método tradicional se torna de difícil entendimento.

Para conseguir acompanhar a turma e o conteúdo, ainda que adaptado ele precisaria um apoio especializado , até para ajudá- lo no comportamento da hiperatividade em sala de aula. O profissional com conhecimentos técnicos tem atitudes que já impedem até despertar de uma crise.

Sem esse direcionamento, tudo se torna confuso e extremamente difícil para o autista, acarretando, inclusive crises de ansiedade com comportamentos inadequados. Essa necessidade não quer dizer que eles não possam aprender, ao contrário o AUTOR possui grandes habilidades e capacidade de desenvolvimento, porém, a falta de direcionamento especializado, cumulado com sua agitação natural, limitou e muito o desenvolvimento do AUTOR.

Somente em 2018, depois de tanto prejuízo no aprendizado, de difícil recuperação escolar, por sorte acertou com uma assistente que já trabalhava com criança autista e detinha de certa experiência quanto ao comportamento e não no trabalho pedagógico, pois não se tratava de profissional especializado, mas sim, de uma pessoa com muita boa vontade em conduzir o comportamento social do Autor, mas não no desenvolvimento escolar quanto ao conteúdo do plano de ensino.

Ainda assim, qualquer comportamento anormal do autor, a diretora e coordenadora ligavam para a genitora quase que diariamente para solicitar intervenções na escola.

Veja que a RÉ em nada conhecia o processo de INCLUSÃO, sequer buscava conhecimento sobre o autismo do autor. Primeiro , a todo tempo sinalizava que não poderia permanecer com ele, quando este apresentava um comportamento inadequado que chamasse sua atenção. Segundo , JAMAIS disponibilizou para o AUTOR um profissional especializado . Terceiro , a RÉ não permitia que as assistentes participassem das orientações disponibilizadas pela equipe multidisciplinar nas reuniões, sob alegação de que o menor respondia apenas à professora regente. Quarto , a RÉ não fornecia o mínimo de estruturação e cursos de aperfeiçoamento para seus profissionais.

2.3. DA RELAÇÃO DO MENOR COM A ESCOLA

Apesar das ocorrências com o Autor. a genitora nunca tirou seus filhos da referida escola, porquê esta não se compõe apenas da direção escolar e corpo docente.

No início das atividades escolares o autor teve muitas dificuldades de adaptação, situação extremamente comum para uma criança autista.

No entanto, foi muito bem recepcionado pelos coleguinhas de sala, os quais respeitavam seus limites e diferenças, assim como o ajudavam em suas próprias crises de comportamento auxiliando-o e acalmando-o.

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2.4. DA AUSÊNCIA DE REMATRÍCULA

Devido a dinâmica familiar com o Autor ser bastante complexa, no que tange a terapias, escola, atividades extras, o que consome a maior parte dia., a genitora resolveu morar perto da escola para facilitar a rotina familiar, mudando-se em 2018 para a mesma rua da escola Rua Marina Saddi Aidar.

No entanto, em agosto de 2018, foi informada que a partir de janeiro de 2019, a escola mudaria de endereço, passando a se localizar bem distante de sua residência, prejudicando bastante a rotina e percurso da família.

Depois de muito pensar e analisar a situação, levando em consideração questões financeiras, logística nos horários de terapia e o próprio percurso em si, totalmente fora de mão, a genitora optou por trocar seus filhos de escola, mesmo ciente quanto as dificuldades da adaptação.

Essa decisão da genitora, apesar de coerente frente a situação que enfrentava, não foi acertada, isso porque o autor não conseguiu se adaptar aos novos amigos. Vendo o sofrimento de seu filho, que pedia diariamente para voltar a escola CRE, com o fim de reencontrar seus coleguinhas de sala, palavras dele, a genitora resolveu voltar atrás em sua decisão para o bem do AUTOR, mesmo que isso comprometesse uma mudança radical na rotina diária da família.

2.5. DA NEGATIVA DA VAGA ESCOLAR

Pois bem, a genitora em março do corrente ano voltou à RÉ, já instalada no endereço novo e conversou com a nova diretora, a Sra. Inês. Em conversa a genitora contou todo o ocorrido acima exposto, principalmente no tocante a falta de adaptação do autor ao colégio matriculado e quanto ao pedido dele em retornar para a escola, por sentir muita falta dos amigos de sala .

Angustiada sobre a situação do filho, a genitora solicitou vaga para seus dois filhos retornarem ao colégio.

Nesse momento, foi surpreendida com a postura da Sra. Inês que disse a seguinte frase: "mãe, minha experiência como psicóloga diz que a senhora deveria colocar seu filho numa escola especial (ELA NÃO CONHECIA O AUTOR PESSOALMENTE) e com poucos alunos, hoje nossa estrutura é muito grande e certamente não seria o melhor para seu filho, além do que, nós também NÃO TEMOS MAIS VAGAS para o 4º ANO !"

Até 2018 o AUTOR era aluno da escola. Questionou o motivo de seu filho não merecer retornar e rebateu a indicação de uma escola "especial" , QUE NUNCA FOI A RECOMENDAÇÃO MÉDICA E TERAPÊUTICA, POIS, o AUTOR além de apresentar autismo leve, possui grandes habilidades e capacidade de desenvolvimento, precisando apenas de acompanhamento terapêutico para trabalhar suas habilidades e comportamento e em sala de aula apoio especializado para questão de integração social e pedagógica.

Apesar da negativa da vaga para o 4º ano, a genitora declarou à Sr. Inês que gostaria que o menor refizesse o 3º ano, por entender que ele sofreu prejuízos na aprendizagem, não tendo maturidade pedagógica para seguir ao 4º ano. Informou que faria tal solicitação junto à Secretaria da Educação e Diretoria de Ensino. Porém, ela respondeu : "mãe nós também não temos vagas para o 3º ano, graças a Deus a escola está lotada de alunos e só teremos vagas para 7º e 9º ano". Decepcionada, angustiada e inconformada, a genitora agradeceu a diretora por recebê-la e foi embora.

No entanto, tal afirmação JAMAIS foi verdade!

2.6. DA EXISTÊNCIA DA VAGA ESCOLAR, TANTO PARA 3º

QUANTO PARA 4º ANO

Não acreditando na negativa, na mesma semana, a genitora pediu a uma amiga que ligasse na escola e verificasse a existência de vaga cuja resposta foi AFIRMATIVA.

Novamente outras amigas entraram em contato com a escola questionamento existência de vagas para 3º e 4º ano, com resposta AFIRMATIVA , conforme consta dos documentos fls.

Não bastasse as provas já produzidas, a genitora entrou em contato com a Srta. Lilian via WhatsApp referindo-se sobre a conversa que teve com a diretora Inês e questionando se havia surgido a vaga. Em resposta, a mesma informou que a situação permanecia a mesma informada pela diretora e solicitou que fosse enviado e-mail para a coordenadora Sra. Marta. Assim foi feito, novamente relatando a ocorrência e questionando sobre possível vaga o que também foi NEGADO de forma absolutamente descarada. (Doc. Anexo)

3- D

A RELAÇÃO DE CONSUMO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Não restam dúvidas in casu , sobre a relação de consumo, o vínculo jurídico, ou o pressuposto lógico do negócio jurídico celebrado entre a instituição de ensino RÉ e AUTOR nos termos do contrato de prestação de serviços anexo e de acordo com as normas dos artigos 2º e 3º, § 2ºdo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) onde o AUTOR é consumidor dos serviços educacionais pela RÉ prestados.

4- D

A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6 do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido.

Além disso, trata-se da materialização exata do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade.

3. DO DIREITO

3.1. DA DISPONIBILIZAÇÃO AO PROFESSOR DE APOIO OBRIGAÇÃO DE FAZER DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO

O atendimento educacional especializado para criança dentro do Espectro Autista, está assegurado nos termos da Lei Federal nº 12.764/2012 artigos § 2º, o qual prescreve que a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais. O que acaba repercutindo na aplicabilidade integral das disposições da Lei 13.146/2015, que cria o Estatuto da Pessoa com Deficiência, destinado a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.

Extrai-se de todos os dispositivos acima elencados a eficácia de Direitos Fundamentais previsto no § 2º, do artigo , da Constituição Pátria, onde sua aplicabilidade deve ser imediata e imperativa. Assim se refere Konrad Hesse:

"que os direitos fundamentais solenemente

declarados nos diversos diplomas

legislativos não sejam meros textos legais,

mas tenham força normativa! Força

normativa esta capaz de alterar a realidade

social e dar alguma perspectiva de um

futuro onde tais ilícitos não sejam

continuamente perpetrados à revelia da lei" .

O Estatuto da Inclusão, referindo-se ao termo profissional de apoio escolar , veio confirmar o quanto é importante a presença dessa figura no sistema inclusivo. Trata-se de profissional necessário em sala de aula, pois a inclusão não se limita apenas à colocação de um aluno com necessidades especiais na sala de aula comum e acompanhado de qualquer pessoa, mas deve ser tratada de forma ampla e cautelosa, vislumbrando todas as necessidades que o mesmo tem para que seja suprida e garantida a efetiva educação, in casu , o Professor de Apoio, abarcando também a escola, os funcionários, os alunos, o material didático, os apoios e recursos necessários à inclusão.

No caso dos autistas, a Lei nº 12.764/2012 (Lei Berenice Piana) já previu a questão do "acompanhante especializado".

Nesse sentido é o parágrafo único do artigo 3º:

"Art. 3o São direitos da pessoa com

transtorno do espectro autista:

Parágrafo único. Em casos de

comprovada necessidade, a pessoa com

transtorno do espectro autista incluída

nas classes comuns de ensino regular, nos termos do inciso IV do art. 2o, terá

direito a acompanhant e especializado"

Dessa forma, vislumbra-se que o autista possui todos os direitos inerentes às pessoas com deficiência. Com relação ao professor de apoio, a Lei nº 9.394/1996 ( Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional) já havia previsto a figura dos profissionais especializados nos seguintes termos:

"Art. 59. Os sistemas de ensino assegurarão aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação: I - currículos, métodos, técnicas, recursos educativos e organização específicos, para atender às suas necessidades; (...)

III - professores com especialização adequada em nível médio ou superior, para atendimento especializado, bem como professores do ensino regular capacitados para a integração desses educandos nas classes comuns" ;

Posteriormente, em decorrência da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, que deu ensejo ao Decreto nº 6.949/2009, ficou estabelecido no artigo 24, item 2, c, d e e que:

Artigo 24. Educação (...) 2. Para a

realização desse direito, os Estados-Partes

assegurarão que:(...)

c) Adaptações razoáveis de acordo com as

necessidades individuais sejam

providenciadas;

d) As pessoas com deficiência recebam o

apoio necessário, no âmbito do sistema

educacional geral, com vistas a facilitar sua

efetiva educação;

e) Medidas de apoio individualizadas e

efetivas sejam adotadas em ambientes que

maximizem o desenvolvimento acadêmico e

social, de acordo com a meta de inclusão

plena. (g.n.)

Assim, resta evidente nas alegações acima descritas que a RÉ, sendo conhecedora das leis, mesmo tendo como base a realidade e as características individuais do AUTOR não buscou estratégias para que o processo de ensino-aprendizagem acontecesse com qualidade e respeito às limitações do mesmo, disponibilizando para ele acompanhante sem qualquer qualificação profissional.

É importante mencionar que quando se fala em uma criança ou adolescente autista, a união de forças é sempre salutar no processo inclusivo, pois os resultados tendem a ser muito melhores do que se não houvesse um esforço mútuo. Ora, a genitora sempre esteve à disposição de qualquer solicitação da escola, disponibilizava toda uma equipe multidisciplinar para orientações e dúvidas, fornecia material e matérias para os professores e diretora se atualizarem acerca do assunto, indicava cursos, seja pessoalmente, por email ou por facebook, e mesmo assim a RÉ não se interessou pelo processo de INCLUSÃO. (doc anexo)

Ademais, a RÉ exigiu no primeiro dia de aula que o AUTOR ingressou na escola, que a genitora não só providenciasse como arcasse com as despesas da acompanhante, como já mencionado anteriormente, mesmo sendo essa a sua obrigação.

Nesse sentido é a decisão do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS : 08045658620138120008 MS 0804565-86.2013.8.12.0008:

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRETENSÃO DE REJULGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - MATÉRIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONSTATADAS - DISPONIBILIZAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO ESPECIAL PARA CRIANÇA COM AUTISMO MATRICULADA EM INSTITUIÇÃO PARTICULAR DE ENSINO -

- OBRIGATORIEDADE

CONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS DO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - ADI 5357 - ATENDIMENTO ADEQUADO E

INCLUSIVO DAS PESSOAS COM

DEFICIÊNCIA - ARTIGO 3º, PARÁGRAFO

ÚNICO DA LEI Nº 12.764/2012 -

RECURSO IMPROVIDO".

O Supremo Tribunal Federal ao julgar Ação Direta de Constitucionalidade proposta pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino - CONFENEN ( ADI 5357 MC-Ref/DF) decidiu pela constitucionalidade das normas do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) e, consequentemente, pela obrigatoriedade de as escolas privadas oferecerem atendimento educacional adequado e inclusivo às pessoas com deficiência , não sendo esta uma obrigação apenas do ensino público e tampouco dos pais.

Assim, cabe à RÉ a responsabilização pela falta de contratação de profissional ESPECIALIZADO para cuidar do processo de inclusão social e pedagógico do AUTOR, bem como, cabe à RÉ a responsabilização pelo ressarcimento dos meses pagos à assistente contratada pela genitora, devidamente corrigidos.

3.2. DA ILEGALIDADE NA RECUSA DA MATRÍCULA

Nobre Magistrado, todo o arrazoado e, como corroboram as provas aqui acostadas, a RÉ de forma absolutamente descarada e discriminatória, NEGOU VAGA AO AUTOR impossibilitando seu retorno à instituição de ensino, pensando única e exclusivamente no fim econômico, porque sabia que o menor autista precisaria de profissional de apoio especializado e a RÉ necessitaria arcar com os custos de tal contratação.

Conforme já mencionado, a genitora concordou e aceitou que o Autor deveria refazer o 3º ano para obter melhores condições pedagógicas com o fim de dar prosseguimento aos estudos, já que foi extremamente prejudicado em sua fase de alfabetização pela ausência de profissional especializado para guiá-lo e orientá-lo , responsabilidade que cabia a Ré.

Essa também era a orientação da equipe multidisciplinar, ou seja, no sentido que ele refizesse o 3º ano.

Lembrando que o menor ingressou na RÉ no Infantil III quando tinha apenas 5 (cinco) anos de idade. Essa manifestação de vontade da genitora, para que o Autor pudesse retornar ao convívio de seus amigos de escola, foi repassada à diretora Inês, sendo certo que a mesma primeiramente negou vaga para o 4º ano e, com a sugestão da mãe do Autor em refazer o o 3º ano, a vaga também foi negada, limitando-se em dizer que a escola estava lotada de alunos e só teriam vagas para 7º e 9º ano".

São robustas as provas acostadas na inicial, que detectam o ato discriminatório e ilegal cometida pela RÉ.

Nesse sentido a Lei 12.764/2012:

Art. 1 Esta Lei institui a Política Nacional

de Proteção dos Direitos da Pessoa com

Transtorno do Espectro Autista e estabelece diretrizes para sua consecução.

§ 1 Para os efeitos desta Lei, é considerada pessoa com transtorno do espectro autista aquela portadora de síndrome clínica caracterizada na forma dos seguintes incisos I ou II:

I - deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação sociais, manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada para interação social; ausência de reciprocidade social; falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento;

II - padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns; excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados; interesses restritos e fixos.

§ 2 A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais. (...)

Art. 3 São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista:

I - a vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da personalidade, a segurança e o lazer;

(...)

IV - o acesso:

a) à educação e ao ensino profissionalizante;

Parágrafo único. Em casos de comprovada necessidade, a pessoa com transtorno do espectro autista incluída nas classes comuns de ensino regular, nos termos do inciso IV do art. 2 , terá direito a acompanhante especializado.

Art. 4 A pessoa com transtorno do espectro autista não será submetida a tratamento desumano ou degradante, não será privada de sua liberdade ou do convívio familiar nem sofrerá discriminação por motivo da deficiência.

(...)

Art. 7 O gestor escolar, ou autoridade competente, que recusar a matrícula de aluno com transtorno do espectro autista, ou qualquer outro tipo de deficiência, será punido com multa de 3 (três) a 20 (vinte)

salários mínimos.

É importante mencionar que cada passo aparentemente comum para a maioria das crianças é um desafio para o autista e para seus pais. É uma vitória que se consegue com muita paciência, amor e esforço de ambos os lados. Contudo, todo esse empenho, em alguns momentos, parece ir por água abaixo para a genitora, principalmente, diante dessas atitudes grotescas e discriminatórias, como a praticada pela diretora Sra. Inês, ao referir que a escola era muito grande e que o melhor para o AUTOR seria uma escola pequena e especializada, negando a ele o desejo de retornar ao convívio de seus colegas de colégio.

Não é justo que a discriminação venha de um lugar que deveria ser o berço da inclusão, um lugar que é responsável por formar as crianças que deverão saber lidar com as diferenças no futuro, quando se tornarem adultos.

A falta de respeito, pela Ré, aos direitos das pessoas com deficiência, como se enquadra o Autor, ao recusar a sua matrícula, existindo vagas, conforme se comprova pelos documentos ora juntados na inicial, feriu o respeito e dignidade da pessoa deficiente, conforme previsto na Lei 7853/89, em seu artigo , § 1º, o qual dispõe:

"Na aplicação e interpretação desta lei serão considerados os valores básicos da igualdade de tratamento e oportunidade da justiça social, do respeito à dignidade da pessoa humana, do bem estar e outros indicados na Constituição, ou justificados pelos princípios gerais do direito..."

E ainda, a conduta da Ré, está tipificada como crime no artigo 8º da mesma Lei:

"Art. 8 º - Constitui crime punível com reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa:

I - recusar, suspender, procrastinar, cancelar ou fazer cessar sem justa causa a inscrição de aluno em estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau público ou privado, por motivos derivados da deficiência que porta... "

Não há dúvida de que a Ré frustrou a legítima expectativa de matricula, ao recusar inscrição do Autor, com o fundamento de não existir vagas, quando na verdade elas existiam.

Excelência, é triste que tal atitude venha de uma Instituição, segundo lar, que usa os princípios bíblicos como base, pois o amor e acolhimento ao próximo passou bem longe dela!

3.3. DO DANO MATERIAL/MORAL

É inconteste o dano sofrido pelo AUTOR em virtude da ausência de disponibilização de PROFESSOR ESPECIALIZADO e NEGATIVA DE VAGA ESCOLAR , o que causou diversos transtornos ao mesmo, como atraso na alfabetização, matrícula em colégio público, ambiente totalmente diferente ao que ele estava acostumado, bem como, o constrangimento da genitora em dizer para seu filho, que tinha expectativa de retornar ao colégio, que não havia a vaga, mesmo sabendo da verdade, a vaga existe e foi negada.

A instituição de ensino RÉ não zelou pelos direitos fundamentais e legais pertencentes ao AUTOR enquanto seu aluno. Daí que, em se tratando de relação de consumo, a responsabilidade civil deve ser analisada sob a ótica objetiva, conforme o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor:

Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor:

"O fornecedor de serviços responde,

independentemente de culpa, pela

reparação dos danos causados aos

consumidores por defeitos relativos à

prestação dos serviços, bem como por

informações insuficientes ou inadequadas

sobre sua fruição e riscos ".

Com esse postulado, tem-se que a responsabilidade objetiva independe da culpa do lesante, fazendo-se necessária apenas a comprovação da conduta ilícita, do dano e do nexo causal. Da exposição fática, fica claro a irresponsabilidade da Ré pela NÃO CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL ESPECIALIZADO, inadequação ao processo de inclusão do AUTOR, a má prestação de serviço, sem os quais teriam sido evitados maiores transtornos para ambas as partes.

Segundo Maria He lena Diniz," o dano pode ser definido como a lesão (diminuição ou destruição) que, devido a um certo evento, sofre uma pessoa, contra a sua vontade, em qualquer bem ou interesse jurídico, patrimonial ou moral ."(DINIZ, 2010. p. 56). Outro sim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem:

Art. 186 do Código Civil de 2002:

" Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."

Art. 927 do Código Civil de 2002:

"Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará- lo."

Também, o Código de Defesa do Consumidor, no inciso VI do artigo , protege a integridade moral dos consumidores:

" São direitos básicos do consumidor:

A efetiva prevenção e reparação dos danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos ".

O dever de indenizar é, acima de tudo, assegurado pela Constituição Federal, no inciso X do art. , vejamos:

"Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo- se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos seguintes termos:

...X - "São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação" .

Alega-se ainda o que diz a Lei 12.764/2012 em seu artigo :

Art. 7 O gestor escolar, ou autoridade competente, que recusar a matrícula de aluno com transtorno do espectro autista, ou qualquer outro tipo de deficiência, será punido com multa de 3 (três) a 20 (vinte) salários mínimos.

Nesse sentido é o sentido jurisprudencial:

APELAÇÃO CIVEL. ENSINO PARTICULAR. DANO MORAL CARACTERIZADO. MANTIDO O QUANTUM INDENIZATÓRIO. A criança goza dos mesmos direitos fundamentais insculpidos no artigo de nossa Constituição, e por consequência, tem direito à indenização por dano extrapatrimonial. Desta feita, a autora teve sua matrícula negada pelo colégio por ser portador de necessidades especiais, sofrendo ato de discriminação e preconceito, ocasião que ficou evidenciado o constrangimento e abalo moral. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº (00)00000-0000, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 23/04/2015)

Dessa maneira, o direito à honra, à imagem, ao nome, à intimidade, à privacidade ou a qualquer outro direito da personalidade, são a base essencial do preceito constitucional que se refere aos direitos fundamentais do cidadão.

Não se pode admitir que instituições encarregadas de proclamar a educação e o ensino profanem a inclusão e se façam, dolosamente, verdadeiros oponentes em uma batalha na qual deveriam estar ao lado das crianças especiais e suas famílias, a fim de construir uma sociedade liberta das amarras do preconceito e da soberba.

O quantum indenizatório pleiteado, tem por finalidade não só garantir ao AUTOR e sua família a recomposição do dano em face da lesão experimentada, mas, de igual modo, servir de admoestação àquele que efetuou a conduta reprovável.

Impede destacar ainda, que os direitos atingidos são muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, e abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal- estar e amargura vivenciadas pela genitora do AUTOR devem somar-se nas conclusões de Vossa Excelência, para com justiça julgar Procedente a presente ação.

Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, das circunstâncias do caso exposto e da gravidade do dano causado ao AUTOR, mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais de valores que venham de alguma forma coibir a forma de agir da Ré, e não ser causa de enriquecimento ilícito, calculados em 30 (trinta) salários mínimos, equivalente a R$ 00.000,00.

4. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (Art. 85, CPC/15)

O Novo Código de Processo Civil, em seu art. 85 e seguintes, dispõe acerca dos honorários sucumbenciais, nos exatos termos: "A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado vencedor".

Tendo em vista que os honorários correspondem aos alimentos do advogado, é de suma importância enaltecer esta questão antes de adentrar ao mérito questionado.

Pugna, portanto, que a RÉ seja condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais ao procurador do AUTOR, bem como, que haja a majoração de tais honorários em caso de ascensão destes autos ao Tribunal de Justiça deste Estado.

5. DOS PEDIDOS

Ante o exposto, requer:

a) O recebimento e processamento da presente demanda;

b) citação da RÉ no endereço informado, para querendo, responder no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;

c) A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pela Constituição Federal, artigo , LXXIV e artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015;

d) que seja deferida a inversão do ônus da prova, diante do artigo , VIII, do Código de Defesa do Consumidor;

e) Ao final sejam julgados procedentes os pedidos , para condenar a RÉ à restituição dos valores pagos à assistente Jaqueline custeada pela genitora do AUTOR no valor de R$ 00.000,00, devidamente corrigidos, pela tabela do Tribunal de Justiça, até a sentença;

f) Sejam julgados procedentes os pedidos , para condenar a RÉ a título de danos morais R$ 00.000,00;

g) A produção de todos os tipos de provas cabíveis, em especial a prova documental, depoimento pessoal da RÉ, oitiva de testemunhas e todas as outras provas que se fizerem necessárias à busca da verdade;

h) E por fim, pugna pela condenação da RÉ ao pagamento de honorários sucumbenciais em 20% (vinte por cento) conforme dispõe o art. 85 5 5, dada a natureza da causa e o trabalho desenvolvido, nos termos do caput do Código de Processo Civil l l.

Dá-se a causa o valor de R$ 00.000,00.

São Paulo, 17 de julho de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF

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