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7 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.26.0482

Petição Inicial - TJSP - Ação Pedido de Habilitação de Crédito - Habilitação de Crédito - de Banco do Brasil

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO DE PRESIDENTE PRUDENTE/SÃO PAULO

R e f . a o s A u t o s d o P r o c e s s o P r i n c i p a l n º . : 1 0 0 4 5 8 8 - 47.2020.8.26.0482

Distribuição por dependência

BANCO DO BRASIL S.A. , Pessoa jurídica inscrito no CNPJ 00.000.000/0001-91, endereço eletrônico cenopserv.oficios@bb.com.br, com sede na Lote B, Torre I, 8º andar, Quadra 05, Edifício Banco do Brasil, Setor de Autarquias Norte, Brasília/ DF, CEP 70040-912, vem, por seus procuradores, instrumento de mandato anexo (doc. 01), endereço eletrônico comunicacaoprocessual@ferreiraechagas.com.br, perante V. Exa., propor PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO , nos autos da ação de inventário em epígrafe, em face de IVETE JANE MENEGUESSO OLIVEIRA , representada neste ato pelo inventariante JOAO DAVID DE OLIVEIRA , brasileiro viúvo, aposentado, inscrito no CPF sob o n.º 000.000.000-00, endereço eletrônico desconhecido, residente e domiciliado à Rua Jacintho Ferreira da Silva, nº 306, Parque Furquim, Presidente Prudente/SP, CEP: 19030-460, já qualificado nos autos principais, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

1. DOS FATOS

A Sra. IVETE NomeMENEGUESSO OLIVEIRA faleceu, deixando bens e herdeiros, razão pela qual foi aberto o inventário dos bens deixados, conforme processo em epígrafe, nomeando-se inventariante para representar o espólio.

O Banco autor celebrou com o de cujus , Proposta/Contrato de Conta Corrente, Conta Investimento, Conta de Poupança - Pessoa Física, cujo objeto era a abertura da Conta Corrente nº .762-2, Ag. 0000.

A de cujus , na data de 28/01/2020, contratou, via sistema de Auto Atendimento, Crédito Direto ao Consumidor de número (00)00000-0000, a quantia no valor de R$ 00.000,00, disponibilizada em sua conta corrente, a ser paga em 80 (oitenta) prestações mensais e consecutivas, com o vencimento final em 25/10/2026.

Assim, verifica-se que a parte autora é credora do de cujos , referente à operação mencionada.

Assim, como comprovado pela planilha de atualização de débito anexa, ocorrida a inadimplência em 25/08/2020, o espólio é devedor de R$ 00.000,00.

Desta feita, após o falecimento da Sra. IVETE NomeMENEGUESSO OLIVEIRA, o espólio responde pelos débitos que esta contraiu em vida, por isso, a parte autora utiliza o pedido de habilitação de crédito para serem solvidos os débitos, mediante o patrimônio do devedor, de acordo com os ditames legais.

2. DO DIREITO

2.1.DA HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NO INVENTÁRIO

Consoante norma do dispositivo do Código Civil ora transcrito, a herança responde pelas dívidas do de cujus:

Art. 1997. A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube.

Neste mesmo sentido, anote-se a seguinte disposição do vigente Código de Processo Civil, que aborda a questão da responsabilidade patrimonial:

Art. 796. O espólio responde pelas dívidas do falecido; mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte lhe coube.

A doutrina de Silvio Salvo Venosa esclarece sobre os débitos do espólio:

"O espólio pode conter débitos contraídos pelo morto. Esses são os débitos propriamente ditos da herança. São débitos cuja origem, cujo fato gerador, está situado na vida do de cujus. Não existe uma classificação de créditos exposta na lei, a exemplo do que ocorre na falência, específica para o espólio. Cabe aos princípios gerais, em analogia com outras situações semelhantes, estabelecer um quadro de devedores e um quadro de credores".[1]

Ademais, o Código de Processo Civil, ao tratar do inventário e da partilha, traz dispositivo acerca do pagamento das dívidas, consoante se pode verificar:

Art. 642. Antes da partilha, poderão os credores do espólio requerer ao juízo do inventário o pagamento das dívidas vencidas e exigíveis.

§ 1º A petição, acompanhada de prova literal da dívida, será distribuída por dependência e autuada em apenso aos autos do processo de inventário.

Também neste sentido o dispositivo do mesmo diploma legal que trata do pagamento das dívidas não vencidas, veja:

Art. 644. O credor de dívida líquida e certa, ainda não vencida, pode requerer habilitação no inventário.

Parágrafo único: Concordando as partes com o pedido, referido no caput, o juiz, ao julgar habilitado o crédito, mandará que se faça separação de bens para o futuro pagamento.

Ainda, o que dispõe o CPC acerca da habilitação:

Art. 688: A habilitação pode ser requerida:

I - pela parte, em relação aos sucessores do falecido;

II - pelos sucessores do falecido, em relação à parte.

A jurisprudência corrobora o direito do credor em habilitar seu crédito em sede de inventário:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. DISCORDÂNCIA DOS HERDEIROS. REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS. RESERVA DE BENS. IMPOSSIBILIDADE. IMPUGNAÇÕES AO CRÉDITO FUNDADAS EM QUITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Verificada a discordância das partes sobre o pedido de pagamento feito pelo credor, no processo sucessório, mister a submissão do pleito às vias ordinárias, tal como previsto no artigo 1.018 do CPC/1973, aplicável à época da publicação da sentença (correspondente ao artigo 643 do NCPC). 2. Quando a discussão versa sobre possível quitação da obrigação, torna-se impossível a reserva de bens, nos termos do parágrafo único do artigo supracitado. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - AC: 01031286520098090011, Relator: DES. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE, Data de Julgamento: 19/05/2016, 5A CÂMARA CIVEL, Data de Publicação: DJ 2036 de 31/05/2016).

Destarte, dada à existência dos contratos mencionados, firmados com o de cujus e da planilha atualizada do montante em débito (documentos anexos), requer seja julgado procedente o requerimento de habilitação feito pela parte autora, para que sejam realizados os pagamentos de dívidas.

DO PAGAMENTO

Desta feita, em havendo concordância das partes quanto ao pedido de pagamento, declarar-se- á habilitado o credor, determinando-se a separação de dinheiro ou bens suficientes para adimplir a dívida, nos termos e de acordo com o procedimento indicado nos §§ 2º, 3º e 4º do referido art. 642 do Código de Processo Civil:

Art. 642. (...)

§ 2º Concordando as partes com o pedido, o juiz, ao declarar habilitado o credor, mandará que se faça a separação de dinheiro ou, em sua falta, de bens suficientes para o seu pagamento.

§ 3º Separados os bens, tantos quantos forem necessários para o pagamento dos credores habilitados, o juiz mandará aliená-los, observando- se as disposições deste Código relativas à expropriação.

§ 4º Se o credor requerer que, em vez de dinheiro, lhe sejam adjudicados, para o seu pagamento, os bens já reservados, o juiz deferir-lhe-á o pedido, concordando todas as partes.

Sendo assim, necessária a manifestação da parte ré, a fim de que, depois, V. Exa. declare habilitados os créditos pertencentes, por direito, a parte autora.

DA REMESSA AOS MEIOS ORDINÁRIOS

Caso não haja concordância das partes quanto ao pedido de pagamento feito pelo Requerente, o que não se admite sob a ótica da boa-fé, que seja cumprida a disposição do parágrafo único do art. 643 do Código de Processo Civil, reservando-se bens suficientes para pagamento do credor:

Art. 643. Não havendo concordância de todas as partes sobre o pedido de pagamento feito pelo credor, será o pedido remetido às vias ordinárias. Parágrafo único. O juiz mandará, porém, reservar em poder do inventariante bens suficientes para pagar o credor, quando a dívida constar de documento que comprove suficientemente a obrigação e a impugnação não se fundar em quitação.

Neste sentido, deve-se atentar para o disposto nos §§ 1º e 2º do já referido art. 1.997 do Código Civil:

Art. 1997. (...)

§ 1º Quando, antes da partilha, for requerido no inventário o pagamento de dívidas constantes de documentos, revestidos de formalidades legais, constituindo prova bastante da obrigação, e houver impugnação, que não se funde na alegação de pagamento, acompanhada de prova valiosa, o juiz mandará reservar, em poder do inventariante, bens suficientes para solução do débito, sobre os quais venha a recair oportunamente a execução.

§ 2º No caso previsto no parágrafo antecedente, o credor será obrigado a iniciar a ação de cobrança no prazo de trinta dias, sob pena de se tornar de nenhum efeito a providência indicada.

A doutrina de Nomenão concorda que a mera insurgência dos herdeiros possa impedir o pagamento do débito. Segundo ele, o herdeiro que não concordar com o pagamento deve justificar seus motivos, responsabilizando-se perante a massa, caso haja prejuízo[2].

"O art. 1.018 fala em concordância de todas as partes quanto ao pedido do credor. A insurgência de qualquer interessado não pode ser meramente emulativa. Cabe ao juiz coactar esse tipo de irresignação. Cumpre o exame do caso concreto. O herdeiro, ou o interessado, que resistir injustificadamente ao pagamento de um crédito no inventário, deverá ser responsabilizado perante a massa pelos prejuízos a que der causa".

Por observâncias ao princípio da boa-fé contratual e tendo em vista o dever das partes de agirem com lealdade processual, expondo os fatos conforme a verdade e não apresentar defesa quando cientes que destituída de fundamentos, a impugnação apresentada pelo herdeiro inconformado deve conter argumentos juridicamente comprovados, sob pena de responsabilização pessoal.

DOS PEDIDOS:

Por todo o exposto, pede-se que seja:

julgado procedente o pedido de habilitação de crédito, em apenso aos autos da ação de ●

inventário n.documentos, para pagamento da quantia de R$ 00.000,00, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento e a fim de se deferir as formas coercitivas para o cumprimento da obrigação, cumpridas as formalidades legais.

habilitado o crédito apresentado, no valor R$ 00.000,00(cento e quinze mil, oitocentos e ●

oitenta reais e cinquenta e nove centavos), devidamente corrigido da data de distribuição da presente habilitação, requer que se faça a separação de dinheiro, ou, em sua falta, de bens suficientes para o pagamento da dívida, consoante disposição do art. 642 do CPC.

caso o pagamento não seja feito em dinheiro, mas, separados bens tantos quantos forem ●

necessários para o pagamento do débito do espólio com o autor, digne-se V. Exa. em determinar a alienação em praça ou leilão, nos termos do § 3º, do art. 642, do CPC.

condenado o espólio ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de ●

10% sobre o valor do débito, conforme determina o art. 827, do CPC.

DOS REQUERIMENTOS:

Para tanto, requer seja:

a distribuição desta ação, em apenso, aos autos do inventário, processo nº. 1004588-

47.2020.8.26.0482 , nos termos do art. 642 do CPC.

a citação do espólio de IVETE NomeMENEGUESSO OLIVEIRA, na pessoa de seu ●

inventariante, via correio, constando no mandado citatório as prerrogativas da norma do artigo 334, caput, do CPC, para manifestar concordância quanto ao presente pedido de pagamento de créditos.

em havendo discordância das partes quanto ao presente pedido, o que não se admite sob a ●

ótica da boa-fé, sendo os autos remetidos aos meios ordinários, seja determinado, outrossim, a reserva em poder da inventariante de bens suficientes para pagar o débito noticiado, na importância de R$ 00.000,00;

provará o alegado mediante prova documental, testemunhal, e demais meios de prova em ●

direito admitidas, nos termos do art. 369 do Código de Processo Civil.

Por fim, requer seja cadastrado o advogado Dr. Nome, inscrito na 00.000 OAB/UFe 00.000 OAB/UFpara que as publicações sejam realizadas exclusivamente em seu nome, sob pena de nulidade, nos termos da norma do artigo 272, § 2º e § 5º e 280, do Código de Processo Civil.

Dá a causa o valor de R$ 00.000,00 .

Pede deferimento.

PRESIDENTE PRUDENTE, 29 de março de 2021.

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Nome

00.000 OAB/UF

00.000 OAB/UF

[1] VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito civil: direito das sucessões. 3a ed. São Paulo: Atlas, 2003.

Página 372.

[2] VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito civil: direito das sucessões. 3a ed. São Paulo: Atlas, 2003.