Processo nº 0703182-10.2021.8.02.0058

TJAL · Canapi, AL
O processo teve origem no Tribunal de Justiça de Alagoas.
O processo não está sincronizado com os sistemas dos tribunais

Andamento processual

19/04/2021há 4 meses

Tribunal de Justiça

Capital

Comarca de Arapiraca

1ª Vara de Arapiraca / Infância, Criminal e Exec.

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE ARAPIRACA - INFÂNCIA, JUVENTUDE E FAMÍLIA

JUIZ(A) DE DIREITO ALBERTO DE ALMEIDA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JOSÉ CLÁUDIO LOPES DOS SANTOS

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE ARAPIRACA - INFÂNCIA, JUVENTUDE E FAMÍLIA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0128/2021

ADV: ZAIRA PEREIRA DE ARAUJO ALMEIDA (OAB 13936/AL) - Processo 0703182-10.2021.8.02.0058 - Petição Cível - Tutela e

09/04/2021há 4 meses

Tribunal de Justiça

Capital

Comarca de Arapiraca

1ª Vara de Arapiraca / Infância, Criminal e Exec.

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE ARAPIRACA - INFÂNCIA, JUVENTUDE E FAMÍLIA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0115/2021

ADV: ZAIRA PEREIRA DE ARAUJO ALMEIDA (OAB 13936/AL) - Processo 0703182-10.2021.8.02.0058 - Petição Cível - Tutela e Curatela - REQUERENTE: Jeilton Silva Neves - Trata-se de Ação de Interdição, com pedido de tutela provisória, ajuizada por Jeilton Silva Neves, em relação a sua genitora, Geralda Aurenice Silva Neves. Pois bem. Da leitura do art. 85, § 1º, da lei nº 13.146/2015 é possível extrair que a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, e que a definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. Assim, com fulcro no art. 321 do CPC, bem assim por força dos princípios processuais civilistas da cooperação entre as partes do processo e da vedação de decisão surpresa, DETERMINO a parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial, a fim de que adeque o pedido às disposições do Estatuto da Pessoa com Deficiência, especificando os atos de natureza negocial e/ou patrimonial para os quais seria necessário o exercício da curatela, sob pena de indeferimento da inicial. Cumpridas as citadas determinações, voltem-me os autos conclusos para decisão. Providências necessárias. Cumpra-se. Arapiraca (AL), 07 de abril de 2021. Alberto de Almeida Juiz de Direito

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJAL · Comarca · Canapi, AL
Início do Processo
2021