Processo nº 0703273-03.2021.8.02.0058

TJAL · Canapi, AL
O processo teve origem no Tribunal de Justiça de Alagoas.
O processo não está sincronizado com os sistemas dos tribunais

Andamento processual

07/05/2021há 3 meses

Tribunal de Justiça

Capital

Comarca de Arapiraca

1ª Vara de Arapiraca / Infância, Criminal e Exec.

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE ARAPIRACA - INFÂNCIA, JUVENTUDE E FAMÍLIA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0161/2021

ADV: RAONI FERREIRA MAURICIO (OAB 11347/AL) - Processo 0703273-03.2021.8.02.0058 - Guarda - Alimentos - REQUERENTE: S.C.V. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na exordial, a fim de HOMOLOGAR o acordo firmado pelas partes na petição inicial, acerca dos alimentos devidos a filha, guarda e visitas, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, o que faço com base art. 487, incisos I e III, alínea b, do CPC. Condeno os autores ao pagamento das custas processuais, contudo suspendo a sua exigibilidade, nos termos do § 3º do artigo 98 do CPC. NOTIFIQUE-SE o Ministério Público para, nos moldes do art. 698 do CPC, ofertar parecer. PROCEDA-SE a Secretaria desta vara com a alteração da classe processual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com efeito, considerando que a formalização de acordo é incompatível com o interesse em recorrer, dispenso o trânsito em julgado desta sentença. Assim, com as cautelas legais, depois de cumpridas as devidas providências, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Arapiraca,05 de maio de 2021. Alberto de Almeida Juiz de Direito

09/04/2021há 4 meses

Tribunal de Justiça

Capital

Comarca de Arapiraca

1ª Vara de Arapiraca / Infância, Criminal e Exec.

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE ARAPIRACA - INFÂNCIA, JUVENTUDE E FAMÍLIA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0115/2021

ADV: RAONI FERREIRA MAURICIO (OAB 11347/AL) - Processo 0703273-03.2021.8.02.0058 - Guarda - Alimentos - REQUERENTE: S.C.V. - DECISÃO Trata-se de ação de regulamentação de visitas cumulado com alimentos, com pedido de fixação de alimentos provisórios, proposta por Samantha Cavalcanti Veras, em face de João Paulo Salvador dos Santos. De plano, consoante os exatos termos do art. 189, II, do Código de Processo Civil brasileiro, DETERMINO que este processo tramite em segredo de justiça. É de se verificar que a inicial atende aos requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do CPC. Sendo assim, RECEBO-A para os seus devidos fins. De mais a mais, não é o caso de improcedência liminar, uma vez que a situação narrada pela parte autora não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas nos respectivos incisos do artigo 332 do CPC. Doutra banda, ante a afirmação da parte demandante de que necessita de assistência judiciária por se achar em condição de pobreza jurídica, afirmação essa realizada sob as sanções legais bem como sob pena do pagamento do décuplo das custas judiciais, e, simultaneamente, por não haver, neste momento, indícios que infirmem a presunção de veracidade de tal afirmação (art. , LXXIV da CF e art. 99, § 3º do CPC), DEFIRO o requerimento de assistência judiciária gratuita. Considerando a prova pré-constituída do parentesco, acostada desde logo à petição inicial, (certidão de nascimento à pág. 9), deve o feito tramitar sob o rito especial previsto na Lei nº 5.478/68 - Lei de Alimentos. À luz do art. 4º da lei de regência, devidamente comprovado o dever de sustento do suplicado em relação ao menor autor - com necessidade presumida - arbitro alimentos provisórios mensais no quantum equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo nacional vigente, devidos a partir da citação, valor este a ser depositado até o 30º (trigésimo) dia de cada mês, em conta de titularidade de sua representante legal, informada junto a exordial. Justifica-se a fixação dos provisórios em tal patamar em razão da insuficiência, ab initio, de elementos comprobatórios atinentes às condições da parte requerida, o que será melhor verificado no curso do feito. Outrossim, verifico que, em que pese não haver indicação do endereço do do requerido na exordial, há indicação de telefone para contato, o que torna viável a realização de audiência por videoconferência. Portanto, DETERMINO a Secretaria desta Unidade Judiciária que proceda com as seguintes diligências: Intime-se as partes, previamente,por intermédio do número para contato acostado nos autos, para que informem se possuem condições de participar de audiência de conciliação de forma virtual, via WhatsApp. Promova ainda o cartório contato com o (a) Advogado (a) da parte autora. Em caso de concordância de ambas as partes com a realização de audiência nos moldes acima narrados, os autos deverão ser encaminhados ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Arapiraca CEJUSC, para realização de audiência de Conciliação por videoconferência. Oficie-se a UPA 24 HORAS IRMA DULCE MARECHAL DEODORO AL, para que proceda com o desconto em folha de pagamento a título de alimentos provisórios, a ser depositado na seguinte conta: Agência 0056, operação 013, Conta nº 5838-3, Caixa Econômica Federal. Cite-se a parte requerida para cumprir com os termos da presente decisão, bem como intimem-se ambas as partes, através de seu procurador bastante constituído nestes autos, para comparecimento à audiência, atentando-se, para tanto, ao prazo estabelecido no art. 695, § 2º, do CPC. As partes devem ser informadas de que não havendo autocomposição, ou ainda não comparecendo qualquer delas à audiência, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o requerido

ofereça sua contestação. Ainda no que tange à audiência, advirta-se às partes que deverão estar acompanhadas de seus respectivos advogados ou defensores públicos, conforme dispõe o art. 695, § 4º, do CPC. Providências necessárias. Cumpra-se. Arapiraca , 07 de abril de 2021. Alberto de Almeida Juiz de Direito

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJAL · Comarca · Canapi, AL
Início do Processo
2021