Processo nº 0703041-88.2021.8.02.0058

TJAL · Canapi, AL
O processo teve origem no Tribunal de Justiça de Alagoas.
O processo não está sincronizado com os sistemas dos tribunais

Andamento processual

06/05/2021há 3 meses

Tribunal de Justiça

Capital

Comarca de Arapiraca

1ª Vara de Arapiraca / Infância, Criminal e Exec.

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE ARAPIRACA - INFÂNCIA, JUVENTUDE E FAMÍLIA

JUIZ(A) DE DIREITO ALBERTO DE ALMEIDA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA DAS GRAÇAS BARBOSA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0158/2021

ADV: ANDRE LUIS DANTAS DE BRITO (OAB 13053/AL), ADV: ANDRÉ LUIS DANTAS DE BRITO (OAB 13053/AL) - Processo 0703041-88.2021.8.02.0058 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Roubo Majorado - INFRATOR: Thalysson Eduardo dos Santos Silva - Autos n° 0703041-88.2021.8.02.0058 Ação: Processo de Apuração de Ato Infracional Indiciante e Ministério Público: Policia Civil do Estado de Alagoas e outro Infrator: Thalysson Eduardo dos Santos Silva SENTENÇA I - RELATÓRIO Cuida-se de representação oferecida pelo Ministério Público Estadual em desfavor de T E dos S S (nascido em 14.10.2004), devidamente qualificado nos autos, pela prática, em tese, do ato infracional correspondente a figura típica capitulada no art. 157, § 2º, II, ambos do Código Penal Brasileiro. A representação narra: Consta nos autos em anexo que, no dia 29 de março de 2021, o adolescente Thalysson Eduardo dos Santos foi apreendido em flagrante após ter praticado o ato infracional equiparado ao crime de roubo majorado e posse irregular de arma de fogo. De acordo com o auto de apreensão, após uma denúncia de que na Rua do Sol, Planalto, havia um desmanche de motos, policiais militares se dirigiram até o local para averiguar os fatos e, em alguns terrenos não construídos foi localizado dois chassis de motos; que minutos depois a guarnição foi acionada pelo COPOM o qua passou um enderelo preciso onde estaria uma moto roubada; que ao chegar até o local, algumas pessoas estavam na rua e ao perceberem a polícia começaram a dispersar, mas foi determinado que elas permanecessem no local; que os policiais bateram na porta da residência e ninguém saiu e que ao subir em uma escada foi visto a uma motocicleta cor preta com queixa de roubo; que nessa ocasião apareceu uma senhora, a qual informou que a moto foi deixada no local pelo seu filho THALLYSSON; que diante disso foi feito uma vistoria na residência e foi encontrada uma arma artesanal em cima da caixa d água; que ao serem levados até a central de polícia, THALLYSSON e JOÃO LEANDRO foram reconhecidos como autores do assalto. Registre-se que pela autoridade policial foi informado ainda a esta representante ministerial que já no final do seu plantão policial, apareceram na Delegacia mais duas vítimas que reconheceu o adolescente e seu comparsa como um de outro assalto ocorrido no domingo. A aludida peça foi recebida em 30.03.2021, ocasião em que deferido o pedido de internação provisória (págs. 30-32). Audiência de apresentação realizada em 30.03.2021. Defesa prévia apresentada à pág. 41. Audiência de continuação ocorrida em 26.04.2021. Relatório Informativo juntado às págs. 53-62. Uma vez oferecidas as alegações finais de forma oral, ainda em audiência, vieram-me os autos imediatamente conclusos para sentença. É, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. II FUNDAMENTAÇÃO À míngua das questões de mérito, passo a indicar os motivos de fato e de direito que fundamentam esta decisão. Pesa contra o representado a acusação da prática do ato infracional correspondente a figura típica capitulada no art. 157, § 2º, II, do Código Penal Brasileiro. O representado, em audiência de apresentação, disse: “Que tem 16 anos; que estudou até o sétimo ano; que trabalha com produto de limpeza; que já está cumprindo medida socioeducativa em decorrência da prática de outros atos infracionais; que não roubou a motocicleta, apenas a encontrou no mato e a levou para sua casa; que os policiais chegaram em sua casa e passaram pelo muro com uma escada; que o seu padrasto, João Leandro, era quem estava com a chave da casa, por isso não abriu a porta da casa; que a polícia levou ele e seu padrasto para a Delegacia e chegando lá as vítimas os reconheceram como os autores do roubo, mas não foram eles; que a arma artesanal apreendida em sua residência foi feita por ele mesmo, com cano de moto”. Em audiência de continuação, foram colhidos os depoimentos seguintes: Testemunha de acusação PM Guilherme Luis Silva Cavalcante: Respondeu “que a guarnição foi até a residência após ter recebido a denúncia de que haveria uma moto roubada na casa do menor; que ao subir numa escada, por cima do muro, viu a moto no interior do domicílio; que ao adentrar na residência e fazer buscas, também encontrou uma arma artesanal; que o menor informou que encontrou a motocicleta próxima a um muro; que ao conduzir o adolescente à Delegacia, pela aparente receptação, já na sede, algumas vítimas de um roubo recente identificaram ele e o padrasto como os autores do do roubo, e não de receptação”. Testemunha de acusação PM Genival Nunes Pereira: Respondeu “que após ter recebido notificação do COPOM, foi até a residência do menor, e chegando lá, depois de chamar na porta da residência e ninguém responder, utilizou uma escada para averiguar se havia alguma moto no local, o que foi confirmado; que ao chamar novamente por alguém, a genitora do adolescente apareceu e informou que seu filho que tinha levado a moto até lá; que foi a genitora quem atendeu aos policiais, pois o adolescente e seu padrasto estavam na frente da residência e quando viram a guarnição se aproximar saíram do local; que só teve certeza que era roubo porque as vítimas reconheceram os envolvidos”. Edvanio Ferreira Lima vítima: Respondeu “que foi vítima de um roubo, e que na ocasião os assaltantes subtraíram dele sua moto, uma 150, de cor preta , o celular, a carteira com dinheiro e a bolsa de sua esposa; que o assalto ocorreu no Morro Santo, num domingo, próximo das 19 horas; que recuperou a moto pelo Seguro, mas todos os outros objetos foram perdidos; que foi até à Delegacia e reconheceu os assaltantes; que os assaltantes eram as mesmas pessoas apreendidas pela Polícia, dois homens, um jovem loiro e um mais fortinho; que eles estavam armados e colocaram uma arma na sua testa; que não foram violentos, apenas mandaram que ficassem quietos; que tomaram a sua motocicleta e mandaram que ele e a esposa fossem embora com uma outra moto que deixaram lá; que levaram os seus capacetes e deixaram os deles lá”. A genitora do representado, Élida Maria dos Santos Silva, respondeu: “Que além do Thalysson tem outro filho de 11 anos; que o pai do Thalysson é falecido; que seu filho apenas levou a moto para casa, mas não teve qualquer envolvimento no roubo; que seu filho epenas estuda e o ajuda; que o seu companheiro, também acusado, já foi solto”. Em sede de alegações finais, a Promotora de Justiça pediu pela procedência da representação, com a aplicação da medida socioeducativa de internação ao menor infrator. A defesa, por seu turno, ratificou as alegações formulados pelo Ministério Público, pugnando, contudo, pela aplicação de qualquer outra medida socioeducativa diferente da internação, inclusive, a de liberdade assistida. A materialidade do ato infracional em comento se faz comprovada pelo auto de exibição e apreensão de pág. 6. Embora o representado negue a autoria do ato infracional, esta é inconteste, tendo em vista que a vítima o reconheceu. O ato infracional em questão - roubo, em que há violência ou grave ameaça e, outrossim, em que há concurso de pessoas - é de gravidade extrema, o que remete à incontestável periculosidade do adolescente e à necessidade de seu afastamento do meio social para que, com a devida intervenção e acompanhamento de profissionais específicos, retorne, em momento posterior, sem oferecimento de risco à ordem pública. Necessário assentar que o representado responde a outros processos perante este Juízo, de modo que figura como socioeducando na execução de medida socioeducativa sob autos n.º 0001535-89.2019.8.02.0058, resultante da apuração de ato infracional similar ao crime de tráfico de drogas, o que denota sua habitualidade na prática de atos infracionais. Por fim, o relatório informativo de págs. 53-62 sugeriu a aplicação da medida socioeducativa de internação. Portanto, ao representado, o qual tem demonstrado inclinação para a prática de atos infracionais, entendo ser cabível a aplicação da medida socioeducativa de internação. É sabido que a internação é medida grave, devendo ser breve e excepcional (art. 121, ECA), ademais, somente será aplicada se não houver outra medida adequada (art. 122, § 2º, ECA). Todavia, analisando as circunstâncias e consequências do fato, bem como atentando a todos os princípios norteadores da legislação especial aplicável na espécie, não vislumbro nenhuma outra medida socioeducativa cabível ao caso senão a de internação. O adolescente em questão deverá experimentar da medida privativa de liberdade, internação, uma vez que o ato praticado fora cometido mediante violência à pessoa da vítima (art. 122, I, ECA), bem como diante da reiteração no cometimento de infrações graves (art. 122, II, ECA). A procedência da representação é, portanto, inequívoca. III DISPOSITIVO POSTO ISSO, pelas razões fáticas e jurídicas acima mencionadas, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na representação, reconhecendo que T E dos S S (nascido em 14.10.2004), praticou ato infracional equiparado ao crime de roubo majorado (art. 157, § 2º, II, do CPB). APLICO ao mencionado infrator a medida socioeducativa de internação, prevista no art. 121 do Estatuto da Criança e do Adolescente, por prazo indeterminado, porém não excedente a 03 (três) anos, a ser cumprida na Unidade de Internação Masculina da Capital, devendo, no máximo a cada 06 (seis)

meses, ser remetido ao Juízo relatório para fins de reavaliação, nos moldes do art. 121, § 2º do Diploma Legal já citado. Encaminhe-se o adolescente a unidade de internação, remetendo a guia de execução de medida socioeducativa, provisória ou definitiva, conforme o caso, acompanhada dos documentos indicados no art. 39 da Lei 12.594/12. Atualize-se o CNACL. Intimem-se as partes, observando o disposto no art. 190 do ECA. Sem custas (ECA, art.141, § 2º). Após o trânsito em jugado, expeça-se guia de execução definitiva de medida socioeducativa, arquivando-se o processo de conhecimento. Cumpra-se. Arapiraca,03 de maio de 2021. Alberto de Almeida Juiz de Direito

Andre Luis …

04/05/2021há 3 meses

Tribunal de Justiça

Capital

Comarca de Arapiraca

1ª Vara de Arapiraca / Infância, Criminal e Exec.

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE ARAPIRACA - INFÂNCIA, JUVENTUDE E FAMÍLIA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0156/2021

ADV: ANDRE LUIS DANTAS DE BRITO (OAB 13053/AL), ADV: ANDRÉ LUIS DANTAS DE BRITO (OAB 13053/AL) - Processo 0703041-88.2021.8.02.0058 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Roubo Majorado - INFRATOR: Thalysson Eduardo dos Santos Silva - III DISPOSITIVO POSTO ISSO, pelas razões fáticas e jurídicas acima mencionadas, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na representação, reconhecendo que T E dos S S (nascido em 14.10.2004), praticou ato infracional equiparado ao crime de roubo majorado (art. 157, § 2º, II, do CPB). APLICO ao mencionado infrator a medida socioeducativa de internação, prevista no art. 121 do Estatuto da Criança e do Adolescente, por prazo indeterminado, porém não excedente a 03 (três) anos, a ser cumprida na Unidade de Internação Masculina da Capital, devendo, no máximo a cada 06 (seis) meses, ser remetido ao Juízo relatório para fins de reavaliação, nos moldes do art. 121, § 2º do Diploma Legal já citado. Encaminhe-se o adolescente a unidade de internação, remetendo a guia de execução de medida socioeducativa, provisória ou definitiva, conforme o caso, acompanhada dos documentos indicados no art. 39 da Lei 12.594/12. Atualize-se o CNACL. Intimem-se as partes, observando o disposto no art. 190 do ECA. Sem custas (ECA, art. 141, § 2º). Após o trânsito em jugado, expeça-se guia de execução definitiva de medida socioeducativa, arquivando-se o processo de conhecimento. Cumpra-se. Arapiraca,03 de maio de 2021. Alberto de Almeida Juiz de Direito

09/04/2021há 4 meses

Tribunal de Justiça

Capital

Comarca de Arapiraca

1ª Vara de Arapiraca / Infância, Criminal e Exec.

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE ARAPIRACA - INFÂNCIA, JUVENTUDE E FAMÍLIA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0115/2021

ADV: ANDRÉ LUIS DANTAS DE BRITO (OAB 13053/AL), ADV: ANDRE LUIS DANTAS DE BRITO (OAB 13053/AL) - Processo 0703041-88.2021.8.02.0058 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Roubo Majorado - INFRATOR: Thalysson Eduardo dos Santos Silva - Uma vez que apresentada defesa prévia, designo o dia 26.04.2021, às 09h30min, para realização da audiência de continuação, virtual, através da plataforma credenciada por este Tribunal de Justiça, devendo a Secretaria deste Juízo proceder com todas as intimações e diligências necessárias a realização do ato. Ademais, determino que, uma vez decorrido o prazo de 42 dias de internação provisória, a situação dos autos seja certificada, fazendo-se a devida conclusão. Cientifique-se o Ministério Público, bem como a Defesa do representado. Oficie-se a autoridade policial para adotar as providências alhures. Cumpra-se com URGÊNCIA e PRIORIDADE. Arapiraca , 07 de abril de 2021. Alberto de Almeida Juiz de Direito

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJAL · Comarca · Canapi, AL
Início do Processo
2021