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18 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.4.01.3800

Petição Inicial - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

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21/07/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Órgão julgador: 12a Vara Federal Cível e Agrária da SJMG

Última distribuição : 01/04/2021

Valor da causa: R$ 00.000,00

Assuntos: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado Nome(AUTOR) Nome(ADVOGADO)

Nome(ADVOGADO)

Nome(REU)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 49435 01/04/2021 23:01 Petição inicial. Aposentadoria especial de professor. Inicial

5853 Não incidência do fator do previdenciário pela

EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DA ____a VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS- MG

Pedido de Tutela Antecipada

Pedido de Justiça Gratuita

Nome, brasileira, Estado Civil, professora , nascida em 30.08.1967, inscrita no CPF 000.000.000-00, e-mail email@email.com, telefone (00)00000-0000, residente e domiciliada a Endereço, vem, por meio de sua procuradora infra-assinado, nos termos do art. 56 da Lei 8213/91 c/c art. 188-A, II, a do Decreto 3048/99, propor a presente:

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE

CONTRIBUIÇÃO DE PROFESSOR

face de NomeNACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, autarquia Federal, com sede na Avenia Amazonas, 266, Bairro Centro, Município de Belo Horizonte/MG, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

DA JUSTIÇA GRATUITA

A autora requer a concessão da gratuidade de Justiça, haja vista que a mesma não possui rendimentos suficientes para custear as despesas processuais e honorários advocatícios em detrimento de seu sustento e de sua família.

Para tanto se observa a Lei n.o 1.060/50 e o dispositivo constitucional, em seu art. 5o inciso LXXIV, que confere a parte autora o acesso à Justiça Gratuita.

Entender de outra forma seria impedir os mais humildes de ter acesso à Justiça, garantia maior dos cidadãos no Estado de Direito, corolário do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição.

DOS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS AO DESLINDE DA LIDE

Para o devido andamento processual é necessário a juntada aos autos do Processo Administrativo de NB n.o 00000-00, apresentado no dia 27.11.2019 em que foi indeferido o pedido de benefício aposentadoria por tempo de contribuição do professor sem ensejo do fator previdenciário.

Além do Processo Administrativo, faz-se indispensável à juntada de todo e qualquer documento que seja importante para o devido andamento da presente ação, nos termos da norma do artigo 11 da Lei n.o 10.259, in verbis: “A entidade pública ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a até a instalação da audiência de conciliação.”

DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA A antecipação de tutela assenta-se na existência de prova inequívoca, desde que ocorra a

verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ( periculum in mora ), de acordo com o art. 300 do Código de Processo Civil.

O primeiro requisito será preenchido com base em cognição exauriente e nas diversas provas apresentadas no processo, as quais demonstram de forma inequívoca o direito do Autor à concessão do benefício.

A prova inequívoca da satisfação dos critérios necessários para a concessão do benefício está caracterizada pelo reconhecimento da Autarquia Previdenciária de que a Autora laborou por mais de 25 anos exercendo a atividade de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio com os devidos recolhimentos , consoante pode ser observado no resumo de documentos para cálculo de tempo de contribuição. Perceba-se:

Nesse contexto, a Autarquia Previdenciária considerou todos os períodos laborados no magistério, mas indeferiu o benefício administrativamente, vez que na última DER não houve cumprimento de exigência para juntada de documento prescindível a análise do mérito do pedido, agindo assim, arbitrariamente.

Portanto, a controvérsia nos autos cinge-se sob a ilegalidade do ato da autarquia em indeferir um benefício, quando todos os documentos indispensáveis à análise do requerimento encontravam- se disponíveis, contrariando assim à própria Instrução Normativa e Edital que regulamentam os seus atos.

No que concerne ao perigo ou dano ao resultado útil do processo, há que se atentar que o caráter alimentar do benefício e a saúde da Autora traduzem um quadro de urgência que exige pronta resposta do Judiciário, tendo em vista que nos benefícios previdenciários resta intuitivo o risco de ineficácia do provimento jurisdicional final.

Por fim, é injustificável eventual indeferimento de antecipação de tutela, considerando os documentos apresentados nos autos, bem como, atrelando ao fato de que a Autora enfrentou todo o período da pandemia sem o benefício pleiteado, tendo tido outros dois benefícios negados em razão, exclusivamente, da não opção entre a aposentadoria por tempo do professor e o auxílio doença que recebia (optando o INSS em manter este último ao invés de conceder à autora o melhor benefício).

Sendo assim, é imperiosa a determinação sentencial para que a Autarquia Ré implante o benefício de forma imediata, tendo em vista o preenchimento dos requisitos para deferimento da tutela provisória. Dessa forma, há prova inequívoca da satisfação dos critérios e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, o que sustenta o deferimento do presente pedido antecipatório.

DOS FATOS

A Autora pleiteou o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de professora perante o INSS por três vezes, tendo o seu ultimo requerimento sido encerrado ante o não cumprimento da exigência de juntada de declaração do Anexo I da Portaria 450, devidamente assinada, para informar a existência de recebimento de outo benefício previdenciário, cujo prazo encerrou-se em 26.11.2020.

Na data do requerimento administrativo a autora contava com 29 anos 0 meses e 21 dias de tempo de serviço como professora de educação infantil e ensino fundamental e médio. O quadro abaixo mostra de forma objetiva as profissões desenvolvidas e o tempo de contribuição:

Data de Tipo de Tempo de Atividade Data de fim

início atividade Contribuição

SECRETARIA DE ESTADO DE

19/03/1990 31/01/1998 Professor 7a 10 m 12 d PLANEJAMENTO

MUNICIPIO DE LAGOA SANTA 02/02/1998 22/12/1998 Professor 10m 21 d

MUNICIPIO DE LAGOA SANTA 01/02/1999 22/12/1999 Professor 10m 22 d

MUNICIPIO DE LAGOA SANTA 07/02/2000 30/11/2018 Professor 18a 9 m 24 dias

A despeito da existência de todos os requisitos ensejadores do benefício de aposentadoria do professor, a autora teve seu requerimento encerrado sem análise do mérito em via administrativa, contrariando dispositivo de Instrução do INSS 77/2015, portanto, tal decisão indevida motiva a presente demanda.

II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

II.1. DA VIOLAÇÃO À INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS (IN 77/2015)

A instrução Normativa do INSS, IN 77/2015, prevê que o processo administrativo iniciar-se-á com o requerimento de benefício nos canais de atendimento do INSS, tais como: o portal do INSS, sendo considerada como DER a data de solicitação do agendamento do benefício ou serviço, excetuando casos pontuais.

Ainda nos termos da IN 77/2015, o processo administrativo, quando físico, será instruído com os documentos previstos no art. 673. Em que pese, do dispositivo constar tratar-se da modalidade física, os requerimentos no portal do INSS também constarão os mesmos documentos, que são indispensáveis à análise do mérito, senão vejamos:

Art. 673. O processo administrativo, quando físico, será formalizado até a fase decisória e conterá os seguintes documentos: (Nova redação dada pela IN INSS/PRES no 85, de 18/02/2016) Redação original:

II – requerimento formalizado e a representação legal, se for o caso;

III – procuração ou documento que comprove cadastrais;

IV – comprovante de agendamento, quando cabível;

V – cópia do documento de identificação do requerente e do representante legal, quando houver divergência de dados assinado;

VI – documentos comprobatórios relacionados ao pedido, caso houver; e

VII – decisão fundamentada.

No presente caso, verifica-se que o requerimento administrativo fora instruído com os documentos descritos no inciso II,III, V,VI, do dispositivo supra.

Não obstante os documentos juntados, o INSS em 18.07.2020 formulou exigência para que a autora apresentasse declaração de recebimento de pensão ou aposentadoria em outro regime da previdência, mesmo o benefício de auxílio doença tendo sido cessado antes do carta de exigência.

Ocorre que, a instrução que regulamenta o processo administrativo determina que a apresentação de documentação incompleta não constitui motivo para recusa do requerimento, ainda que constatado que o segurado não faz jus ao benefício.

A carta de exigência prevista no art. 678 da IN 77/15, determinada que não apresentada a documentação indispensável ao processamento do benefício ou serviço, o servidor deverá emitir carta de exigências elencando providências e documentos necessários, estipulando prazo para seu cumprimento. Decorrido esse prazo sem a apresentação dos documentos requeridos pela autarquia, havendo elementos suficientes ao reconhecimento do direito, o processo será decidido neste sentido . Veja-se, dispositivo in verbus:

Art. 678. A apresentação de documentação incompleta não constitui motivo para recusa do requerimento de benefício, ainda que, de plano, se possa constatar que o segurado não faz jus ao benefício ou serviço que pretende requerer, sendo obrigatória a protocolização de todos os pedidos administrativos.

§ 1o Não apresentada toda a documentação indispensável ao processamento do benefício ou do serviço, o servidor deverá emitir carta de exigências elencando providências e documentos necessários, com prazo mínimo de trinta dias para cumprimento.

(...)

§ 7o Esgotado o prazo para cumprimento da exigência sem que os documentos solicitados pelo INSS tenham sido apresentados pelo segurado requerente, e em havendo elementos suficientes ao reconhecimento do direito, o processo será decidido neste sentido , observado o disposto neste Capítulo. (grifos nossos)

§ 8o Na hipótese do parágrafo anterior, não havendo elementos que permitam o reconhecimento do direito ao segurado, o requerimento será encerrado sem análise do mérito, por desistência do pedido, após decorridos 75 (setenta e cinco) dias da ciência da referida exigência. (nova redação dada pela Instrução Normativa no 102 /PRES/INSS, de 14/8/2019)

In casu, verifica-se que todos os documentos apresentados no requerimento são os constantes da Instrução Normativa da Autarquia Federal, e indispensáveis a análise do feito. Enquanto que, o documento requerido não é indispensável para análise do mérito do pedido, bem como, por simples consulta do servidor ao sistema do INSS poderiam se confirmar as informações ali solicitadas.

Além disso, o requerimento administrativo foi encerrado sem análise do mérito sob o seguinte fundamento : (...) 2. “ Foram formuladas exigências fls. 124, no dia 18/07/ 2020, ao (à) Requerente, porém não houve o seu cumprimento, a requerente tomou ciência em 18/07/2020 conforme detalhamento da tarefa fls. 125, como não houve manifestação o processo finalizado conforme Edital 04 de 22/09/2020, que comunicou aos requerentes de benefícios ou serviços de recurso, revisão e manutenção que tenham recebido solicitação de apresentação de documentos por meio de exigências emitidas pelo INSS quanto à necessidade de realizar o cumprimento das solicitações no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação deste edital, independente da data de solicitação informada no processo. Tal prazo encerrou-se em 26/11/2020, de acordo com o disposto no art. 665, § 7o, inciso I da IN 77/2015.3. Benefício indeferido, e a tarefa correspondente encerrada nesta data.”

D ata Máxima Venia Exa., o edital supramencionado possui os seguintes dizeres (destaque para a parte final):

EDITAL No 42020

A Diretoria de Benefícios do Nome, nos termos do Art. 4o da Portaria Conjunta no 47, de 21 de agosto de 2020, notifica os requerentes de benefícios ou serviços de recurso, revisão e manutenção que tenham recebido solicitação de apresentação de documentos por meio de exigências emitidas pelo INSS, quanto a necessidade de realizar o cumprimento das solicitações no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação deste edital, independente da data de solicitação informada no processo. O cumprimento poderá ser realizado por meio do

Meu INSS ou agendamento para apresentação nas unidades de atendimento. Após vencimento do prazo informado, os requerimentos serão decididos com as informações disponíveis.

No caso dos autos, o servidor encerrou o requerimento administrativo sem sequer analisar os documentos que demonstravam que a autora fazia jus ao benefício requerido, violando assim, o que dispõe o próprio edital fundamentado para encerrar o requerimento, bem como violando dispositivos previstos na IN 77/2015.

Pelo exposto, e do que consta dos autos a autora requer sejam julgados totalmente procedentes os pedidos, cassando a decisão administrativa e concedendo a autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de professor (a).

II.2. DA APOSENTADORIA DO PROFESSOR (A)

O § 8o do art. 201 da Constituição Federal prevê a concessão da aposentadoria para o professor com redução do tempo de contribuição em 05 anos para o segurado que comprove o exercício da atividade de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio:

Art. 201. (...)

§ 7o É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições:

I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;

(...)

§ 8o - Os requisitos a que se refere o inciso I do parágrafo anterior serão reduzidos em cincos anos, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.

A aposentadoria do professor também encontra-se prevista no art. 56 da Lei 8.213/1991, com os seguintes dizeres: “ O professor, após 30 (trinta) anos, e a professora, após 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício em funções de magistério poderão aposentar-se por tempo de serviço, com renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício (...)”.

Ainda, nos termos do art. 29-C da Lei 8.213/1991, o segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria. Senão veja-se:

Art. 29-C. O segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for: (Incluído pela Lei no 13.183, de 2015)

I - igual ou superior a noventa e cinco pontos, se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; ou (Incluído pela Lei no 13.183, de 2015)

II - igual ou superior a oitenta e cinco pontos , se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição de trinta anos. (Incluído pela Lei no 13.183, de 2015)

§ 1o Para os fins do disposto no caput, serão somadas as frações em meses completos de tempo de contribuição e idade. (Incluído pela Lei no 13.183, de 2015)

§ 2o As somas de idade e de tempo de contribuição previstas no caput serão majoradas em um ponto em: (Incluído pela Lei no 13.183, de 2015)

I - 31 de dezembro de 2018; (Incluído pela Lei no 13.183, de 2015)

II - 31 de dezembro de 2020; (Incluído pela Lei no 13.183, de 2015)

III - 31 de dezembro de 2022; (Incluído pela Lei no 13.183, de 2015)

IV - 31 de dezembro de 2024; e (Incluído pela Lei no 13.183, de 2015)

V - 31 de dezembro de 2026. (Incluído pela Lei no 13.183, de 2015)

§ 3o Para efeito de aplicação do disposto no caput e no § 2o, o tempo mínimo de contribuição do professor e da professora que comprovarem exclusivamente tempo de efetivo exercício de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio será de, respectivamente, trinta e vinte e cinco anos, e serão acrescidos cinco pontos à soma da idade com o tempo de contribuição . (Incluído pela Lei no 13.183, de 2015)

§ 4o Ao segurado que alcançar o requisito necessário ao exercício da opção de que trata o caput e deixar de requerer aposentadoria será assegurado o direito à opção com a aplicação da pontuação exigida na data do cumprimento do requisito nos termos deste artigo. (Incluído pela Lei no 13.183, de 2015) (grifos nossos)

Conforme se demonstrará a seguir, a autora possui um total de 29 anos 0 meses e 21 dias de tempo de contribuição prestados na qualidade de professora de ensino básico, de modo que é devida a concessão da aposentadoria.

O INSS, conforme pode se verificar da pag. 70 do requerimento administrativo, reconheceu os seguintes períodos:

 19.03.1990 a 31.01.1998 – contabilizando 06 anos e 27 dias

 02.02.1998 a 31.01.1998 – contabilizando 08 anos 7 meses e 06 dias

 15.12.2006 a 30.11.2018 – contabilizando 11 anos 11 meses e 16 dias

Ao final contabilizou 26 anos 7 meses 19 dias, tempo superior ao limite exigido para concessão da aposentadoria de professor, porém, por meros cálculos podemos verificar o equivoco na contabilização do Tempo de contribuição, por exemplo, no período de 19.03.1990 a 31.01.1998 a soma dos períodos equivale à 7 anos 10 meses e 12 dias, tendo sido contabilizado 6 anos e 27 dias.

Vejamos o cotejo realizado entre a contagem de tempo realizada pela autora e o tempo computado pela Autarquia Federal, que segue abaixo:

Por fim, frisa-se que a autora, na data do requerimento administrativo contava com 29 anos 0 meses e 21 dias de tempo de contribuição e 52 anos 2 meses e 21 dias de idade, totalizando 81,26 pontos, que somados aos cinco pontos previstos no art. § 3o do art. 29-C, somam-se 86 pontos, o que permite a concessão do benefício sem a aplicação do fator previdenciário, nos moldes fixados pelo art. 29-C da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 13.183/2015.

II.3. DA MATÉRIA INCONTROVERSA NOS AUTOS - COMPROVAÇÂO DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E EXERCÍCIO DE MAGISTÉRIO

A Autora foi contratada pela Secretaria do Estado de Planejamento e Gestão no período de 19.03.1990 a 31.01.1998, bem como pela Prefeitura do Município de Lagoa Santa em 02/1998, para atuar como professora em sala de aula lecionando para a educação infantil, ensino fundamental e médio e permanece exercendo nas mesmas funções até a presenta data.

O INSS reconheceu administrativamente os períodos laborados, em ocasião de análise de requerimento administrativo anterior ao que se discute nos autos, conforme pode se extrair das fls. 37/39, sendo, portanto, a matéria incontroversa nos autos.

No entanto, a fim de comprovar o efetivo tempo de contribuição na condição de professora de ensino fundamental e médio no período controverso a parte Autora apresentou os seguintes documentos:

- Declaração da Coordenação de recursos Humanos (Departamento Pessoal) da Prefeitura de Lagoa Santa;

- Declaração de Tempo de Contribuição para fins de obtenção de Benefício junto ao INSS da Prefeitura de Lagoa Santa ;

- Certidão de Tempo de Contribuição da Prefeitura de Lagoa Santa;

- Relação das Remunerações de Contribuições emitida pela Prefeitura de Lagoa Santa;

- Certidão de Tempo de Contribuição emitida pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão;

- Relação das Remunerações de Contribuições emitida pela Prefeitura de Lagoa Santa.

Pelo exposto, devidamente reconhecido administrativamente todo o período laborado, bem como, devidamente comprovado nos autos o exercício da atividade laborativa para a educação infantil, ensino fundamental e médio, faz jus à autora ao direito a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição do professor sem fator previdenciário.

III – AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO OU DE CONCILIAÇÃO

Considerando a necessidade de análise detalhada de provas no presente feito, o Autor vem manifestar, em cumprimento ao art. 319, inciso VII, do CPC/2015, que não há interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação, haja vista a iminente ineficácia do procedimento e a necessidade de que ambas as partes dispensem a sua realização, conforme previsto no art. 334, § 4o, inciso I, do CPC/2015.

IV – PEDIDOS E REQUERIMENTOS

Diante do exposto, requer a autora, à Vossa Excelência:

1. A concessão do benefício da JUSTIÇA GRATUITA , nos termos inciso LXXIV, do art. 5o, da CF/88, Parágrafo único do art. 2o e art. 4o da Lei 1060/50 por tratar-se de pessoa pobre, sem condições de arcar com as despesas do processo e honorários advocatícios, sem que isto lhe venha a causar sérios prejuízos ao sustento de sua família;

2. O recebimento da presente demanda de CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DO PROFESSOR (A) , com os documentos que a instruem;

3. A citação do NomeNACIONAL DO SEGURO SOCAIL, na pessoa de seu representante legal, para que querendo, apresente sua contestação ou, se for o caso, compareça à audiência a ser designada por V. Excelência, sendo advertido de que a sua ausência incorrerá em revelia e de que, não havendo acordo, poderá apresentar, no ato, resposta escrita ou oral;

4. A dispensa da audiência de conciliação e mediação prevista no art. 334 do CPC/2015;

5. O deferimento da tutela provisória satisfativa, com a apreciação do pedido de implantação do benefício com a confirmação da tutela em sentença;

6. O julgamento da demanda com TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido, condenando o INSS a Conceder à parte Autora o BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA DE PROFESSOR , a partir do requerimento administrativo, sem a incidência do fator previdenciário nos termos do art. 29-C da Lei 8.213/91, com a condenação do pagamento das prestações em atraso, corrigidas na forma da lei, acrescidas de juros de mora desde quando se tornaram devidas as prestações;

7. Requer a condenação do vencido, em caso de recurso, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na base de calculo de 20% (vinte por centro) sobre o total a ser apurado em fase de liquidação de sentença; se, poderem, observando-se que se esse valor seja inferior a um salário mínimo, requer, então, que mencionada cifra seja fixada como base da verba honorária para evitar patamar irrisório, além dos demais emolumentos judiciais que se fizerem necessários, na forma da Lei;

8. Requer produção de todas as prova em direito admitidas, como a juntada de novos documentos e, caso a prova documental esteja insuficiente para comprovar o alegado, que se faça a oitiva de testemunhas em audiência a ser designada por V. Excelência;

9. Requer a condenação do NomeNacional do Seguro Social para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios;

10. A juntada de procuração e declaração de estado de pobreza, bem como o cadastramento da mandatária para as vindouras intimações, sob pena de nulidade;Nestes termos, pede e espera deferimento.

Dá à causa o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que,

Pede deferimento,

Belo Horizonte, 31 de março de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF